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Resumo Negócio Jurídico no Código Civil – Aspectos gerais

Olá, pessoal. Tudo certo? No artigo de hoje veremos o Resumo Negócio Jurídico no Código Civil, tema bem relevante no estudo do Direito Civil.

Serão abordados os seguintes tópicos:

Classificação
Disposições Gerais
Da Representação
Da Condição, do Termo e do Encargo

Preparado (a)?

Vamos lá.

Classificação

Podemos dividir os fatos jurídicos em natural (fato jurídico em sentido estrito), aqueles por acontecimento natural; e em humanos (ato), aqueles que tem participação humana.

Quanto ao fato jurídico humano, ele se subdivide em atos lícitos e atos ilícitos.

Referente ao ato licito, ainda podemos dividi-lo em:

Ato lícito em sentido estrito: São os atos não-negociais, há participação humana, entretanto os efeitos são determinados pela lei. Ex.: Reconhecimento de filho
Negócio jurídico: Os efeitos são desejados pela parte, há autonomia de vontade. Ex.: contrato.

O artigo de hoje abordará as previsões no Código Civil referente aos negócios jurídicos.

Disposições Gerais

Vamos iniciar vendo os elementos essenciais à validade do negócio jurídico.

Agente capaz;

Se o agente for absolutamente incapaz o negócio jurídico será nulo, entretanto se o agente for relativamente incapaz o negócio jurídico será anulável.

Assim, o CC aponta que incapacidade relativa não pode ser invocada pela outra parte em benefício próprio (Art. 105).

Objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

Atente-se que o objeto pode ser determinável, ou seja, a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição (Art. 106).

Forma prescrita ou não defesa em lei.

Assim, a regra é não depender de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (Art. 107)

Escritura pública para imóveis (Art. 108): é essencial à validade dos negócios jurídicos de imóveis de valor superior a 30 vezes o salário mínimo, salvo lei em sentido contrário.

Forma solene por vontade das partes (Art. 109): É plenamente possível, conforme o CC “No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.”

Vontade das partes

-Reserva mental (Art. 110) Há divergência entre a vontade real e a vontade declarada. Logo:

Destinatário não tinha conhecimento (3º de boa-de-fé) -> Subsiste o negócio jurídico
Destinatário tinha conhecimento da reserva mental (conluio) -> Não existe Negócio jurídico

-Intenção X sentido literal (Art. 112); Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção do que sentido literal. Nesse sentido até mesmo o silêncio pode importância em anuência, a depender das circunstâncias (Art. 111).

Dito isso, a interpretação no negócio jurídico é de suma importância, vejamos.

Interpretação do negócio jurídico

O Código Civil nos diz que o negócio jurídico deve ser interpretado conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (Art. 113).

Obs. As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação e integração diversas daquelas previstas em lei (Art. 113, §2º)

Atente-se também as hipóteses de interpretação estrita, ou seja, não extensiva/ampliativa (Art. 114):

Negócios jurídicos benéficos (atos gratuitos); e
Renúncia.

Da Representação

A representação basicamente ocorre quando uma pessoa celebra negócio jurídico em nome de outrem, assim os poderes de representação conferem-se (Art. 115):

por lei (representação legal). Ex. Pais, ou
pelo interessado (representação voluntária) Ex. Procuração

Importante relembrar que o representante é obrigado a provar às pessoas sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de responder pelos atos (Art. 118).

Vejamos um importante artigo.

Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.

Aqui temos duas informações importantes:

A ato do representante vincula o representado
Os atos de vontade do representante são limitados aos poderes conferidos

Hipóteses em que o NJ é anulável:

Autocontrato (contrato celebrado consigo mesmo), salvo se o permitir a lei ou o representado (Art. 117).
Conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou (terceiro de má-fé), conforme o artigo 119.

Da Condição, do Termo e do Encargo

Pessoal, agora vamos adentrar em um assunto muito cobrado em prova, os elementos acidentais de um negócio jurídico. Assim, temos a condição, o termo e o encargo.

Veremos as principais regras e a distinção desses.

Condição

Condição (Art. 121): cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

Há liberdade de estipulação de condições, assim são licitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes, entretanto é proibida a condição que prive de todo efeito o negócio jurídico ou sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Tipos de condição – quanto ao modo de atuação:

Condição suspensiva: Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico (Art. 125) Ex. Darei um carro a você, se você passar no concurso.

Art. 126. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquelas novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis. -> sob condição suspensiva é possível realizar novas disposições, desde que compatíveis com a condição original.

Condição resolutiva: enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico (Art. 127) Ex. Darei dinheiro pra você estudar, até você ser aprovado.

Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé. -> a condição resolutiva resolve (extingue) o direito, mas se deve respeitar os atos já praticados nos negócios de execução continuada.

Atente-se que ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo (Art. 130)

Invalidades – Negócio jurídico x Condição

Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados (Art. 123):

I – as condições impossíveis, quando suspensivas; -> Afinal, faria com que o negócio nunca acontecesse
II – as condições ilícitas
III – as condições incompreensíveis ou contraditórias.

Invalidam a condição (Art. 124):

Condições impossíveis, quando resolutivas -> Se é resolutiva e impossível, ela nunca ocorrerá, logo é como se a condição nunca existisse.
Condições de não fazer coisa impossível

Termo

Termo (Art. 131): suspende o exercício, mas não a aquisição do direito, ou seja, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo. Ex. Te darei um carro daqui 1 ano.

Tipos de termo:

Termo inicial: fixa a eficácia no negócio jurídico para um momento posterior
Termo final: fixa o término dos efeitos

Obs. Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva (Art. 135)

Perceba que o prazo quando se fala em termo é muito importante, assim o CC trouxe algumas regras:

Regras dos prazos:

Contagem do prazo (Art. 132, caput): exclui o dia do começo, e incluído o do vencimento.
Meado (Art. 132, §2º): 15º dia do mês
Prazos de meses e anos (Art. 132, §3º): expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. Ex. 31/01 e 28/02
Prazos fixados em hora (Art. 132, §4º): contado minuto a minuto

Encargo

Encargo: impõe ao beneficiário de um direito uma determinada obrigação/ônus. Ex. Município isenta o IPTU de uma empresa por 5 anos, desde que ela contrate 1.000 funcionários no período.

Assim, o CC dispõe que o encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito (Art. 136).

E que se considera não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico (Art. 137)

Condição X Termo X Encargo

Para finalizar o artigo Resumo Negócio Jurídico no Código, vejamos um esquema final.

Saber identificar qual dos três elementos está representando em uma situação garantem pontos nesse tipo de assunto, assim não confunda.

Condição: evento futuro e incerto
Termo: evento futuro e certo
Encargo: impõe um ônus

Ainda, o professor Paulo Sousa nos apresenta um esquema sobre as diferenças:

Considerações Finais

Pessoal, chegamos ao final do Resumo Negócio Jurídico no Código Civil – Aspectos gerais. Espero que tenham gostado.

No próximo artigo sobre o tema, veremos os defeitos do negócio jurídica e as invalidades, assim não deixe de conferir o blog para acompanhar a continuação.

Ressaltamos que o artigo é apenas um resumo e não dá a profundidade necessária para uma prova de alto nível, assim não deixe de conferir nossos cursos.

Até mais e bons estudos!

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