Casos de alíquota de 12% do ICMS para SEFAZ/SC

Olá, tudo bem?!! Neste presente artigo do Estratégia Concursos vamos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal catarinense: casos de alíquota de 12% do ICMS para SEFAZ/SC de acordo com a legislação nacional e estadual. 

Formando toda estrutura do seu aprendizado, iremos passar pelos seguintes tópicos: 

• Conhecer disposições normativas sobre casos de alíquota de 12% do ICMS para SEFAZ/SC; 

• Entender observações relevantes sobre o tema; 

• Trazer trechos da legislação que podem cair na prova; 

• Encerrar com considerações finais. 

Nesse sentido, tendo como referência a Lei estadual nº 10.297/1996, que certamente será cobrada no edital, vamos agora estudar um pouco mais sobre casos de alíquota de 12% do ICMS para SEFAZ/SC. 

Casos de alíquota de 12% do ICMS para SEFAZ/SC 

Para você que está se preparando para um concurso de alto nível, como este que deverá oferecer 50 vagas para Auditor Fiscal em Santa Catarina, conhecer os aspectos relativos ao ICMS é crucial. 

Nessa linha, o alicerce de qualquer tributo está em 3 pilares: o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota. Tendo conhecimento destes elementos básicos, é possível apurar o valor devido de uma taxação tributária, a ser cobrada do sujeito passivo. 

Obviamente, outras variáveis também interferem de alguma maneira naquela apuração, como possíveis benefícios fiscais, prazo de vencimento, entre outros fatores. Assim, é essencial tanto o contribuinte quanto a autoridade fiscal compreender as nuances legais inerentes àquela obrigação tributária, para atuar sempre dentro do que rege a lei. 

Especificamente em relação à alíquota, temos que, no que tange ao ICMS, cada ente federativo estadual poderá definir o seu percentual, podendo diferenciar inclusive por atividades econômicas. Isso porque como o ICMS é um imposto de competência dos Estados, cabe a estes legislar a respeito desse tributo, sempre observando as imposições do CTN (Código Tributário Nacional), que é a norma geral que estabelece as regras tributárias no Brasil. 

Sendo assim, podemos afirmar que uma alíquota mais comumente utilizada nos Estados brasileiros é de 17%, existindo, porém, diversas situações em que são deferidas alíquotas distintas desta, como nos casos de alíquota de 12% do ICMS para SEFAZ/SC. 

Alíquotas inferiores à média geral são geralmente definidas para casos que precisam de uma maior atenção ou incentivo de poder público, o que pode ser feito, além de outras maneiras, também por uma taxação reduzida. 

É praxe vermos, por exemplo, esse tipo de taxação, em cestas básicas, já que pessoas de renda mais baixa são as que, em regra, costumam consumir cestas deste tipo. Com uma alíquota tributária um pouco menor, o valor da cesta básica pode também ser mais acessível, permitindo assim a possibilidade de compra para mais pessoas que estão inseridos em classes de vulnerabilidade econômica e/ou social. 

Com isso, vamos compreender o que consta de mais relevante na lei 10297/1996 sobre casos de alíquota de 12% do ICMS para SEFAZ/SC, que considero uma alíquota muito importante para o seu concurso, e com grande chance de cair na prova: 

Art. 19. As alíquotas do imposto, nas operações e prestações internas, inclusive na entrada de mercadoria importada e nos casos de serviços iniciados ou prestados no exterior, são: 

III – alíquota de 12% do ICMS para SEFAZ/SC (doze por cento) nos seguintes casos: 

a) operações com energia elétrica de consumo domiciliar, até os primeiros 150 kWh (cento e cinquenta quilowatts-hora); 

b) operações com energia elétrica destinada a produtor rural e cooperativas rurais redistribuidoras, na parte que não exceder a 500 kWh (quinhentos quilowatts-hora) mensais por produtor rural; 

c) prestações de serviços de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário de passageiros; 

d) mercadorias de consumo popular relacionadas na Seção II do Anexo I desta Lei; 

e) produtos primários, em estado natural, relacionados na Seção III do Anexo I desta Lei; 

f) veículos automotores relacionados na Seção IV do Anexo I desta Lei; 

g) óleo diesel; 

h) coque de carvão mineral. 

i) pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários e caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para uso sanitário, de porcelana ou cerâmica, 6910.10.00 e 6910.90.00; 

Passamos, portanto, pelo tema casos de alíquota de 12% do ICMS para SEFAZ/SC, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais 

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre casos de alíquota de 12% do ICMS para SEFAZ/SC, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Temos neste concurso, bastante aguardado por muitos, uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e que apresenta excelente remuneração, além de diversos outros pontos positivos! Vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vá adiante!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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