Michael Procopio - Estratégia Concursos

Professor: Michael Procopio

Michael Procopio

Pacote Anticrime: as alterações do Código Penal pela Lei 13.964/2019.

Recentemente, foi aprovada a Lei 13.964/2019, proveniente de um projeto do Governo denominado de Pacote Anticrime. Com a sua aprovação pelo Congresso Nacional, o Código Penal sofre alterações a partir do início de sua vigência, fixada para 30 dias após a publicação oficial. Trago, então, breves comentários acerca das modificações sofridas pelo Código Penal. Não é demais relembrar que toda alteração que não for benéfica se sujeita ao princípio da irretroatividade, só se aplicando aos crimes cometidos após o início de vigência da lei. Vamos lá! Legítima defesa Legítima defesa é a causa excludente de ilicitude que acoberta a conduta…

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O crime de Induzimento, Instigação ou Auxílio ao Suicídio ou a Automutilação: a inovação da Lei 13.968/2019.

O crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio era a denominação do delito previsto no artigo 122 do Código Penal, que possuía, até 26 de dezembro de 2019, o seguinte teor: Art. 122 – Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena – reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. Não se punia nem se pune atualmente a tentativa de se matar. A norma penal tutela a vida alheia, não aceitando…

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Questões de Direito Penal Comentadas TJRJ 2019

Saudações, pessoal. Sou Michael Procopio, Juiz Federal, ex-Juiz Estadual (TJSP) e Professor de Direito Penal do Estratégia. Comentei brevemente as questões de Direito Penal do Concurso da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Espero que aproveitem, seja como oportunidade de estudo, seja como base para possível questionamento. Vamos lá! 29. O princípio da insignificância, que defende a não intervenção do Direito Penal para coibir ações típicas que causem ínfima lesão ao bem jurídico tutelado é afastado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua Súmula no 599, em relação aos crimes (A) de menor potencial ofensivo. (B) contra…

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Gabarito extraoficial: Questões comentadas de Direito Penal da prova do MPSP

Comentários às questões aplicadas na prova do concurso de Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. As questões de legislação penal especial serão comentadas por outro professor. Segue a análise, com os votos de sucesso a quem prestou a prova. 01. Considere as afirmações a seguir. I – Segundo entendimentos doutrinário e jurisprudencial majoritários, levando-se em consideração o rol do artigo 61 do Código Penal, a reincidência é a única agravante que pode ser reconhecida tanto em crime doloso como em crime culposo. II – Por ocasião da aplicação da pena, no concurso de circunstâncias agravantes…

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Questões comentadas de Direito Penal da prova de Delegado do Estado do Espírito Santo

Comentários às questões aplicadas na prova de Delegado de Polícia do Estado do Espírito Santo, em julho de 2019. As questões de criminologia e legislação penal especial serão comentadas por outro professor. Segue a análise, com os votos de sucesso a quem prestou a prova. 1ª QUESTÃO A ideia de punição é assunto base para a construção de um sistema penal democrático. Não é à toa que, no decorrer da história, pesquisadores, juristas, doutrinadores, bem como a jurisprudência, trataram das tentativas de justificação dos fins que se pretende alcançar com a aplicação das penas em âmbito do Direito Penal. Em…

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Questões comentadas de Direito Penal da prova da Defensoria Pública do Distrito Federal

Comentários às questões aplicadas na prova da Defensoria Pública do Distrito Federal em julho de 2019. As questões de criminologia e legislação penal especial serão comentadas por outros professores da nossa equipe. Segue a análise, com os votos de sucesso a quem prestou a prova. Considerando o Código Penal brasileiro, julgue os itens a seguir, com relação à aplicação da lei penal, à teoria do delito e ao tratamento conferido ao erro. 61 Para a teoria limitada da culpabilidade, o erro do agente que recaia sobre pressupostos fáticos de uma causa de justificação configura erro de tipo permissivo. O item…

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Concurso DPE-MG: questões comentadas de Direito Penal

Saudações, pessoal. Vamos analisar as questões de Direito Penal da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Q21- DP-MG/Defensor Público/Maio-2019 Sobre os crimes dolosos contra a vida, analise as afirmativas a seguir; De acordo com o STJ, a qualificadora do feminicídio pode coexistir com a qualificadora do motivo torpe, pois o feminicídio tem natureza objetiva, o que dispensa a análise do animus do agente, enquanto o motivo torpe tem natureza subjetiva, já que de caráter pessoal. O homicídio qualificado-privilegiado, nos termos da jurisprudência predominante do STJ, é considerado crime hediondo, porque a qualificadora prepondera sobre o privilégio, pois este é…

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Questões de Direito Penal da Defensoria Pública do Estado de São Paulo DPE-SP 2019

Saudações, pessoal. Estudaremos as questões aplicadas no concurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na prova aplicada em abril de 2019. Sou Michael Procopio, Professor de Direito Penal do Estratégia Concursos e Juiz Federal, vinculado ao TRF1. Faremos uma análise das questões de Direito Penal aplicadas no referido certame, buscando evidenciar o estilo de enunciado da banca e propiciar o estudo das questões aplicadas para o concurso de Promotor de Justiça Substituto do Estado de Minas Gerais. Ademais, analisaremos a possibilidade de recurso em relação a alguma das questões. Vamos lá. Q1- DP-SP/Defensor Público/Abril-2019 De acordo com a…

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Questões de Direito Penal do concurso do TJPR

Comentários às questões de Direito Penal do concurso da magistratura do Paraná. Saudações, pessoal. Vamos analisar as questões de Direito Penal do Concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Espero que a correção ajude nos estudos e possibilite uma averiguação por quem realizou a prova. 31 – Com relação às escolas e tendências penais, julgue os itens seguintes: I – De acordo com a escola clássica, a responsabilidade penal é lastreada na imputabilidade moral e no livre-arbítrio. II – A escola técnico-jurídica, que utiliza o método indutivo ou experimental, apresenta as fases antropológica, sociológica e jurídica. III –…

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Novo crime: Registro não autorizado da intimidade sexual

Saudações, pessoal. A Lei 13.772, de 19 de dezembro de 2018, trouxe um novo crime ao Código Penal. Cuida-se do registro não autorizado da intimidade sexual, previsto no artigo 216-B. É o único crime previsto no Capítulo I-A do Título VI da Parte Especial do Código, inserido pelo Lei 13.772/2018.  Denomina-se “Da exposição da intimidade sexual”. Referida lei, incluiu, ainda, na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a violação de sua intimidade como um dos meios de violência psicológica. Cumpre recordar que a violência psicológica é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. A inovação legislativa…