Portal Nacional de Contratações Públicas.

Olá , pessoal! Tudo bem? No artigo de hoje, vamos falar sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que é utilizado para a divulgação integral dos instrumentos licitatórios.

Introdução

A divulgação dos instrumentos licitatórios no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é realizada de forma integral e obrigatória, assim como a publicação do extrato do edital no Diário Oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e em jornal diário de grande circulação.

Dessa forma, entende-se que o PNCP é uma ferramenta essencial para a validade dos atos administrativos, bem como para garantir a transparência dos atos praticados, além de assegurar a efetivação do princípio da publicidade.

Classificação legal e institucional do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

De acordo com o art. 174 da Lei nº 14.133 Lei de licitações e contratos administrativos, o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP é definido como o sítio eletrônico destinado à divulgação obrigatória e centralizada dos atos administrativos os quais são exigidos por lei.

Ademais, o gerenciamento do PNCP é de atribuição do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas composto por membros das três esferas do governo.

Vejamos, na íntegra o que diz o art. 174 na Lei de Lictações:

Art. 174. É criado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à:

I – divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por esta Lei;

II – realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.

§ 1º O PNCP será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de:

I – 3 (três) representantes da União indicados pelo Presidente da República;

II – 2 (dois) representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração;

III – 2 (dois) representantes dos Municípios indicados pela Confederação Nacional de Municípios.

Nesse contexto, percebe-se que a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas é de fundamental importância, a fim de evitar a fragmentação da publicidade dos atos administrativos e dos dados das contratações públicas.

Dessa forma, o PNCP tem por objetivo a unificação dessas informações e facilita o acesso a elas por parte dos licitantes, dos órgãos de controle e da sociedade, ou seja, proporcionando acesso completo ao ciclo das contratações públicas.

Da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) dos atos exigidos por lei

A publicação dos instrumentos contratuais no Portal Nacional de Contratações Públicas é o que torna o ato válido e eficaz. Vejamos o art. 94 na Lei de Licitações:

Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.

Entende-se, então, que a validade, a eficácia e a capacidade de gerar efeitos jurídicos iniciam-se apenas com a publicação dos contratos no PNCP. Ou seja, embora esses contratos sejam assinados, não estão aptos a gerar efeitos jurídicos plenos sem que seus dados sejam inseridos no PNCP.

É importante lembrar que a publicação desses atos está atrelada aos princípios constitucionais, os quais são obrigatórios para a atuação da Administração Pública, tais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência, todos previstos no art. 37 da Constituição Federal.

Dos prazos legais para a publicação no PNCP

A publicação de editais e aditamentos tem prazos específicos para que a Administração possa divulgá-los no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme descrito abaixo:

• Até 20 dias úteis após a assinatura para contratos celebrados por meio de licitação;

• 10 dias úteis após a assinatura para contratos celebrados por contratação direta (dispensa e inexigibilidade).

Nesse sentido, entende-se que a diferenciação dos prazos se dá em razão do nível de urgência das contratações. Por exemplo, as contratações diretas visam atender a situações consideradas urgentes ou de baixo valor.

Nesse contexto, os contratos deverão ser publicados nos prazos previstos anteriormente, sob pena de nulidade, conforme o art. 94, § 1º, da Lei de Licitações.

Transparência quanto à publicação dos instrumentos no PNCP

A publicação dos instrumentos licitatórios no Portal Nacional de Contratações Públicas deve ser de inteiro teor do conteúdo licitatório, ou seja, não se admite apenas os extratos ou resumos dos editais de licitações. Desse modo, o Portal deve incluir na divulgação os seguintes itens:

• Edital de licitação e seus anexos;

• Projeto básico ou termo de referência;

• Contrato assinado e os seus termos aditivos;

• Notas de empenho

• Medições de obras e serviços e os seus respectivos pagamentos.

Dessa forma, conclui-se que, de acordo com a doutrina, todo esse processo de divulgação é denominado transparência ativa, uma vez que a Administração Pública não pode se abster de assegurar a integridade e a publicidade dos documentos licitatórios, tendo em vista a necessidade de compromisso com o fornecimento de dados estruturados e de informações em tempo real, para que a população ou qualquer interessado tenha acesso à aplicação do dinheiro público.

Vale lembrar que os municípios considerados pequenos de até 20.000 (vinte mil) habitantes possuem uma particularidade quanto à divulgação dos conteúdos licitatórios no PNCP. Vejamos parte do art. 176 da Lei de Licitações:

Parágrafo único. Enquanto não adotarem o PNCP, os Municípios a que se refere o caput deste artigo deverão:

I – publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato;

II – disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica.

Nesse contexto, observa-se que ainda há um regime de transição para que todos os sistemas das capitais e do interior consigam se adaptar aos recursos do Portal Nacional, para que, assim, possam utilizar as funcionalidades da nova lei.

Funções exercidas pelo PNCP

O PNCP, além de conferir eficácia e validade aos atos licitatórios, é um portal que também exerce as seguintes funções:

Controle social e institucional: através do PNCP, os cidadãos, os órgãos de Tribunais de Contas e Ministério Público conseguem ter uma dimensão de tudo o que é gasto no setor público. Nesse sentido, permite-se a identificação de desvios de recursos entre empresas, sobrepreços ou qualquer outra irregularidade.

Competitividade entre as empresas: através do PNCP, as empresas privadas podem consultar os editais e contratos dos municípios e estados, isso favorece a competitividades entre essas empresas o que favorece os melhores preços e propostas para a administração pública.

Dessa forma, o PNC garante transparência, simplificação dos processos licitatórios, modernização e eficiência nas contratações públicas.

Considerações finais

Chegamos ao fim do nosso artigo sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas, previsto na Lei nº 14.133. Vimos, de forma objetiva, a importância da divulgação dos contratos licitatórios no PNCP.

Essa modernização da Administração Pública, apesar de alguns desafios operacionais e tecnológicos, traz consigo maior transparência de todo o processo licitatório, bem como a eficácia contratual. Dessa forma, seu objetivo é realizar contratações mais íntegras, transparentes, eficientes e em conformidade com o interesse público.

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