Nelma Fontana - Estratégia Concursos

Professor: Nelma Fontana

Nelma Fontana

Censura X Estado Democrático de Direito – o caso Crusoé/O Antagonista

A Constituição Federal promulgada em 1988, apelidada de “Constituição Cidadã”, expõe em seu artigo 1º que o Regime Político adotado pelo Brasil é o democrático. Vale dizer que a razão precípua da criação da atual Carta Magna foi a redemocratização do Estado, como se nota em seu preâmbulo, in fine: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada…

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Gabarito PGE SP: comentários às questões de Direito Constitucional

Confira o Gabarito PGE SP (extraoficial) Questão 1 Assinale a alternativa correta que justifica a classificação da atual Constituição Federal brasileira como rígida. (A) A proposta de emenda à Constituição deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. Será então promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número, não estando sujeita à sanção ou ao veto do Presidente da República. (B) Os tratados e convenções internacionais que forem aprovados, via decreto legislativo especial, com…

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A juridicidade da intervenção federal no Rio de Janeiro

Meus amigos, assunto do momento é a intervenção federal. Tenho recebido, nas últimas horas, muitos questionamentos de alunos e ex-alunos a respeito da temática, motivo pelo qual tecerei aqui alguns comentários. Informo que o objetivo deste texto é analisar apenas a juridicidade da medida tomada pelo Chefe do Executivo. Embora o tema seja de interesse público, como professora contumaz que sou, enfatizarei as possibilidades de questionamentos por parte das bancas examinadoras. Nada impede que vocês, queridos concursandos e estudantes, compartilhem o texto com amigos e familiares, já que os esclarecimentos aqui contidos são de interesse de qualquer cidadão brasileiro. Serei…

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