Provas em processos do PAT para SEFAZ/GO

Olá, bom te ver por aqui!! Neste presente artigo do Estratégia Concursos vamos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal de Goiás: provas em processos do PAT para SEFAZ/GO de acordo com a legislação nacional e estadual. 

Especificando um conteúdo essencial, iremos passar pelos seguintes tópicos: 

• Conhecer disposições normativas sobre provas em processos do PAT para SEFAZ/GO; 

• Entender observações relevantes sobre o tema; 

• Trazer trechos da legislação que podem cair na prova; 

• Encerrar com considerações finais. 

Nesse sentido, tendo como referência a Lei estadual nº 16.469/2009, constante no edital, vamos agora estudar um pouco mais sobre provas em processos do PAT para SEFAZ/GO. 

Provas em processos do PAT para SEFAZ/GO 

Para buscar seus direitos no âmbito administrativo, no tocante a questões tributárias, o Procedimento Administrativo Tributário (PAT) é o meio cabível para o sujeito passivo. 

Dizemos que é a forma cabível por estar prevista em lei, ou seja, é o meio estabelecido pela norma para que o contribuinte possa contra-argumentar sobre algo que lhe foi taxado pela administração, e assim tentar fazer valer a sua opinião. 

Dessa forma, o PAT atende ao princípio da ampla defesa e contraditório fixado pela Constituição Federal de 1988, limitando, assim, a atuação do poder público que, por si só, já possui uma posição hierarquicamente superior em relação aos administrados. 

Por conta dessa posição hierárquica superior, as regras impostas pelo poder estatal devem ser obedecidas por todos nós, isso é indiscutível. Porém, essa obediência normativa não significa dizer que devemos sempre aceitar solenemente toda cobrança tributária, mesmo se acharmos que tal cobrança não é devida. Não é isso que a Constituição diz! 

Muito pelo contrário, ao mesmo tempo que a Carta Magna define a hierarquia entre administração e administrados, ela dispõe também que não pode haver abusos por parte daquela, e que estes possuem meios legais de questionar a atuação pública. Esses questionamentos devem ser analisados de forma imparcial, e, caso demonstrado que o sujeito passivo tem razão, deve ser a ele deferida uma decisão favorável, retirando ou derrubando a imposição posta anteriormente pelo Estado. 

No que diz respeito ao nosso concurso, é necessário que haja provas em processos do PAT para SEFAZ/GO, assim como também deve ocorrer em todas as demais unidades federativas, pois é com base nestas provas apresentadas que o litígio será avaliado e uma eventual decisão proferida. 

Ademais, importante destacar que essa decisão, tomada na esfera administrativa, deve ser respeitada pelas partes, e que elas podem continuar recorrendo para instâncias superiores, caso ainda discordem da decisão publicada, seguindo assim o rito administrativo previsto na legislação, até que se chegue à última instância do PAT, que dará a veredito final no campo administrativo. 

Com isso, vamos então entender o que de mais relevante consta na lei 16469/2009 sobre provas em processos do PAT para SEFAZ/GO: 

Art. 19. Todos os meios legais são hábeis para provar a verdade dos fatos em litígio. 

§ 1º Devem ser apresentados juntamente com o documento que formaliza o lançamento ou no primeiro comparecimento do sujeito passivo no processo, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou de fato superveniente e desde que suficientemente demonstrada essa situação: 

I – demonstrativos de levantamentos; 

II – outros meios de provas em processos do PAT para SEFAZ/GO. 

§ 2º Os demonstrativos de levantamentos e quaisquer outros meios de provas, quando em meio eletrônico, devem ser apresentados na forma estabelecida na legislação específica. 

§ 3º O Julgador de Primeira Instância ou a Câmara Julgadora pode: 

I – ordenar que a parte exiba documento, livro ou coisa que esteja ou deva estar em seu poder, presumindo-se verdadeiros os fatos que dependam da exibição, no caso de recusa injustificada ou de não exibição no prazo previsto; 

II – determinar a realização de diligências, de ofício ou a pedido, para fins de saneamento do processo. 

§ 5º As disposições do § 3º aplicam-se ao Conselho Superior em julgamento de Processo de Restituição. 

Para encerrar nosso texto sobre provas em processos do PAT para SEFAZ/GO, leve ainda para sua prova que são considerados verdadeiros os fatos cujos elementos de provas estejam caracterizados em livros, arquivos eletrônicos ou quaisquer documentos do sujeito passivo deixados de ser conservados durante o prazo decadencial ou prescricional dos créditos tributários decorrentes dos referidos atos, fatos ou negócios. 

Passamos, portanto, pelo tema provas em processos do PAT para SEFAZ/GO, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais 

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre provas em processos do PAT para SEFAZ/GO, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Temos neste concurso, bastante aguardado por muitos, uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e que apresenta excelente remuneração, além de diversos outros pontos positivos! Vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vá adiante!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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