Bom dia a todos!
Saiu o gabarito preliminar das provas realizadas no último fim de semana, para o Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
A prova de Controle Externo, para o cargo de Analista, veio bastante tranquila para os que fizeram o curso conosco, apenas com uma pequena surpresinha na questão 68, na qual a FGV teve a infelicidade de cobrar sobre o Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado da Bahia ‐ FUNTCE, conteúdo de relevância baixíssima e de nenhuma incidência em provas. No mais, todas as questões foram tratadas durante o curso, sem possibilidade de recursos, a meu ver.
Segue a prova comentada…
Prova TCE/BA – Analista (Tipo 1 – Branca)
66) (FGV/Analista de Controle Externo – TCE-BA/2013) O parecer prévio circunstanciado do Tribunal de Contas sobre a prestação de contas de uma Prefeitura é o resultado do controle do tipo
(A) Interno.
(B) Preventivo.
(C) Concomitante.
(D) Subsequente.
(E) Independente.
Gabarito preliminar: D
Comentário: A questão trata dos tipos e formas de controle, especificamente quanto ao momento de seu exercício. O controle subsequente (a posteriori) é aquele exercido após a conclusão do ato, com caráter corretivo e, eventualmente, sancionador. Dessa forma, o parecer prévio sobre a prestação de contas de uma Prefeitura é o resultado do controle do tipo subsequente (alternativa D), visto que já praticados os atos de gestão a serem avaliados – Aula 00, página 06.
67) (FGV/Analista de Controle Externo – TCE-BA/2013) Quanto ao controle externo, analise as afirmativas a seguir.
I. A natureza jurídica da decisão do Tribunal de Contas é administrativa e por essa razão poderá ser objeto de controle por parte do Poder Judiciário.
II. A decisão do Tribunal de Contas, de que resulta imputação de débito ou multa, terá eficácia de título executivo.
III. Se o parecer prévio definitivo do Tribunal de Contas aponta irregularidade das contas por grave infração à norma legal, de natureza contábil, cabe ao Poder Legislativo apenas a ratificação do parecer pela reprovação das contas analisadas.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa II estiver correta.
(B) se somente a afirmativa III estiver correta.
(C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Gabarito preliminar: C
Comentário: I. As decisões das Cortes de Contas são revestidas de caráter administrativo, dessa forma, podem ser analisadas pelo Poder Judiciário no tocante à legalidade (devido processo legal, contraditório e ampla defesa) – Aula 02, página 10. Correta a alternativa.
II. O § 3º do artigo 71 da CF/88 estabelece que as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo – Aula 01, página 12. Correta a alternativa.
III. Em primeiro lugar, não existe a figura do parecer prévio definitivo. O termo “definitivo” foi colocado apenas para confundir o candidato. Em segundo lugar, o parecer prévio do TC não vincula a decisão do Poder Legislativo, podendo ser afastado por decisão da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa, ou de 2/3 dos membros, no caso Municipal – Aula 01, página 17. Errada a alternativa.
68) (FGV/Analista de Controle Externo – TCE-BA/2013) Quanto ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado da Bahia ‐ FUNTCE, analise as afirmativas a seguir.
I. O FUNTCE tem a finalidade de obter recursos para o aperfeiçoamento técnico‐profissional do Tribunal de Contas.
II. As fontes de recursos serão exclusivamente oriundas de recursos provenientes de multas e sanções pecuniárias aplicadas pelo Tribunal e de taxas de inscrição em eventos realizados pelo Tribunal.
III. O Fundo será administrado pelo Presidente do Tribunal, com apoio do Diretor Administrativo e Financeiro e por mais três servidores escolhidos pelo próprio Presidente do Tribunal.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente a afirmativa III estiver correta.
(D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(E) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
Gabarito preliminar: A
Comentário: Questão bastante infeliz que trata a respeito dos artigos 273 a 279 do Regimento Interno, já no título das Disposições Finais e Transitórias, sem nenhuma relevância e com nenhuma incidência em provas.
I. Assertiva em consonância com o artigo 274, inciso III, do RI. Correto.
II. As fontes citadas não são únicas, contendo o artigo 273 do RI uma lista com fontes de receita que constituirão o fundo. Errado.
III. Conforme o artigo 275 do RI, o fundo será administrado pelo Conselho Deliberativo, composto pelo Presidente do Tribunal de Contas, que o presidirá, pelo Diretor Administrativo e Financeiro e por três servidores escolhidos pelo Plenário do Tribunal de Contas, mediante indicação do Presidente. Errado.
69) (FGV/Analista de Controle Externo – TCE-BA/2013) As deliberações do TCE/BA quando se tratarem de auditorias e de julgamentos oriundos do Tribunal Pleno tomam, respectivamente, as seguintes formas:
(A) Acórdão e Provimento.
(B) Provimento Acórdão.
(C) Resolução e Acórdão.
(D) Resolução e Parecer.
(E) Parecer e Resolução.
Gabarito preliminar: C
Comentário: A resposta encontra-se no artigo 100, incisos I e II, do Regimento Interno. A Resolução é utilizada para as decisões das Câmaras, Regimento Interno, questões administrativas internas e instruções relativas ao exercício do controle externo, inclusive as auditorias. Já o Acórdão é utilizado para os julgamentos oriundos do Tribunal Pleno – Aula 03, páginas 11 e 12. De qualquer forma, a meu ver a questão foi muito mal redigida, levando o candidato a acreditar que tanto as auditorias quanto os julgamentos seriam oriundos do Tribunal Pleno.
70) (FGV/Analista de Controle Externo – TCE-BA/2013) Sobre a classificação das auditorias, com base no Regimento Interno do TCE/BA, Resolução n. 18/92, analise as afirmativas a seguir.
I. A auditoria programada está incluída em um plano anual.
II. A auditoria especial depende da ocorrência de situações específicas não previstas no plano anual.
III. A auditoria de irregularidade ocorre quando fatos ou atos que configuram ilícito administrativo ou penal causam dano ao erário ou ao patrimônio público.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Gabarito preliminar: E
Comentário: Todas as alternativas estão em consonância com o artigo 136 do Regimento Interno, incisos I, II e III, respectivamente – Aula 04, página 04.