Olivia Bueno da Costa
Aprovada em 51° lugar no concurso MMA para o cargo de Analista Ambiental
ENTREVISTA: Olivia Bueno da Costa – Aprovada em 51° lugar no concurso MMA para o cargo de Analista Ambiental
Artigo
[Direito EleitoralELEITORAL] Princípio da Anualidade
Iniciamos uma série de postagens com dicas relevantes de Direito Eleitoral para concursos públicos. Com a proximidade de grandes editais na área, vamos tratar dos principais assuntos atinentes a nossa matéria.
Nossa pretensão é conferir destaque especial a determinados temas e assuntos relevantes do Direito Eleitoral para concursos públicos.
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Agora vamos ao que interessa?!
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PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL
Resumo escrito:
Entre os princípios eleitorais, o da anualidade é o mais relevante. Além de estar expressamente previsto na Constituição Federal (art. 16) ele foi objeto de alteração por Emenda Constitucional (a 4/1993) e com frequência é objeto de questionamento perante os tribunais eleitorais.
Em razão disso, é sempre um assunto frequente em provas.
Conceito:
O princípio enuncia que a lei que alterar o processo eleitoral terá existência com a sua publicação, contudo, somente será aplicável a eleição que ocorrer até um ano da data da sua vigência.
Em decorrência desse princípio, temos vários aspectos pontuais que devemos analisar!
Ultra atividade da lei eleitoral
Ultra-atividade é o fenômeno pelo qual uma lei eleitoral, embora tendo sido revogada, continua sendo aplicada. Enquanto não for aplicada a lei nova, permanece aplicável a lei revogada.
Vigência versus eficácia
O princípio da anualidade distingue vigência e eficácia:
Um ano e um dia para efetiva aplicação
Como a lei que alterar o processo eleitoral terá eficácia apenas após um ano, afirma-se que ela será aplicável apenas após um ano e um dia após a publicação.
Cláusula pétrea
São inconstitucionais, por violação ao art. 60, §4º, IV, da CF, proposta de emenda constitucional que restrinja ou pretenda abolir o princípio da anualidade eleitoral, previsto no art. 16, da CF.
Conceito de processo eleitoral
O “processo eleitoral” constitui a sucessão, desenvolvimento e evolução do fenômeno eleitoral em suas diversas fases (registro de candidaturas, propaganda política, eleições, apuração do resultado e diplomação etc.).
Princípio da anualidade e a verticalização das coligações
Lei do Ficha Limpa e o princípio da anualidade
De acordo com o STF, a Lei do Ficha Limpa deve observar o princípio da anualidade, pois a modificação das hipóteses de inelegibilidade implica no rompimento da igualdade de participação dos partidos políticos e dos respectivos candidatos no processo eleitoral, a criação de deformação que afete a normalidade das eleições, a introdução de fator de perturbação e a promoção de alteração motivada por propósito casuístico.
Jurisprudência eleitoral e o princípio da anualidade
A Justiça Eleitoral exerce papel fundamental na condução do processo eleitoral. Segundo o STF, os atos judiciais do TSE possuem caráter normativo. Desse modo, alterações jurisprudenciais podem causar sérias repercussões sobre os direitos eleitorais, afetando a segurança jurídica e a confiança que se deposita no Poder Judiciário Eleitoral. Em razão disso, concluíram os Ministro é razoável exigir das decisões do TSE, quando implicarem alterações no processo eleitoral, a observância do princípio da anualidade para marcar a eficácia da decisão.
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Bons estudos!
Ricardo Torques