Como estudar Direito Administrativo para a PC-RJ – Inspetor

Fala, estrategista! Tudo bem? E vamos seguindo, falando sobre o recentemente publicado e muitíssimo aguardado edital da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PC-RJ)! No artigo de hoje, falaremos sobre como estudar Direito Administrativo para a PC-RJ, cargo de Inspetor da Polícia Civil.

O cargo de Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro oferece cem vagas para provimento, com a remuneração no valor de R$ 6.380,29!

Para obter maiores informações não só sobre o cargo de Inspetor, mas sobre todos os cargos oferecidos no certame da PC-RJ, não deixe de acessar a página do concurso da PC-RJ no nosso blog.

O concurso da Polícia Civil do Rio de Janeiro lançou um edital para cada cargo. Não deixe de conferir o edital para Inspetor.

Neste artigo, buscaremos trabalhar temas da disciplina de Direito Administrativo que são constantemente cobrados em provas da FGV. É importantíssimo conhecer o perfil da banca e quais temas ela tem por hábito cobrar em suas provas.

O conteúdo programático de Direito Administrativo para Inspetor da PC-RJ veio bastante extenso, como era de se esperar. Há de se destacar que o edital elencou a cobrança de algumas Leis na matéria, como a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei do Mandado de Segurança. Portanto, a nossa sugestão é que estas legislações sejam lidas, pois há grandes chances de serem cobradas.

Para além do exposto, é importante destacar que foi incluída também a parte de legislação dos servidores estaduais, tanto a parte do estatuto dos servidores civis, quanto a parte de legislação da polícia civil.

A disciplina em estudo foi cobrada na parte de conhecimentos específicos, em que serão cobradas 60 questões. Neste bloco são quatro disciplinas, o que nos leva a crer que teremos quinze questões para cada.

Organização Administrativa para a PC-RJ

Iniciando a análise dos temas mais importantes em nosso artigo sobre como estudar Direito Administrativo para a PC-RJ, falaremos sobre a parte de Organização Administrativa.

Neste tópico é fundamental o futuro policial civil do estado do Rio de Janeiro conhecer a fundo os seguintes temas:

Desconcentração e descentralização – saber como ocorrem e saber diferenciá-las em uma questão.

Lembre-se do conhecido bizu:

• DesCOncentração – Cria Órgão.
• DesCEntralização – Cria Entidade.

Além disso, é importante conhecer os tipos de descentralização:

1. Descentralização política – com a repartição de competências entre os entes federativos;
2. Descentralização administrativa, que pode ser:

• Descentralização funcional, por outorga, técnica ou por serviços – com criação de entidade da Administração Indireta;
• Descentralização por delegação ou colaboração – transferência da execução de determinado serviço público para o particular, por meio de ato ou contrato;
• Descentralização geográfica ou territorial – com a criação dos territórios federais.

Diferenças entre órgãos e entidades (principalmente naturezas jurídicas).

Características das entidades da administração indireta – saber quais são as entidades, como cada uma é criada, naturezas jurídicas e demais características que as distinguem.

Serviços Públicos

Avançando no presente artigo sobre como estudar Direito Administrativo para a PC-RJ, falaremos agora sobre Serviços Públicos, mais um tema queridinho da FGV.

Sobre este tema, a FGV gosta de cobrar as formas de extinção da concessão. Por isso, é importante o candidato conhecer a fundo os Arts. 35 a 39 da Lei 8.987/1995. Dentre elas, a encampação é a mais cobrada.

De forma esquematizada, as características da encampação são:

• Retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por interesse público;
• Mediante lei autorizativa específica; e
• após prévio pagamento de indenização.

Além de conhecer as formas de extinção da concessão, o candidato deve conhecer a fundo os princípios do Serviço Público.

Conheça, também, a Lei 11.079 de 2004, que trata das Parcerias Público-Privadas (PPPs). Sobre esta lei, os pontos mais importantes para a FGV são os seguintes:

• A diferença entre concessão patrocinada e concessão administrativa;
• As vedações para a celebração da PPP:

§ 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);         

II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

• As características dos contratos das PPPs;
• As disposições que a Lei traz sobre as sociedades de propósito específico;
• As previsões sobre licitação contidas na Lei.

Atos Administrativos para a PC-RJ

Em mais um tópico da nossa análise de como estudar Direito Administrativo para a PC-RJ, falaremos, agora, sobre atos administrativos.

Tema bastante extenso e detalhado, é muito cobrado por todas as bancas de concurso, e com a FGV não é diferente. Sobre o assunto, os temas mais explorados pela FGV são as formas de extinção do ato administrativo e os atributos do ato administrativo.

Sobre as formas de extinção do ato administrativo, duas são as principais:

• Anulação (ou invalidação): é a extinção do ato por motivos de ilegalidade. Pode ser realizada pelo próprio Poder que elaborou o ato, por meio de autotutela, ou pelo Poder Judiciário.
• Revogação: aqui não há vício de legalidade, mas apenas conveniência e oportunidade do Poder que elaborou o ato. Portanto, o Poder Judiciário não pode revogar atos de outros Poderes, mas apenas seus próprios atos, quando no exercício da sua função de administração interna, o que é, também, exemplo de autotutela.

Já sobre os atributos dos atos administrativos, é fundamental conhecer a fundo os quatro (presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade). Aqui, é imprescindível que o candidato saiba distinguir imperatividade de autoexecutoriedade. A banca costuma apresentar um caso concreto e solicitar que o candidato identifique qual atributo do ato administrativo o caso apresenta. Geralmente, busca-se a distinção entre autoexecutoriedade e imperatividade.

Estatuto dos servidores para a PC-RJ

Neste último tópico de como estudar Direito Administrativo para a PC-RJ, falaremos sobre o Estatuto dos servidores estaduais do RJ.

O edital trouxe tanto o Estatuto dos servidores, que se aplica a todos os servidores estaduais do RJ, quanto o estatuto dos policiais civis do RJ. Falaremos sobre o primeiro.

Dois são os regramentos para os servidores públicos civis do estado do Rio de Janeiro:

• O Decreto-Lei 220 de 1975, o estatuto dos servidores;
• o Decreto 2.479 de 1979, que regulamenta o estatuto.

São normas que se complementam. Perceba que são legislações anteriores à CF/88, então muitas coisas estão defasadas.

Para a FGV, é importantíssimo conhecer as disposições sobre penalidades disciplinares das referidas normas.

Busque conhecer as condutas que ensejam cada tipo de penalidade. Estude o instituto da repreensão, que, por não ser encontrado em outros estatutos, faz com que o examinador explore bastante em provas.

Sobre a penalidade de suspensão, além dos casos que a ensejam, o candidato deve conhecer a possibilidade de ser convertida em multa.

É importante, também, na parte de demissão, conhecer a diferenciação que o estatuto faz sobre abandono de cargo e ausência interpolada.

Além disso, saiba diferenciar, também, quais infrações são investigadas por sindicância e quais serão investigadas por PAD.

Por fim, é importante conhecer as autoridades competentes por aplicar cada penalidade e os prazos de prescrição apresentados pelo estatuto (2 (dois) anos para faltas sujeitas às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão e 5 (cinco) anos, às faltas sujeitas à pena de demissão ou destituição de função e à cassação da aposentadoria, jubilação ou disponibilidade).

Conclusão

Finalizamos o nosso artigo sobre como estudar Direito Administrativo para a PC-RJ – cargo de Inspetor.

Utilize este artigo em conjunto com o material teórico em PDF do Estratégia Concursos e com a resolução de centenas de questões da banca, para massificar o conteúdo e reforçar o aprendizado!

Lembre-se também de que buscamos apontar os pontos mais cobrados pela banca em cada um dos tópicos, o que não exime o candidato de estudar cada tema de forma completa por meio de nossos materiais.

Não deixe de utilizar, também, o nosso Passo Estratégico para que suas revisões sejam potencializadas!

Reforçamos que o concurso da PC-RJ é uma oportunidade única para o candidato! Teremos aproximadamente quatro meses até a prova, que está prevista para 30 de janeiro de 2022! Portanto, o candidato possui um tempo razoável de preparação para o cargo! Aproveite todo este tempo e mãos à obra!

O nosso desejo a você, futuro policial civil do estado do Rio de Janeiro, é que este resumo o auxilie no planejamento de seus estudos e no direcionamento para a nova banca (FGV), e que o ajude a conseguir a tão sonhada aprovação no concurso da PC-RJ!

Direito Administrativo é uma disciplina que não é das mais fáceis, há muita doutrina envolvida, mas, com os materiais do Estratégia Concursos, você estará pronto para gabaritar!

Siga as dicas aqui apresentadas para ter sucesso no certame!

Abraços e bons estudos!

Paulo Alvarenga

https://www.instagram.com/profpauloalvarenga/

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