Concurso PGM Palhoça SC: Prefeitura cancela seleção; entenda!

Conforme comunicado publicado em julho, a Prefeitura Municipal de Palhoça, município localizado em Santa Catarina, cancelou a realização do concurso PGM Palhoça SC por causa da pandemia de Covid-19.

O concurso visava ofertar 01 vaga mais cadastro reserva para Procurador Municipal.

• Situação atual do concurso
• Carreira
  • Requisitos e atribuições
  • Salários e Benefícios
• Etapas do concurso
  • Prova Objetiva
  • Disciplinas
• Cursos para concursos
• Ficha Técnica

Concurso PGM Palhoça: Situação atual

A nova medida se deu em caráter definitivo e levou em consideração a situação de emergência declarada pelo Decreto 2.562/2020; a redução expressiva na arrecadação municipal em razão da pandemia de Covid-19; os limites de despesa com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e as determinações da Lei Complementar 173/2020.

Concurso PGM Palhoça: Carreira

Requisitos e Atribuições

Requisitos

Para ingressar na carreira é necessário:

1. Ter Ensino Superior em Direito;
2. Registro e inscrição na OAB.

Atribuições

O Procurador do Município tem como atribuições:

• desenvolver e executar atividades de nível superior, de execução qualificada, envolvendo estudos, pesquisas, cálculos, elaboração, implantação, acompanhamento, coordenação e controle de planos, programas e projetos relacionados à Administração Municipal.

Salários e Benefícios

A remuneração ofertada era de R$ 9.884,40 para uma carga horária de 20 horas.

De acordo com o artigo 2.º da Lei Complementar n.º 128 de 29 de outubro de 2012, o Procurador Municipal de Palhoça fará jus ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais já que estes não se inserirem no regime do cargo, constituindo verba autônoma, sendo assegurado aos advogados públicos responsáveis pela representação jurídica do Município que estejam em atuação, o direito ao seu integral recebimento.

Além disso, a lei permite aos Procuradores de Palhoça o exercício da advocacia privada, ressalvadas as ações contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada sua entidade empregadora (artigo 30, I, da Lei nº 8.906/94), sob pena de apuração de responsabilidade em processo administrativo disciplinar, no qual será garantido o direito de defesa e do devido processo legal.

A atuação na advocacia privada logicamente se dará em horários extrínsecos às 20 horas semanais de prestação de serviços ao Município.

Etapas do concurso concurso PGM Palhoça SC

O certame contaria com uma etapa única, consistente numa Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório.

Prova Objetiva

A prova objetiva do certame seria composta por 40 questões objetivas de múltipla escolha com quatro alternativas, cada uma valendo 1,0 ponto.

O tempo de duração da Prova Objetiva seria de até 4 horas, incluído o tempo para preenchimento do Cartão de Respostas.

Os candidatos somente poderiam se retirar do local de provas após 1 hora e 30 minutos do seu efetivo início. O candidato poderá reter para si, apenas, a cópia do cartão de respostas.

As provas objetivas seriam avaliadas na escala de 0 a 10, com duas decimais, tendo todas as questões de cada prova igual valor.

Disciplinas

A parte de Conhecimentos Específicos exigiria conteúdos das seguintes disciplinas:

• Direito Constitucional;
• Direito Administrativo;
• Direito Tributário e Financeiro;
• Direito Ambiental;
• Direito Civil;
• Direito Processual Civil;
• Direito do Trabalho;
• Direito Processual do Trabalho;
• Direito Previdenciário;
• Estatuto da OAB e Código de Ética.

Seria considerado aprovado na Prova Objetiva, o candidato que obtivesse média ponderada igual ou superior a 5,00 pontos:

Média Ponderada = Nota da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais x 0,4 + Nota da Prova Objetiva de Conhecimento Específico x 0,6.

Serão convocados para as provas práticas os candidatos aprovados nas
provas objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimento Específico e pré‐classificados até 05 vezes o número de vagas previsto para o cargo, com um mínimo de 10 convocados que serão aplicados aos cargos com 1 vaga ou cadastro de reserva.

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►Informações do concurso PGM Palhoça SC – cancelado

►Banca: IESES
►Cargos: Procurador
►Lotações: Palhoça (SC)
►Escolaridade: Nível Superior em Direito
►Edital: Edital PGM Palhoça 2020 – cancelado
►Comunicado Suspensão: PGM Palhoça 2020_Suspensão