Artigo

Comentários das questões de Promoção da Igualdade Racial à prova PC-BA

Olá pessoal, a VUNESP divulgou agora pouco a prova aplicada ontem para o cargo de investigador e escrivão. Neste artigo vamos comentar as questões aplicadas em Promoção da Igualdade Racial.

Questões Investigador

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Questão 16

Tendo em vista a Constituição Federal, artigos 1o , 3o , 4o e 5o , assinale a alternativa correta.

(A) A República Federativa do Brasil tem por fundamento a dignidade da pessoa humana, constituindo objetivo fundamental promover o bem de todos, sem preconceito, de qualquer natureza, regendo-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio de repúdio ao racismo.

(B) A República Federativa do Brasil tem por fundamento reduzir as desigualdades regionais e sociais, constituindo objetivo fundamental erradicar o racismo, regendo-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da garantia do desenvolvimento nacional.

(C) Todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros naturalizados a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade.

(D) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados no Congresso Nacional serão equivalentes a Lei Complementar.

(E) As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicadas.

Comentários

A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, pois:

– a dignidade da pessoa é fundamento da República – art. 1º, III

– promoção do bem de todos é objetivo da República – art. 3º, IV

– o repúdio ao racismo é princípio que rege o Brasil nas relações internacionais – art. 4, VIII

A alternativa B está incorreta, pios a redução das desigualdades constitui objetivo, não fundamento. Além disso, não há referência à “erradicação da pobreza”. Por fim, o desenvolvimento nacional é objetivo da República, não princípio a reger as relações internacionais.

A alternativa C está incorreta, pois os direitos e garantias fundamentais são extensivos a todos que estiverem no território brasileiro. Embora a CF preveja “brasileiros e aos estrangeiros residentes” o entendimento do STF é no sentido de que a proteção aos direitos e garantias fundamentais abrange também estrangeiros que aqui estiverem de passagem (a turismo, por exemplo), mesmo que não residentes.

A alternativa D está equivocada, pois os tratados internacionais de direitos humanos terão status de emenda constitucional (se internalizados como tal) ou de norma supralegal (em relação aos tratados aprovados com quórum de lei).

A alternativa E está incorreta, pois as normas definidoras de direitos e garantias individuais tem aplicabilidade imediata conforme o art. 5º, §1º, da CF.

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Questão 17

Quanto à Lei Maria da Penha, Lei no 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

(A) Prevê como critério de interpretação da lei os fins sociais a que se destina, especialmente as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

(B) Considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, sofrimento físico, sexual e psicológico.

(C) Define como violência moral contra a mulher qualquer conduta que lhe cause dano emocional ou diminuição da autoestima.

(D) Não se aplica quando o agressor também é mulher.

(E) Prevê como medidas protetivas de urgência à ofendida o cancelamento de procurações por ela conferidas ao agressor e a proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra e venda.

Comentários

A alternativa A está correta e reproduz exatamente o art. 4º da Lei Maria da Penha.

A alternativa B está incorreta, pois a ação deverá ser baseada no gênero e não apenas a ação ou omissão que leve à morte, sofrimento físico, sexual ou psicológico conforme prevê o caput do art. 5º, da Lei Maria da Penha.

A alternativa C está incorreta, pois a violência moral é aquela que configura calúnia, difamação ou injúria. Na realidade, a alternativa trata da violação psicológica, disciplinada no inc. II do art. 7º, da Lei Maria da Penha.

A alternativa D está, pois não existe tal limitação da Lei que, inclusive, informa que as relações familiares, domésticas ou íntimas podem se dar independentemente da orientação sexual.

A alternativa E também está incorreta. Primeiro porque o inc. III do art. 24 fala em suspensão das procurações (e não em cancelamento). Segundo porque a proibição temporária para celebração de atos e contratos e compra e venda atinge apenas bens comuns, segundo o que informe o inc. II do art. 24.

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Questão 18

Com relação ao Estatuto da Igualdade Racial, Lei no 12.288/2010, é correto afirmar que

(A) define ações afirmativas como sendo programas e medidas especiais adotadas exclusivamente pelo Estado para correção das desigualdades sociais e para a promoção de igualdade de oportunidades.

(B) define políticas públicas como sendo ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado e pelo setor privado, mediante políticas de incentivo, para a correção das desigualdades sociais e para a promoção de oportunidades.

(C) instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial como forma de organizar e articular o conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas prestado pelo poder público federal, vedada a participação da iniciativa privada.

(D) estabelece a obrigatoriedade de concessão de bolsas por parte dos órgãos federais de fomento à pesquisa e à pós-graduação, para o incentivo de programas de estudos voltados a temas pertinentes à população negra.

(E) estabelece que o direito à liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.

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Comentários

A alternativa A está incorreta, pois no conceito do art. 1º, parágrafo único, VI, está previsto que as ações afirmativas podem ser adotadas pelo Estado ou pela iniciativa privada.

Aa alternativa B também está incorreta, pois o conceito de política pública envolve tão somente ações, iniciativas e programas do Poder Público, não abrangendo a iniciativa privada. É o que temos no inc. V do parágrafo único do art. 1º do Estatuto da Igualdade Racial.

A alternativa C está incorreta, pois de acordo com o §2º do art. 47 o poder público federal incentivará a sociedade e a iniciativa privada a participar do Sinapir.

A alternativa D está incorreta, pois não há tal obrigação, mas a possibilidade conforme estabelece o art. 12 do Estatuto da Igualdade Racial.

A alternativa E, por sua vez, está correta e constitui o gabarito da questão, pois retrata justamente o art. 24, VI, do Estatuto.

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Questões Escrivão

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Questão 16

Em relação ao Estatuto da Igualdade Racial (Lei no 12.288/2010), assinale a alternativa correta.

(A) O critério adotado pelo Estatuto da Igualdade Racial para definir população negra é o da autodeclaração.

(B) Assegura a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, excepcionando àqueles submetidos à pena privativa de liberdade.

(C) Garante aos remanescentes das comunidades dos quilombos, que estejam ocupando suas terras, o direito à desocupação indenizada.

(D) Obriga o ensino de capoeira nas instituições públicas e faculta nas instituições privadas.

(E) Garante, na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e salas cinematográficas, a contratação de atores, figurantes e técnicos negros, em, pelo menos, 10% (dez por cento)

Comentários

A alternativa A está correta, pois o inc. IV do art. 1º do EIR prevê como população negra o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo IBGE, ou que adotam autodefinição análoga.

A alternativa incorreta, pois não existe tal exceção. Ao contrário, o art. 25 assegura assistência religiosa a quem cumpre sentença penal.

A alternativa C está incorreta, pois será assegurado o direito à propriedade segundo o que dispõe o art. 31 do EIR, e não à indenização em face da desocupação.

A alternativa D está incorreta, pois o ensino da capoeira é uma faculdade na nede de ensino pública ou privada, conforme prevê o art. 20 do EIR.

A alternativa E, por fim, peca pois o art. 44 fala em “conferir oportunidades” não vinculando um percentual, tal como referido na questão.

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Questão 17

Considerando a Constituição Federal (art. 1o , 3o , 4o e 5o ), bem como a Constituição do Estado da Bahia (Cap. XXIII), é correto afirmar que

(A) é fundamento da República Federativa do Brasil a promoção do bem social de todos, sem preconceitos de raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

(B) o Estado da Bahia, de acordo com a Constituição Estadual, não permite intercâmbio, cultural ou desportivo, através de delegações oficias, com países que mantenham política oficial de discriminação racial.

(C) o Estado da Bahia, por intermédio da Constituição Estadual, em publicidade pública estadual ou privada, em que haja mais de uma pessoa, assegura a inclusão de uma da raça negra.

(D) a Constituição da República prevê como insuscetível de graça e anistia a prática de racismo.

(E) o Estado da Bahia, por intermédio da Constituição Estadual, assegura o percentual de 10% (dez por cento) de ingresso de candidatos da raça negra nos processos seletivos de instituições de ensino estadual.

Comentários

A alternativa A está incorreta, pois a promoção do bem social de todos é objetivo da República, não fundamento.

A alternativa B está correta e é o gabarito da questão em face do que prevê o art. 287, II, da CE-BA.

A alternativa C está incorreta, pois a exigência de que contenha uma pessoa negra na publicidade estadual se aplica apenas quando houver mais de duas pessoas. Logo, equivoca-se a alternativa ao falar em “publicidade estadual ou privada” e ao falar em “mais de uma pessoa”.

A alternativa D está incorreta, pois o crime de racismo é imprescritível e inafiançável na forma do inc. XLII do art. 5º da CF.

A alternativa E, por fim, está equivocada, pois não há percentual assegurada. Prevê o art. 288:

Art. 288 – A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.

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Questão 18

A Lei no 7.716/1989, que define os crimes resultantes do preconceito de raça e cor, alterada pela Lei no 9.459/1997 prevê

(A) como crime a conduta de negar ou obstar emprego em empresa privada, em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

(B) como causa de aumento de pena se quaisquer dos crimes nela definidos forem praticados por intermédio de meios de comunicação social.

(D) como efeito automático da condenação a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular, onde se praticaram quaisquer dos crimes nela definidos, pelo prazo máximo de 3 (três) meses.

(E) a todos os crimes nela definidos a pena de prestação de serviços à comunidade consistente em promover atividades de promoção da igualdade racial.

Comentários

A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, em face do que prevê o art. 1º, combinado com o art. 4º da Lei.

A alternativa B está incorreta, pois não há tal previsão na Lei.

A alternativa C está incorreta, pois não há previsão de modalidade culposa para os tipos definitivos na Lei 7.716/1989.

A alternativa D está incorreta. O art. 16 prevê a “perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses”. Contudo, o efeito não será automático, pois dependerá de motivação na sentença.

A alternativa E está incorreta, pois as penas previstas são de reclusão

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