Olá meus amigos, tudo bem?
Vamos comentar neste artigo a prova de Difusos e Coletivos do MP SP (Gabarito MP SP Difusos e Coletivos).
Antes da prova, contudo, disponibilizo para vocês um Resumo de Direito do Consumidor.
Espero que ajude. Eis o link:
Em nossa revisão de véspera realizada no sábado (29/09/2018) discutimos boa parte das questões cobradas na 1a fase do concurso.
Exemplos disso, temos:
Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.
a) Os efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo beneficiarão o impetrante a título individual, independentemente de qualquer providência.
b) O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.
c) O pedido poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
d) Cabe contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.
e) A denegação da segurança, com análise de mérito, não impede que o requerente, em ação própria, pleiteie seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
Gabarito: letra C.
Trata-se de expressa disposição do artigo 6º, parágrafo 6º, da Lei 12.016/2009:
6o O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
Será cabível ação civil pública para veicular pretensão que envolva
a) tributos.
b) infração de ordem econômica.
c) contribuições previdenciárias.
d) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
e) fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
Gabarito: letra B.
Pessoal, trata-se de expressa disposição do artigo 1º, da Lei 7.347/85:
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
l – ao meio-ambiente;
ll – ao consumidor;
III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)
V – por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
VI – à ordem urbanística. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. (Incluído pela Lei nº 12.966, de 2014)
VIII – ao patrimônio público e social. (Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014)
Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Na nossa revisão de véspera, acertamos esta questão! =)
Neste exato momento! =)
Sobre as ações coletivas, assinale a alternativa correta.
a) Nos termos da lei, a propositura de ações coletivas é uma atribuição exclusiva do Ministério Público.
b) A legislação não contempla a legitimidade da Defensoria Pública para propor ação coletiva.
c) Independentemente de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
d) Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
e) O hipossuficiente não pode ser favorecido por meio de ações coletivas, que só valem para interesses difusos.
Gabarito: letra D.
Trata-se do artigo 15, da Lei 7.347/85:
Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)
E a letra A? E a letra B? =) Nossa revisão foi cirúrgica!
Quanto ao papel do Ministério Público em ação civil pública, assinale a assertiva correta.
a) Se não intervier no processo como parte, atuará como fiscal da lei.
b) Haverá o litisconsórcio obrigatório entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei da ação civil pública.
c) O Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo judicial.
d) É o único que tem legitimidade para propor a ação cautelar.
e) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público é o único legitimado para assumir a titularidade ativa.
Gabarito: letra A.
Falamos exatamente sobre este ponto na nossa revisão! =)
Vejam que estas disposições são exatamente os parágrafos do artigo 5º, da Lei 7.347/85, todos trabalhados em nossa revisão.
1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)
4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)
5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)(Vide Mensagem de veto)
6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)(Vide Mensagem de veto)
Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta, tratamos exaustivamente em nossa revisão também, sendo enfático inclusive que a natureza jurídica do TAC é de título executivo EXTRAjudicial, tornando falsa a alternativa “C”.
O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com determinada ação coletiva. Indivíduos prejudicados pelo mesmo ato que ensejou o pleito na esfera coletiva entraram com ações individuais. Somente se beneficiará da coisa julgada coletiva o indivíduo que
a) tiver seu processo individual transitado em julgado por ocasião do ingresso da ação coletiva.
b) prosseguir com a ação individual, mesmo que seja julgado improcedente o seu pedido particular.
c) tenha requerido a suspensão de seu processo individual caso queira ser beneficiado em eventual sentença coletiva procedente.
d) ingressar com pedido de reunião dos processos individual e coletivo.
e) desistir da ação individual para ingressar no polo ativo da ação coletiva.
Gabarito: letra C.
Trata-se da disposição expressa do artigo 104 do CDC:
Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
Na tutela do meio ambiente, além da instauração de inquérito civil, poderão ser firmados compromissos de ajustamento de conduta. Sobre tais instrumentos, é correto afirmar:
a) representação anônima e fato noticiado pela imprensa, em se tratando de dano ambiental, mesmo com indícios de veracidade, não são suficientes para dar início ao inquérito civil.
b) a formalização do compromisso de ajustamento de conduta pelo Ministério Público não pode suspender o inquérito civil.
c) o inquérito civil é um instrumento de investigação concedido com exclusividade ao órgão do Ministério Público.
d) é sempre dispensável a anuência do Ministério Público nas ocasiões em que o Ministério Público não for o órgão tomador do termo de ajustamento. e) a promotoria de justiça que firmou o compromisso de ajustamento de conduta não tem a responsabilidade de fiscalizar seu cumprimento.
Gabarito: letra C.
Pessoal, podemos dizer que esta questão “entregamos” em nossa revisão de véspera: o MP é titular exclusivo do Inquérito Civil.
Assinale a assertiva correta sobre Mandado de Segurança Coletivo.
a) Pode-se falar na existência de direito coletivo se a relação dos titulares se deu com a própria ocorrência da lesão.
b) Diferentemente do mandado de segurança individual, a modalidade coletiva admite dilação probatória.
c) Sua impetração por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
d) O partido político pode tutelar qualquer interesse, mesmo aquele que não tem relação com seus integrantes ou com a finalidade partidária.
e) Tutela interesses ou direitos coletivos transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
Gabarito: letra E.
Aqui a “Mãe Diná” baixou na revisão de véspera! Avisei que este ponto tinha “cheiro de prova”. =)
Gabarito correto, conforme artigo 21 da Lei 12.016/2009:
Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:
I – coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;
II – individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
Vejam que estas informações eram úteis também para a questão 69, letras “A” e “B”.
Considerando a ação popular, um dos instrumentos mais tradicionais destinados à tutela de direitos, é correto afirmar:
a) a propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para as demais ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
b) exige-se o esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais e lesivos ao patrimônio público para seu ajuizamento.
c) a competência privativa para o início da tramitação da ação popular é do juízo de primeiro grau da Justiça Federal.
d) das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.
e) figurando no rol dos direitos fundamentais, não se presta a tutelar a proteção do bem ambiental.
Gabarito: letra D.
Exatamente o que falamos no YouTube na revisão de véspera:
Interessante que especificamente nesta questão eu avisei: vai cair assim! =)
Assinale a alternativa que contempla sanção constitucionalmente prevista para a prática do ato de Improbidade Administrativa.
a) Ressarcimento ao erário.
b) Proibição de contratar com o Poder Público.
c) Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
d) Apenas a Lei especial de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92) prevê sanção correspondente à prática do ato.
e) Pagamento de multa civil.
Gabarito: letra A.
Artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal.
Sobre Improbidade Administrativa, assinale a assertiva correta.
a) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa que, nos termos da Lei, causa lesão ao erário.
b) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de propriedade ou à disposição do Poder Público, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades constitui ato de improbidade administrativa que, nos termos da Lei, atenta contra os princípios da Administração Pública.
c) Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da Administração direta ou indireta constitui ato de improbidade administrativa que, nos termos da Lei, causa lesão ao erário.
d) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, constitui ato de improbidade administrativa que, nos termos da Lei, atenta contra os princípios da Administração Pública.
e) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço constitui ato de improbidade administrativa que, nos termos da Lei, importa em enriquecimento ilícito.
Gabarito: letra C.
Interpretação dos artigos 9 a 11 da Lei 8.429/92.
E aí pessoal, tranquilo?
A revisão de véspera valeu a pena né? =) Pouco mais de uma hora de aula e 07 (sete) questões entregues.
Grande abraço,
Igor