Repetro no IBS e na CBS

Fala, pessoal, tudo bem com vocês? Continuando a saga pela LC 214/2025, hoje é a vez de um regime que, se tem um setor que não pode viver sem ele, é a indústria de petróleo e gás, vamos tratar do Repetro, o Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás. É um artigo mais denso que o do Reporto (que já vimos aqui no blog), porque em vez de um regime só, o art. 93 na verdade empacota seis modalidades diferentes dentro do mesmo guarda-chuva. Bora organizar isso direitinho.

Por que o petróleo e gás precisa de um regime desses

Pensem na realidade de uma plataforma de petróleo, são equipamentos gigantescos, caríssimos, que muitas vezes vêm de fora do Brasil, ficam operando por anos e depois, em muitos casos, voltam pro exterior ou são reaproveitados noutro projeto. Se cada equipamento desses pagasse IBS e CBS cheios só de entrar no país, o custo de qualquer operação de exploração ficaria proibitivo, por isso o Repetro suspende o pagamento desses tributos nas principais operações do setor, e, dependendo da modalidade, essa suspensão pode virar definitiva.

As 6 modalidades do Repetro

O caput do art. 93 lista seis situações distintas:

Inc.	Apelido	O que cobre
I	Repetro-Temporário	Importação de bens pra exploração, desenvolvimento e produção de petróleo/gás/outros hidrocarbonetos, de permanência TEMPORÁRIA no país
II	GNL-Temporário	Importação de bens pra transporte, movimentação, transferência, armazenamento ou regaseificação de gás natural liquefeito (GNL)
III	Repetro-Permanente	Importação de bens de permanência DEFINITIVA no país, destinados às mesmas atividades do inciso I
IV	Repetro-Industrialização	Importação/aquisição de matéria-prima, produto intermediário e embalagem, usados no processo produtivo do produto final entregue a quem explora petróleo/gás
V	Repetro-Nacional	Aquisição do produto final gerado a partir do inciso IV
VI	Repetro-Entreposto	Importação/aquisição de bens pra conversão ou construção de outros bens no Brasil, contratada por empresa do exterior, com produto final destinado às atividades do inciso I

A lógica geral que atravessa quase todas essas modalidades é a de que se suspende agora, resolve depois, com a diferença entre elas no tipo de bem, no propósito e no caráter temporário ou definitivo da permanência dele no Brasil, e é justamente isso que muda as regras de prazo e conversão que a gente vai ver a seguir.

Repetro-Permanente

O inciso III, o Repetro-Permanente, é o que recebe o tratamento mais detalhado nos parágrafos, exatamente porque envolve bens que ficam definitivamente no país e aqui a lógica é bem parecida com a que já vimos no Reporto:

Art. 93, §2º, LC 214/2025: A suspensão do pagamento do IBS e da CBS prevista no inciso III do caput deste artigo converte-se em alíquota zero após decorridos 5 (cinco) anos contados da data de registro da declaração de importação.

Ou seja, importou o bem pelo Repetro-Permanente, usou ele de verdade nas atividades de petróleo e gás por 5 anos, a suspensão vira alíquota zero automaticamente, sem precisar pedir nada. Mas, e aqui tem um prazo diferente que costuma confundir, existe um prazo menor, de 3 anos, pra destinar o bem à atividade prevista.

Art. 93, §3º, LC 214/2025: O beneficiário que realizar importação com suspensão do pagamento nos termos do inciso III do caput deste artigo e não destinar os bens na forma nele prevista no prazo de 3 (três) anos, contado da data de registro da declaração de importação, fica obrigado a recolher o IBS e a CBS não pagos em decorrência da suspensão usufruída, acrescidos de multa e juros de mora (…)

Então presta atenção nessa diferença de prazos, porque é clássica pegadinha, são 3 anos pra destinar o bem à finalidade correta (senão perde o benefício e paga tudo com multa e juros), e 5 anos pra a suspensão virar definitivamente alíquota zero (se tudo correu certinho), não são a mesma coisa, e o artigo trata dos dois prazos separadamente.

A vedação específica pra embarcações de cabotagem

Art. 93, §1º, LC 214/2025: Fica vedada a suspensão prevista no inciso III do caput deste artigo para importação de embarcações destinadas à navegação de cabotagem e à navegação interior de percurso nacional, bem como à navegação de apoio portuário e à navegação de apoio marítimo (…)

Esse parágrafo fecha uma porta para embarcações usadas pra navegação de cabotagem (aquela que roda entre portos brasileiros, sem sair do país), navegação interior (rios, dentro do território nacional), apoio portuário e apoio marítimo não podem entrar no Repetro-Permanente. A ideia por trás disso é proteger a indústria naval e o mercado de navegação nacional, esses tipos de embarcação têm seu próprio regime de incentivo (relacionado à Marinha Mercante e à construção naval brasileira), então não faz sentido eles também disputarem o benefício do Repetro, que é voltado pra equipamentos de exploração, não pra navegação em si.

A cadeia produtiva

Os incisos IV e V trabalham em conjunto, formando uma cadeia, em que, por exemplo, uma fábrica compra matéria-prima e insumos (Repetro-Industrialização, inciso IV) pra produzir um equipamento que vai ser vendido pra uma petroleira. Quando essa petroleira compra o produto final pronto (Repetro-Nacional, inciso V), a operação também é suspensa. É uma suspensão em cascata, acompanhando toda a cadeia até o produto final chegar em quem realmente vai usar ele na exploração de petróleo.

O §4º amplia ainda mais essa cadeia, incluindo o “fabricante intermediário”, aquela empresa que fica no meio do caminho, fabricando um produto intermediário que depois vai ser usado por outra empresa no processo produtivo final do inciso IV, ou seja, a suspensão não para só na ponta final da cadeia, ela pode se estender por mais de um elo.

E aqui está como que essas duas suspensões (inciso IV + §4º) se resolvem:

Art. 93, §5º, LC 214/2025: Efetivado o fornecimento do produto final, as suspensões de que tratam o inciso IV do caput e o § 4º deste artigo convertem-se em alíquota zero.

Simples, quando o produto final é efetivamente entregue pra quem vai usar na atividade de petróleo e gás, a suspensão vira alíquota zero, sem prazo fixo de anos aqui, o gatilho é o próprio ato de efetivar o fornecimento.

Já a ponta final, o Repetro-Nacional do inciso V, segue uma lógica parecida com o Repetro-Permanente, mas com o gatilho sendo a destinação do bem:

Art. 93, §6º, LC 214/2025: Efetivada a destinação do produto final, a suspensão de que trata o inciso V do caput deste artigo converte-se em alíquota zero.

E, assim como no Repetro-Permanente, existe um prazo pra essa destinação acontecer, com 3 anos, contados da data da aquisição. Se não destinar dentro desse prazo, o beneficiário recolhe o tributo que ficou suspenso, com multa de mora, mas aqui corrigido pela taxa Selic (diferente do §3º, que fala em juros de mora nos termos do art. 29, vale reparar nessa pequena diferença de redação entre os dois parágrafos).

Repetro-Entreposto

O inciso VI é uma modalidade mais específica: cobre a importação ou aquisição de bens usados pra converter ou construir outros bens aqui no Brasil, quando quem contrata esse serviço é uma empresa sediada no exterior, e o produto final construído vai ser destinado às atividades de exploração do inciso I. É basicamente um regime pra quando o Brasil funciona como um “canteiro de obras” pra equipamentos que serão usados na exploração, mas cuja encomenda vem de fora.

Até quando dá pra usar o Repetro

Art. 93, §8º, LC 214/2025: As suspensões do IBS e da CBS previstas no caput deste artigo somente serão aplicadas aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2040.

Diferente do Reporto, que tem prazo de adesão até 2028, o Repetro tem prazo bem mais largo, é até 2040

Conclusão

É isso, pessoal, fechamos por aqui. O Repetro é um artigo denso, mas que segue uma lógica que já ficou familiar pra gente nessa saga, a suspensão de tributo pra viabilizar investimento pesado, com prazos e condições pra evitar que o benefício seja usado de forma abusiva. A diferença pro Reporto é que aqui o legislador precisou desenhar seis fluxos diferentes pra cobrir toda a cadeia da indústria de petróleo e gás, da importação temporária de equipamento até a fabricação nacional de peças.

Vou ficando por aqui, abraços.

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