Gabarito Extraoficial – Direito Constitucional TCE-PE – Analista (Auditoria de Contas Pública)

Olá, pessoal! Tudo bem?

Dentre todas as provas de Direito Constitucional do TCE-PE, a mais difícil foi a de Analista de Controle Externo (Auditoria de Contas Públicas).

O CESPE cobrou muita jurisprudência, trazendo questões complexas.

Espero que tenham ido bem. Vamos ao meu gabarito extraoficial.

Abraços,

Ricardo Vale

“O segredo do sucesso é a constância no objetivo”. 

DIREITO CONSTITUCIONAL – TCE/PE – Analista de Controle Externo (Auditoria de Contas Públicas)

Acerca da organização político-administrativa do Estado, dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da CF.

61 (CESPE / TCE-PE – 2017) De acordo com a CF, somente estarão isentas do pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartição pública para defesa de direitos as pessoas que comprovarem sua hipossuficiência.

Comentários:

O direito à obtenção de certidões em repartições públicos independe do pagamento de taxas. Trata-se de prerrogativa de todas as pessoas (e não apenas dos hipossuficientes!). Questão errada.

62 (CESPE / TCE-PE – 2017) A permissão de exercício da função de ministro de Estado por um deputado estadual caracterizaria exceção ao princípio da separação dos poderes.

Comentários:

Os Deputados Federais e Estaduais podem ser investidos no cargo de Ministro de Estado sem que percam o mandato. Pode-se considerar que essa é uma exceção ao princípio da separação de poderes. Questão correta.

63 (CESPE / TCE-PE – 2017) Ainda que se configure relativização do princípio da inviolabilidade da vida privada, admite-se a divulgação na mídia de informações a respeito de indivíduo que exerça cargo público, bastando que se ateste previamente a veracidade delas.

Comentários:

A liberdade jornalística é insuscetível de prévia verificação quanto à veracidade das informações apresentadas. É plenamente possível que haja a divulgação na mídia de informações a respeito de indivíduo que exerce cargo público, independentemente de qualquer análise prévia quanto à veracidade das informações. Questão errada.

64 (CESPE / TCE-PE – 2017) Em caso de inadimplência estatal, não violará o pacto federativo determinação do Poder Judiciário de que se implementem políticas públicas previstas constitucionalmente.

Comentários:

É isso mesmo. O Poder Judiciário tem um importante papel na efetivação de políticas públicas previstas na CF/88. Diante da omissão estatal, o Poder Judiciário poderá determinar a implementação de políticas públicas, o que não viola o pacto federativo. Questão correta.

65 (CESPE / TCE-PE – 2017) Deverá ser declarada inconstitucional lei que confira ao governador de estado a competência para nomear o chefe da defensoria pública estadual.

Comentários:

É constitucional lei estadual que atribua ao Governador a competência para nomear o chefe da Defensoria Pública Estadual. Questão errada.

Com relação ao Poder Executivo, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e às comissões parlamentares de inquérito, julgue os itens subsequentes.

66 (CESPE / TCE-PE – 2017) Comissão parlamentar de inquérito que tomar conhecimento de fatos novos, irrefutáveis e diretamente relacionados ao objeto para o qual tenha sido criada poderá alargar o âmbito do inquérito para apurá-los.

Comentários:

Nada impede que haja ampliação das investigações de CPI que se depare com o conhecimento de fatos novos que estejam diretamente relacionados ao objeto para o qual ela foi criada. Questão correta.

67 (CESPE / TCE-PE – 2017) É considerado abuso de poder ato praticado pelo presidente da República contra o exercício de direito individual, podendo esse exercício ser protegido por meio de mandado de segurança, cujo julgamento será da competência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Comentários:

Segundo o art. 85, III, é crime de responsabilidade (e não abuso de poder!) o ato do Presidente da República contra o exercício de direito individual. Questão errada.

68 (CESPE / TCE-PE – 2017) Será inconstitucional a norma de constituição estadual que conferir competência privativa à assembleia legislativa para analisar e julgar as contas do Poder Legislativo.

Comentários:

Na ADI 1779, o STF considerou inconstitucional dispositivo da Constituição de Pernambuco que atribuía à Assembleia Legislativa a competência para analisar e julgar as contas do Poder Legislativo. É o Tribunal de Contas, afinal, que julga as contas dos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Pública direta e indireta.

Questão correta.

No que concerne aos órgãos do Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

69 (CESPE / TCE-PE – 2017) Em face da indivisibilidade do Ministério Público, a legitimidade para recorrer vincula seus demais órgãos.

Comentários:

Segundo o STF, “a pretensão de um órgão do Ministério Público não vincula os demais, garantindo-se a legitimidade para recorrer, em face do princípio da independência funcional” (ARE 725.491, Rel. Min. Luiz Fux. 26.05.2015).

Suponha que um membro do MP, em alegações finais, peça a absolvição do acusado. Nada impede que outro membro do MP recorra ao Tribunal, pleiteando a condenação. Isso é garantido pela independência funcional de cada membro do MP.

Questão errada.

70 (CESPE / TCE-PE – 2017) O processamento e o julgamento de membro do Tribunal de Contas da União que vier a praticar crime de homicídio doloso serão realizados pelo STF.

Comentários:

Nos crimes comuns, os Ministros do TCU são processados e julgados pelo STF. Cabe destacar que, sempre que a Constituição Federal atribui foro por prerrogativa de função, este irá prevalecer sobre a competência do tribunal do júri para julgar os crimes dolosos contra a vida. Questão correta.