Nova Lei de Proteção aos Animais - Atualização Jurídica!
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Nova Lei de Proteção aos Animais – Atualização Jurídica!

O professor Michael Procópio ministra nesta quarta-feira, 30 de setembro de 2020, às 20:00, o evento “Atualização Jurídica: Nova Lei de Proteção aos Animais”. Acompanhe ao vivo e gratuitamente no canal do Estratégia Carreira Jurídica.

Nova Lei de Proteção aos Animais – Cronograma

Data: 30 de setembro de 2020
Horário: 20:00
OndeCanal do Estratégia Carreira Jurídica no Youtube
Professor: Michael Procópio

Nova Lei de Proteção aos Animais – Evento ao vivo

Nova Lei de Proteção aos Animais – Curiosidades

Foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, na última terça-feira, 29 de setembro, a Lei 14.064, que majorou a punição perante condutas de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. De acordo com mudança, a pena cominada varia agora de dois a cinco anos de reclusão, além de multa e a proibição de guarda de novos animais.

A alteração se deu no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98), que punia a conduta com pena de três meses a um ano de reclusão, além de multa.

A lei levou um tempo a ser sancionada em razão da crítica de alguns juristas quanto à proporcionalidade da penalidade no contexto de todo o ordenamento jurídico brasileiro, visto que as novas penas previstas são maiores do que as previstas para crimes semelhantes contra seres humanos.

A título de exemplo, a lesão corporal leve entre indivíduos é penalizada com a pena de três meses a um ano, enquanto que a lesão grave salta para a variação de um a cinco anos, tendo, ainda, pena mínima inferior à atribuída nos atos contra os animais.

Se você quer se inteirar melhor do assunto e saber como ele poderá ser cobrados nos concursos públicos, não deixe de acompanhar o evento de hoje!

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Ricardo Torques

Ricardo Torques

Ricardo Torques é natural de Colombo/PR, formado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) em 2009, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Faculdade Assis Gurgacz (FAG), em 2012. Em 2009 foi aprovado no concurso de Assistente Técnico Administrativo do Ministério da Fazenda. Foi assessor jurídico em Vara de Infância e Juventude na Comarca de Cascavel/PR. Entre os anos de 2010 a 2015 foi aprovado em concursos de tribunais, TRT da 9ª região, TRT da 4ª Região, TRE-PR, TRT da 1ª Região. Foi assistente de Juiz do TRT da 9ª Região. Foi professor no Concurseiros 24 Horas e Focus Concursos. Atualmente é professor e coordenador do Estratégia Carreira Jurídica nas disciplinas de Direito Processual Civil, Direito Eleitoral, Direitos Humanos e Direito da Criança e do Adolescente.

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