Fala, pessoal, tudo bem com vocês? Continuando a saga pelo Regulamento CBS para o concurso da Receita Federal, chegamos ao art. 11, que define o momento de ocorrência do fato gerador da CBS. Se nos artigos anteriores entendemos o que incide (arts. 4º e 5º), o que não incide (art. 6º) e o que é imune (arts. 9º e 10), agora a pergunta é sobre quando exatamente ocorre o fato gerador? O art. 11 é bem detalhista e, consequentemente, pode ser muito explorado na prova da Receita Federal. Tem prazo, tem regras para pagamento antecipado, tem operações continuadas e tem uma regra específica para compras da administração pública. Vamos ver tudo.
O caput do art. 11 traz a regra geral com estipulação de que o fato gerador da CBS ocorre no momento do fornecimento nas operações com bens ou serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada. O conceito principal é o momento do fornecimento, não o do pagamento, não o da emissão da nota fiscal, não o do contrato, mas sim é o fornecimento que dispara o fato gerador e o §1º vem em seguida para definir o que é considerado o momento do fornecimento em cada tipo de operação.
Dois incisos tratam da lógica do destino no transporte, os inciso III versus o iniciso IV. Eles põe que no transporte iniciado no Brasil, o fato gerador CBS ocorre logo no início, porque o país já é o ponto de partida e a operação já está em curso aqui. No transporte de carga iniciado no exterior, o fato gerador só ocorre ao término, quando a carga efetivamente chega ao Brasil.
O inciso VI trata do bem desacobertado de documentação fiscal idônea, que é um caso típico de flagrante fiscal. O fato gerador CBS ocorre no momento em que o bem é encontrado nessa situação, dessa forma, a CBS pode ser exigida independentemente de qualquer informação sobre quando e como o fornecimento ocorreu.
Aqui está um ponto que merece muita atenção. O §3º define quando o fato gerador CBS ocorre nas operações de execução continuada (como um contrato de serviço mensal) ou fracionada (como entrega parcelada de bens), ocorre na primeira entre duas ocorrências:
O §4º detalha a primeira hipótese, quando há emissão de fatura ou documento que constitui o direito de recebimento, considera-se exigível na data da emissão desse documento. Ou seja, para o pós que fatura mensalmente um contrato de serviço, o fato gerador CBS ocorre na data de emissão da fatura, não no vencimento, não no pagamento, na emissão.
O §5º trata de uma situação comum no comércio que é quando o comprador paga antes de receber o produto ou serviço. O Regulamento estrutura esse caso em duas etapas:
Na data de cada pagamento antecipado:
Na data do fornecimento efetivo:
O §6º fecha estipulando que se o fornecimento não ocorrer (por desistência, distrato ou qualquer motivo), as antecipações pagas seguem o tratamento do art. 57, que cuida da restituição.
O §2º estabelece uma regra especial importante nas aquisições de bens e serviços pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas, as quais estão sujeitas ao art. 439 do Regulamento, nesse caso o fato gerador CBS ocorre no momento do pagamento, e não no momento do fornecimento.
Isso faz sentido, pois o poder público frequentemente recebe o bem ou serviço mas leva semanas ou meses para efetivamente pagar e o fisco reconhece essa realidade ao deslocar o fato gerador para o pagamento. Assim, o fornecedor que vende para a administração pública só dá origem ao fato gerador CBS quando recebe o dinheiro.
Os dois últimos parágrafos do art. 11 fecham tratando o que vale como data de fornecimento quando ela não coincide com a emissão do documento fiscal?
Esses parágrafos resolvem situações comuns como notas emitidas com antecedência para entregas futuras, assim o fato gerador CBS não ocorre necessariamente na emissão da nota, mas sim na data de entrega informada e isso pode ter impacto relevante em períodos de apuração e nos créditos do adquirente.
É isso, pessoal, fechamos por aqui. O art. 11 é um artigo grande que vai muito além da regra simples “fato gerador é o fornecimento”. Os 9 parágrafos detalham situações que cobrem a maioria das operações reais do mercado, dos contratos mensais de serviço aos pagamentos antecipados de compras futuras, passando pelas regras específicas de transporte e pela situação peculiar das aquisições públicas.
Vou ficando por aqui, abraços.