Questões comentadas de Direito Penal da prova de Delegado do Estado do Espírito Santo
Michael Procopio

Questões comentadas de Direito Penal da prova de Delegado do Estado do Espírito Santo

Comentários às questões aplicadas na prova de Delegado de Polícia do Estado do Espírito Santo, em julho de 2019. As questões de criminologia e legislação penal especial serão comentadas por outro professor.

Segue a análise, com os votos de sucesso a quem prestou a prova.

1ª QUESTÃO

A ideia de punição é assunto base para a construção de um sistema penal democrático. Não é à toa que, no decorrer da história, pesquisadores, juristas, doutrinadores, bem como a jurisprudência, trataram das tentativas de justificação dos fins que se pretende alcançar com a aplicação das penas em âmbito do Direito Penal. Em observância ao Código Penal de 1940, marque a afirmativa correta em relação aos fins atribuídos à pena, no caso brasileiro.

  1. De acordo com o desenvolvimento de bases estatísticas para o direito penal, chegamos ao entendimento de aplicação da teoria utilitarista unificada, que incorpora o modelo da civil law e da commmon law.
  2. De acordo com a legislação penal, a ressocialização do preso mediante o cumprimento da pena é o único fim determinado legalmente para a pena.
  3. O Código Penal de 1940 adotou a teoria mista, unificada ou eclética, que reflete na unificação das ideias de retribuição e prevenção como finalidade para aplicação das penas.
  4. De acordo com a ideia de prevenção geral que foi construída em relação ao caso brasileiro, tal justificativa é adotada para aplicação da pena no Brasil.
  5. O Código Penal de 1940, em junção com a jurisprudência, adotou como única justificação a retribuição, tendo a pena como fim em si mesma.

Comentários

Letre C. É o que prevê o caput do artigo 59 do CP: “Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:”

2ª QUESTÃO

O Código Penal (CP) trouxe, em seu conjunto de leis, a previsão das excludentes de ilicitude, a saber: o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal, além do exercício regular do direito.

Em relação ao estrito cumprimento do dever legal, seguem-se seis afirmações:

I – para seu cumprimento, é indispensável o cumprimento do dever legal;

II – para seu cumprimento, é indispensável o cumprimento do dever ético;

III – a prática da conduta deve ser promovida nos exatos termos da lei;

IV – a ordem da autoridade subsome a lei no cumprimento da ordem emanada por funcionário público;

V – a boa-fé permite a extrapolação da lei para cumprimento do dever;

VI – Hierarquia e autoridade pública são diplomas supralegais;

Marque a alternativa que contenha somente as afirmações corretas acerca dos elementos caracterizadores do estrito cumprimento do dever legal.

  1. V e VI
  2. II e III.
  3. I e IV.
  4. I e III.
  5. I e IV.

Comentários

O dever legal é aquele imposto pela lei, não se podendo confundir com dever moral ou religioso. Referido dever pode, entretanto, constar de sentença, de decreto ou de qualquer ato normativo infralegal, desde que possua base legal.

O cumprimento de tal dever deve ser estrito, isto é, não abrange excessos ou desvios.

A doutrina diverge a respeito da possibilidade de um particular invocar o estrito cumprimento do dever legal. Para a maioria, o particular pode sim invocar esta excludente da ilicitude.

Estão corretos, portanto, os itens I e III, estando correta a alternativa D.

3ª Questão

Tício, morador do Rio de Janeiro, começou a namorar Gabriela, uma jovem moradora da cidade de São Paulo. Com o passar do tempo e os efeitos da distância, Tìcio, motivado por ciúmes, resolveu tirar a vida de Gabriela. Pôs-se, então, a planejar a prática do crime em sua casa, no Rio de Janeiro, tendo adquirido uma faca, instrumento com o qual planejou executar o crime. No dia em que seguiu para São Paulo para encontrar Gabriela, que lhe esperava na rodoviária, Tício combinou com a jovem uma viagem a passeio para o Espírito Santo. Ao ingressarem no ônibus que os levaria de São Paulo para o Espírito Santo, Tício afirmou para Gabriela que iria matá-la. Todavia, dada a calma de Tício, a jovem achou que se tratava de uma brincadeira. Durante o trajeto, Tício ofereceu a ela uma bebida contendo substância que causava a perda dos sentidos. Após Gabriela beber e dormir, sob o efeito da substância, enquanto passavam pela BR-101, no Rio de Janeiro, Tício passou a desferir golpes com a faca no peito da jovem. Quando chegou ao destino, Tício se entregou para a polícia e Gabriela, embora tenha sido socorrida, veio a óbito ao chegar ao hospital.

O crime descrito no texto foi praticado, de acordo com a lei penal, no momento

  1. Da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Trata-se, portanto, do momento que Tício desferiu os golpes em Gabriela.
  2. Em que é alcançada a consumação do crime. Trata-se, portanto, do momento da morte de Gabriela, que ocorreu no hospital.
  3. Em que a autoridade policial toma conhecimento do crime. Ou seja, quando Tício se entregou para a política.
  4. Em que o agente se prepara para a promoção da conduta criminosa. Ou seja, trata-se do momento em que Tício planejou e adquiriu as ferramentas necessárias ao cometimento do crime.
  5. Da ação ou omissão, se este for concomitante ao resultado. Não sendo possível determina-lo, no presente caso, em razão da separação temporal entre conduta e o resultado.

Comentários

A alternativa correta é a letra A, nos termos do artigo 4º do CP:

Art. 4º – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

5ª QUESTÃO

Ana, após realizar exame médico, descobriu estar grávida. Estando convicta de que a gravidez se deu em decorrência da prática de relação sexual extraconjugal que manteve com Pedro, seu colega de faculdade, e temendo por seu matrimônio decidiu por si só que iria praticar um aborto. A jovem comunicou a Pedro que estava grávida e pretendia realizar um abordo em uma clínica clandestina. Pedro, por sua vez, procurou a Robson, colega que cursava medicina, e o convenceu a praticar o aborto em Ana. Assim, alguns dias depois de combinar com Pedro, Robson encontrou Ana e realizou o procedimento de aborto.

Sobre a questão apresentada, é correto afirmar que a conduta de Ana se amolda ao crime previsto no

  1. Art. 124, primeira parte, do Código Penal (autoaborto). Robson, por sua vez, tem sua conduta subsumida ao criem previsto no artigo 126 do Código Penal (aborto provocado por terceiro com consentimento). Já Pedro responderá como partícipe no crime de Ana.
  2. Art. 124, primeira parte, do Código Penal (autoaborto). Robson, por sua vez, tem sua conduta subsumida ao criem previsto no artigo 124 do Código Penal (aborto provocado por terceiro com consentimento). Já Pedro responderá como partícipe no crime de Ana.
  3. Art. 125, segunda parte, do Código Penal (consentimento para o aborto). Robson, por sua vez, tem sua conduta subsumida ao crime previsto no art. 124, segunda parte, do Código Penal. Já Pedro responderá como partícipe no crime de Ana.
  4. Art. 125, segunda parte, do Código Penal (consentimento para o aborto). Robson, por sua vez, tem sua conduta subsumida ao crime previsto no art. 124 do Código Penal. Já Pedro responderá como partícipe no crime de Robson.
  5. Art. 124, segunda parte, do Código Penal (consentimento para o aborto). Robson, por sua vez, tem sua conduta subsumida ao crime previsto no art. 126 do Código Penal (aborto provocado por terceiro com consentimento. Já Pedro responderá como partícipe no crime de Robson.

Comentários

A alternativa correta é a letra E. Pedro convenceu Robson, respondendo como partícipe. Robson praticou o crime de aborto com consentimento da gestante (artigo 126 do CP). Ana praticou o crime de aborto consentido (art. 124, segunda parte, do CP).

        Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: 

        Pena – detenção, de um a três anos.

        Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante: 

        Pena – reclusão, de um a quatro anos.

6ª QUESTÃO

A legítima defesa e o estado de necessidade possuem similitudes que as enquadram como excludentes de ilicitude. Não obstante, suas diferenças implicam em modalidades diversas com conceitos distintos. Em relação à comparação da legítima defesa e do estado de necessidade, marque a alternativa correta

  1. Em relação ao estado de necessidade, diferentemente da legítima defesa, qualquer excesso será punível, já que nos casos em que ocorre legítima defesa não há punição para eventuais excessos na tutela do bem jurídico do agredido injustamente.
  2. Na legítima defesa, assim como no estado de necessidade, só é admitido o excesso culposo.
  3. De acordo com o conceito analítico de crime, para a verificação da atipicidade da conduta, a legítima defesa e o estado de necessidade devem ser observados para confirmar se a conduta é ou não é típica.
  4. No caso de estado de necessidade, é cabível uma agressão injusta na defesa de bem jurídico menos relevante. Já no caso da legítima defesa, a preservação de bens jurídicos de mesmos valores é promovida pelo uso da força de quem inicia agressão.
  5. A legítima defesa é uma garantia que permite a defesa de interesse legítimo por parte de quem sofre a agressão injusta a um bem jurídico. Não obstante os interesses em conflito no estado de necessidade, todos os interesses são considerados legítimos ao se tratar de oposição de bens jurídicos de mesmo valor.

Comentários

Os excessos doloso e culposo são puníveis em ambos os casos. O conceito analítico de crime separa os momentos de análise do fato típico e da ilicitude. No estado de necessidade, não é cabível agressão injusta.

Deste modo, só resta como correta a alternativa E.

8ª QUESTÃO

No dia 09/07/2017, Henrique foi parado em uma fiscalização da Operação Lei Seca. Após solicitar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de Henrique, o policial militar que participava da operação suspeitou do documento apresentado. Procedeu então à verificação na base de dados do DETRAN e confirmou a suspeita, não encontrando o número de registro que constava na CNH, embora as demais informações (nome e CPF) a respeito de Henrique, estivessem corretas. Questionado pelo policial, Henrique confessou que havia adquirido o documento com Marcos, seu vizinho, que atuava como despachante, tendo pago R$ 2.000,00 pelo documento. Afirmou ainda que sequer havia feito prova no DETRAN. Acrescente-se que, durante a instrução criminal, ficou comprovado que, de fato, Henrique obteve o documento de Marcos, sendo este o autor da contrafação. Além disso, foi verificado por meio de perícia judicial que, no estado em que se encontra o documento, e em face de sua aparência, pode iludir terceiros como se documento idôneo fosse. Logo, pode-se afirmar que a conduta de Henrique se amolda ao crime de:

  1. Falsa identidade, previsto no art. 307 do Código Penal.
  2. Falsificação de documento particular, previsto no art. 209 do Código Penal.
  3. Falsificação de documento público, previsto no art. 297 do Código Penal.
  4. Falsidade ideológica, previsto no caput do art. 299 do Código Penal.
  5. Uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal.

Comentários

A falsificação do documento absorve o uso. No caso, o agente sequer se atribuiu identidade falsa. O que ele fez foi usar documento que tinha potencial de iludir terceiros, como se idôneo fosse. Logo, falsificação de documento público, já que ele participou do crime (levou o terceiro a falsificar mediante pagamento de dinheiro).

Não se trata de falsidade ideológica, que haveria se o documento fosse verdadeiro, mas com inserção de informações falsas. Assim, é correta a alternativa C.

O gabarito oficial apontou a letra E. Entendo que cabe recurso. Alguém que manda matar responde pelo homicídio. Quem manda falsificar um documento (o documento em si foi contrafeito), responde também pela falsificação da CNH, um documento público. O uso é absorvido como apontam o doutrinador Cezar Bitencourt e a jurisprudência.

9ª QUESTÃO

Marque a alternativa correta do ponto de vista legal.

  1. No crime de estupro, aumenta-se a pena de metade se resultar a gravidez da vítima.
  2. No crime de incêndio, aumenta-se a pena em dois terços se o delito for praticado em galeria de mineração.
  3. No crime de falsa identidade, o agente não apresenta nenhum documento de identidade para se identificar.
  4. Aquele que retém documento de identidade de terceira pessoa responde pelo delito de supressão de documento.
  5. Luiz, delegado de polícia civil, lotado em uma determinada delegacia de polícia, deixou, por indulgência, de responsabilizar o inspetor Amâncio após tomar conhecimento de que este teria pratica uma determinada infração. Nesse contexto, pode-se afirmar que o delegado praticou, em tese, o crime de condescendência criminosa.

Comentários

A alternativa E está correta. Luiz praticou o crime de condescendência criminosa, sendo que sua conduta se amolda ao tipo penal:

Art. 320 – Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

O gabarito oficial apontou a letra C. Entendo que cabe recurso, já que o alternativa E não apresenta incorreção, a meu ver.

No crime de falsa identidade, entendo possível que o agente apresente documento falso (desde que inidôneo para enganar). O STJ já decidiu pela configuração do delito em caso de apresentação de um documento:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. APRESENTAÇÃO DE REGISTRO NACIONAL DE ESTRANGEIRO A POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Considerando que o registro nacional de estrangeiro foi utilizado pelo réu para se identificar perante os policiais militares, caracterizando o crime de falsa identidade (art. 307 do CP), não sendo-lhe atribuída a conduta de ter falsificado o referido documento, inexiste qualquer ofensa a bens, serviços ou interesses da União a justificar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 25ª Vara Criminal de São Paulo/SP, o suscitado.” (STJ,
CC 112442 / SP, Rel. Min. Marco Bellize, Terceira Seção, DJe 13/09/2012).

10ª QUESTÃO

A respeito do peculato, assinale a opção correta.

  1. O crime de peculato-apropriação consuma-se a partir do momento em que o funcionário público passa a obter vantagem em relação ao objeto material do delito, ainda que esta não seja necessariamente de caráter econômico, uma vez que o bem jurídico tutelado é a administração pública.
  2. Celecanto é o responsável por organizar um determinado concurso para o provimento de um cargo efetivo na administração pública federal. Omena, seu amigo de longa data, toma conhecimento de que ele está participando da banca examinadora e, em nome de sua antiga amizade, decidi pedir a ele que lhe passe as questões que serão objeto da prova na semana seguinte. Celecanto fica bastante ofendido com o pedido e informa que nunca faria isso, mas que, como Omena era seu amigo de longa data, forneceria a ele um relação de cinco livros que não constavam expressamente do edital que foi divulgado. Essa atitude de Celecanto configura a prática do delito de fraude em certames de interesse público.
  3. Segundo o STJ, nenhum dos crimes contra a administração pública admite a incidência do princípio da insignificância.
  4. Na hipótese de peculato culposo, caso o agente repare o dano após a sentença irrecorrível, haverá a redução de metade da pena cominada abstratamente ao crime.
  5. Segundo a jurisprudência do STJ, a conduta de agente público pertencente à administração pública fazendária que procede à prévia correção quanto aos aspectos gramaticais e técnicos das impugnações administrativas feitas pelos administrados perante a administração pública fazendária, comete o delito previsto no art. 3º, III, da Lei 8.137/90.

Comentários

No peculato-apropriação, a consumação se dá com a inversão da natureza da posse.

Na alternativa B, seria necessário que o conteúdo fosse sigiloso. A alternativa não deixa claro se a bibliografia, a despeito de não constar no edital, era ou não sigilosa. Deste modo, entendo que cabe recurso.

A alternativa C corresponde ao enunciado 599 da Súmula do STJ: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”.

Apesar de o próprio STJ vir aplicando a insignificância ao crime de descaminho e ter excepcionado sua aplicação em um julgado de 2018, o enunciado de súmula deveria ser considerado correto para fins de concurso. A súmula não traz exceções.

A alternativa D aparenta estar correta, nos termos do artigo 312, § 3º, do CP:

§ 3º – No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

O que se mostra incorreto na alternativa é que a redução incide sobre a pena imposta na sentença, não na abstratamente cominada.

Quanto à alternativa E, o STJ, no julgamento do REsp 1.770.444/DF, em 08/11/2018, afastou a tipicidade no caso em que auditora da Receita Federal havia feito correções de ordem técnica, estilística e gramatical em impugnações administrativas promovidas por administrado.

O gabarito preliminar trouxe como correta a alternativa B.

11ª QUESTÃO

A profissional do sexo Gumercinda atende a seus clientes no local onde reside juntamente com seu filho Joaquim de dez anos. O local é bastante exíguo, tendo pouco mais de quinze metros quadrados, onde existem apenas um quarto e um banheiro, ficando a cama onde Joaquim dorme ao lado da cama da mãe. Em uma determinada madrugada, Gumercinda acerta um “programa sexual” com Caio e o leva até sua casa. Durante o ato sexual, Joaquim acorda e presencia tudo, sem que Gumercinda ou Caio percebam que ele está assistindo à cena. No dia seguinte, Joaquim vai para a escola e conta o fato a um amigo, o qual, por sua vez, relata a história para Joana, sua mãe. Esta, abismada com a história, procura a delegacia do bairro e narra os fatos acima descritos.

Diante desta situação hipotética, assinale a alternativa correta do ponto de vista legal.

  1. Gumercinda e Caio não cometeram nenhum crime.
  2. Gumercinda e Caio responderão pelo delito de satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente.
  3. Gumercinda e Caio praticaram crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
  4. Apenas Gumercinda responderá pelo delito de satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente.
  5. Gumercinda e Caio praticaram exploração sexual de criança ou adolescente.

Comentários

Não há crime. O delito de satisfação de lascívia mediante a presença de criança e adolescente exige dolo e, além disso, elemento subjetivo especial do tipo, consistente na intenção de satisfazer a lascívia própria ou alheia:

Art. 218-A.  Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem:         

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. 

Logo, está correta a alternativa A.

12ª QUESTÃO

Mélvio é instrutor de escaladas, membro da Associação Capixaba de Escaladas (ACE). Sua especialidade é escalar picos com alto grau de dificuldade. Em comemoração aos seus 10 (dez) anos como instrutor, resolveu promover uma escalada em Afonso Claudio, cidade do Espírito Santo, na Pedra de Lajinha, que está entre os cinco picos mais altos do Brasil. Montou um grupo nas redes sociais e convocou amigos e escaladores. No dia marcado para a subida, havia previsão de chuva e ventos, que poderiam ocorrer na metade do trajeto. No pé do pico, lugar de início da subida, foi colocada uma placa indicando que não era seguro escalar em função das condições climáticas. Como a escalada era muito longa, ele foi orientado por colegas instrutores que não promovesse a escalada. Três amigos de Mélvio, que não tinham experiência nessa prática esportiva, foram fazer a escalada para prestigiar Mélvio. Um deles, ao ouvir a fala dos demais instrutores, resolveu não subir, mas os outros cederam à insistência de Mélvio, que considerava a subida fácil, apesar de longa. Feliz, Mélvio disse que, apesar da chuva e do vento previstos, nada iria derrubá-los na escalada e que tudo estava sob controle, afirmando que muitas vezes tais previsões estavam erradas. Mesmo sabendo que não era 100% seguro fazer a escalada, principalmente para os iniciantes, Mélvio se colocou como responsável por seus amigos, garantindo-se em seus 10 anos de experiência. Não obstante, a previsão se confirmou. Com a chegada do vento e da tempestade, Mélvio não conseguiu dar o suporte prometido para seus amigos, que acabaram sendo arremessados, pelo vento e chuva, para baixo. Com a queda os dois amigos vieram a falecer.

Sabendo-se que:

I – restou comprovado que o material de escalada de Mélvio era compatível com os níveis de segurança exigidos para escaladas nas condições acima expostas;

II – o instrutor possuía autonomia e registro para promover escaladas, com experiência no tipo de subida proposto e reconhecido pela ACE;

III – o percentual de acertos de tais previsões do tempo, para as próximas horas, era de 95% em relação ao local da escalada, como estava exposta na placa;

IV – os amigos de Mélvio que caíram, somente subiram com a garantia de segurança do instrutor;

é correto afimar que Mélvio:

  1. Deve responder por homicídio doloso, considerando o dolo eventual, porque, mesmo sem a intenção de matar, não levou em consideração os avisos dos demais instrutores;
  2. Deve responder por homicídio doloso em sua forma direta, devido a sua condição de agente garantidor.
  3. Não deve responder por homicídio, uma vez que seus amigos aceitaram sua garantia para subir.
  4. Deve responder por homicídio culposo, devido a sua condição de agente garantidor.
  5. Não deve responder pela prática de homicídio, uma vez que o mau tempo era alheio a sua vontade.

Comentários

Mélvio assumiu a posição de garante, devendo responder pelo resultado morte. Não houve intenção (dolo direto), nem mesmo assumiu o risco da produção do resultado (ele acredita que o resultado não vai ocorrer, não se configurando dolo eventual). Trata-se de culpa consciente.
Assim, está correta a alternativa D.

14ª QUESTÃO

João Carlos, 30 anos, brasileiro, com residência transitória na Argentina, aproveitando-se da aquisição de material descartado por uma indústria gráfica falida, passou a fabricar moeda brasileira em território argentino. Para garantir a diversidade da moeda falsificada, João imprimia notas de 50 e de 100 reais. Ao entrar em território brasileiro João foi revistado por policiais que encontraram as notas falsificas em meio a sua bagagem. João foi acusado da prática do crime previsto no artigo 289 do Código Penal.

De acordo com as teorias que informam a aplicação da lei penal no espaço, é correto dizer que, nesse caso, cabe a aplicação

  1. Da lei argentina, em atenção à regra da territorialidade, uma vez que o crime fora praticado na Argentina.
  2. Incondicionada da lei brasileira, uma vez que o crime cometido atenta contra a fé pública.
  3. Da lógica da extraterritorialidade, já que o fato ocorreu em território argentino.
  4. Condicionada da lei brasileira, pelo fato de a conduta ter sido cometida em território argentino.
  5. Condicionada da lei brasileira, já que a conduta integra dois ordenamentos jurídicos.

Comentários

Cabe a aplicação incondicionada a lei brasileira. Isto porque o crime de moeda falsa é um crime contra a fé pública, incidindo o artigo 7º, I, b, do CP:

Art. 7º – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I – os crimes:

(…)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

(…)

§ 1º – Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro

Referidos dispositivos tratam da extraterritorialidade incondicionada.  Assim, é correta a alternativa B.

Entretanto, a alternativa C, a meu ver, enseja o cabimento de recurso, já que fala sobre a aplicação da lógica da extraterritorialidade, o que está correto, a grosso modo. Será um caso de extraterritorialidade. Ademais, o fato ocorreu em território argentino (a contrafação), apesar de a importação ter ocorrido em território brasileiro.

16ª QUESTÃO

O sistema penal é comporto por órgãos de naturezas jurídicas distintas com funções, dentre outras, de caráter investigativo, repressivo, jurisdicional e prisional. É sabido que os números de letalidade no exercício de tais funções, tanto de civis quanto de agentes do sistema penal têm aumento nos últimos anos. Por conta dessa informação, será preciso promover uma política pública em âmbito penal que reverbere na diminuição de tal letalidade. (BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007)

Identifique a alternativa correta que contenha os princípios que fundamentam o Direito Penal, e que mostram que sua observância se mostra importante para o embasamento da referida política pública.

  1. Legalidade / proporcionalidade / penalidade / legítima defesa.
  2. Intervenção mínima / legalidade / lesividade / adequação social.
  3. Mínima letalidade / letalidade controlada / tutela civil e tutela penal / livre iniciativa.
  4. Mínimo proporcional / reserva do possível / humanidade / lesividade.
  5. Devido processo legal / contraditório e ampla defesa / proximidade da jurisdição / proporcionalidade.

Comentários

Entendo essa questão problemática, já que pede os princípios de Direito Penal que tenham importância para o embasamento da política pública de redução de mortes de civis e agentes do sistema prisional.

Deste modo, em um sentido amplo, poderíamos pensar na alternativa E, que trata do direito material e do processual. Seriam princípios ligados à diminuição de conflitos entre agentes públicos e população.

Por outro lado, pensando apenas em Direito Penal, e não em processo, a letra B parece mais correta.

Entendo que cabe recurso por essa dubiedade.
O gabarito preliminar trouxe como correta a alternativa B.

Espero que os comentários sejam de grande proveito e deixo o convite para que me sigam no Instagram: @professor.procopio. São comentários feitos de imediato e, portanto, sugestões e comentários são bem vindos.

Abraço,

Prof. Michael Procopio

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Michael Procopio

Juiz Federal (TRF1). Ex-Juiz de Direito (TJSP). Pós-graduado em Filosofia e Teoria do Direito (PUC Minas) e em Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional dos Direitos Fundamentais (Universidade de Pisa).

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