Professor: Leonardo Menezes Passarin

Olá, pessoal. Hoje trataremos sobre as pessoas jurídicas no Código Civil. Devido à extensão do tema trataremos em dois artigos, combinado? Vamos lá. Disposições Gerais Inicialmente podemos definir a pessoa jurídica como uma entidade que a lei atribui personalidade jurídica, ficando sujeita a direitos e deveres (obrigações) de forma similar à pessoa natural, nesse sentido o CC disciplina em seu artigo 52 que “Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade”. Ainda no aspecto doutrinário, considera-se como pressuposto de existência da pessoa jurídica a vontade humana criadora (affectio societatis), a licitude de seus objetivos e […]

Olá, pessoal. Tudo certo? Voltaremos a tratar sobre a pessoa jurídica no Código Civil, encerrando assim o assunto. No artigo de hoje veremos, em suma, sobre as associações, fundações e o domicílio da pessoa jurídica.  Vamos lá. Das Associações As associações são pessoas jurídicas composta pela união de pessoas em prol de um objetivo/fim não econômico, o que não impede a associação de realizar atividades econômicas (ser superavitária, por exemplo), desde que não haja finalidade lucrativa (ex: distribuição do lucro social). Em sendo uma união de pessoas, temos os associados que compõe a associação, esses têm total liberdade de associação, […]

Olá, pessoal. Tudo certo? No artigo de hoje trataremos sobre os Direitos Políticos e sobre os Partidos Políticos na Constituição Federal.  Trata-se de um tema relativamente tranquilo que pode garantir alguns pontos em sua prova de concurso. Vamos lá? Dos direitos políticos Os Direitos políticos são aqueles que permitem que o povo participe do processo e direcione o rumo da nação. No Brasil adotamos o regime de Democracia semidireta (participativa), pois tanto o povo exerce o poder diretamente em alguns casos (ex: referendo) como através de seus representantes eleitos. Os direitos políticos costumam ser classificados da seguinte forma: Direitos políticos […]

Olá, pessoal. Tudo certo? Voltemos a falar sobre a pessoa natural no Código Civil. Hoje abordaremos os seguintes temas: Registro e averbação, Direitos da Personalidade e Domicílio. Preparado? Registro e averbação O registro tem por objetivo dar publicidade e serve como prova legal sobre o estado da pessoa natural, trata-se de um ato principal. Vejamos as hipóteses em que o Código Civil exige registro. Art. 9o Serão registrados em registro público: I – os nascimentos, casamentos e óbitos; II – a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III – a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV […]

Olá, pessoal. No artigo de hoje veremos sobre as pessoas naturais (pessoa física) no Código Civil. Devido à extensão, dividiremos o assunto em dois. Beleza? Vamos lá. Da Personalidade e da Capacidade Vamos iniciar o artigo sobre as pessoas naturais com a personalidade e capacidade da pessoa física. A pessoa natural adquire a personalidade civil (aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações) com o nascimento, porém nem sempre ela é plenamente capaz para realizar todos os atos da vida civil (ex: casar, vender um imóvel e etc.). Dessa forma, entenda o seguinte sobre a capacidade: Capacidade: Capacidade de direito (de gozo; personalidade civil; personalidade […]

Olá, pessoal. Voltaremos a falar sobre a LINDB (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), nesse momento focaremos nossa atenção às principais partes da vigência da lei no espaço. Vamos lá? Conflitos de leis no espaço A regra é que uma Lei seja aplicada no território (incluindo terra, águas marítimas e etc.) do Estado soberano que a promulgou, princípio denominado como Territoriedade da Lei. Entretendo o Brasil adotou o Princípio da Territoriedade Moderada, uma vez que algumas leis e sentenças estrangeiras poderão ser aplicadas no Brasil (extraterritorialidade), desde de que se respeitem algumas regras além de não ofenderem a […]

Olá, pessoal. No artigo de hoje trataremos sobre a LINDB (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Devido à extensão do tema dividiremos o artigo em duas partes, combinado? Introdução O primeiro ponto a se destacar é que a LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), apesar de ser abordada para fins didáticos em Direito Civil, como nome sugere, é uma lei para todo o direito. Trata-se de uma “lei das leis”, ou seja, uma lei que tem por objetivo disciplinar outras normas jurídicas. Dito isso, vamos explorar a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. […]

Olá, pessoal. No artigo de hoje voltaremos a tratar sobre o Processo administrativo federal (Lei 9784/99), finalizando o tema. Vamos lá? Da instrução Iniciemos a análise da Lei 9784/99 pela instrução. A fase de instrução tem como objetivo averiguar os dados para uma posterior tomada de cisão, poderá ocorrer de ofício ou de forma provocada, sendo possível realização, inclusive, de consulta pública (Art. 31) e audiência pública (Art. 32). Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo […]

Olá, pessoal. No artigo de hoje veremos as mudanças na cobrança do ISS promovidas pela LC 175/2020 além de entender o porquê das alterações e quais os possíveis impactos dessas medidas. Vamos lá? Entendendo o caso Anteriormente, na edição da LC 157/2016 já se havia regulado para que os serviços de planos de saúde e atividades financeiras fossem devidos no município do tomador, o presidente à época vetou o dispositivo alegando “perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final, onerando os tomadores dos serviços”, […]

Olá, pessoal. Hoje continuaremos abordando a Lei do Acesso à informação, focando principalmente nas restrições ao acesso. Vamos lá? Das restrições de acesso à informação Disposições Gerais Novamente é válido ressaltar que a restrição ao acesso à informação é exceção na LAI, assim a Lei salienta que, apesar das restrições existentes, não é possível negar acesso a informações necessárias a defesa dos direitos fundamentais. Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Entretanto fique atento, pois apesar da divulgação de informações ser a regra no ordenamento, a LAI não impossibilita […]