Comentários às Questões de Direito da Infância e da Juventude do MP-SP

Olá! Analisamos as questões de Direito da Criança e do Adolescente aplicadas na prova do MP-SP, cargo de promotor. Trata-se de análise preliminar. Aguardamos o gabarito definitivo da banca para verificar possibilidade de recurso.

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Vamos às questões?!

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60. Assinale a alternativa correta.

a) Os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos, com poder de requisição de serviços públicos previstos em lei, mas suscetíveis de revisão jurisdicional.

b) Os Conselhos Tutelares, tais quais o Ministério Público e o Poder Judiciário, podem fiscalizar entidades governamentais e não-governamentais responsáveis pela execução de programas de proteção destinados a crianças e adolescentes, mas não socioeducativas.

c) Os acolhimentos de crianças e adolescentes realizados pelo Conselho Tutelar, nos limites do artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, prescindem de guia específica.

d) Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes, cujos membros cumprem mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

e) Os Conselheiro Tutelar é agente público municipal, eleitor dentre residentes desses municípios, maiores de 18 anos e com reconhecida idoneidade  moral.

Comentários

A alternativa A está correta, pois o Conselho Tutela é órgão autônomo, com poder de requisição, do que se extrai do art. 136, III, a, ECA. Além disso, as decisões do órgão são suscetíveis de revisão judicial na forma do art. 137, ECA: “as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse”.

A alternativa B está incorreta, pois, de acordo com o art. 95, combinado com o art. 90, ambos do ECA, o Conselho Tutela tem atribuição para fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais responsáveis pela aplicação de medida de proteção e socioeducativa.

A alternativa C deve ser assinalada pela banca como incorreta, mas acreditamos que também possa ser assinalada como correta. Vejamos o porquê!

O Conselho Tutelar poderá, na forma do parágrafo único do art. 136 proceder ao afastamento do convívio familiar, comunicando o fato incontinenti ao Ministério Público, com todas as informações necessárias sobre o atendimento e providências adotadas. Ato contínuo as informações serão encaminhadas ao juízo, a que compete na forma do art. 101, §3º, do ECA determinar a expedição da guia de acolhimento institucional. A rigor não há uma guia específica para o acolhimento cautelar realizado pelo Conselho Tutelar.

A alternativa D está incorreta, pois não há previsão de recondução, dado que o cargo depende de eleição.

A alternativa e está incorreta, pois a idade mínima é de 21, não de 18 anos, conforme disciplina o art. 133, II, ECA.

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61. Assinale a alternativa correta.

a) O cadastro de adotantes não admite exceções de prioridade, senão para adoções de irmãos.

b) A família extensa ou ampliada vai além da unidade formada pelos pais e seus filhos, podendo incluir parentes próximos sem vínculo de afinidade.

c) A condenação criminal de pai ou mãe, por si só, não implicará em destituição do poder familiar, senão por qualquer crime doloso.

d) A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência, que será de 45 dias, excepcionalmente prorrogado por igual período.

e) A adolescente em acolhimento institucional terá garantia a convivência integral do seu filho, inclusive com acompanhamento multidisciplinar.

Comentários

A alternativa A está incorreta. O art. 47, §9, do ECA prevê que “terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica”.

A alternativa B está incorreta, pois a família extensa envolve, além dos pais e filhos ou a unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, conforme o art. 25, parágrafo único, do ECA.

A alternativa C está incorreta. O art. 23, ECA, prevê que apenas no caso “de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente”.

A alternativa D está incorreta, pois, conforme o art. 46, ECA, a adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.

Por fim, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão, conforme o art. 19, do ECA: “será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional”.

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62. Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Em relação ao tempo do ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente adotou a Teoria da Ação.

b) Como o ato infracional grave, o tráfico de drogas, por si só, permite a aplicação de medidas socioeducativa de internação.

c) Se o adolescente descumprir remissão impropria, não poderá ver conversão para semiliberdade ou internação.

d) Segundo o STJ, os atos infracionais, mesmo gerando medidas chamadas de socioeducativas, são prescritíveis, na forma do Código Penal.

e) A inimputabilidade penal do menor de 18 anos é absoluta e sua presunção decorre da lei, por meio do critério etário.

Comentários

Vejamos cada um dos itens.

A alternativa A está correta, pois adota-se a teoria da ação do que se extrai do art. 147, §1º, do ECA.

A alternativa B está incorreta e é o gabarito da questão. Súmula 492, do STJ: “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente”.

A alternativa C está correta. No caso de concessão de remissão pelo MP (homologada em juízo) não pode ser aplicada medida socioeducativa restritiva de liberdade. E, no caso de descumprimento, pode ser aplicada internação sanção, mas não será possível impor medida socioeducativa de semiliberdade ou internação.

A alternativa D está correta, pois, embora não previsto expressamente, conforme Súmula STJ 338, segundo a qual: ““A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas”.

A alternativa E está correta, em face do que prevê o art. 228, CF: “Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”.

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63. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do ECA e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente.

b) Na sentença, aplicada a medida socioeducativa de internação, é desnecessária a estipulação do prazo, porquanto se equipara à medida de segurança penal no sentido que só uma avaliação prévia permite abreviar a internação.

c) Remissão judicial é a concedida pelo juiz, como forma de extinção ou suspensão do processo, e poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.

d) Nos casos de adoção unilateral, conforme disponha o §1º, do artigo 41, se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, cria-se novo vínculo de afiliação e rompem-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes, atribuindo a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios.

e) O art. 42, §6º, do ECA estabelece ser possível a adoção ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento de adoção.

Comentários

A alternativa A está correta, em face do que prevê o art. 122, §1º, do ECA.

A alternativa B está correta, em face do que prevê o art. 121, §2º, do ECA.

A alternativa C está correta, em face do que prevê o art. 126, caput combinado com o parágrafo único, que citamos:

Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

A alternativa D está incorreta em razão do que prevê o art. 41, §1º, do ECA:

§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

A alternativa E correta e reproduz o art. 42, §6º, do ECA.

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64. Leia as assertivas a seguir.

Compete ao Ministério Público:

I. promover ações de alimentos em favor de criança ou adolescente economicamente pobre ou dada a precária ou inexistente assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública local.

II. intervir, obrigatoriamente, nos processos e procedimentos da infância e juventude, dos quais não for parte, velando pela regularidade formal e suprindo alguma inatividade probatória.

III. a defesa de direitos individuais homogêneos, coletivo ou difusos, com rol meramente exemplificativo no art. 208 do ECA.

IV. propor mandado de segurança para cessar atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público, que lesem direito liquido e certo, previsto no ECA.

É correto o que se afirma em:

a) I e II, apenas.

b) I, II, III e IV.

c) II, III e IV, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I e IV, apenas.

Comentários

Vejamos cada um dos itens.

O item I está incorreto, em razão do que prevê o art. 201, III, do ECA.

Art. 201. Compete ao Ministério Público:

(…)

III – promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude;

O item II está correto, em razão do que prevê o art. 178, I, do CPC, o qual prevê a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídicas em processos que envolvam incapazes.

O item III está correto dado tratar-se efetivamente de rol exemplificativo em face do que dispõe o art. 208, §1º, do ECA.

O item IV também está certo em face do que prevê o art. 201, IX, do ECA.

Assim, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.

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65. Em relação ao crime de corrupção de pessoa menor de 18 anos, assinale a alternativa correta.

a) O agente menor de idade que pratica infração penal junto de menor de 18 anos, o qual não registrava qualquer antecedente, responde por dois delitos, em concurso formal.

b) O agente maior de idade que pratica infração penal junto de dois menores de 18 anos não responde por duas corrupções.

c) O agente maior de idade que pratica tráfico de drogas junto de menor de 18 anos, responde por esse delito, em concurso formal com a corrupção.

d) Se o agente maior de idade apenas induz o menor de 18 anos à prática de ato infracional, não a crime de corrupção de menor.

e) Segundo o STJ, o crime de corrupção de menores de 18 anos é material.

Comentários

O crime mencionado consta do art. 244-B, do ECA:

Art. 244-B.  Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.    

§ 1º Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. 

§ 2º As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990.

A alternativa A está incorreta, pois temos apenas um crime praticado.

A alternativa B está incorreta. De acordo com jurisprudência do STJ, o maior responderá por tantos crimes quantos forem os menores corrompidos (Informativo STJ 613).

A alternativa C está correta, pois, temos uma única conduta e dois crimes praticados, em concurso formal de delitos.

A alternativa D incorreta, pois o tipo penal fala em “prática” ou “indução”.

Por fim, está incorreta a alternativa E, pois a Súmula STJ 500, prevê: “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.”

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