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Resumo sobre Direitos das Obrigações Código Civil – parte 1

Olá, pessoal. Tudo certo? No artigo de hoje veremos o Resumo sobre Direitos das Obrigações no Código Civil.

Lei 10.406/2002 (CC)

Devido à extensão do tema, dividiremos em duas partes. Combinado?

Nesse primeiro, veremos os seguintes tópicos:

  • Características Gerais da obrigação
  • Das obrigações de dar
  • Das Obrigações de Fazer e Não Fazer
  • Das Obrigações Alternativas
  • Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis

Preparado (a)? Vamos lá.

Características Gerais da obrigação

Podemos definir obrigação como o vínculo jurídico transitório entre o credor e o devedor, ou seja, o direito de se exigir o cumprimento, assim podemos citar as seguintes características:

  • Patrimonialidade: bens ou dinheiro;
  • Transitoriedade: nasce para ser extinta com o cumprimento;
  • Pessoalidade (sujeição): relação entre pessoas;
  • Prestacionalidade: obrigação de dar, fazer ou não fazer.

Além disso, é importante conhecer os elementos constitutivos da obrigação.

  • Subjetivo (sujeitos): credor (Sujeito ativo) e devedor (sujeito passivo)
  • Objetivo (material): conduta humana (prestação imediata) e bem (objeto mediato)
  • Imaterial (abstrato): vínculo jurídico

Das obrigações de dar

A obrigação de dar consiste na entrega de determinada coisa a alguém, podendo ser concretizada com a tradição (móvel) ou registro (imóvel).

O Código Civil subdivide em duas: dar coisa certa e dar coisa incerta.

Das Obrigações de Dar Coisa Certa

Vejamos as principais regras referentes as obrigações de dar coisa certa.

Bens Acessórios seguem o Principal (Art. 233)

Em regra, a coisa certa abrange os acessórios, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso (Art. 233).

Perecimento (Art. 234)

  • Sem culpa do devedor -> resolve a obrigação para ambas as partes
  • Com culpa do devedor -> devedor responderá pelo perecimento + perdas e danos

Deterioração (Art. 235 e Art. 236)

  • Sem culpa do devedor (Art. 235) -> poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
  • Com culpa do devedor (Art. 236) -> poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha + das perdas e danos

Perda da coisa restituível (Art. 238 e 239)

  • Sem culpa do devedor (Art. 238) -> resolve a obrigação (o credor sofrerá a perda)
  • Com culpa do devedor (Art. 239) -> devedor responderá pela perda (equivalente) + perdas e danos

Deterioração da coisa restituível (Art. 240)

  • Sem culpa do devedor (Art. 240) -> credor receberá a coisa no estado que se encontre, sem direito a indenização
  • Com culpa do devedor (Art. 239) -> devedor responderá pela perda (equivalente) + perdas e danos

Melhoramento (Art. 237)

No caso de melhoramentos até a tradição, esses caberão ao devedor, ocorrendo duas possiblidades (Art. 237):

  • Se o credor concordar -> deverá pagar proporcionalmente pelo melhoramento
  • Se o credor não concordar -> poderá o devedor resolver a obrigação.

Obs. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

Também podemos recorrer ao esquema elaborado pelo Professor Paulo Sousa.

Resumo sobre Direitos das Obrigações Código Civil – parte 1
Resumo sobre Direitos das Obrigações Código Civil – Obrigação de Dar coisa Certa

Das Obrigações de Dar Coisa Incerta

Primeira coisa importante a entender é o que se considera “coisa incerta”. Considera-se algo que se indique, ao menos, gênero e quantidade (Art. 243), sem indicar, portanto, a qualidade.

Ex. Gênero (cavalo), quantidade (três), qualidade (raça do cavalo).

Escolha do objeto: Em regra, pertence ao devedor, salvo contrato. Entretanto o devedor não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor (Art. 244)

Atente-se que antes da escolha, o devedor não poderá alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito (Art. 246).

Das Obrigações de Fazer

A obrigação de fazer consiste em um serviço ou uma execução de tarefa por parte do devedor. No caso de descumprimento, deve-se avaliar se houve ou não culpa do devedor, assim temos que:

  • Descumprimento sem culpa do devedor (Art. 248): Resolve a obrigação
  • Descumprimento com culpa do devedor:

Prestação infungível/personalíssima (Art. 247): Indenização por perdas e danos

Prestação fungível (Art. 249): o credor pode mandar terceiro executar à custa do devedor*, no caso de recusa ou mora + perdas e danos

*Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido (Art. 249, §u)

Das Obrigações de Não Fazer

A Obrigação de Não Fazer consiste em uma promessa do devedor de não praticar determinado ato, ou seja, uma omissão ou abstenção.

  • Descumprimento sem culpa do devedorAbstenção impossível (Art. 250): Extingue-se a obrigação
  • Descumprimento com culpa do devedor (Art. 251):

Se impossível fazimento -> reparação do prejuízo (perdas e danos)

Se possível -> desfazimento* + perdas e danos

*Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido (Art. 251, §u)

Das Obrigações Alternativas

As obrigações compostas quanto à pluralidade de objetos podem ser cumulativas (“E”) ou alternativas (“OU”), o devedor só se desonera naquela (cumulativa) se cumprir ambas prestações, já nesta (alternativa), apenas uma extingue a obrigação.

Focaremos nas obrigações alternativas.

Escolha do objeto: Do devedor, se outra coisa não se estipulou* (Art. 252), entretanto o devedor não pode obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra (Art. 252, §1º).

Obs. Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período (Art. 252, §2º).

* Discordância no caso de pluralidade de optantes: O juiz decidirá (Art. 252, §3º).

Perecimento – Obrigações Alternativas

Quando houver perecimento de uma ou ambas as obrigações, deve-se avaliar de quem era a escolha. Assim vejamos:

1) Escolha do devedor

Perecimento de uma das duas prestações, independente de culpa do devedor (Art. 253): subsistirá o débito quanto à outra.

Perecimento de ambas as prestações (Art. 254):

  • Sem culpa do devedor: Resolve a obrigação
  • Com culpa do devedor: valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos

2) Escolha do credor

Perecimento de uma das duas prestações

  • Sem culpa do devedor: subsistirá o débito quanto à outra.
  • Com culpa do devedor (Art. 255): credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, mais perdas e danos

Perecimento de ambas as prestações

  • Sem culpa do devedor (Art. 256): resolve a obrigação
  • Com culpa do devedor (Art. 254): valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos

Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis

Quanto a divisibilidade do objeto, podemos ter obrigações divisíveis (ex. dinheiro) ou obrigações indivisíveis (ex. cavalo).

A obrigação divisível é aquela possível de cumprimento fracionado.

Havendo mais de um devedor ou mais de um credor, será possível dividir as obrigações em tantas obrigações quantos os credores ou devedores (Art. 257).

Já a obrigação indivisível deve ser cumprida em sua totalidade. Assim, a obrigação poderá ser indivisível (Art. 258):

  • por sua natureza
  • por motivo de ordem econômica, ou
  • dada a razão determinante do negócio jurídico.

Havendo pluralidade de devedores, cada um será obrigado pela dívida toda (Art. 259), entretanto o devedor terá direito a ação de regresso contra os outros coobrigados (Art. 259, §u).

Havendo pluralidade de credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando a todos ou a um, dando esta caução de ratificação dos outros credores (Art. 260).

Obs. Se um dos credores remitir a dívida (ou ocorrer transação, novação, compensação ou confusão), a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente (Art. 262).

Perda da qualidade de indivisível

Para finalizar o Resumo sobre Direitos das Obrigações no Código Civil, parte 1. Vejamos sobre a perda da qualidade de indivisibilidade

Se o objeto perecer por culpa do devedor, a obrigação perde a qualidade de indivisível, uma vez que a obrigação será resolvida por perdas e danos (Art. 263).

  • Por culpa de todos devedores (Art. 263, §1o): responderão todos por partes iguais.
  • Por culpa de um devedor (Art. 263, §2o): responderá apenas este por perdas e danos.

Considerações Finais

Pessoal, chegamos ao final do Resumo sobre Direitos das Obrigações no Código Civil, parte 1.

Assim, não deixe de acompanhar o blog para ver a continuação do Resumo.

Obviamente que o artigo não tem por função esgotar todo conteúdo da matéria, nem mesmo explicar com profundidade cada instituto, para isso não deixe de conferir nossos cursos.

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