CNJ – Comentários – direito administrativo – Analista: área administrativa

CNJ – Analista Judiciário – área administrativa

Comentários à prova de direito administrativo

A respeito dos poderes da administração e do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsecutivos.

66 As normas básicas do processo administrativo não se aplicam ao Poder Judiciário da União, pois, no desempenho da função administrativa, devem ser observadas as regras dispostas nos regimentos internos de cada órgão integrante da sua estrutura.

Gabarito: E

Entendo não ser possível recurso, pois a questão, em suma, afirma que o Poder Judiciário também exerce função administrativa, não como um fim, mas como um meio. E, no exercício dessa função administrativa, os órgãos do Judiciário se valem das leis 8.666/93, 8.112/90 e, quanto aos processos administrativos, da Lei nº 9.784/99.

Vale a leitura do seguinte dispositivo desta última lei:

 Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

        § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

67 As atividades desenvolvidas na fase instrutória do processo administrativo destinam-se a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão e são realizadas pela administração em observância ao princípio da oficialidade, não competindo ao administrado a proposição de atos probatórios. 

Gabarito: E

Item errado, pois contraria o seguinte dispositivo da Lei nº 9.784/99:

        Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Entendo que não cabe recurso.

68 O exercício do poder discricionário pode concretizar-se tanto no momento em que o ato é praticado, bem como posteriormente, como no momento em que a administração decide por sua revogação.

Gabarito: C

Item correto, pois o exercício do poder discricionário se manifesta diuturnamente na atividade administrativa, pois não há como a lei prever todos os requisitos e hipóteses para a prática de um ato. A revogação é um ato eminentemente discricionário, pois é a retirada de um ato do ordenamento jurídico por razões de conveniência e oportunidade.

Entendo que não cabe recurso. 

No que diz respeito à organização administrativa do Estado e ao controle administrativo, julgue os itens a seguir.

69 Os órgãos administrativos do Poder Judiciário, no exercício do controle administrativo, podem confirmar ou rever condutas internas, conforme aspectos de legalidade ou de conveniência e oportunidade.

Item correto, pois, como vimos acima, na atividade administrativa do Poder Judiciário, os órgãos agem como se fossem órgãos administrativos. 

Entendo que não cabe recurso.

70 As empresas públicas, sejam elas exploradoras de atividade econômica ou prestadoras de serviços públicos, são entidades que compõem a administração indireta e por isso não se admite que seus atos e contratos sejam submetidos a regras do direito privado.

Item errado, pois as EP e SEM, especialmente as exploradoras de atividade econômica se submetem a regras do direito privado em sua atividade fim, uma vez que atuam no mercado concorrencial e não podem gozar de benefícios não extensivos às empresas privadas.

Entendo que não cabe recurso.

71 O controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar e controlar os atos praticados pelas entidades integrantes da administração direta, não sendo cabível este tipo de controle em face dos entes que compõem a administração indireta.

Item errado, pois, contraria o seguinte dispositivo da Constituição:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. 

Entendo que não cabe recurso.

Com relação a agentes públicos, atos administrativos e atos de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

72 A licença concedida ao administrado para o exercício de direito poderá ser revogada pela administração pública por critério de conveniência e oportunidade.

Gabarito: E.

Essa questão merece ser anulada, pois o seu enunciado está incompleto e há muita divergência quanto ao tema.

Colocamos em nossa aula o seguinte posicionamento acerca da licença:

“Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo definem licença como: “Licença é ato vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa, nas situações em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da administração pública como condição para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo de ele seja titular.” 

É um direito subjetivo do interessado. Preenchidos os requisitos, a licença deve ser concedida. Por isso, é um ato administrativo vinculado. 

Também é considerado ato de caráter definitivo, pois a licença só pode ser cancelada por ilegalidade na expedição do alvará, por descumprimento da lei no exercício da atividade ou por razões de interesse público superveniente mediante indenização”.  

Como se percebe, a licença tem caráter definitivo, uma vez que o ato é vinculado e só pode ser cancelada por ilegalidade em sua expedição. 

Parte da doutrina e da jurisprudência admite a sua revogação “por razões de interesse público superveniente” e mediante indenização. 

Veja o que já decidiu o STJ, no REsp 1227328 :

9. A jurisprudência da Primeira Turma firmou orientação de que

aprovado e licenciado o projeto para construção de empreendimento

pelo Poder Público competente, em obediência à legislação

correspondente e às normas técnicas aplicáveis, a licença então

concedida trará a presunção de legitimidade e definitividade, e

somente poderá ser: a) cassada, quando comprovado que o projeto está

em desacordo com os limites e termos do sistema jurídico em que

aprovado; b) revogada, quando sobrevier interesse público relevante,

hipótese na qual ficará o Município obrigado a indenizar os

prejuízos gerados pela paralisação e demolição da obra; ou c)

anulada, na hipótese de se apurar que o projeto foi aprovado em

desacordo com as normas edilícias vigentes. (REsp 1.011.581/RS, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 20/08/2008).

Como se vê, o próprio STJ já admitiu a possibilidade de revogação da licença. Por isso, a questão deve ser anulada.

73 É possível que o agente administrativo avoque para a sua esfera decisória a prática de ato de competência natural de outro agente de mesma hierarquia, para evitar a ocorrência de decisões eventualmente contraditórias.

Gabarito: E.

Está realmente errado o item, pois não é possível avocar uma competência de um agente de mesma hierarquia. A delegação e a avocação decorrem do poder hierárquico e da estrutura hierarquizada da Administração. 

Entendo que não cabe recurso.

74 Constituem improbidade administrativa não apenas os atos que geram enriquecimento ilícito, mas também os que atentam contra os princípios da administração pública.

Gabarito: C

Item realmente correto, basta ler o seguinte dispositivo da Lei n. 8429/92:

 Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

Entendo que não cabe recurso.

75 Suponha que um empregado público de uma empresa pública federal seja nomeado, após aprovação em concurso, para o cargo de analista do CNJ. Nessa situação hipotética, o provimento no novo cargo será derivado, devido ao vínculo anterior que o empregado mantinha com a administração pública.

Gabarito: E

O item está errado, pois o provimento decorrente da aprovação em concurso público é a nomeação. A nomeação é provimento originário por excelência. 

Entendo que não cabe recurso.

Julgue os itens seguintes, acerca de licitação e de contratos administrativos. 

76 Caso o CNJ publique edital de licitação para aquisição de material de expediente, somente aos licitantes será conferida a faculdade de impugná-lo por serem eles os legítimos interessados na contratação.

Gabarito: E

O item está realmente errado, pois contraria o seguinte artigo da Lei n. 8666:

Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1o  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

Entendo que não cabe recurso.

77 Em virtude do princípio do formalismo, os contratos administrativos devem ser formalizados por meio de instrumento escrito, salvo os de pequenas compras para pronto pagamento, em que se admite contrato verbal com a administração pública.

Gabarito: C

A questão pode ser impugnada, pois não mencionou um requisito do art. 60, parágrafo único, da Lei n. 8666/93, qual seja, o de que essa possibilidade de contrato verbal só é admitida em compras “feitas em regime de adiantamento”. Confira o dispositivo legal:

Art. 60.  Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “a” desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

78 A licitação para registro de preços deverá ser realizada em qualquer modalidade de licitação do tipo menor preço, devendo ser precedida de ampla pesquisa de mercado. 

Gabarito: E

O item realmente está errado, pois contraria o seguinte dispositivo da Lei n. 8666/93:

Art. 15 (…)

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I – seleção feita mediante concorrência;

Entendo que não cabe recurso.

79 No pregão, diversamente do que ocorre na concorrência, só haverá o exame dos documentos de habilitação do licitante que tiver apresentado a melhor proposta.

Gabarito: C

Item realmente correto (embora um pouco incompleto), pois atende ao disposto no art. 4º da Lei n. 10520:

XII – encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

Está incompleto, pois poderia mencionar o seguinte dispositivo do mesmo artigo:

XVI – se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

Entretanto, o item cobrou a regra geral, por isso, entendo que não cabe recurso.

Julgue o item abaixo, referente a serviços públicos.

80 É permitido ao Estado delegar a prestação de determinados serviços públicos a particulares, competindo-lhe, todavia, o controle sobre sua execução.

Gabarito: C

O item realmente está correto, pois coaduna-se com o seguinte dispositivo constitucional:

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Além disso, aplica-se também o seguinte dispositivo da Lei n. 8987:

 Art. 3o As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

Assim, entendo que não cabe recurso.