Mateus Pontalti - Estratégia Concursos

Professor: Mateus Pontalti

Mateus Pontalti

Gabarito Oficial – Possibilidade de Recurso em Direito Tributário – PGM- Campo Grande (MS)

Oi, pessoal, tudo certo? Hoje estou passando por aqui para comentar o gabarito preliminar da prova objetiva do concurso para PGM de Campo Grande/MS. Algumas das respostas dadas pela Banca Examinadora são passíveis de impugnação por meio de recurso.  São elas: Questão 129: O Supremo Tribunal Federal, ainda antes da edição da Emenda Constitucional nº 32, aceitava a utilização de medidas provisórias para instituir tributos. [1] Embora haja alguma divergência, a doutrina prevalecente entende que, em razão do princípio da simetria, os chefes dos poderes executivos estaduais e municipais também podem se valer de medidas provisórias, desde que haja previsão…

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Novo Decreto que facilita a posse de armas: Entenda o que mudou

Introdução O Presidente da República publicou ontem o Decreto 9.685/2019, que alterou diversos dispositivos que regulamentam os requisitos para a aquisição e registro de armas de fogo. Ao fazê-lo, levou a cabo uma das promessas mais propagadas durante a campanha eleitoral. Neste artigo, o professor Michael Procopio e eu faremos breves comentários sobre esse novo ato normativo. Na primeira parte do nosso artigo, comentaremos as quatro alterações principais que foram promovidas. Na segunda parte, falaremos sobre alguns erros comuns que se têm incorrido ao interpretar o decreto. Trata-se de um tema que se encontra cercado de fake news. Na terceira…

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Gabarito TJSP – Direito Tributário

Boa Tarde, amigos, tudo certo? Compartilho com vocês breves comentários sobre a prova de Direito Tributário para a Magistratura do TJSP. Espero que tenham ido bem! Questão 76 Com relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pode-se afirmar: (A) viola o princípio da isonomia a lei de moratória geral que circunscreve sua aplicabilidade e consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário a determinada região ou a determinada categoria de sujeitos passivos. (B) o prévio depósito de dinheiro não pode ser exigido para a interposição de recurso administrativo, mas apenas para que este suspenda a exigibilidade do crédito tributário. (C)…

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