SEDES DF – Maria da Penha

O artigo “SEDES DF – Maria da Penha” procura resumir a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que é uma lei brasileira focada em prevenir, combater e responsabilizar os atos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (SEDES DF) vai realizar concurso público, com 1.197 vagas imediatas e 3.591 no cadastro reserva, totalizando 4.788 vagas. Elas se dividem em Técnico (nível médio) e Especialista (nível superior).  A banca é o Instituto Quadrix.

A Lei Maria da Penha está prevista nos conhecimentos comuns para ambos os cargos. Além disso, está expresso no edital que a Lei Distrital nº 7.462/2024 torna obrigatória a presença de, no mínimo, três questões da Lei Maria da Penha na parte objetiva, para todos os cargos. Assim, é um conteúdo que com certeza cai no concurso.

Finalidade da lei e conceitos importantes

Iniciando a dissertação SEDES DF – Maria da Penha, aborda-se a finalidade da lei e alguns conceitos importantes que ela trata.

Violência doméstica  e familiar contra a mulher, segundo a Lei Maria da Penha, é qualquer ação, ou omissão, baseada em gênero, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sofrimento sexual, sofrimento psicológico, dano moral ou dano patrimonial à vítima.

Por unidade familiar deve-se entender espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar. E por família entende-se pessoas ligadas por laços naturais, afinidade ou vontade expressa.

Por fim, a relação íntima de afeto deve ser entendida de forma ampla. A ideia é que coabitação não é necessária. E pode ocorrer entre a vítima e um namorado, ex-namorado ou ex-companheiro, e não necessariamente um companheiro ou marido que viva junto com ela.

SEDES DF – Maria da Penha -Formas de violência

Continuando a análise SEDES DF – Maria da Penha, um tema bem importante para o concurso são as formas de violência.

A violência física significa ofensa à saúde ou integridade corporal, são tapas, empurrões, socos, queimaduras. Já a violência sexual é o ato de constranger a mulher a manter realaçao sexual indesejada, presenciar ato sexual contra sua vontade ou praticar ato sexual mediante força ou ameaça.

Já a violência psicológica são condutas que provoquem dano emocional, diminuição da autoestima, humilhação, isolamento, controle de comportamento, perseguição, chantagem ou ameaças. Como exemplo controle de amizades ou ameaça de privar convívio com filhos.

Por fim, restam violências não muito lembradas, mas que configuram formas específicas: patrimonial e moral. 

A patrimonial é privar a vítima de seus bens, com valor monetário ou não. Por exemplo, dinheiro, instrumentos de trabalho, bens de estimação. Nessa forma se inclui reter documentos da vítima. A forma de violência moral envolve praticar calúnia, injúria e difamação contra a vítima.

Resumindo, são cinco formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

SEDES DF – Maria da Penha – Atendimento policial

Prosseguindo com a temática SEDES DF – Maria da Penha, aborda-se o atendimento policial.

A autoridade policial possui deveres elencados na Lei Maria da Penha, que vão além de registrar o boletim de ocorrência.

A polícia deve garantir a segurança da vítima e conduzir quem necessita a hospitais, quando necessário. Ainda, deve realizar transporte para abrigo, se for o caso. Além disso, informa os direitos dos envolvidos e colhe depoimentos.

Porém uma pegadinha comum é dizer que a autoridade policial deve ou pode implementar imediatamente medidas protetivas de urgência. Na verdade, a última tarefa da autoridade policial é encaminhar para a autoridade judicial a solicitação de medida protetiva, e esta sim vai ordenar a implementação.

Medidas protetivas de urgência

Seguindo com o tema SEDES DF – Maria da Penha, aborda-se medidas protetivas de urgência.

As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas mesmo antes da conclusão da ação penal e servem para resguardar a vítima.

Contra o agressor, podem ser aplicadas as seguintes medidas: suspensão de porte de arma, afastamento do lar, proibição da aproximação, proibição de contato, restrição de visita aos filhos e prestação de alimentos provisória.

A favor da vítima as medidas são: encaminhamento a programa de proteção, recondução ao domicílio, afastamento da vítima do lar e proteção patrimonial.

Além disso, a vítima tem prioridade na matrícula ou transferência de escola para filhos e dependentes. E manutenção de seis meses no seu emprego.

SEDES DF – Maria da Penha – Considerações Finais

Considerando que as três questões certamente presentes estão na prova comum a ambos os cargos, é de se esperar que sejam as mesmas questões, ou sejam diferentes, mas com o mesmo nível de dificuldade e cobrando conceitos mais gerais.

Assim, baseado em histórico de provas, e em aspectos e abordagem da Quadrix, foram selecionados os temas abordados no presente artigo.

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