A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na última quinta-feira, 27 de agosto, o Projeto de Lei Complementar Nº 30/2019, que concedeu reajuste aos membros da carreira de Delegado da PC-SC e Agente da Autoridade Policial.
O texto aprovado foi encaminhado para sanção do Governador do Estado, Carlos Moisés, na terça-feira, 1º de setembro. O projeto altera a Lei Complementar 453/2009, que instituiu o Plano de Carreira da Polícia Civil de Santa Catarina (PC-SC). Clique aqui para acessar a íntegra do documento.
De acordo com o projeto, o cargo de Agente da Autoridade Policial passa a ter subsídio inicial de R$ 4.581,90. Já o cargo de Delegado Substituto, classe inicial da carreira, terá subsídio de R$ 18.866,40. Confira a tabela completa:
| CARGO | VALOR (R$) |
| Delegado de Polícia Entrância Especial | 26.952,00 |
| Delegado de Polícia Entrância Final | 24.256,80 |
| Delegado de Polícia Entrância Inicial | 21.561,60 |
| Delegado de Polícia Substituto | 18.866,40 |
| Agente da Autoridade Policial Classe VIII | 13.058,20 |
| Agente da Autoridade Policial Classe VII | 10.326,40 |
| Agente da Autoridade Policial Classe VI | 8.777,40 |
| Agente da Autoridade Policial Classe V | 7.460,80 |
| Agente da Autoridade Policial Classe IV | 6.341,70 |
| Agente da Autoridade Policial Classe III | 5.390,40 |
| Agente da Autoridade Policial Classe II | 4.851,40 |
| Agente da Autoridade Policial Classe I | 4.581,90 |
O PLC 30/2019 propôs também a alteração da redação do parágrafo 2º da lei do Plano de Carreira da PC-SC, que exigência de comprovação de 3 anos de prática jurídica ou policial para ingresso no cargo de Delegado. A medida já constava na LC 453/2009 desde o ano passado, quando a ALESC foi sancionada a LC 737/2019.
Gostou desta oportunidade e deseja se preparar para esse concurso? Então, confira nosso curso exclusivo e inicie seus estudos agora mesmo:
Estude com a maior assinatura jurídica! Cursos on‑line completíssimos em PDFs e videoaulas, com conteúdo teórico didático, legislação e jurisprudência analisados, resolução de inúmeras questões e resumos ao final de cada aula.
ACESSE: Assinatura Jurídica
Fique por dentro de todos os concursos