Pessoas com deficiência terão isenção nos concursos no ES

Foi publicada nesta sexta-feira, 15 de janeiro, no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, a Lei nº 11.233 que dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição nos concursos ES aos candidatos com deficiência.

De acordo com o documento, a medida se dá nos concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da Administração direta e indireta do estado.

Tal comprovação, conforme a Lei Federal nº 13.146 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, será apresentada no momento da inscrição. A entidade responsável pela seleção deverá, de forma clara e objetiva, regulamentar no edital o tratamento que será dado aos documentos e exames necessários.

Confira abaixo a íntegra da Lei que determina a isenção do pagamento da taxa de inscrição para pessoas com deficiência nos concursos ES:

Concursos no Espírito Santo

Recentemente, foi aprovada a Lei Orçamentária Anual para 2021, no estado do Espírito Santo. Com valor global de R$ 18,9 bilhões, está prevista a realização de concursos públicos e processo seletivo, conforme abaixo:

• SEFAZ ES – Secretaria da Fazenda;
• SEDU ES – Secretaria da Educação;
• SEJUS ES – Secretaria da Justiça;
• PC ES – Polícia Civil;
• PM ES – Polícia Militar;
• IASES – Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo;
• IJSN – Instituto Jones dos Santos Neves.

Contudo, as definições de prazos bem como quantitativo de vagas para tais concursos são de competência de cada Secretaria e Órgão. Vale lembrar que das seleções citadas, a mais avançada é a da Sefaz ES, que já possui banca definida e deve ter seu edital publicado até fevereiro.

Mais informações: Concursos ES