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A base de cálculo do ITBI segundo a jurisprudência do STJ

ITBI - Imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão…

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Competência para lides entre servidores e estado?

A judicialização de conflitos entre servidor público e o ente empregador é comum na vida prática do Advogado Público

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Legitimidade passiva do cônjuge e do fiador no cumprimento de sentença

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Especial Jurídico: Carreira de Defensor Público.

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