Recurso na prova da Defensoria do Distrito Federal - Direito constitucional
Felipo Livio Lemos Luz

Recurso na prova da Defensoria do Distrito Federal – Direito constitucional

Fala, pessoal! Tudo bem?

Verificamos a possibilidade de recurso em relação ao gabarito oficial da prova para a Defensoria Pública do Distrito Federal, na matéria de direito constitucional, item 22.

Ao discorrer sobre a questão no gabarito extraoficial, ponderei que:

A previsão constitucional de que o preso deve ser informado de seu direito de permanecer calado aplica-se não apenas a este, mas também a qualquer pessoa na condição de testemunha, indiciado ou réu.

INCORRETO – Fundamentação – Art. 203.  A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.

A banca examinadora, no entanto, afirma que o item está correto, pois:

O privilégio ou princípio da não autoincriminação significa que ninguém é obrigado a se autoincriminar ou a produzir prova contra si mesmo (nem o suspeito ou indiciado, nem o acusado, nem a testemunha etc.). Nenhum indivíduo pode ser obrigado, por qualquer autoridade ou mesmo por um particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração ou dado ou objeto ou prova que o incrimine direta ou indiretamente.

O examinador parece esquecer que o crime de falso testemunho também abarca a hipótese em que a testemunha cala sobre a verdade:

Art. 342, CP -. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral (…).

Desse modo, a testemunha não pode se omitir de dizer a verdade sobre fato que conhece, ou seja, como regra, não pode ficar em silêncio. Parece meio óbvio que o princípio da vedação da autoincriminação também se aplica à testemunha, mas, a priori, ela tem o dever de dizer e não calar sobre a verdade. Tanto é que, no dia a dia do foro, percebendo que a testemunha pode ser incriminada pelos fatos que afirma, tem o magistrado o dever de interromper seu depoimento e ressalvar o seu direito à não autoincriminação. Todo o judiciário brasileiro toma o compromisso da testemunha de dizer ou não calar sobre a verdade. Parece que o examinador transforma a exceção em regra, de modo que a questão deveria ser considerada incorreta ou, no mínimo, ser anulada pela multiplicidade de interpretações possíveis impróprias para uma questão objetiva.

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Felipo Livio Lemos Luz

Felipo Livio Lemos Luz

Juiz Federal Substituto do TRF da 1ª Região aprovado no XVI concurso da Magistratura Federal, Ex-Auditor-Fiscal do Trabalho (2007-2017). Graduado em Física (2002) e em Direito (2013). Mestre em Física Estatística (2004), tendo também cursado Doutorado em Geofísica e Mestrado em Processo Civil. Professor de Física, Direito Constitucional e Processo Coletivo.  

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