Olá pessoal! Neste artigo, vamos fazer a análise completa do Gabarito Direito Administrativo TRT RJ. Vamos comentar todas as questões da nossa disciplina, apresentando a nossa proposta de gabarito e, desde já, as propostas de recursos. Os cargos comentados foram TJAA, AJAA e AJAJ.

Mesmo antes da divulgação do gabarito da banca já vislumbramos recursos em algumas questões.

Só uma observação antes de começarmos. Conforme nossas conversas anteriores, a prova veio num nível de dificuldade bem acima do cobrado em certames anteriores da AOCP. Escrevi, nesta semana, em um post no Instagram dizendo quem estudar apenas “pelo raso” não vai conseguir aprovação em concursos de alto nível. Mais uma vez, isso se comprova neste concurso.

Tirando as questões passíveis de recurso, a AOCP elaborou uma excelente prova. Portanto, aproveitem este artigo já para revisar um pouco mais os temas da nossa disciplina.

Vamos nesta!

ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

Comentário:

a) essa é a exata redação do art. 42, caput, da Lei 9.784/99: “quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo” – CORRETA;

b) o comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais (art. 31, § 2º) – ERRADA;

c) a recusa das provas deverá ser fundamentada (art. 38, § 2º) – ERRADA;

d) encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado (art. 44) – ERRADA;

e) no caso de parecer obrigatório, mas não vinculante, não emitido no prazo, o processo pode seguir, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu em emiti-lo (art. 42, § 2º) – ERRADA.

Gabarito extraoficial: alternativa A.

Comentário:

I – frustrar a licitude de concurso é ato que atenta contra os princípios (art. 11, V) – CORRETO;

II – a pena será a de demissão a bem do serviço público para aquele que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa (art. 13, § 3º) – ERRADO;

III – isso mesmo. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20, caput) – CORRETO;

IV – a aplicação das sanções de improbidade independem: (i) da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (ii) da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas (art. 21) – CORRETO.

Logo, os itens I, III e IV estão certos.

Gabarito extraoficial: alternativa D.

Comentário:

a) a equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento (art. 3º, § 1º) – ERRADA;

b) o pregão pode ser adotado para registro de preços (art. 11) – ERRADA;

c) o prazo é de no mínimo oito dias úteis (art. 4º, V) – ERRADA;

d) em nenhum caso é possível exigir garantia de proposta no pregão (art. 5º, I) – ERRADA;

e) exatamente! O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento (art. 4º, XIX) – CORRETA.

Gabarito extraoficial: alternativa E.

Comentário:

a) a admissão é ato unilateral e vinculado que reconhece o direito à prestação de um serviço público a quem preencher os requisitos legais (exemplo: admissão em universidade pública de ensino) – ERRADA;

b) a licença é ato unilateral e vinculado que reconhece o direito ao exercício de uma atividade (exemplo: licença para dirigir) – CORRETA;

c) e d) a autorização e a permissão são atos discricionários – ERRADAS;

e) a aprovação é ato discricionário, que pode ser prévio ou posterior, que controla um outro ato (exemplo: aprovação, realizada pelo Senado, do nome de autoridades indicadas pelo Poder Executivo) – ERRADA.

Gabarito extraoficial: alternativa B.

Comentário: proceder de forma desidiosa é proibição, constante no art. 117, XV, da Lei 8.112/90, que enseja a aplicação da pena de demissão. O restante da questão: “omitindo-se quanto a atos de fiscalização e de supervisão que deveria praticar de ofício” e a definição de proceder de forma desidiosa já apresentada em algumas decisões do STJ.

Gabarito extraoficial: alternativa D.

Comentário: essa questão é bem complicadinha, pois tem vários detalhes. Vamos analisa-la:

a) o contratado tem que (não é uma faculdade) manter um preposto (art. 68) – ERRADA;

b) é possível a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar a Administração no controle do contrato (art. 67) – ERRADA;

c) o ato de ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, no caso de rescisão unilateral, depende de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso (art. 80, § 3º) – CORRETA;

d) a Administração tem responsabilidade solidária quanto aos encargos previdenciários (art. 71, § 2º) – ERRADA;

e) o prazo é de 10 dias, contados da concessão de vistas ao interessado (art. 87, § 3º) – ERRADA.

Gabarito extraoficial: alternativa C.

ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA

36. Sobre os órgãos públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Quanto à estrutura, os órgãos podem ser classificados em singulares e coletivos.

II. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

III. Os Ministérios e as Secretarias de Estado e de Municípios podem ser classificados, quanto à posição estatal, como órgãos autônomos.

IV. Segundo a teoria eclética, o órgão é formado por dois elementos, quais sejam, o agente e o complexo de atribuições.

(A) Apenas I e IV.

(B) Apenas II e III.

(C) Apenas I, II e III.

(D) Apenas I, III e IV.

(E) Apenas II, III e IV.

Comentário:

I – quanto à estrutura, os órgãos públicos classificam-se em simples (ou unitários) e compostos. A classificação dada na questão ocorre quanto à atuação funcional – ERRADO;

II – isso mesmo. Os órgãos são unidades de atuação, podendo estar presentes tanto na Administração direta como na indireta (exemplo: divisão interna do INSS) – CORRETO;

III – quanto à posição estatal, os órgãos classificam-se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Os órgãos autônomos são aqueles que estão imediatamente abaixo dos órgãos independentes, como os ministérios e secretárias estaduais ou municipais – CORRETO;

IV – existem três teorias que explicam a natureza e os elementos dos órgãos. A teoria objetiva diz que os órgãos são formados apenas pelas atribuições, inexistindo relação com os agentes públicos; a teoria subjetiva diz que os órgãos são formados por seus agentes, sendo que a inexistência de agentes públicos enseja a inexistência do órgão; por fim, a teoria eclética engloba as outras duas, dizendo que os órgãos têm dois elementos: os seus agentes e o seu conjunto de atribuições – CORRETO.

Dessa forma, os itens II, III e IV estão corretos.

Gabarito extraoficial: alternativa E.

37. Acerca da Lei nº 8.987/1995, que dispõe a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, bem como em relação à jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a temática dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
(A) As concessões comuns são caracterizadas pela circunstância de que o concessionário recebe, do poder concedente, determinada contraprestação pecuniária.

(B) As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

(C) O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente.

(D) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, implicará a rescisão da concessão.

(E) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público.

Comentário:

a) na concessão comum, o pagamento da tarifa é de competência do usuário. Nas concessões patrocinada e administrativa, previstas na Lei das PPPs, é que a concessionária perceberá contraprestação paga pelo Poder Público – ERRADA;

b) as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários (art. 13) – ERRADA;

c) o corte de fornecimento não pode ser usado como substitutivo de instrumento de cobrança. Dessa forma, o STJ vem dando aplicação restritiva quanto às situações em que é possível cortar o fornecimento de energia, entendendo que “O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente (REsp 662214/RS) – CORRETA;

d) isso implica na caducidade (art. 27) – ERRADA;

e) na verdade, é legítimo o corte no fornecimento de serviços publico essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população (AgRg no AgRg no AREsp 152296/AP) – ERRADA.

Gabarito extraoficial: alternativa C.

38. Assinale a alternativa correta no tocante à organização da Administração Pública.
(A) A sociedade de economia mista possui como característica ser pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público, sendo organizada sob a forma de sociedade anônima.
(B) É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a sociedade de economia mista matriz.
(C) O consórcio público consiste em pessoa jurídica de direito público ou privado criada por duas ou mais autarquias para a gestão associada de serviços públicos.
(D) Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de rateio com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.
(E) As fundações de direito privado, instituídas ou mantidas pelo Poder Público, não gozam da imunidade tributária referente ao imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Comentário:

a) a sociedade de economia mista admite capital público e privado – ERRADA;

b) segundo o STF, “é dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora” (ADI 1649) – CORRETA;

c) o consórcio é formado exclusivamente por entes da Federação (entidades políticas) – ERRADA;

d) a agência executiva é a autarquia ou fundação devidamente qualificada, após firmar o devido contrato de gestão (o contrato de rateio ocorre nos consórcios) – ERRADA;

e) a imunidade tributária aplica-se tanto às fundações de direito público como às de direito privado (CF, art. 150, § 2º) – ERRADA.

Gabarito extraoficial: alternativa B.

39. A respeito da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), assinale a alternativa correta.

(A) No caso de consórcios públicos, aplicarse-á o dobro dos valores das modalidades de licitação quando formado por até 2 (dois) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número.

(B) Na tomada de preço, quando a licitação for do tipo “melhor técnica”, o intervalo mínimo entre a divulgação do edital e o recebimento das propostas é de 30 (trinta) dias.

(C) É dispensável a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, ouvido o Conselho da República.

(D) Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Administração poderá fixar a eles o prazo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação de nova documentação.

(E) É autorizado, nos procedimentos licitatórios, estabelecer margem de preferência, inclusive margem adicional aos serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 15% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

Comentário:

a) o dobro é para até três; para mais de três se aplica o triplo dos limites (art. 23, § 8º) – ERRADA;

b) na tomada de preços, o prazo, em regra, é de 15 dias; porém, será de 30 no caso de melhor técnica ou técnica e preço (art. 21, § 2º, II, “b”) – CORRETA;

c) tem que ser ouvido o Conselho de Defesa Nacional (art. 24, IX) – ERRADA;

d) o prazo é de oito dias úteis (art. 48, § 3º) – ERRADA;

e) o limite da margem de preferência é de 25% (art. 3º, § 8º) – ERRADA.

Gabarito extraoficial: alternativa B.

40. De acordo com a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992), os atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário estão sujeitos a quais penas?
(A) Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos e multa civil de até quatro vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

(B) Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

(C) Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

(D) Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

(E) Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa civil de até duas vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

Comentário: as sanções para a concessão indevida de benefício financeiro ou tributário constam no art. 12, IV, da Lei 8.429/92: “perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido”.

Gabarito extraoficial: alternativa D.

TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

36 – João, aprovado no concurso público para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa no TRT/RJ, já exercia, anteriormente, o cargo de professor em uma escola pública estadual. Diante de tais informações, assinale a alternativa correta.

a) João somente poderá assumir a vaga de Técnico Judiciário se for exonerado do cargo público que exerce, dada a vedação constitucional à acumulação de cargos públicos

b) É possível que João acumule os dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, tendo em vista a exceção à regra geral de vedação de acumulação de cargos, desde que abra mão da remuneração de um deles

c) João poderá, se assim preferir e havendo compatibilidade de horários, ocupar os dois cargos, acumulando as remunerações, tendo em vista tratar-se de exceção à regra de vedação de acumulação de cargos públicos

d) Somente seria possível a acumulação se João tivesse sido aprovado em concurso público para outra vaga de professor

e) João somente poderá acumular o seu cargo público atual de professor com outro de privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, sendo vedada a acumulação com outros cargos, ainda que de natureza técnica ou científica

Comentário: como regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicos. No entanto, o art. 37, XVI, apresenta exceções, isto é, situações em que será possível a acumulação desde que haja compatibilidade de horários; são elas: (i) dois cargos de professor; (ii) um de professor, com outro técnico ou científico; (iii) dois de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

João ocupa um cargo de professor; logo poderá desempenhar outro cargo de professor OU um cargo técnico ou científico. Nesse caso, o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa não se enquadra em nenhuma dessas situações.

Segundo o CNJ, o cargo de Técnico Judiciário não se enquadra naquilo que a Constituição Federal chama de cargo técnico ou científico para fins de acumulação, vejamos (Consulta 414/2014 – CNJ): “A melhor hermenêutica que se extrai do texto constitucional é aquela que considera que o “cargo técnico ou científico” aquele que, para ser exercido, mostre indispensável e predominante a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos; 03. O termo “técnico” empregado pela Constituição Federal não abrange o cargo de Técnico Judiciário, pois para o seu exercício não é exigido conhecimento específico de nível superior ou decorrente do ensino prático profissionalizante”

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Portanto, nessa situação, João não poderá acumular. Em regra, nesse caso, para assumir o novo cargo, ele terá que pedir a exoneração do cargo de origem, ou seja, terá que ser exonerado do cargo de professor para assumir o outro cargo. Com isso, o gabarito é a letra A.

As letras B e C estão incorretas, pois não é possível a acumulação na situação em análise. A letra E está errada, pois não existe possibilidade de acumular um cargo de professor com outro de profissional de saúde. Por fim, a letra D está incorreta, pois a aprovação em um novo cargo de professor não torna possível a acumulação do cargo de professor com o cargo de Técnico Judiciário. Até seria possível ele acumular os dois de professor, mas não é disso que a alternativa D está tratando; e, mesmo que fosse, então não seria “somente” esta forma.

Portanto, o gabarito é mesmo a letra A.

Mas tem uma ressalva. Nem sempre ocorre exoneração. Na Lei 8.112/1990, por exemplo, o que acontece é a vacância por “posse em outro cargo inacumulável” (art. 33, VIII), que por si só é uma forma de vacância. Além disso, cumpre lembrar que em alguns entes da Federação existe a possibilidade de “pedir vacância”, que é uma espécie de “reserva” do cargo anterior durante o período do estágio probatório. Por exemplo, na Lei Complementar Distrital 840/2011, consta que “ao tomar posse em outro cargo inacumulável de qualquer órgão, autarquia ou fundação do Distrito Federal, o servidor estável pode pedir a vacância do cargo efetivo por ele ocupado” (art. 54).

Portanto, em muitos casos, não ocorreria a exoneração, mas a vacância do cargo por posse em outro cargo inacumulável. Com isso, esta já é uma questão passível de recurso para fins de anulação.

Gabarito extraoficial: letra A (passível de recurso para anulação).

37 – Pedro foi investido em cargo público, sem que tenha sido aprovado previamente em concurso público. Sabe-se que o cargo ocupado por Pedro não foi declarado em lei como de livre nomeação e exoneração. Tendo isso em vista, assinale a alternativa correta de acordo com o que está disposto no texto constitucional

a) Não havendo previsão em Lei Ordinária que exija a realização de concurso público para o cargo ocupado por Pedro, não há qualquer irregularidade na sua investidura

b) A situação narrada implicará a nulidade do ato da investidura de Pedro e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei

c) Dada a irregularidade na investidura de Pedro, a autoridade responsável deverá ser punida, na forma da lei, mas o ato de nomeação permanecerá válido

d) Pedro deverá ser punido, na forma da Lei, sendo, no entanto, isenta a pena a autoridade responsável pela sua nomeação

e) Sendo publicada Lei posterior que declare o cargo atualmente ocupado por Pedro como sendo de livre nomeação e exoneração, o ato de sua investidura será convalidado

Comentário: como regra, os cargos devem ser de provimento efetivo, logo dependem de aprovação prévia em concurso público. Por outro lado, os cargos em comissão são a exceção, exigindo expressa previsão lega. Nessa linha, a própria Constituição diz que a ressalva deve constar em lei: “ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração” (CF, art. 37, II).

Com efeito, a própria Constituição dispõe que a não observância dessa regra implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei (CF, art. 37, § 2º).

Logo, o gabarito é a letra B.

As letras A, C e D estão erradas, justamente porque apresentam soluções não previstas na Constituição. A letra E está incorreta, pois a lei posterior não terá o poder de convalidar a situação vedada na Constituição Federal.

Gabarito extraoficial: letra B.

38 – A respeito da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta

a) Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos Profissionais, submetem-se ao regime de precatórios

b) O regime jurídico de direito privado das empresas públicas é parcialmente derrogado por normas de direito público, cenário este que a doutrina denomina de regime jurídico híbrido

c) A dotação patrimonial, no que tange às fundações instituídas pelo Poder Público, deve ser inteiramente pública

d) Quanto à forma de organização, as sociedades de economia mista podem ser estruturadas sob qualquer das formas admitidas em direito

e) Descentralização por serviço é a que se verifica quando, por meio de contrato, transfere-se a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado

Comentário: nesta questão, a AOCP pegou pesado em algumas alternativas, em que pese a opção correta estivesse bem fácil. Vamos analisar as alternativas:

a) apesar de possuírem personalidade de direito público, os conselhos de fiscalização de profissão não se submetem ao regime de precatórios, conforme entendimento do STF no 938.837: “os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios” – ERRADA;

b) o regime jurídico das empresas públicos é, de fato, de direito privado. Ademais, tal regime é derrogado parcialmente por normas de direito público, como os princípios administrativos (art. 37), a exigência de concurso e licitação, e o controle dos tribunais de contas. Isso a doutrina denomina de regime jurídico híbrido – CORRETA;

c) é comum afirmarmos que as fundações públicas são formadas pela personalização de um patrimônio. Ou seja, utiliza-se um patrimônio determinado, concedendo uma finalidade público e dando-lhe a sua própria personalidade jurídica. Por exemplo, podemos pegar um prédio e equipamentos e criar um hospital, com a sua própria personalidade jurídica. A origem deste patrimônio, em regra, é pública, no entanto também pode decorrer da iniciativa privada. Tanto que o conceito de fundação pública apresentado, em nossa aula, da professora Maria di Pietro, dispõe que a fundação é “o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado” – ERRADA;

d) as sociedades de economia mista obrigatoriamente devem ser sociedades anônimas (SA) – ERRADA;

e) a transferência realizada por contrato é chamada de descentralização por colaboração ou por delegação. A descentralização por serviços (por outorga, técnica ou funcional) ocorre por meio de lei, dando origem às entidades administrativas – ERRADA.

Gabarito extraoficial: alternativa B.

39 – Referente aos atos administrativos, assinale a alternativa correta

a) Atos de gestão são os praticados pela Administração Pública com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade, como os atos de polícia

b) Atos complexos são os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, desde que este seja colegiado

c) Ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal

d) Os atos que apresentarem defeitos sanáveis, estes entendidos por vícios na forma e no motivo, poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros

e) Prevalece na doutrina que os meros atos administrativos, como certidões e atestados, são suscetíveis de revogação pela Administração

Comentário:

a) os atos de gestão são aqueles praticados em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços. Logo, nestes atos, não existem os privilégios e prerrogativas do poder público. Ademais, os atos de polícia são atos de império – ERRADA;

b) atos complexos resultam da conjugação de vontade de dois ou mais órgãos, como o ato de registro de aposentadoria (depende do órgão de origem e do registro perante o Tribunal de Contas) – ERRADA;

c) essa será outra questão passível de anulação. Pela leitura das demais alternativas, só podemos concluir que a letra C será o gabarito da banca. O ato composto é formado, na verdade, por dois atos: um principal e outro acessório ou instrumental. A banca utilizou a exata definição de Maria Di Pietro, nos seguintes termos: “ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal. Porém, há divergência na doutrina sobre esse assunto. A diferença é apenas conceitual, mas poderá ensejar a invalidação da questão. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo ensinam que o “ato administrativo composto é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove”. Na mesma linha, Carvalho Filho explica que “os atos compostos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas. Há, na verdade, uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio. As demais são meramente instrumentais, porque se limitam à verificação de legitimidade do ato de conteúdo próprio”.

Portanto, nem todo autor considera que há manifestação de dois ou mais órgãos, como ensina Di Pietro. Por isso, a questão é passível de recurso também para anulação.

d) os vícios sanáveis são os de forma (desde que não essencial) e de competência (desde que não exclusiva) – ERRADA;

e) os meros atos administrativos não são suscetíveis de revogação – ERRADA.

Gabarito extraoficial: alternativa C (sugestão de recurso para anulação).

Referências: não vou citar a referência completa da aula, pois sugiro que cada aluno procure uma biblioteca para pegar a fonte e elaborar o seu próprio recurso, uma vez que recursos idênticos serão indeferidos pela banca. Utilizem os livros do Carvalho Filho e do Alexandrino e Paulo, ou outros livros de Direito Administrativo que tratem do assunto.

40 – Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

a) As matérias de competência privativa da autoridade não podem ser objeto de delegação

b) Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo de força maior

c) Cabe recurso, com efeito suspensivo, do indeferimento da alegação de suspeição

d) Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decidir, salvo prorrogação expressamente motivada

e) A intimação do interessado deve respeitar a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis quanto à data de comparecimento

Comentário:

a) em geral, a doutrina do Direito Administrativo não diferencia as expressões “privativa” e “exclusiva”. Contudo, quando há essa diferenciação, entende-se que privativa é a competência originária (aquela que consta diretamente na norma), enquanto a competência exclusiva é aquela que não pode ser objeto de delegação. Por isso, entende-se que competência privativa é passível de delegação, enquanto a exclusiva não é passível – ERRADA;

b) o prazo é de cinco dias (art. 24) – ERRADA;

c) o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, SEM efeito suspensivo (art. 21) – ERRADA;

d) o prazo, nesse caso, é de trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (art. 49) – ERRADA;

e) exato! A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento (art. 26, § 2º) – CORRETA.

Gabarito extraoficial: alternativa E.

41 – Acerca do Pregão, com fulcro na Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta

a) O prazo de validade das propostas é de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital

b) A falta de manifestação imediata e motivada do licitante no desejo de recorrer, quando declarado o vencedor, acarreta a decadência do direito de recurso

c) É vedado adotar a modalidade de pregão para as compras e contratações de bens e serviços comuns, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços

d) A designação, pela autoridade competente, do pregoeiro e da respectiva equipe de apoio marca o início da fase externa do pregão

e) É condição para participação no certame a aquisição do edital pelos licitantes

Comentário:

a) como regra, o prazo de validade das propostas será de 60 dias, desde que outro não seja fixado no edital (art. 6º) – ERRADA;

b) exatamente isso. Como forma de acelerar o procedimento do pregão, os licitantes devem, logo após a declaração do vencedor, manifestar imediatamente e de forma motiva a intenção de recorrer (art. 4º, XVIII). A falta desta manifestação importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor (art. 4º, XX) – CORRETA;

c) o pregão serve para contratação de bens e serviços, incluindo na forma de registro de preços (art. 11) – ERRADA;

d) a designação do pregoeiro ainda ocorre na fase interna. A fase externa inicia-se com a convocação dos interessados (art. 3º, IV; art. 4º, caput) – ERRADA;

e) na verdade, é vedado exigir a aquisição do edital como condição para participar do certame (art. 5º, II) – ERRADA.

Gabarito extraoficial: alternativa B.

42 – De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispões sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, analise as assertivas e assinale a alternativa que apontas as corretas

I – Considera-se inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses

II – O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior

III – No tocante à advertência, a respectiva ação disciplinar prescreve em 2 (dois) anos da data em que o fato se tornou conhecido

IV – A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas

a) Apenas I e II

b) Apenas II e IV

c) Apenas I, II e III

d) Apenas I, III e IV

e) Apenas II, III e IV

Comentário:

I – essa é a exata definição de inassiduidade habitual, conforme consta no art. 139 da Lei 8.112/1990, vejamos: “entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses” – CORRETO;

II – exato! O prazo da sindicância é de 30 dias, passível de prorrogação por igual período (art. 145, parágrafo único) – CORRETO;

III – quanto à advertência, a ação disciplinar prescreverá em 180 dias (art. 142, III) – ERRADO;

IV – apenas a absolvição por negativa de prova ou negativa de autoria afasta a responsabilidade administrativa. Se a absolvição for por falta de provas, não haverá vinculação para a responsabilidade administrativa (art. 126) – ERRADO.

Com isso, apenas os itens I e II estão certos.

Gabarito extraoficial: alternativa A.

43 – No âmbito do TRT da 1ª Região, está sendo realizada uma licitação para a compra de novas cadeiras e mesas que acomodarão os servidores recém-aprovados para o cargo de Técnico Judiciário. Consoante à Lei nº 8.666/1993, em igualdade de condições, como critério desempate, será assegurada preferência, inicialmente, aos bens e serviços

a) produzidos no País

b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras

c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País

d) produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social

e) produzidos ou prestados de acordo com as especificações internacionais dos órgãos de fiscalização

Comentário: o art. 3º, § 2º, da Lei de Licitações prevê os critérios a serem adotados para desempate, quando houver igualdade de condições. Seguindo os critérios da Lei de Licitações, não resta dúvida que o gabarito é a letra A, uma vez que o primeiro critério de desempate beneficia justamente os bens e serviços produzidos no país. As letras B, C e D apresentam os demais critérios, mas que são aplicadas na sequência (inclusive dentro da ordem da questão). A letra E, por fim, não encontra previsão na Lei de Licitações.

Gabarito extraoficial: alternativa A.

 

44 – Assinale a alternativa INCORRETA no tocante aos princípios que regem a Administração Pública

a) a divulgação dos vencimentos brutos mensais dos servidores, como medida de transparência administrativa, harmoniza-se com o princípio da publicidade, vedada a divulgação de outros dados pessoais, como CPF, RG e endereço residencial

b) a nomeação de parente colateral, até o terceiro grau da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão na Administração, é considerada ofensa à Constituição Federal, salvo para assunção de cargos de natureza política e desde que o nomeado tenha condições técnicas de exercer o múnus público a ele transferido

c) deriva do princípio da impessoalidade a vedação constitucional de que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades em publicidade de atos dos órgãos públicos

d) o modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições a fim de se obterem os melhores resultados, é a única vertente apresentada pelo princípio da eficiência

e) o princípio da eficiência deve ser interpretado em conjunto com os demais princípios impostos à Administração, não podendo sobrepor-se a nenhum deles, sob pena de afronta à segurança jurídica e ao próprio Estado de Direito.

Comentários:

a) o STF, ao julgar ação sobre a divulgação dos vencimentos dos servidores, entendeu que a divulgação dos vencimentos brutos e dos nomes dos servidores coaduna-se com o princípio da publicidade, mas não deveria ocorrer a divulgação de outras informações, tais como CPF, RG e endereço residencial. Com isso, a questão está correta, apesar de eles não terem informado também a divulgação do nome (o nome pode divulgar) (RE com Agravo 652.777) – CORRETA;

b) a questão cobrou simultaneamente a Súmula Vinculante 13 do STF e o entendimento do Supremo sobre o nepotismo nos cargos de natureza política. Como regra, é vedada a nomeação de parente até terceiro grau para o exercício de cargo em comissão; no entanto, tratando-se de cargo de natureza política, a situação deverá ser analisada caso a caso, para verificar se o nomeado possui condições técnicas para o desempenho do cargo (Rcl 7590) – CORRETA;

c) a vedação à promoção pessoal, insculpida no art. 37, § 1º, da CF, é uma aplicação do princípio da impessoalidade – CORRETA;

d) essa não é a única vertente do princípio da eficiência. O princípio da eficiência tem dupla aplicação (i) para os agentes públicos, que devem atuar com o máximo de rendimento; (ii) para o modo de organização da Administração, que deve privilegiar uma estrutura e organização que favoreça o maior rendimento – ERRADA;

e) nenhum princípio está acima dos demais. Logo, o princípio da eficiência, assim como outros princípios, deve ser aplicado sem que ocorra violação ao ordenamento jurídico – CORRETA.

Gabarito extraoficial: alternativa D.

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Herbert Almeida

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