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Furto: Entendimentos Jurisprudenciais mais relevantes

O crime de furto foi alvo de diversas alterações legislativas e entendimentos jurisprudenciais nos últimos anos. Este artigo tem por…

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Hermenêutica Jurídica: critérios para se interpretar leis

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Reajuste servidores 2023: Quais remunerações irão aumentar?

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Qual a diferença entre função e cargo?

Olá, pessoal, tudo ok? Neste artigo aprenderemos de forma resumida a diferença entre função e cargo público. Qual a diferença…

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A captação clandestina de sinal de TV a cabo é crime?

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