Prazos do PAT para SEFAZ/DF

Olá, pessoal!! O objetivo deste artigo do Estratégia Concursos é trazer um tema bastante importante para a prova de Auditor Fiscal do Distrito Federal: prazos do PAT para SEFAZ/DF de acordo com a legislação nacional e local. 

Abrangendo conteúdo essencial, iremos tratar dos seguintes tópicos: 

• Estudar disposições normativas sobre prazos do PAT para SEFAZ/DF; 

• Comentar observações relevantes sobre o tema; 

• Conhecer trechos da legislação que podem cair na prova; 

• Concluir com considerações finais. 

Nesse sentido, tendo como referência a Lei nº 4.567/2011, norma distrital que trata do PAT, vamos agora estudar um pouco mais sobre prazos do PAT para SEFAZ/DF. 

Prazos do PAT para SEFAZ/DF 

É muito comum que, ao ser recebida uma cobrança tributária por um sujeito passivo, este discorde de tal taxação, por qualquer motivo que seja. 

Com isso, pode este sujeito passivo tomar alguma providência. Importante salientar que isto não significa que o sujeito passivo pode simplesmente desconsiderar tal cobrança, não pagar, e ficar por isso mesmo. Não, não é bem assim. 

Se apenas não pagar, ficará em situação irregular aquele sujeito passivo. O que ele precisa fazer, na verdade, é iniciar uma discussão no âmbito administrativo, para poder apresentar suas justificativas no tocante à discordância sobre aquela cobrança. 

Esta discussão na esfera administrativa ocorre por meio do PAT, que é o Processo Administrativo Tributário. Logo, o caminho correto e legal, para o sujeito passivo, ao discordar de uma cobrança tributária recebida, é começar com um PAT. 

O PAT pode ser inicializado de algumas maneiras, sendo a mais comum delas através de impugnação, ou seja, de contestação formal do sujeito passivo. 

A impugnação deve conter elementos básicos, como identificação, argumentos, entre outros pontos que são cruciais para a adequada visualização dos fatos. 

Além disso, outro fator a ser observado diz respeito aos prazos do PAT para SEFAZ/DF, já que a perda de algum prazo pode incorrer no encerramento do caso, justamente por não cumprimento dos prazos imputados. 

E quando falamos de prazo estamos tratando não somente do prazo para se dar abertura ao processo, mas também aos prazos que ocorrem no decorrer do procedimento. Isto porque à medida que o PAT vai transcorrendo, ambas as partes precisam apresentar documentos e cumprir tarefas, havendo prazos para esses atendimentos. Assim, qualquer prazo perdido pode ser muito prejudicial para a parte desatenta. 

Ademais, há prazos também para o julgamento do litígio, quer dizer, também os que irão avaliar todo o caso precisarão estar atrelados à realização de prazos. Isso está em linha com o princípio da razoabilidade dos prazos processuais, que basicamente visa direcionar que questões judiciais e administrativas devem percorrer um período de tempo razoável, não moroso, para que assim as partes tenham as respostas que precisam sem que haja um de tempo desarrazoado até a sua conclusão. 

Com isso, considerando o acima exposto, vamos então acompanhar o que de mais relevante consta na lei 4567/2011 sobre prazos do PAT para SEFAZ/DF: 

Art. 7º Os atos serão praticados no prazo de 30 (trinta) dias, salvo disposição em contrário. 

Art. 8º Os prazos para a prática de atos não correm contra o Fisco na pendência do cumprimento de diligências ou intimações expedidas pela autoridade fiscal. 

Art. 9º Na contagem de prazo em dias fixado nesta Lei, computar-se-ão somente os dias úteis, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento. 

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou em que deva ser praticado o ato. 

Art. 9º-A Os processos em trâmite no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF terão o curso do prazo processual suspenso no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 10 de janeiro, inclusive. 

Por fim, para fecharmos nosso texto sobre prazos do PAT par SEFAZ/DF, leve ainda para sua prova que o documento remetido pelo sujeito passivo por via postal será considerado entregue, para efeito de contagem de prazo, na data do recebimento pela autoridade fiscal. 

Passamos, portanto, por uma noção geral em relação a prazos do PAT para SEFAZ/DF, assunto essencial para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais 

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre prazos do PAT para SEFAZ/DF, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Passar em concurso é uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e com remunerações acima da média nacional, sem falar de diversos outros pontos positivos! O caminho é árduo, mas vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vamos em frente!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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