Olá, meus amigos, tudo bem?
Meu nome é Fábio Dutra, sou professor de Direito Tributário do Estratégia Concursos e Auditor-Fiscal da RFB.
Estou aqui com vocês, pois neste final de semana, foi aplicada a prova do concurso TRF 3 – Técnico Judiciário – Área Administrativa!
Neste artigo, comentaremos as questões 55 a 60 da Prova Tipo 01. De antemão, adianto que não há possibilidade de recurso nestas questões. Fiquei muito feliz em saber que meus alunos foram super bem! Na verdade, estou sabendo que muitos gabaritaram Direito Tributário, e isso nos faz acreditar que estamos no caminho certo!
Antes de iniciarmos a resolução, convido você a me seguir lá no Instagram, para acompanhar os próximos concursos da área fiscal bem como os projetos gratuitos de questões comentadas: @proffabiodutra
Questão 55. Sob o título “Das limitações do Poder de Tributar”, a Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da
(A) anterioridade, segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
(B) legalidade, dispondo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
(C) irretroatividade da lei tributária, que veda aos entes políticos tributantes cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
(D) igualdade tributária, dispondo que os entes políticos da Federação não podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, devendo levar em consideração a ocupação profissional ou função por eles exercida, bem como a denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
(E) não discriminação tributária, que veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Comentário:
Alternativa A: Esta alternativa confunde o conceito do princípio da anterioridade com o do princípio da legalidade. Alternativa errada.
Alternativa B: Esta alternativa confunde o conceito do princípio da legalidade com o do princípio da irretroatividade. Alternativa errada.
Alternativa C: Esta alternativa confunde o conceito do princípio da legalidade com o do princípio da irretroatividade. Alternativa errada.
Alternativa D: Esta alternativa confunde o conceito do princípio da irretroatividade com o do princípio da anterioridade anual. Alternativa errada.
Alternativa E: Esta alternativa traz a definição do princípio da não discriminação em razão da procedência ou destino, conforme estabelece o art. 152, da CF/88. Alternativa correta.
Gabarito: Letra E
Questão 56. A lei complementar se distingue da lei ordinária pelo quórum necessário para aprovação pelos parlamentares e por ser o veículo normativo exclusivo para tratar de determinados temas previstos na Constituição Federal de 1988. Cabe exclusivamente à lei complementar:
(A) instituir o imposto sobre grandes fortunas; o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; o imposto extraordinário no caso de guerra externa ou sua iminência e o empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
(B) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, assim como obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; além de outras matérias mencionadas na Constituição.
(C) instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas e, também, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária para definição de tributos e de suas espécies, além de outras matérias de natureza tributária.
(D) instituir, pela União, empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; estabelecer as alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS e fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados.
(E) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, além de outras hipóteses; e instituir os impostos sobre fortunas e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
Comentário:
Alternativa A: A instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto extraordinário de guerra não depende de lei complementar. Alternativa errada.
Alternativa B: Todos os casos mencionados foram reservados à lei complementar pela CF/88. Alternativa correta.
Alternativa C: A instituição de contribuições sociais, de contribuições de intervenção no domínio econômico e de contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas não depende de lei complementar. Alternativa errada.
Alternativa D: O estabelecimento de alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS e fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados compete ao Senado Federal. Alternativa errada.
Alternativa E:A instituição do IOF não depende de lei complementar. Alternativa errada.
Gabarito: Letra B
Questão 57. A respeito do crédito tributário e seu pagamento, o Código Tributário Nacional dispõe que:
I. A imposição de penalidade dispensa o pagamento integral do crédito tributário, sendo que o pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha.
II. Nos casos previstos em lei, o pagamento do tributo pode ser feito em estampilha, sendo que a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.
III. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, mas, no caso de tê-lo transferido a terceiro, somente este está autorizado a recebê-lo, sem intermediário.
IV. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo nos seguintes casos: recusa de recebimento, subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, além de outras hipóteses, previstas no CTN.
Está correto o que consta APENAS de
(A) I e III.
(B) I, III e IV.
(C) I, II e III.
(D) II e IV.
(E) II, III e IV.
Comentário:
Item I: De acordo com o CTN, A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário, e, ainda, o pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha. Item errado.
Item II: Trata-se do disposto no art. 162, § 4º, do CTN. Item correto.
Item III: O erro da questão é dizer que, no caso de haver transferência do encargo financeiro a terceiro, a pessoa deve estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Item errado.
Item IV: Trata-se do disposto no art. 164, do CTN (consignação judicial julgada procedente). Item correto.
Gabarito: Letra D
Questão 58. A Constituição Federal de 1988, na parte que trata das limitações ao poder de tributar, estabelece que
(A) é vedado à União instituir ou aumentar um tributo sem lei que o estabeleça, mas a redução do tributo, a isenção, a redução da base de cálculo ou a concessão de crédito presumido não dependem de lei, podendo ser veiculadas por decreto do poder executivo federal.
(B) é vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco, mas é permitido alterar a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, para um valor maior ou menor, por meio de decreto municipal, com vigência imediata.
(C) é vedado aos Estados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, sendo permitida a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
(D) é permitido cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, quando se trata do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
(E) não se pode instituir impostos sobre as instituições de educação e de assistência social, tenham elas finalidade de lucro, ou não, pois são atividades de relevância social especial.
Comentário:
Alternativa A: Os referidos benefícios fiscais citados (inclusive a redução do tributo, como regra) depende de lei, não podendo ser veiculadas por decreto do poder executivo federal. Alternativa errada.
Alternativa B: A base de cálculo do ISS depende de lei para ser alterada. Alternativa errada.
Alternativa C: Trata-se do princípio da liberdade de tráfego, previsto no art. 150, V, da CF/88. Alternativa correta.
Alternativa D: Em se tratando de IPVA, é necessário aguardar o ano seguinte para cobranã da lei que o instituir ou majorar. Alternativa errada.
Alternativa E: As instituições de educação e de assistência social não podem ter finalidade lucrativa para gozar da imunidade constitucional. Alternativa errada.
Gabarito: Letra C
Questão 59. Conforme a Constituição Federal de 1988, compete à União instituir impostos sobre
(A) o comércio internacional, abrangendo importação e exportação, o comércio local e interestadual de mercadorias e a prestação de serviços.
(B) pequenas, médias e grandes fortunas, propriedade de imóvel rural e urbano, e seguros de vida e saúde.
(C) proventos de qualquer natureza, câmbio, seguro, importação e exportação.
(D) comércio em geral, prestação de serviço, produtos rurais, artesanais e orgânicos.
(E) comércio interestadual e internacional, produção de produtos industriais e rurais, renda e propriedade rural.
Comentário:
Alternativa A: A União não possui competência para instituir impostos sobre comércio local e interestadual, tampouco sobre prestação de serviços. Alternativa errada.
Alternativa B: A União não possui competência para instituir impostos sobre pequenas e médias fortunas, nem sobre a propriedade de imóvel urbano. Alternativa errada.
Alternativa C: A União possui competência para instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, além do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e, ainda, sobre importação e exportação. Alternativa correta.
Alternativa D: A União não possui competência para instituir impostos sobre comércio em geral, prestação de serviço, produtos rurais, artesanais e orgânicos. Alternativa errada.
Alternativa E: A União não possui competência para instituir impostos sobre comércio interestadual e internacional, produção de produtos rurais (não industrializados), renda e propriedade rural. Alternativa errada.
Gabarito: Letra C
Questão 60. A Constituição Federal de 1988 faz referência às limitações do poder de tributar, dispondo que é
(A) proibido ao Governo Federal criar imposto que implique distinção ou preferência em relação a um Estado, em detrimento de outro, sendo permitido, contudo, dar incentivos tributários com a finalidade de promover o equilíbrio do desenvolvimento entre as diferentes regiões do País.
(B) proibido à União tributar a renda dos empréstimos concedidos aos Estados e Municípios (juro recebido pelo credor) e os salários dos funcionários públicos ou privados em níveis superiores a 12%, sob pena de caracterizar confisco.
(C) proibido incidir dois ou mais tributos federais, estaduais ou municipais na importação, sob pena de caracterizar bitributação (bis in idem).
(D) vedado à União conceder isenção de tributo federal, estadual ou municipal, sob pena de caracterizar falta de isonomia entre contribuintes, regiões, produtos ou consumidores.
(E) permitido aos Estados e ao Distrito Federal instituir isenções de tributos federais nas compras de mercadorias e prestações de serviços realizadas em seus territórios, desde que seja mediante lei específica e com o objeto de estimular o consumo, a redução da pobreza e a pequena empresa.
Comentário:
Alternativa A: Trata-se do princípio da uniformidade geográfica da tributação, previsto no art. 151, I, da CF/88. Alternativa correta.
Alternativa B: Não há tal regra no texto constitucional. Alternativa errada.
Alternativa C: Não há tal regra no texto constitucional. Alternativa errada.
Alternativa D: Da forma como redigida, a União estaria impedida até mesmo de conceder isenção de tributo federal, o que não faz o menor sentido. Alternativa errada.
Alternativa E: Os Estados e o Distrito Federal não podem instituir isenções de tributos federais nas compras de mercadorias e prestações de serviços realizadas em seus territórios. Alternativa errada.
Gabarito: Letra A