Lucas de Abreu Evangelinos - Estratégia Concursos

Professor: Lucas de Abreu Evangelinos

Lucas de Abreu Evangelinos

O que é bitcoin? Sua negociação é legal? O que entende do STJ?

R: A bitcoin não é um contrato bancário. Aliás, de acordo dom ANDRÉ LUIZ SANA CRUZ RAMOS, sequer é necessária a intermediação de uma instituição financeira para sua aquisição: “O bitcoin é uma criptomoeda que utiliza uma tecnologia ponto a ponto (peer-to-peer) para criar um sistema de pagamentos on-line que não depende de intermediários e não se submete a nenhuma autoridade regulatória centralizadora. O código do bitcoin é aberto, seu design é público, não há proprietários ou controladores centrais e qualquer pessoa pode participar do seu sistema de gerenciamento coletivo. Enfim, o bitcoin é uma inovação revolucionária porque é o…

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Resolução das Questões de Direito Empresarial do Concurso 188º da Magistratura do TJSP – Recurso

Direito Empresarial Olá pessoal, tudo bom? Abaixo, correção/resolução das questões de Direito Empresarial do Concurso 188º do TJSP. Alternativas corretas em AZUL e possibilidade de recurso em VERMELHO.   66. A filial de uma sociedade anônima tem a natureza de uma (A) sociedade coligada. (B) subsidiária integral. (C) universalidade de fato. (D) pessoa jurídica autônoma.   A filial, sucursal e agência são estabelecimentos empresariais secundários, tendo a mesma natureza jurídica do estabelecimento empresarial principal, qual seja: universalidade de fato.   Na mesma linha: “Prestação de serviços. Ação de cobrança. Revelia. Dívida comprovada por documentos. Desistência de citação de filial, uma vez…

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Direito Societário. Há litisconsórcio passivo necessário na ação de dissolução de sociedade?

R: Depende da espécie de dissolução: (A) dissolução parcial ou; (B) dissolução total. (A) Em relação à dissolução parcial, há posicionamentos diversos no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA a depender de se tratar de sociedade anônima ou sociedade limitada: No caso da sociedade limitada, no entanto, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende desnecessário colocar a sociedade no polo passivo quando todos os sócios já façam parte do processo: Jurisprudência: “(…) 1. Na ação de dissolução parcial de sociedade limitada, é desnecessária a citação da pessoa jurídica se todos os que participam do quadro social integram a lide. (…).” (STJ, REsp 1121530/RN, Rel….

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Prova Oral | Magistratura SP: entendimentos dos desembargadores da Comissão Examinadora

Com a aproximação da Prova Oral do 187º Concurso da Magistratura do Estado de São Paulo é importante conhecer os posicionamentos dos desembargadores que fazem parte da Comissão Examinadora do certame. Para ajudar você a compreender melhor como os magistrados têm se manifestado nos processo sob  sua relatoria, preparei uma análise com questões de provas passadas, fundamentadas com base nos entendimentos dos membros da comissão. Disponibilizei também uma pequena súmula curricular dos membros da banca, para que você possa conhecer melhor a trajetória profissional dos examinadores. No fim da página você vai poder acessar um Drive com artigos publicados e acórdãos de relatoria dos desembargadores. Vamos…

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Saiba como funciona a Prova Oral do concurso TJ SP Magistratura

A Prova Oral é a quarta e penúltima etapa do Concurso de Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo e tem natureza eliminatória e classificatória. Chegar nesta fase do concurso é uma grande conquista e gera muitas dúvidas nos candidatos. O Estratégia Carreira Jurídica preparou um evento muito especial para tirar todas as dúvidas sobre esta prova com regras específicas. Regras gerais da Prova Oral Nesta etapa do certame, os candidatos serão arguidos em sessão pública pelos membros da Comissão do Concurso, sobre temas previstos conteúdo programático do edital. Os conteúdos serão agrupados em pontos, divulgados no edital de…

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Prova Magistratura TJRS (2018) – Direito Empresarial – Questões Comentadas

Olá pessoal, tudo bom? Abaixo, apresento, inicialmente, as questões sem comentários, em seguida com gabarito simples e, ao final, todas as questões comentadas (alternativa por alternativa). Como as questões foram, em regra, resolvidas com base em texto de lei, não constatei margem para recurso. De qualquer modo, se acharem que alguma questão dá abertura para recurso, por favor, deixem um comentário ou me encaminhem um e-mail. Lista de Questões Sem Comentários Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: Juiz de Direito Substituto O artigo 966 do Código Civil define como empresário aquele que exerce: (a) atividade profissional econômica organizada com a…

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Direito Empresarial: quais são os princípios da escrituração empresarial?

A. Escriturar é a ação de registrar ou de anotar as contas de uma atividade empresarial. Significa lançar nos livros (instrumentos de escrituração) adequados, com base em documento hábil, as operações que o empresário realiza no desenvolvimento de suas atividades e os reflexos que delas decorrem. B. Trata-se de uma das obrigações do empresário, com exceção do pequeno empresário, prevista no art. 1.179 do Código Civil: Legislação: “Art. 1.179 do CC. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um SISTEMA DE CONTABILIDADE, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a…

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Direito Empresarial: Como deve ser feita a contagem de dias no stay period? [ATUALIZADO]

O stay period trata-se do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05: Legislação: “Art. 6º, da Lei nº 11.101/05. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (…) § 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se,…

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Direito Empresarial: O empresário individual pode usar seu pseudônimo para formar sua firma individual?

R: A firma individual, espécie de nome empresarial, deve respeitar o princípio da veracidade, de modo que não se permite o uso de pseudônimos, apelidos, alcunhas ou hipocorísticos para formá-la. Legislação: “Art. 34 da Lei nº 8.934/94. O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.” Doutrina: “[n]ão é permitido ao comerciante tomar outro nome que não seja o próprio para constituir sua firma. Logo, os pseudônimos (nom de plume), apelidos, alcunhas, hipocorísticos etc. não podem constituir firma. Tem o comerciante que exerce singularmente o comércio, a faculdade de aditar à firma, designação mais precisa da sua pessoa ou…

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Direito Empresarial: Pode haver desconsideração da personalidade jurídica extrajudicialmente?

R: Com base na simples disposição legal do Código Civil (art. 50), do Código de Defesa do Consumidor (art. 28), da Lei nº 9.605/98 (art. 4º) e da Lei nº 12.529/11 (art. 34), a desconsideração da personalidade jurídica é ato privativo do Poder Judiciário. Aliás, o Novo Código de Processo Civil a prevê como incidente (arts. 133/137). Doutrina: “Em termos processuais, a desconsideração da pessoa jurídica é ato privativo do juiz, que também não age de ofício, dependendo da iniciativa da parte ou do MP quando lhe couber intervir no processo. A decisão fixará quais relações ou obrigações serão estendidas…

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