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Concurso PGM Barra do Bugres: seleção SUSPENSA!

O Prefeito do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato
Grosso, Raimundo Nonato Abreu Sobrinho, acatou por determinação judicial a suspensão temporária do concurso PGM Barra do Bugres.

O concurso organizado pela empresa Método e Soluções Educacionais oferta 2 vagas para o cargo de Procurador Municipal e uma vaga para o cargo de Procurador Legislativo.

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Concurso PGM Barra do Bugres: Situação atual

Principais datas

Inscrição: 03 a 30/11/2020 (SUSPENSA)
Taxa: R$ 120,00
Prova: 20/12/2020 (SUSPENSA)

Concurso PGM Barra do Bugres: Carreira

Requisitos

Procurador Municipal

Para ingressar no cargo de Procurador do Município, o órgão exige formação em nível superior completo em Direito e Registro nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Procurador Legislativo

Para ingressar no cargo de Procurador do Município, o órgão exige formação em nível superior completo e Registro nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Salários e Benefícios

CARGOSALÁRIO
Procurador MunicipalR$ 6.302,01
Procurador LegislativoRR$ 5.190,60

Atribuições

Procurador Municipal

  • Compreende a categoria funcional com as atribuições de representar o Município em juízo ou em processos administrativos contenciosos;
  • promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
  • defender em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e
  • prerrogativas do Chefe do Poder Executivo;
  • assessorar o Prefeito Municipal nos atos executivos relativos a
  • desapropriação, alienação e aquisição de imóveis o elo Município e nos contratos em geral;
  • elaborar minuta de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, inclusive em mandados de segurança, pelo Chefe do Poder Executivo;
  • propor ao Chefe do Poder Executivo a representação à Procuradoria Geral da República, para a declaração de inconstitucionalidade por violação à Constituição Federal, minutando o respectivo instrumento;
  • submeter à apreciação do Chefe do Poder Executivo a propositura de ação declaratória de inconstitucionalidade por violação à Constituição do Estado de Mato Grosso, minutando a respectiva inicial;
  • propor ao Chefe do Poder Executivo a edição de normas legais, regulamentares e outras medidas jurídicas recomendadas pelo interesse publico, ou para a aplicação da Constituição e leis vigentes;
  • opinar sobre as consultas a serem formuladas pela Administração Municipal ao Tribunal de Contas;
  • opinar quanto ao cumprimento de decisões judiciais e à extensão dos efeitos julgados a quem não tenha sido parte no respectivo processo;
  • controlar a legalidade e a assessoria jurídica da Administração Pública
  • Municipal Direta e Indireta, emitindo pareceres, inclusive sobre a constitucionalidade de projetos de lei, sobre a interpretação a ser adotada pela Administração acerca de leis ou atos administrativos, resguardados os controles que não sejam de natureza jurídica, incumbidos a outros órgãos;
  • desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo Chefe do Poder Executivo.

Procurador Legislativo

  • Representação advocatícia da Câmara Municipal, em juízo ou fora dele, e a defesa ativa ou passiva dos atos e prerrogativas da Casa, das Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias e da Mesa Diretora ou de seus Membros;
  • II – o exercício de funções de consultoria jurídica do Poder Legislativo, inclusive das Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias;
  • III – a defesa dos interesses da Câmara Municipal e dos membros da Mesa Diretora junto aos contenciosos judiciais e administrativos;
  • IV – o preparo de informações a serem enviadas ao Poder Judiciário nos
  • casos de mandado de segurança, ação popular, arguição de inconstitucionalidade ou de qualquer outra medida judicial, quando solicitada;
  • V – prestar consultoria e assistência jurídica à Presidência, à Diretoria Geral, ao Plenário, à Mesa Diretora, aos Vereadores, às Comissões Permanentes e Temporárias, nos assuntos relativos às atividades da
  • Câmara;
  • VI – a proposição à Mesa Diretora da edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;
  • VII – o pronunciamento sobre providências de natureza jurídica de interesse público e aconselhadas pela legislação; VIII – o pronunciamento sobre consultas a serem formuladas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais órgãos de controle financeiro e orçamentário, se determinando pela Mesa Diretora;
  • IX – elaborar minutas de contratos e emitir pareceres prévios sobre processos administrativos em geral, inclusive licitatórios e disciplinares, a serem definidos por ato da Mesa;
  • X – examinar contratos, convênios e outros instrumentos de natureza não judicial, em que a Câmara Municipal figurar como parte integrante;
  • XI – o pronunciamento prévio com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinação da Mesa Diretora, nos pedidos de extensão de julgados relacionados com a Câmara Municipal;
  • XII – a proposição à Mesa Diretora de medias que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;
  • XIII – o pronunciamento, quando solicitado, nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que nele possa influir, como condição de seu prosseguimento;
  • XIV – o desempenho de outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas por qualquer membro da Mesa Diretora.

Concurso PGM Barra do Bugres: Etapas de provas

O Concurso Público será de provas objetivas, títulos e práticas. A duração da prova objetiva será de até 4 horas. Das etapas para o cargo de Procurador Municipal e Legislativo:

  • a) Primeira Etapa: Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório;
  • b) Segunda Etapa: Prova Prática de caráter eliminatório e classificatório;
  • c) Terceira Etapa: Avaliação de Títulos, de caráter classificatório.

Prova Objetiva

As provas objetivas desenvolver-se-ão em forma de testes, através de questões de múltipla escolha, com 04 (quatro) alternativas cada uma (A, B, C e D). Cada questão terá apenas 01 (uma) alternativa correta.

MATÉRIANº de questõesPesoTotal
Direito Constitucional10110 pontos
Direito Civil e Processual Civil10110 pontos
Direito do Trabalho e Processo do Trabalho10110 pontos
Direito Empresarial05105 pontos
Direito Administrativo10220 Pontos
Direito Ambiental05105 Pontos
Direito Tributário10110 Pontos
Direito Financeiro10110 Pontos
Legislação Municipal10220 Pontos
TOTAL100 pontos

Avaliação de Títulos

A prova de títulos será exclusiva para os candidatos às vagas de Nível Superior. A prova de títulos, será exclusivamente, através de envio da documentação comprobatória via site, através de login e senha do candidato no período de 00:01h do dia 15/12/2020 até as 23:59h do dia
18/12/2020.

TÍTULOVALOR
UNITÁRIO
COMPROVANTE
Doutorado, concluído até a
data de apresentação dos
títulos, desde que
relacionada a área do cargo
pretendido.
2,0Cópia autenticada do diploma, expedido por instituição oficial
de ensino, devidamente validado pelo Ministério da Educação
– MEC, ou declaração de conclusão de curso, acompanhada da
cópia autenticada do respectivo histórico escolar
Mestrado, concluído até a
data de apresentação dos
títulos, desde que
relacionada a área do cargo
pretendido.
1,0Cópia autenticada do diploma, expedido por instituição oficial
de ensino, devidamente validado pelo Ministério da Educação
– MEC, ou declaração de conclusão de curso, acompanhada da
cópia autenticada do respectivo histórico escolar.
Pós-Graduação “lato sensu”
(especialização), concluído
até a data de apresentação
dos títulos, desde que
relacionada a área do cargo
pretendido
0,5Cópia autenticada do diploma, expedido por instituição oficial
de ensino, devidamente validado pelo Ministério da Educação
– MEC, ou declaração de conclusão de curso, acompanhada da
cópia autenticada do respectivo histórico escolar.

Prova Prática

A prova prática para Procurador Municipal será de caráter eliminatório e classificatório. A prova prática consiste na elaboração de uma peça jurídica contendo até 70 (setenta) linhas, com valor de 70 (setenta) pontos e três questões discursivas no valor 10 (dez) pontos cada uma, que versará sobre
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres/MT, conforme conteúdo programático.

A prova pratica será avaliada na escala de 0 a 100 pontos e terá caráter eliminatório e classificatório.

  • a) Será habilitado o candidato que obtiver pontos igual ou superior a 60 (sessenta).
  • b) Será atribuída nota zero à peça jurídica que contiver menos de 40 (quarenta) linhas.
  • c) Serão desconsideradas a informações que ultrapassarem o limite de linhas estabelecido.
  • d) Será atribuída nota zero a prova que fugir do tema proposto.
  • e) Será atribuída nota zero ao candidato que não se identificar na prova.
  • f) Será corrigida somente a prova do candidato que obtiver nota mínima de 50 pontos, na prova objetiva.

Evento ao vivo

O professor  Igor Maciel ministra uma análise completa do edital PGM Barra do Bugres. Acompanhe gratuitamente através do canal do Estratégia Carreira Jurídicas no Youtube.

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Ficha técnica

Informações do concurso PGM Barra do Bugres

►Data: 20/12/2020 (SUSPENSA)
►Vagas: 3
►Cargos: Procurador Municipal e Procurador Legislativo
►Requisito: Nível Superior, Nível superior em Direito e registro na OAB
►Banca: Método e Soluções Educacionais
►Edital: Edital 2020

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