Concurso PGM Barra do Bugres: seleção SUSPENSA!
Carreiras Jurídicas

Concurso PGM Barra do Bugres: seleção SUSPENSA!

O Prefeito do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato
Grosso, Raimundo Nonato Abreu Sobrinho, acatou por determinação judicial a suspensão temporária do concurso PGM Barra do Bugres.

O concurso organizado pela empresa Método e Soluções Educacionais oferta 2 vagas para o cargo de Procurador Municipal e uma vaga para o cargo de Procurador Legislativo.

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Concurso PGM Barra do Bugres: Situação atual

Principais datas

Inscrição: 03 a 30/11/2020 (SUSPENSA)
Taxa: R$ 120,00
Prova: 20/12/2020 (SUSPENSA)

Concurso PGM Barra do Bugres: Carreira

Requisitos

Procurador Municipal

Para ingressar no cargo de Procurador do Município, o órgão exige formação em nível superior completo em Direito e Registro nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Procurador Legislativo

Para ingressar no cargo de Procurador do Município, o órgão exige formação em nível superior completo e Registro nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Salários e Benefícios

CARGOSALÁRIO
Procurador MunicipalR$ 6.302,01
Procurador LegislativoRR$ 5.190,60

Atribuições

Procurador Municipal

  • Compreende a categoria funcional com as atribuições de representar o Município em juízo ou em processos administrativos contenciosos;
  • promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
  • defender em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e
  • prerrogativas do Chefe do Poder Executivo;
  • assessorar o Prefeito Municipal nos atos executivos relativos a
  • desapropriação, alienação e aquisição de imóveis o elo Município e nos contratos em geral;
  • elaborar minuta de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, inclusive em mandados de segurança, pelo Chefe do Poder Executivo;
  • propor ao Chefe do Poder Executivo a representação à Procuradoria Geral da República, para a declaração de inconstitucionalidade por violação à Constituição Federal, minutando o respectivo instrumento;
  • submeter à apreciação do Chefe do Poder Executivo a propositura de ação declaratória de inconstitucionalidade por violação à Constituição do Estado de Mato Grosso, minutando a respectiva inicial;
  • propor ao Chefe do Poder Executivo a edição de normas legais, regulamentares e outras medidas jurídicas recomendadas pelo interesse publico, ou para a aplicação da Constituição e leis vigentes;
  • opinar sobre as consultas a serem formuladas pela Administração Municipal ao Tribunal de Contas;
  • opinar quanto ao cumprimento de decisões judiciais e à extensão dos efeitos julgados a quem não tenha sido parte no respectivo processo;
  • controlar a legalidade e a assessoria jurídica da Administração Pública
  • Municipal Direta e Indireta, emitindo pareceres, inclusive sobre a constitucionalidade de projetos de lei, sobre a interpretação a ser adotada pela Administração acerca de leis ou atos administrativos, resguardados os controles que não sejam de natureza jurídica, incumbidos a outros órgãos;
  • desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo Chefe do Poder Executivo.

Procurador Legislativo

  • Representação advocatícia da Câmara Municipal, em juízo ou fora dele, e a defesa ativa ou passiva dos atos e prerrogativas da Casa, das Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias e da Mesa Diretora ou de seus Membros;
  • II – o exercício de funções de consultoria jurídica do Poder Legislativo, inclusive das Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias;
  • III – a defesa dos interesses da Câmara Municipal e dos membros da Mesa Diretora junto aos contenciosos judiciais e administrativos;
  • IV – o preparo de informações a serem enviadas ao Poder Judiciário nos
  • casos de mandado de segurança, ação popular, arguição de inconstitucionalidade ou de qualquer outra medida judicial, quando solicitada;
  • V – prestar consultoria e assistência jurídica à Presidência, à Diretoria Geral, ao Plenário, à Mesa Diretora, aos Vereadores, às Comissões Permanentes e Temporárias, nos assuntos relativos às atividades da
  • Câmara;
  • VI – a proposição à Mesa Diretora da edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;
  • VII – o pronunciamento sobre providências de natureza jurídica de interesse público e aconselhadas pela legislação; VIII – o pronunciamento sobre consultas a serem formuladas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais órgãos de controle financeiro e orçamentário, se determinando pela Mesa Diretora;
  • IX – elaborar minutas de contratos e emitir pareceres prévios sobre processos administrativos em geral, inclusive licitatórios e disciplinares, a serem definidos por ato da Mesa;
  • X – examinar contratos, convênios e outros instrumentos de natureza não judicial, em que a Câmara Municipal figurar como parte integrante;
  • XI – o pronunciamento prévio com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinação da Mesa Diretora, nos pedidos de extensão de julgados relacionados com a Câmara Municipal;
  • XII – a proposição à Mesa Diretora de medias que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;
  • XIII – o pronunciamento, quando solicitado, nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que nele possa influir, como condição de seu prosseguimento;
  • XIV – o desempenho de outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas por qualquer membro da Mesa Diretora.

Concurso PGM Barra do Bugres: Etapas de provas

O Concurso Público será de provas objetivas, títulos e práticas. A duração da prova objetiva será de até 4 horas. Das etapas para o cargo de Procurador Municipal e Legislativo:

  • a) Primeira Etapa: Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório;
  • b) Segunda Etapa: Prova Prática de caráter eliminatório e classificatório;
  • c) Terceira Etapa: Avaliação de Títulos, de caráter classificatório.

Prova Objetiva

As provas objetivas desenvolver-se-ão em forma de testes, através de questões de múltipla escolha, com 04 (quatro) alternativas cada uma (A, B, C e D). Cada questão terá apenas 01 (uma) alternativa correta.

MATÉRIANº de questõesPesoTotal
Direito Constitucional10110 pontos
Direito Civil e Processual Civil10110 pontos
Direito do Trabalho e Processo do Trabalho10110 pontos
Direito Empresarial05105 pontos
Direito Administrativo10220 Pontos
Direito Ambiental05105 Pontos
Direito Tributário10110 Pontos
Direito Financeiro10110 Pontos
Legislação Municipal10220 Pontos
TOTAL100 pontos

Avaliação de Títulos

A prova de títulos será exclusiva para os candidatos às vagas de Nível Superior. A prova de títulos, será exclusivamente, através de envio da documentação comprobatória via site, através de login e senha do candidato no período de 00:01h do dia 15/12/2020 até as 23:59h do dia
18/12/2020.

TÍTULOVALOR
UNITÁRIO
COMPROVANTE
Doutorado, concluído até a
data de apresentação dos
títulos, desde que
relacionada a área do cargo
pretendido.
2,0Cópia autenticada do diploma, expedido por instituição oficial
de ensino, devidamente validado pelo Ministério da Educação
– MEC, ou declaração de conclusão de curso, acompanhada da
cópia autenticada do respectivo histórico escolar
Mestrado, concluído até a
data de apresentação dos
títulos, desde que
relacionada a área do cargo
pretendido.
1,0Cópia autenticada do diploma, expedido por instituição oficial
de ensino, devidamente validado pelo Ministério da Educação
– MEC, ou declaração de conclusão de curso, acompanhada da
cópia autenticada do respectivo histórico escolar.
Pós-Graduação “lato sensu”
(especialização), concluído
até a data de apresentação
dos títulos, desde que
relacionada a área do cargo
pretendido
0,5Cópia autenticada do diploma, expedido por instituição oficial
de ensino, devidamente validado pelo Ministério da Educação
– MEC, ou declaração de conclusão de curso, acompanhada da
cópia autenticada do respectivo histórico escolar.

Prova Prática

A prova prática para Procurador Municipal será de caráter eliminatório e classificatório. A prova prática consiste na elaboração de uma peça jurídica contendo até 70 (setenta) linhas, com valor de 70 (setenta) pontos e três questões discursivas no valor 10 (dez) pontos cada uma, que versará sobre
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres/MT, conforme conteúdo programático.

A prova pratica será avaliada na escala de 0 a 100 pontos e terá caráter eliminatório e classificatório.

  • a) Será habilitado o candidato que obtiver pontos igual ou superior a 60 (sessenta).
  • b) Será atribuída nota zero à peça jurídica que contiver menos de 40 (quarenta) linhas.
  • c) Serão desconsideradas a informações que ultrapassarem o limite de linhas estabelecido.
  • d) Será atribuída nota zero a prova que fugir do tema proposto.
  • e) Será atribuída nota zero ao candidato que não se identificar na prova.
  • f) Será corrigida somente a prova do candidato que obtiver nota mínima de 50 pontos, na prova objetiva.

Evento ao vivo

O professor  Igor Maciel ministra uma análise completa do edital PGM Barra do Bugres. Acompanhe gratuitamente através do canal do Estratégia Carreira Jurídicas no Youtube.

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Ficha técnica

Informações do concurso PGM Barra do Bugres

►Data: 20/12/2020 (SUSPENSA)
►Vagas: 3
►Cargos: Procurador Municipal e Procurador Legislativo
►Requisito: Nível Superior, Nível superior em Direito e registro na OAB
►Banca: Método e Soluções Educacionais
►Edital: Edital 2020

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Tulio Lages

Tulio Lages

Mais de 10 anos de experiência em concursos públicos. Coordenador do Passo Estratégico e Analista das matérias Direito Constitucional e Direito Administrativo. Coach do Estratégia Concursos. Aprovado em inúmeros concursos realizados por diversas bancas examinadoras: MPU 2004 - Técnico (Esaf) ; Serpro 2005 – Técnico (Cespe); ANAC 2007 - Analista Administrativo (FUJB - NCE/UFRJ); FNDE 2007 – Técnico (FGV); FNDE 2007 – Especialista (FGV); TST 2007 – Analista Judiciário (Cespe); TCU 2008 - Analista de Controle Externo (Cespe); Banco Central 2009 - Analista (Cesgranrio);  TCU 2011 – Auditor Federal de Controle Externo (Cespe); Câmara dos Deputados 2012 - Analista Legislativo (Cespe); TCU 2013 – Auditor Federal de Controle Externo (Cespe). Desde 2012 ocupa o cargo de Auditor Federal de Controle Externo (Tribunal de Contas da União - TCU), aprovado em 2º lugar no concurso de 2011, tendo sido aprovado e nomeado para o mesmo cargo no concurso de 2013. Ingressou na Administração Pública Federal como técnico do Serpro (38º lugar, concurso de 2005). Em seguida, tomou posse em 2008 como Analista Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (6º lugar, concurso de 2007), onde trabalhou até o início de 2012, quando tomou posse no cargo que exerce atualmente no TCU. Graduado em Engenharia de Redes de Comunicação (Universidade de Brasília). Graduando em Direito (American College of Brazilian Studies). Pós-graduado em Auditoria Governamental (Universidade Gama Filho). Pós-graduando em Direito Público (PUC-Minas). Certificações Profissionais: Certified Governmental Auditing Professional (The Institute of Internal Auditors).

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