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Gabarito Extraoficial Sefaz ES: confira a correção ao vivo!

Aconteceu neste domingo, 29 de agosto de 2021, a aplicação da Prova Objetiva do concurso Sefaz ES para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual.

Sob organização da FGV, os candidatos enfrentaram na parte da manhã (8h às 12h) Conhecimentos específicos e à tarde (14h30 às 19h), Conhecimentos gerais e Discursiva.

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Ranking Sefaz ES

Correção de prova do concurso Sefaz ES

Nossa equipe de professores realizou a correção da prova, além do gabarito extraoficial. Não deixe de conferir seu desempenho.

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Gabarito Extraoficial

Conhecimentos gerais – Peso 1

Questão 1: Lei ordinária do Estado X prevê a quitação de débitos…
Resposta: (A) – Conforme prevê o CTN, extinguem o crédito tributário a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. E nesta lei do Ente tributante, alguns fatores devem ser levados em conta, como por exemplo a forma de avaliar os imóveis, a forma de incorporação do imóvel ao patrimônio público, entre outros. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Questão 2: No Estado X, uma lei estadual conferiu poderes à autarquia…
Resposta: (A) – Entre as atribuições que podem ser delegadas a outra pessoa jurídica de direito público (Capacidade Tributária Ativa), conforme prevê o Código Tributário Nacional em seu artigo 7º estão as funções de arrecadar, cobrar e fiscalizar tributos. Tanto é delegável a função de cobrar, que o § 1º do Artigo 7º declara que esta delegação compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

Questão 3: Em junho de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado X…
Resposta: (D)

Questão 4: Em junho de 2021, Paulo, domiciliado…
Resposta: (B) – Sempre que falamos do DIFAL – Diferencial de Alíquotas, temos que seu valor sempre será destinado ao Estado do Consumidor Final, e seu valor é calculado pela diferença entre a alíquota interna do Estado do Consumo (ES) e a alíquota Interestadual.

Questão 5: Fumaça Pura LTDA – EPP…
Resposta: (E) –

Conforme dispõe a LC 123/2006, no art. 17, X, “a”, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça atividade de produção ou venda no atacado de cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes. É um caso de vedação parcial do Simples Nacional, em que a empresa não terá os benefícios de pagamento simplificado dos Tributos do Simples Nacional, mas poderá se beneficiar de outros pontos trazidos na LC 123/06 (como por exemplo de benefícios relacionados a transações com os Entes públicos, facilidade de obtenção de créditos, benefícios previdenciários, etc.).

Questão 6: O Estado X percebendo que o Estado Y
Resposta: (C)

Questão 7: A União resolveu exercer sua competência tributária…
Resposta: (E) – Questão que trata de Impostos Residuais. Conforme dispõe a CF/88, em seu Artigo 154, a União poderá instituir: I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição. Já o Artigo 157 afirma que “Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: II – vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.”

Questão 8: João, proprietário de um imóvel com acesso à praia…
Resposta: (B) – Como a servidão de passagem é um ato oneroso, não há que se falar em ITCMD, mas somente em ITBI (transmissão “intervivos”, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física). E a prestação de garantia hipotecária conta com não incidência do ITBI, por expressa previsão Constitucional (hipoteca é um exemplo de direito real de garantia).

Questão 9: Uma entidade religiosa, em difícil situação financeira…
Resposta: (D) – Ainda que um imóvel pertencente a determinada entidade religiosa encontre-se alugado para terceiros, a imunidade subsiste, pois embora a atividade exercida não esteja de acordo com o disposto no art. 150, § 4°, da CF/88, para o STF, basta que os recursos gerados estejam sendo vertidos para as finalidades essenciais de tais entidades.

Questão 10: Lei estadual, buscando ampliar as possibilidades…
Resposta: (B) – Questão que trata de Protesto de CDA (título executivo extrajudicial). Apesar de o meio mais comum de se cobrar uma CDA seja pela Ação de Execução Fiscal, o STJ recentemente entendeu que a CDA pode ser levada a protesto por meio de tabelião.

Questão 11: Lei ordinária do Estado X, visando a uma maior transparência…
Resposta: (E) – O CTN, em seu Art. 198. § 3º. Traz exatamente esta permissão de divulgação destas informações. Vejamos: Art. 198. § 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a: I – representações fiscais para fins penais; II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) III – parcelamento ou moratória.

Questão 12: O Estado X não vem recolhendo a taxa municipal…
Resposta: (C) – Conforme prevê a CF/88, no Art. 150, a Imunidade recíproca alcança apenas os Impostos. Logo, o Estado pode ser cobrado de taxas e Contribuições de Melhorias, por exemplo, caso devidas.

Questão 13: Um contribuinte recebeu notificação para pagamento de um tributo…
Resposta: (C) – Como neste caso o tributo ainda não venceu, pode ser emitida Certidão Positiva com efeitos de Negativa. CTN Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Questão 14: O Presidente da República enviou projeto…
Resposta: (E) – A CF/88, em seu Art. 155, § 2º, Inciso IV afirma o seguinte: Art. 155, § 2º, IV – resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação. Além disso, não constitui exceção ao Princípio da Anterioridade anual a majoração das alíquotas interestaduais do ICMS (Ou seja, deve obediência ao Princípio da Anterioridade).

Questão 15: No Estado X, foi decretado pelo Governador…
Resposta: (A) – Logo, como a questão afirma que o Governador do Estado concedeu uma isenção de IPTU (tributo de competência Municipal), estamos diante de uma isenção heterônoma, o que vedado pela Constituição.

Questão 16: Luís, domiciliado em Vitória (ES), possui uma lancha…
Resposta: (C)

Questão 17: À luz da vigente legislação estadual acerca…
Resposta: (E)

Questão 18: Gustavo realizou doação de imóvel situado na área…
Resposta: (D)

Questão 19: A sociedade empresária Brinquedos ABC LTDA…
Resposta: (C)

Questão 20: A Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo…
Resposta: (D) – (A) Falso. Não há obrigatoriedade de ser contribuinte para formular consulta. A FECOMÉRCIO é uma entidade representativa de atividades econômicas, que pode formular consulta de acordo com os art. 102 e 103 da lei 6.999/01. (B) Falso. A apresentação de interpretação é facultativa, podendo a consulente optar por não expor a interpretação que dá aos dispositivos da legislação tributária aplicáveis à matéria consultada. (C) Falso. Ocorre que, apesar de a consulta suspender o curso do prazo para pagamento em relação ao fato contido na consulta, além de impedir até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada, isso não se aplica às entidades representativas de atividades econômicas ou profissionais, por força do § 4º do art. 106. (D) Verdadeiro. A apresentação da consulta suspende o curso do prazo para pagamento em relação ao fato contido na consulta, além de impedir até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada. Entretanto, como citado na letra C acima, por ser a consulente uma entidade representativa de atividades econômicas, os efeitos do art. 106 não são aplicados. (E) Falso. A orientação pode ser modificada por força do art. 111 da lei 6.999/01.

Questão 21: O frigorífico Carne Boa LTDA…
Resposta: (D) – (F) O examinador trocou 5 meses por 4 meses. O frigorífico será considerado devedor contumaz se não recolher ICMS declarado no DIEF referente a cinco meses, consecutivos ou não. (V) Como existem bens penhorados, por força do art. 67-B, não serão computados para efeitos de ser considerado devedor contumaz. (V) Trata-se de literalidade do art. 67-A, I. Art. 67-A. Poderão ser submetidos a controle eletrônico, conforme dispuser o Regulamento: I – o estabelecimento abatedor, frigorífico ou matadouro, em relação às entradas e saídas de animais vivos e abatidos.

Questão 22: Certas mercadorias em trânsito, desacompanhadas da devida…
Resposta: (A) – (V) Trata-se da literalidade do art. 73, II, b. (V) Trata-se da literalidade do art. 73, §§ 3º e 4º.

Questão 23: Determinada sociedade empresária, sediada em Vila Velha (ES)…
Resposta: (B) – (B) Verdadeiro. Literalidade do § 15 c/c Art. 75-A, § 6º, II, b. Art. 75-A. § 6° Faltas relativas à apresentação de informações econômico- fiscais: II – retificar, após o prazo previsto na legislação, observado o disposto no § 15: a) documento obrigatório relativo à informação econômico- fiscal: 1. multa de 500 (quinhentos) VRTEs por documento retificado; ou b) arquivos magnéticos relativos à emissão de documentos fiscais, por transmissão eletrônica de dados, não se aplicando, cumulativamente, a multa prevista na alínea “a”: § 15. As penalidades previstas no § 6°, II, não serão aplicadas se a retificação for levada a efeito dentro do prazo de 40 (quarenta) dias contado do vencimento da respectiva obrigação.

Questão 24: A PETROBRASIL S.A, concessionária da exploração…
Resposta: (C) – (C) Verdadeiro. Ela se beneficia indiretamente e não diretamente. Art. 5º-C. § 1º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente à aquisição no mercado interno ou à importação de bem ou mercadoria do exterior por pessoa jurídica: I – detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei nº 9.478 , de 06 de agosto de 1997; II – detentora de cessão onerosa nos termos da Lei nº 12.276 , de 30 de junho de 2010; III – detentora de contrato em regime de partilha de produção nos termos da Lei nº 12.351 , de 22 de dezembro de 2010; IV – contratada pelas empresas listadas nos incisos I, II e III deste parágrafo para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha, bem assim às subcontratadas; e V – importadora autorizada pela contratada, na forma do inciso IV, quando esta não for sediada no país.

Questão 25: O supermercado Bom Preço Ltda, com sede em Colatina (ES)…
Resposta: (D) – I. Falso. O momento da ocorrência do fato gerador do DIFAL se dá na entrada no estabelecimento do contribuinte no ES e não na saída do estabelecimento de SP. II. Verdadeiro. Trata-se da combinação do art. 3º, XII, com o art. 11, IX. XIII – da entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria, oriunda de outro Estado, ou do Distrito Federal, destinada a consumo ou a ativo fixo; IX – nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do art. 3.º, o valor da operação ou da prestação no Estado de origem. IX – nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do art. 3.º, o valor da operação ou da prestação no Estado de origem.

Questão 26: Uma montadora de motocicletas instalada em Cariacica (ES)…
Resposta: (B)

Questão 27: Uma Turma de Julgamento de 1ª instância…
Resposta: (E) – Qual a dificuldade desta opção? Era preciso saber o valor da VRTEs para o exercício de 2021. O valor é de R$ 3,6459 para 2021. Dito isso, era preciso saber que o recurso de ofício fica dispensado quando, em se tratando da exigência de ICMS, o valor diminuído do montante lançado for igual ou inferior a 5.000 VRTEs, na data em que for prolatada a decisão. Isso está previsto no art. 75, § 1º, I, do regimento interno do CERF e, também, no art. 148, §§ 1º e 2º, da lei 7.000/01 (falei disso lá na “hora da verdade”). No caso concreto, a redução da exigência foi no valor de R$ 10.000,00, que é inferior a 5.000 VRTEs. Assim sendo, não era cabível o recurso de ofício.

Questão 28: A sociedade empresária ABC Streaming Ltda…
Resposta: (B) – Reprodução literal do art. 142, § 2º, da lei 7.000/01. Quando o impugnante alegar direito municipal, federal ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.

Questão 29: A SEFAZ-ES recebeu denúncia anônima…
Resposta: (A) – Art. 9º, § 3º, da LC 884/18.

Questão 30: José, microempreendedor individual (MEI)…
Resposta: (A)

Questão 31: A sociedade empresária Z apresentava…
Resposta: (D) – (47.600 e 4.420)

Questão 32: Em 01/01/X1, a sociedade empresária Y…
Resposta: (D) – De acordo com o CPC 01, Depois do reconhecimento da perda por desvalorização, a despesa de depreciação, amortização ou exaustão do ativo deve ser ajustada em períodos futuros para alocar o valor contábil revisado do ativo, menos seu valor residual (se houver), em base sistemática ao longo de sua vida útil remanescente.

Questão 33: Em 30/12/X1, a sociedade empresária X
Resposta: (B) – De acordo com o CPC 31, a entidade deve classificar um ativo não circulante como mantido para venda se o seu valor contábil vai ser recuperado, principalmente, por meio de transação de venda em vez do uso contínuo. Todavia, para que esse seja o caso, o ativo ou o grupo de ativos mantido para venda deve estar disponível para venda imediata em suas condições atuais, sujeito apenas aos termos que sejam habituais e costumeiros para venda de tais ativos mantidos para venda. Com isso, a sua venda deve ser altamente provável. Assim sendo, como a fábrica ainda não será reclassificada para Ativo Não Circulante Mantido, pois continuará em uso por 4 meses.

Questão 34: Uma sociedade empresária apresentava, em 31/12/X1…
Resposta: (B) – (Mudança de Política Contábil, deve-se refazer o balanço de X1, apresentando a depreciação acumulada com base no método dos benefícios gerados). Mudança no cálculo do método de depreciação representa uma mudança de POLÍTICA CONTÁBIL, nesse caso, teremos uma aplicação REPROSPECTIVA, ou seja, a aplicação de nova política contábil, como se ela tivesse sido sempre aplicada. Refere-se portanto a ajustes de transações e eventos passados. Nosso gabarito será B, pois devemos refazer o balanço de X1, usando o “novo” método de avaliação de depreciação.

Questão 35: A sociedade empresária M produz e vende…
Resposta: (E)

Questão 36: Uma sociedade empresária apresentava, em 31/12/X0…
Resposta: (D)

Questão 37: As Cias X e Y apresentavam, em 31/12/X0..
Resposta: (A) – A diferença entre o valor justo e o valor contábil dos ativos líquidos (patrimônio líquido) é a Mais Valia. E a diferença entre o valor pago e o valor justo é o goodwill (também chamado de “ágio por expectativa de rentabilidade futura”). No balanço consolidado, a mais valia será eliminada contra os ativos e passivos que lhe deram origem. E o goodwill será transferido para o grupo Ativo Intangível, em conta específica.

Questão 38: Uma entidade necessitava comprar uma ambulância…
Resposta: (A)

Questão 39: A Cia A apresentava, em 02/01/X1…
Resposta: (A) – De acordo com o CPC 18, após reduzir, até zero, o saldo contábil da participação do investidor, perdas adicionais devem ser consideradas, e um passivo deve ser reconhecido, somente na extensão em que o investidor tiver incorrido em obrigações legais ou construtivas (não formalizadas) ou tiver feito pagamentos em nome da investida. No caso apresentado, os investimentos na Cia B eram avaliados por 50.000, mas a companhia apurou um prejuízo de R$ 100.000, ou seja, maior que o saldo contábil da participação. Só que a Companhia A NÃO tem responsabilidade pelos passivos e não efetua pagamentos em nome da Cia B.

Questão 40: Em relação aos elementos integrantes do balanço patrimonial…
Resposta: (E) – (Todos devem ser ajustados a valor presente). Ajustar algo a valor presente é, resumidamente, trazer um valor que está previsto para se realizar em data futura a termos monetários de hoje. Valor presente também pode ser definido como o montante ajustado em função do tempo a transcorrer entre as datas da operação e do vencimento, de crédito ou obrigação de financiamento, ou de outra transação usual da entidade, mediante dedução dos encargos financeiros respectivos, com base na taxa contratada ou na taxa média de encargos financeiros, praticada no mercado.

Questão 41: Assinale o script SQL de criação das tabelas T, R e S…
Resposta: (A) – Para resolver essa questão você precisa de duas informações retiradas as instâncias das tabelas apresentas: A primeira é que o atributo B da tabela T precisa de mais de 32 caracteres para armazenar os dados, pois o valor “Distribuidora São João de Artigos para Festas” possui mais de 32 letras (+ os espaços). Outro ponto é que cada tabela só pode ter 1 chave primária.

Questão 42: Considere a tabela T e a execução dos dois comandos…
Resposta: (D)

Questão 43: No contexto da instância da tabela S…
Resposta: (D)

Questão 44: Maria está preparando um relatório sobre as empresas…
Resposta: (B) – Pele análise do texto devemos usar algoritmos de aprendizado não supervisionados para criação de agrupamentos. Logo, a nossa resposta encontra-se na alternativa B.

Questão 45: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais…
Resposta: (C)

Questão 46: Segundo o Guia Prático EFD-ICMS/IPI…
Resposta: (B) –

percebam que eu já coloquei ao lado uma sinalização das características corretas e das erradas. O único erro é no prazo de validade, pois o certificado do tipo A1 tem validade de 1 ano, já o certificado do tipo A3 tem validade de até 3 anos. Assim, o gabarito encontra-se na alternativa “b) I, III e IV somente.”

Questão 47: No contexto do arquivo XML de uma NF-e…
Resposta: (B)

Questão 48: Com referência ao arquivo digital associado à Escrituração Fiscal…
Resposta: (D)

Questão 49: Com relação às validações efetuadas…
Resposta: (D) – A questão pede a afirmação que não define uma validação feita sobre o documento XML da NF-e. A única que não caracteriza uma validação efetiva é a alternativa D. Não existe impedimento para uma tag cEAN aparecer em dois itens distintos da nota. Logo, nossa resposta encontra-se na alternativa D.

Questão 50: Sobre as regras de layout de preenchimento…
Resposta: (A)

Questão 51: De acordo com a Resolução CFC NBC TSP…
Resposta: (E) – Questão tranquila. De acordo com a norma mencionada no enunciado, “para os propósitos desta estrutura conceitual, os usuários primários dos RCPGs são os usuários dos serviços e seus representantes e os provedores de recursos e seus representantes (doravante identificados como usuários dos serviços e provedores de recursos, a não ser que sejam identificados de outra forma). Os cidadãos recebem os serviços do governo e de outras entidades do setor público e proveem parte dos recursos para esse fim. Assim, eles são usuários primários dos RCPGs”.

Questão 52: Dois tipos de informações financeiras podem ser…
Resposta: (D) – A NBC TSP prevê que o objetivo das demonstrações contábeis das entidades do setor público é o fornecimento de informações úteis sobre a entidade que reporta a informação, voltadas para os usuários dos RCPGs para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e para a tomada de decisão. Os relatórios de EFP são utilizados, principalmente, para analisar opções de política fiscal, definir essas políticas e avaliar os seus impactos, além de outros.

Demais assertivas: as DC são elaboradas anualmente. Ambas seguem o regime de competência, ambas têm foco abrangente sobre o fluxo de caixa e ambas estão voltadas para ativos, passivos, receitas e despesas governamentais.

Questão 53: Assinale a opção que indica o fator elevado…
Resposta: (E) – Questão bem fácil. A taxa esperada de desvio possui relação direta com o tamanho da amostra, de maneira que um aumento nessa taxa esperada acarreta também um aumento no tamanho da amostra. As assertivas A e B trazem fatores cujo aumento também aumenta o tamanho da amostra. Um aumento da taxa tolerável de desvio causa redução no tamanho da amostra. E o aumento da quantidade de unidades de amostragem possui efeito negligenciável para o tamanho da amostra.

Questão 54: O auditor independente de uma companhia…
Resposta: (B) – De acordo com o CTA 02 (comunicado técnico de auditoria – emissão do relatório sobre demonstrações consolidadas e individuais) – a Demonstração de Valor Adicionado (DVA) deve ser tratada no parágrafo de outros assuntos, e não de opinião (trecho extraído da pág. 35 da aula referente à opinião do auditor do nosso curso para a SEFAZ ES).

Questão 55: No processo de auditoria de uma entidade em que o estoque é relevante…
Resposta: (D) – A NBC TA 501 prevê que, quando o acompanhamento da contagem física dos estoques é impraticável (devido à localização ou outros fatores), o auditor deve aplicar procedimentos alternativos de auditoria para obter evidência apropriada e suficiente com relação à existência e às condições do estoque. Se isso não for possível, o auditor deve modificar a opinião no seu relatório.

Ocorre que o enunciado já trouxe elementos que ensejariam a modificação de opinião do tipo COM RESSALVA. Ou seja, a priori, é como se o enunciado partisse da premissa que não foi possível aplicar os procedimentos alternativos.

Como não temos opinião com ressalva nas assertivas, o mais correto é sinalizar a letra D, que prevê exemplos de procedimentos alternativos que podem ser aplicados pelo auditor para realizar seu trabalho e obter as evidências quanto à existência e condição dos estoques.

Questão 56: Em uma auditoria de grupo econômico…
Resposta: (C) – O tipo de opinião que deve ser emitido quando há evidência de distorção relevante cujos efeitos são generalizados para as demonstrações contábeis é a opinião adversa.

Questão 57: Ao auditor uma sociedade empresária…
Resposta: (A) – Logo na letra A, temos um exemplo de fato que, se não reconhecido, gera superavaliação do resultado. A entidade, nesse caso, deveria lançar uma despesa com perda por desvalorização, e não agiu dessa maneira. O não lançamento dessa despesa acarreta distorção (para maior) na apuração do resultado. As demais assertivas, ou geram subavaliação do resultado ou não influem na sua apuração (como é o caso da não distribuição de dividendos – letra E).

Questão 58: Assinale a opção que indica, respectivamente, um erro…
Resposta: (A) – As assertivas C, D e E impactam o ativo (e não o passivo) da entidade. Nos sobram as letras A e B. A letra B não traz, propriamente, um erro. Segundo o CPC 25, a entidade NÃO deve reconhecer um passivo contingente (logo, não se pode tratar esse não reconhecimento como um erro). Eu não me surpreenderia se a banca “inventar” essa letra B como gabarito, dado que o efeito de um não reconhecimento de um passivo (uma provisão, por exemplo) tem como efeito, justamente, melhoria nos indicadores de liquidez (a doutrina de auditoria traz esse cenário). A letra A, portanto, é meu gabarito preliminar. Se assumirmos que o empréstimo tem encargos (o que é o comum), o reconhecimento de um empréstimo fictício leva a um lançamento a débito em despesa com encargos/juros. Despesa essa que não ocorreu, dado que o empréstimo é fictício. Portanto, a despesa está superavaliada.

Questão 59: Com relação a um trabalho de auditoria inicial…
Resposta: (E) – Questão bem difícil, apesar de literal. Isso porque trata-se de um item peculiar de uma norma quase não cobrada, a NBC TA 510 – Saldos Iniciais. Vejamos direto o que diz a norma e serve de base para nosso gabarito:

10. Se o auditor não conseguir obter evidência de auditoria apropriada e suficiente com relação aos saldos iniciais, ele deve expressar a opinião com ressalva ou abstenção de opinião sobre as demonstrações contábeis, conforme apropriado, de acordo com a NBC TA 705.

11. Se o auditor concluir que os saldos iniciais contêm distorção que afeta de forma relevante as demonstrações contábeis do período corrente e, se o efeito da distorção não é devidamente registrado ou adequadamente apresentado ou divulgado, o auditor deve expressar a opinião com ressalva ou opinião adversa, conforme apropriado, de acordo com a NBC TA 705.

Uniformidade de política contábil

12. O auditor deve expressar uma opinião com ressalva ou adversa, conforme apropriado, de acordo com a NBC TA 705, se ele concluir que:

(a) as políticas contábeis do período corrente não estão aplicadas de maneira uniforme em relação aos saldos iniciais de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável; ou

(b) uma mudança nas políticas contábeis não está devidamente registrada, adequadamente apresentada ou divulgada, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável.

Questão 60: Alguns indicadores podem sugerir que transações significativas…
Resposta: (B) – Questão literal e difícil, por se tratar de item pouco explorado da NBC TA 240. Dentre as assertivas, a única não expressa na norma é a letra B (nosso gabarito). De fato, é razoável supormos que a realização apenas de operações à vista é uma decisão comercial e/ou gerencial, não se tratando, a princípio, de indicativo de fraude.

A49. Indicadores que podem sugerir que transações significativas, fora do curso normal de negócios da entidade ou que pareçam de outro modo não usuais podem ter sido contabilizadas com a intenção de produzir informações contábeis fraudulentas ou ocultar apropriação indevida de ativos, incluem:

· A forma de tais transações parece excessivamente complexa (por exemplo, a transação envolve diversas entidades que compõem um grupo consolidado ou terceiros não relacionados)

· A administração não discutiu a natureza e a contabilização de tais transações com os responsáveis pela governança da entidade, e há documentação inadequada.

· A administração está dando mais ênfase à necessidade de tratamento contábil específico do que à razão econômica subjacente da operação.

· Transações que envolvam partes relacionadas não consolidadas, inclusive entidades com propósito específico, não foram adequadamente revisadas ou aprovadas pelos encarregados da governança da entidade.

· Transações que envolvem partes relacionadas não identificadas anteriormente ou partes que não tem a substância ou a capacidade financeira para arcar com a transação sem a ajuda da entidade sob auditoria.

Conhecimentos específicos – Peso 2

Questão 01: As frases a seguir carecem de coerência…
Resposta: (B) – Apenas a alternativa B não apresenta incoerência.

Questão 02: Assinale a opção que indica a frase…
Resposta: (B) – O “que” é um pronome relativo com valor estritamente anafórico, ou seja, ele retoma uma informação anterior. Nesse caso, retoma “forma de imposto”.

Questão 03: “A riqueza não deve ser dissipada…”
Resposta: (A) – “Viver abaixo dos seus meios” pode ser interpretado como “viver abaixo dos limites impostos pelo que se ganha”.

Questão 04: No fragmento a seguir, há uma série de conselhos…
Resposta: (C) – O texto em momento algum menciona a necessidade de se investir em relações sociais.

Questão 05: Assinale a opção que mostra completa originalidade, sem referência…
Resposta: (C) – Questão estranha! A única alternativa que parece expressar mais “originalidade” é a letra C.

Questão 06: Assinale o pensamento que mostra…
Resposta: (C) – O paralelismo está na estrutura “termo+adjunto adnominal”: História de desemprego x História de quem não tem o que fazer.

Questão 07: Assinale a frase que mostra em sua estruturação…
Resposta: (C) – Diferentes sentidos da palavra “barra”.

Questão 08: A frase abaixo em que a concordância do verbo…
Resposta: (D) – O sujeito de “chegaram” é “um milhão do total adquirido esta semana”, portanto a concordância correta seria no singular: CHEGOU.

Questão 09: Assinale a opção em que a expressão…
Resposta: (E) – A – “Graças a” pressupõe sentido positivo (algo bom), portanto não seria semanticamente adequado a algo negativo como “os preços dispararam”.
B – “Cerca de” é usado para valor aproximado, no entanto o valor dado é exato.
C – O correto é “a fim de”.
D – Ir de encontro = ir contra. O correto seria “ir ao encontro”
E – “Ao invés de” indica algo exatamente oposto: ganhar x ter prejuízo. Alternativa correta.

Questão 10: As frases a seguir se apoiam…
Resposta: (E) – A única que não expressa ideia de comparação é a alternativa E. Nessa alternativa, a ideia expressa é tempo.

Questão 11: Uma dívida de R$100.000,00…
Resposta: (B)

Questão 12: Hugo não conseguiu assistir ao último episódio…
Resposta: (D) – Essa questão exige bastante! A primeira coisa que devíamos observar é o fato de Hugo ter identificado a caligrafia de Ronaldo. Com isso, ele foi capaz de determinar quem tinha escrito o quê. Caso tentássemos buscar apenas quem falou a verdade e quem mentiu, chegaríamos a várias situações possíveis.

Questão 13: Considere as afirmativas a seguir…
Resposta: (A)

Questão 14: Bonifácio tem um capital investido que remunera…
Resposta: (B)

Questão 15: Uma sociedade empresária, cuja taxa mínima…
Resposta: (D)

Questão 16: Um empréstimo, por dois meses, a juros compostos…
Resposta: (B)

Questão 17: O saldo das reservas de lucros da Exportadora…
Resposta: (E) – Questão letra de lei. O art. 199 da Lei 6.404 estabelece que nos casos em que o saldo de reserva de lucros ultrapassar o capital social, a assembleia geral delibera sobre a aplicação desse excesso que pode ser feita na integralização, ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos. Lembrando que essa conta deve ser feita excluindo as contingências, os incentivos fiscais e os lucros a realizar. Lei 6404 – Art. 199. O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a assembléia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.

Questão 18: O empresário individual J. Monteiro…
Resposta: (E) – A lei 14.112 de 2020 incluiu a previsão de mais uma hipótese de convolação da recuperação judicial do devedor em falência. Essa possibilidade é a que prevê a decretação da falência do devedor em recuperação judicial que descumpra o parcelamento feito junto às Fazendas Públicas. Portanto, o descumprimento do parcelamento pelo devedor em recuperação judicial enseja a decretação da falência durante o processo de recuperação. Lei 11.101 – Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. V – por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta Lei ou da transação prevista no art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Art. 68. As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

Questão 19: No processo de falência de Muniz…
Resposta: (B)

Questão 20: O Sistema Operacional das Cooperativas…
Resposta: (B) – A lei do cooperativismo define com clareza o que é considerado Ato Cooperativos. LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971 – Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.

Questão 21: As opções a seguir apresentam…
Resposta: (C)

Questão 22: Dores da Terra Orgânicos Ltda…
Resposta: (A) – O prazo de aceite das duplicatas normais é de dias, porém a lei das duplicatas escriturais diz que o prazo de aceite será o de devolução acrescido da metade, ou seja, de dez dias mais a metade disso, portanto, prazo para aceite do devedor das duplicatas escriturais é de 15 dias da apresentação da duplicata.

Questão 23: O Estado Alfa editou a Lei nº XX/2020…
Resposta: (B) – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 851.108, formulou a seguinte tese de repercussão geral:“É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. Os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior.

Questão 24: A Confederação Sindical ZZ, que zelava…
Resposta: (E) – Consoante redação do art. 102, I, a, da CF/88, o objeto da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) é lei ou ato normativo federal. Não cabe ação declaratória de constitucionalidade para questionar lei estadual. Dentre os legitimados ativos da ADC, consta a confederação sindical (art. 103 da CF/88), de modo que a Confederação ZZ poderia, em tese, ingressar com a ação. A questão relata que havia controvérsia judicial sobre a lei, o que atende ao disposto no art. 14, III, da Lei 9.868/1999. Cabe medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade. Assim, a única irregularidade é o objeto, razão pela qual a assertiva correta é a letra E.

Questão 25: A sociedade empresária Alfa, situada no Estado do Espírito Santo…
Resposta: (D) – Nos termos do artigo 155,§ 2º, IX, da CF/88, o imposto cabe ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço. Acrescente-se, ainda, decisão da Primeira Turma do STF, no RE 299.079/RJ, segundo a qual “o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria (alínea “a” do inciso IX do § 2o do art. 155 da Carta de Outubro); pouco importando se o desembaraço aduaneiro ocorreu por meio de ente federativo diverso.” Assim, a resposta certa é a que consta em D.

Questão 26: João, servidor público estadual, faltando…
Resposta: (D) – Conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causam a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado é objetiva e não depende da demonstração de dolo e nem culpa do agente. Por outro lado, a responsabilidade do agente é subjetiva. Essa é a teoria do risco administrativo.

Questão 27: O Munícipio Teta, situado em região com elevado potencial…
Resposta: (A) – O Supremo Tribunal Federal, no RE 470.928/RS, entendeu ser inconstitucional artigo de lei municipal que exige de supermercados, hipermercados ou similares a obrigatoriedade de haver, para cada máquina registradora em operação, um funcionário encarregado da prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem dos produtos adquiridos pelos clientes. A inconstitucionalidade se dá por violação da competência privativa da União, para legislar sobre direito do trabalho, além de afronta aos princípios da livre iniciativa e de livre concorrência. Assim, a resposta correta é a letra A.

Questão 28: João, vereador do Munícipio Beta…
Resposta: (B) – Consoante orientação do art. 5º, XXXIII, da CF/88, todos (inclusive vereadores) têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. No caso da questão, João, na qualidade de vereador, solicitou a disponibilização de documentos não sigilosos afetos à gestão pública, isto é, ele solicitou informação de interesse público e tem o direito de obtê-la. Assim, a resposta é a letra B.

Questão 29: Com base na nova Lei de Licitação, o Estado…
Resposta: (B) – Na antiga Lei de Licitações, esse caso era hipótese de dispensa. Mas na Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), trata-se de hipótese de inexigibilidade (NLLC, art. 74, V). Ademais, a alternativa lista os requisitos definidos no art. 74, § 5º).

Questão 30: O Estado Alfa, em razão da emergência…
Resposta: (C) – A Lei 13979/2020 cita este requisito no art. 3º § 1º, vejamos: “§ 1º As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública”.

Questão 31: João, auditor fiscal da Receita Estadual…
Resposta: (D) – O STF deu interpretação conforme a Constituição ao art. 32 da Constituição Capixaba, para declarar constitucional o inciso VI, do art. 32, da Constituição do Estado do Espírito Santo, somente quando incida sobre os cargos de provimento em comissão, função gratificada, cargos de direção e assessoramento (ADI 524/ES).

Questão 32: José, Auditor Fiscal da Receita Estadual…
Resposta: (A) – Inicialmente, cumpre lembrar que a Lei 13.964/2019 passou a admitir os acordos de não persecução cível nas ações de improbidade. Ademais, o STJ admitiu a assinatura de acordo, mediante homologação judicial, nos autos do AREsp 1.314.581.

Questão 33: O Estado Alfa, com base em norma estadual…
Resposta: (A) – No ARE 652777, o STF fixou o seguinte entendimento: “É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias”.

Questão 34: João, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo…
Resposta: (E) – Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: 1) Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão. 2) Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, inexiste óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para outro cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração (RE 786540 / DF),

Questão 35: Em 30 de janeiro de 2015, Ricardo devolve a Rita…
Resposta: (C) – Conforme análise da alternativa A, a dação do computador como forma de pagamento implica a renúncia da prescrição, conforme art. 191 do CC: “A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.”

Questão 36: Renato, estudante de quinze anos…
Resposta: (A) – Pois ainda que não tenha havido ato ilícito, existe o dever de indenizar, conforme art. 929 do CC: “Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram”. Ademais, não sendo Joaquim culpado pelo dano ao carro de Carla, a ele é resguardada a possibilidade de ação regressiva em face de Renato, nos termos do art. 930: “No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado”.

Questão 37: Com relação a direitos sucessórios…
Resposta: (A)

Questão 38: Durante uma fiscalização de rotina…
Resposta: (D) – Nesse caso, o comerciante praticou crime de corrupção ATIVA, pois ofereceu vantagem indevida aos servidores, para que eles infringissem seu dever funcional, conforme art. 333 do CP, e os fiscais praticaram crime de corrupção PASSIVA, pois SOLICITARAM vantagem indevida em razão da função, na forma do art. 317 do CP.

Questão 39: Relativamente ao tema da aplicação da lei penal…
Resposta: (C) – I – VERDADEIRA – Item correto, pois essa é a previsão da súmula 711 do STF. II – FALSA – Item falso. Apesar de ruim a redação, o texto se refere ao art. 2º do CP (parte inicial da afirmativa), estando correta essa parte. Contudo, quanto à parte final, está errada, pois a revogação natural das leis excepcionais e temporárias não gera abolitio criminis. III – VERDADEIRA – Item correto, pois essa é a exata previsão do art. 2º, § único do CP.

Questão 40: José trabalha como guarda-vidas de piscina…
Resposta: (A) – Nesse caso, José não praticou crime algum. Não há que se falar em omissão imprópria (art. 13, §2º), pois José sequer estava no local no momento do fato, só tendo tomado conhecimento do afogamento APÓS a morte da criança.

Questão 41: Relacione as características qualitativas…
Resposta: (D)

Questão 42: Com base no Pronunciamento Técnico CPC 20 (R1)…
Resposta: (E) – Ativos Financeiros) (RECURSO ). Esse conteúdo não estava previsto no edital de Contabilidade Geral, por esse motivo, a questão deve ser anulada. De acordo com o CPC 20, dependendo das circunstâncias, um ou mais dos seguintes ativos podem ser considerados ativos qualificáveis: (a) estoques; (b) plantas industriais para manufatura;(c) usinas de geração de energia;(d) ativos intangíveis; (e) propriedades para investimentos; (f) plantas portadoras. (Incluída pela Revisão CPC 08).

Ativos financeiros e estoques que são manufaturados, ou de outro modo produzidos, ao longo de um curto período de tempo, não são ativos qualificáveis. Ativos que estão prontos para seu uso ou venda pretendidos quando adquiridos não são ativos qualificáveis

Questão 43: Uma entidade que presta serviços de consultoria…
Resposta: (B)

Questão 44: De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 04 (R1)…
Resposta: (B) – De acordo com o item 63 do CPC 04, Marcas, títulos de publicações, listas de clientes e outros itens similares, gerados internamente, não devem ser reconhecidos como ativos intangíveis. Equipamentos representam Imobilizados, portanto, nosso gabarito é a alternativa B.

Questão 45: De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 01 (R1)…
Resposta: (C)

Questão 46: Em 02/12/X0, a sociedade empresária ZZ…
Resposta: (E) – De acordo com o CPC 27 – Ativo Imobilzado, Ativo imobilizado é o item tangível que: (a) é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e (b) se espera utilizar por mais de um período. Portanto, os computadores devem ser classificados como Imobilizado. Por seu turno, Sobressalentes, PEÇAS DE REPOSIÇÃO, ferramentas e equipamentos de uso interno são classificados como ATIVO IMOBILIZADO quando a entidade espera usá-los por mais de um período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em conexão com itens do ativo imobilizado, também são contabilizados como ativo imobilizado.

Questão 47: A Cia X tem 80% da participação na CIA Y…
Resposta: (C) – Houve um lucro na venda do terreno de 80.000 – 60.000 = 20.000, mas como a operação foi entre controladora e controlada, 100% do lucro não realizado deve ser eliminado. Na consolidação, o terreno será apresentado por R$ 60.000,00.

Questão 48: Uma sociedade empresária reconhece um terreno mantido…
Resposta: (A) – De acordo com o CPC 28, uma propriedade para investimento pode ser avaliada pelo custo ou valor justo. Se optar pelo valor justo, o ganho ou a perda proveniente de alteração no valor justo de propriedade para investimento deve ser reconhecido no resultado do período em que ocorra. Portanto, na DVA será tratado como outras receitas.

Questão 49: Assinale a opção que indica a classificação dos dividendos…
Resposta: (D) – O CPC 03 encoraja fortemente as entidades a classificarem os juros, recebidos ou pagos, e os dividendos e juros sobre o capital próprio recebidos como fluxos de caixa das atividades operacionais, e os dividendos e juros sobre o capital próprio pagos como fluxos de caixa das atividades de financiamento. Alternativa diferente deve ser seguida de nota evidenciando esse fato.

Questão 50: As Cias X e Y apresentam os seguintes…
Resposta: (B)

Questão Discursiva

A sociedade empresária Sapatos e Bolsas Comércio Ltda, com sede em Vitória (ES), atuante no setor de vendas a varejo de calçados e bolsas, declarou a menor, pagando também a menor, o ICMS devido em certo período de apuração. Em razão disso, o Fisco Estadual autuou a sociedade empresária, realizando um lançamento suplementar de ofício com multa quanto à parcela de ICMS que não havia sido nem declarada nem paga.

A sociedade empresária então adere a um programa estadual de parcelamento em 10 vezes para pagar a dívida objeto da autuação e inicia o pagamento das parcelas. Contudo, após o pagamento de 5ª parcela, é avisada por seu advogado de que, no momento do lançamento, já teria se consumado a decadência dos créditos presentes na autuação. Diante desse cenário, responda aos itens a seguir:

A) Conceitue decadência tributária e indique como se conta o prazo decadencial, na hipótese do enunciado.

B) Em razão da adesão livre e espontânea ao parcelamento da dívida, avalie os efeitos de confissão de dívida e de não restituição das parcelas já pagas, decorrentes de tal adesão.

Confira também as questões comentadas pelos nossos professores. Basta acessar os links abaixo, separados por disciplinas: