Devo recorrer em quais situações? Em primeiro lugar, se o seu nome está na lista de aprovados, não importa a nota, entendemos que o melhor caminho seja a comemoração, pois a sua nota não será publicada em nenhum assentamento. A situação muda quando não se atingiu os 6,0 (seis) pontos. É verdade que o sentimento da não visualização da nota oferece um choque e isso é natural. É também natural que você precise de algumas horas para se refazer. Espere algum tempo, respira, mas respira o tempo necessário para surgir que seja uma ponta de esperança. Se isso não aconteceu,…

Conheça as alterações legislativas da MP 881 na EIRELI, sociedade unipessoal e desconsideração da personalidade jurídica! 1) A instituição da MP 881/19 A MP 881/19, em vista de seu texto preambular, “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências”. É importante ressaltar que o art. 170 da Constituição Federal elenca os princípios específicos da ordem econômica em seu título, muito embora não sejam esses os únicos a serem aplicados no estudo interpretativo da disciplina. Em seus incisos, o mesmo art. 170 Constitucional elenca princípios como a “Liberdade…