Provas do concurso PC RR devem ser canceladas
O Tribunal de Justiça de Roraima cassou na tarde desta terça-feira, 13 de fevereiro, a decisão liminar que mantinha as provas do concurso da Polícia Civil.
O concurso havia sido cancelado juntamente com outros três certames, anunciado pelo Gabinete de Crise nomeado para gerir a difícil situação fiscal pela qual passa Roraima.
O Ministério Público do Estado, visando dar cumprimento a um Termo de Ajustamento de Conduta que determinava a realização de um novo concurso, obteve da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista uma decisão liminar mantendo o certame.
Em virtude dos argumentos apresentados pela Procuradoria Geral do Estado, o juiz Luiz Alberto de Moraes Junior decidiu reconsiderar a decisão proferida. De acordo com a decisão, o Estado demonstrou que não há dotação orçamentária sequer para arcar com a remuneração do efetivo atual da Polícia Civil. Confira abaixo um trecho da decisão:
Certo é que Concurso Público não foi homologado, aliás, sequer as provas foram realizadas, por sim não há direito subjetivo de qualquer candidato ou mesmo expectativa de direito. O interesse público, incluindo o dos servidores públicos da Policia Civil em ter seus vencimentos sendo pagos de forma escorreita, se sobrepõe ao pleito de execução imediata do Acordo Extrajudicial.
Processo nº 0813297-68.2018.8.23.0010 (TJ-RR)
Vale lembrar que o concurso da Polícia Militar de Roraima, já em andamento, também havia sido cancelado. O Governador Antonio Denarium, em virtude de grandes protestos, decidiu manter o certame.
O Gabinete de Crise nomeado pelo Governo de Roraima para coordenar iniciativas para sanar a difícil situação fiscal do Estado anunciou, neste sábado, o cancelamento de quatro concursos públicos em RR.
Em coletiva de imprensa capitaneada pelo vice-governador e governador em exercício de Roraima, Frutuoso Lins (PTC), o Gabinete de Crise anunciou o cancelamento dos concursos da Setrabes (Secretaria do Trabalho e Bem Estar Social), Sejuc (Secretaria de Justiça e Cidadania), Polícia Civil e Polícia Militar.
Segundo Frutuoso Lins, a decisão foi tomada com a finalidade de auxiliar o reequilíbrio das contas do Estado: mesmo após a intervenção federal, decretada no fim de 2018, o Estado continua gastando mais do que arrecada:
“O último levantamento da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), feito em novembro, aponta que a nossa despesa com pessoal do Poder Público chegou a R$ 1,79 bilhão, o que equivale a 53,64% da receita líquida do ano. O limite da Lei de Responsabilidade Fiscal é de 49%, então precisávamos cortar despesas”.
Frutuoso Lins, vice-governador de Roraima.
Roraima enfrenta uma grave crise fiscal, inclusive com o atraso no pagamento dos servidores públicos. De acordo com Frutuoso Lins, a medida também visa possibilitar a regularização do calendário de pagamento da remuneração do serviço público.
Além disso, o Gabinete de Crise argumentou que a realização dos concursos geraria um impacto de R$ 66 milhões de reais nos próximos anos.
O concurso da Setrabes, já homologado e com nomeação parcial, previu a contratação de 76 profissionais.
O certame da Sejuc é o único que ainda estava em fase de autorização e planejamento, com previsão de 100 vagas.
O concurso da Polícia Civil, com 330 vagas, tinha provas marcadas para os dias 16 e 17 de fevereiro.
O concurso da Polícia Militar, o único mantido, já teve provas aplicadas e oferece 400 vagas.
Abaixo você pode conferir a tabela de custos elaborada pela Secretaria de Planejamento de Roraima:
| Setrabes | SEJUC | PMRR | PCRR | |
| Dotação Pessoal | R$ 34 milhões | R$ 33 milhões | R$ 122,3 milhões | R$ 117,3 milhões |
| Custo atual | R$ 29 milhões | R$ 30,2 milhões | R$ 192,5 milhões | R$ 131,5 milhões |
| Custo concurso | R$ 1,14 milhões | R$ 3,4 milhões | R$ 3,4 milhões | R$ 31,7 milhões |
| Custo somado | R$ 30 milhões | R$ 33,6 milhões | R$ 33,6 milhões | R$ 163 milhões |
| Falta de dotação | Não tem | R$ 600 mil | R$ 91 milhões | R$ 45,9 milhõe |
O Governo de Roraima informou que todos os candidatos inscritos terão devolvidos os valores das inscrições. Não foi informado ainda o calendário da devolução dos valores, que deve ser publicado no Diário Oficial e no portal das respectivas bancas examinadoras.
A decisão do Governo de Roraima foi alvo de protestos. Candidatos dos quatro concursos se reuniram em frente ao Palácio Senador Hélio Campos, sede do Governo de Roraima, para questionar o cancelamento dos concursos públicos.
