Olá caro amigo! Aqui é o Prof. Paulo Guimarães. Se você ainda não me conhece dá uma passadinha lá no instagram e no meu canal no YouTube. Um das maiores dúvidas que rondam as cabeças de quem está estudando Legislação Penal é a questão do regime inicial de cumprimento de pena do condenado pelo crime de Tortura, e hoje explicarei a você qual entendimento está valendo. A Tortura é crime tipificado pela Lei n. 9.455/1997. É um crime bastante complexo, que conta com várias modalidades e detalhes, e um deles é o regime inicial de cumprimento de pena. Vamos começar…

Olá pessoal! Aqui é o Prof. Paulo Guimarães, e agora vamos conversar um pouco sobre o tráfico privilegiado, tema cobrado com frequência em provas de legislação penal especial, especialmente porque existem muitas controvérsias sobre o assunto. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS Para entender o assunto, você precisa saber que “tráfico de drogas” se refere a diversos crimes, sendo os principais aqueles previstos no art. 33, caput e § 1o da Lei n. 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas. Existem ainda algumas modalidades diferentes de tráfico de drogas, entre eles algumas mais brandas: o tráfico de menor potencial ofensivo (art. 33, caput e §…

Olá meu amigo, olá minha amiga! Tudo bem com você!? Você já estudou a Lei de Drogas alguma vez? Encontrou dificuldades!? Na minha opinião, a Lei n. 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, é uma das mais detalhadas leis penais que existem no nosso ordenamento. Ela define o que são drogas, traz disposições de política de saúde e apoio a dependentes químicos, tipifica crimes (com direito a condutas equiparadas, causas de aumento de pena), e traz disposições processuais, incluindo aqui a ação controlada e a famigerada delação premiada. Para ter bons resultados em concursos que cobram legislação penal especial você…

Olá pessoal! Aqui é o Professor Paulo Guimarães, passando aqui para corrigir junto com você as questões acerca do Estatuto dos Policiais Civis e as questões de Legislação Penal Especial aplicadas hoje no concurso da Polícia Civil do Espírito Santo para o cargo de Investigador. Se tiver alguma dúvida lembre-se que estou à sua disposição lá no instagram e também no meu canal no youtube. A alternativa A está incorreta. Art. 48 – A reintegração, que decorrerá da decisão administrativa ou sentença judicial, é o reingresso do funcionário policial afastado do serviço público, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e…

Fala pessoal! Aqui é o Prof. Paulo Guimarães, e vamos juntos agora comentar as questões aplicadas pela FGV no XVIII Exame de Ordem Unificado. Lembro que tomamos por base o caderno de prova AZUL. Tenha atenção às questões, pois pode haver divergência na numeração e/ou na ordem das alternativas. A resposta aqui nos é dada pelos arts. 85 e 86 da Lei n. 11.101/2005. O art. 85 autoriza a restituição do bem arrecadado que seja de propriedade de terceiro, enquanto o art. 86 determina que, no caso de ter ocorrido a venda do bem, será pago ao proprietário o preço…

Olá pessoal! Aqui é o Prof. Paulo Guimarães, e vamos comentar a única questão de Ética que foi cobrada na nossa prova. Se tiver alguma dúvida lembre-se de que você pode comentar aqui embaixo e, além disso, estou disponível no instagram e no YouTube. 70. O Código de conduta ética do Banrisul prevê expressamente como conduta esperada dos empregados:(A) manter comportamento irrepreensível na vida pública e particular.(B) assumir a integral responsabilidade decorrente dos atos praticados no exercício do cargo ou da função.(C) garantir a impessoalidade no atendimento dos clientes, abstendo-se de executar operações e transações que envolvam parentes ou amigos…

Olá pessoal! Aqui é o Prof. Paulo Guimarães e agora vamos comentar as questões de Direito Penal Militar aplicadas no concurso da Polícia Militar do Rio de Janeiro no dia 10/2. Se tiver alguma dúvida lembre que você pode me encontrar no instagram e também no youtube. Questão 56 O conjunto de medidas, incluindo instrução, adestramento e preparo logístico, para tornar uma organização policial-militar pronta para emprego imediato pertence ao conceito de: a) Controle. b) Dotação. c) Agregação. d) Adestramento. e) Aprestamento. Comentários: Está correta a letra E. Nos moldes do art. 2º, item 4, do decreto n° 88.777/1983, aprestamento…

Oi pessoal! Aqui é o Prof. Paulo Guimarães, e agora vou comentar as questões de Legislação Penal aplicadas no concurso PM-RJ ocorrido no dia 10/2/2019. Se tiver alguma dúvida lembre-se de que você pode me encontrar no instagram e também no youtube, ok!? Questão 31 Em virtude de medida protetiva judicialmente decretada, Afrânio, que cometera um crime de violência doméstica, é proibido de se aproximar de sua ex-esposa Emiliana, devendo dela ficar a uma distância mínima de duzentos metros. Certo dia, Afrânio comparece a uma festa de casamento e ali encontra Emiliana. Afrânio sabia que, assim como ele, a ex-esposa…

Olá pessoal! Aqui é o Prof. Paulo Guimarães e vamos trazer para você o Gabarito PRF Legislação Penal, comentando as questões de Legislação Penal aplicadas no concurso da Polícia Rodoviária Federal. Se tiver alguma dúvida estou à sua disposição no instagram e também no meu canal no YouTube. Também fiz as indicações de recursos em vídeo lá no meu canal! Acredito que esta questão vai gerar alguma polêmica. Veja bem, o jovem que confessou ter oferecido a droga ao seu amigo incorre no crime tipificado pelo § 3o do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Art. 33, § 3o  Oferecer…

Oi pessoal! Aqui é o Prof. Paulo Guimarães e vamos agora trazer pra você o Gabarito PRF Ética, corrigindo as questões de Ética aplicadas no concurso PRF 2018/2019. Se você tiver alguma dúvida sobre o Gabarito PRF Ética, estou à sua disposição no instagram e também no meu canal no youtube. O erro da questão está em dizer que o servidor não está obrigado a agir de acordo com os primados da Ética quando não está na função. Veja o que diz o inciso I do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: I – A…