Concursos São Luiz MA realizados têm prazos de validade suspensos!
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Concursos São Luiz MA realizados têm prazos de validade suspensos!

O Presidente da Câmara Municipal de São Luiz, capital do Estado do Maranhão, promulgou, na segunda-feira, 1.º de maio, a Lei n.º 6791/2020, que suspende o prazo de validade dos concursos públicos já homologados quando da declaração de estado de calamidade pública no Município.

O estado de calamidade foi decretado em 23 de março de 2020, quando da publicação do Decreto Legislativo Municipal n.º 54.936 e a lei diz respeito a todos os concursos realizados e homologados antes desta data.

A alteração legislativa é resultante do projeto de lei n.º 062/2020, de autoria do vereador Raimundo Penha e se relaciona a todos os certames realizados pela Administração Direta e Indireta Municipal.

A suspensão do prazo, porém, não impede a convocação dos aprovados nem a prorrogação dos prazos de validade dos concursos. Ela aplica-se, ainda, a quaisquer prazos normativos, legais e/ou trazidos pelos editais, que possam prejudicar o direito dos aprovados.

A lei valerá também para os processos seletivos de contratação temporária e seguirá vigente até o término do estado de calamidade pública.

Lei a lei na íntegra clicando AQUI.

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Igor Maciel

Igor Maciel

Graduado em Direito na Universidade Federal de Pernambuco, com extensão na Universidade de Coimbra/Portugal. Especialista LLM em Direito Corporativo pelo IBMEC/RJ. Mestre em Direito pelo UNICEUB/DF. Doutorando em Direito. Advogado com atuação profissional centrada no Direito Tributário e no Direito Administrativo, especialmente na defesa de servidores públicos.

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