Comentários às questões de Direitos Humanos da DPE-AM

Olá! Analisamos as questões de Direitos Humanos aplicadas na prova da DPE-AM. São questões da FCC fresquinhas para você treinar.

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Vamos às questões

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Questão 1. (FCC/DPE-AM/2018)

A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere:

I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira.

II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade.

III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos.

IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e IV.

(B) I, II e III.

(C) II, III e IV.

(D) IV.

(E) II.

Comentários

A assertiva I está incorreta. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é extremamente polêmica e sofre muitas críticas, na doutrina internacional e na brasileira. Não há que se falar, portanto, em consenso em relação à adoção desse conceito.

A assertiva II está incorreta. Como sabemos, os Direitos Humanos de segunda dimensão estão ligados à ideia de igualdade, e não de fraternidade ou solidariedade (terceira dimensão). Os direitos de primeira dimensão, contudo, estão, sim, amparados na ideia de liberdade.

A assertiva III está incorreta. Apesar de se poder dizer que os Direitos Humanos de primeira dimensão são, de um modo geral, direitos de defesa, é incorreto dizer que eles não acarretam qualquer atuação prestacional. Pelo contrário. Não basta o Estado se abster não interferindo em direitos como a vida ou a propriedade, é preciso que ele os garanta, sob pena do esvaziamento completo do seu conteúdo.

A assertiva IV, por fim, é a única correta. De fato, os Direitos Humanos de segunda dimensão possuem uma natureza prestacional e exigem do Estado uma atuação positiva para a sua efetivação. Como dito, são os direitos baseados na ideia de igualdade, como os econômicos, sociais e culturais.

Sendo a assertiva IV a única correta, nosso gabarito só pode ser a alternativa D.

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Questão 2. (FCC/DPE-AM/2018)

No tocante à Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, considere:

I. Nenhuma circunstância excepcional, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, poderá ser invocada como justificativa para o desaparecimento forçado, ressalvando-se apenas a hipótese do estado de guerra ou ameaça de guerra.

II. A prática generalizada ou sistemática de desaparecimento forçado constitui crime contra a humanidade.

III. Nenhuma ordem ou instrução de uma autoridade pública, seja ela civil, militar ou de outra natureza, poderá ser invocada para justificar um crime de desaparecimento forçado.

IV. O Estado-Parte que aplicar um regime de prescrição ao desaparecimento forçado deverá tomar as medidas necessárias para assegurar que o prazo da prescrição da ação penal seja de longa duração e proporcional à extrema seriedade desse crime, bem como inicie no momento em que for notificado à autoridade pública competente o desaparecimento forçado, considerando-se a natureza contínua desse crime.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e II.

(B) II e III.

(C) II e IV.

(D) I, III e IV.

(E) III e IV.

Comentários

A questão cobra do candidato conhecimentos relativos à Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado. Vamos analisar cada um dos itens:

A assertiva I está incorreta, pois faz uma ressalva que não existe na norma. De acordo com o Artigo 1, 2, da Convenção, nenhuma circunstância excepcional, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, poderá ser invocada como justificativa para o desaparecimento forçado, nem mesmo o estado de guerra ou a ameaça de guerra.

A assertiva II, por outro lado, está correta. O Artigo 5 da Convenção diz claramente que “[a] prática generalizada ou sistemática de desaparecimento forçado constitui crime contra a humanidade, tal como define o direito internacional aplicável, e estará sujeito às consequências previstas no direito internacional aplicável”.

A assertiva III também está correta. Segundo o Artigo 6, 2, da Convenção, “[n]enhuma ordem ou instrução de uma autoridade pública, seja ela civil, militar ou de outra natureza, poderá ser invocada para justificar um crime de desaparecimento forçado”.

A assertiva IV, por fim, está incorreta. O prazo prescricional do crime de desaparecimento forçado deve incidir no momento em que cessar o desaparecimento, e não no momento em que for notificada a autoridade competente. Confiram o Artigo 8, 1, da Convenção:

Artigo 8

Sem prejuízo do disposto no Artigo 5,

1.O Estado Parte que aplicar um regime de prescrição ao desaparecimento forçado tomará as medidas necessárias para assegurar que o prazo da prescrição da ação penal:

a) Seja de longa duração e proporcional à extrema seriedade desse crime; e

b) Inicie no momento em que cessar o desaparecimento forçado, considerando-se a natureza contínua desse crime.

Sendo assim, estando apenas as assertivas II e III corretas, nosso gabarito só pode ser a alternativa B.

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Questão 3. (FCC/DPE-AM/2018)

Sobre o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, é correto afirmar:

(A) Foi criado pelo Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC).

(B) É composto de oito membros, os quais deverão ser pessoas de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos.

(C) Seus membros serão eleitos para um mandato de dois anos.

(D) Seus membros não poderão ser reeleitos.

(E) Cada Estado-Parte poderá indicar duas pessoas como candidatas a membro do comitê, as quais deverão ser nacionais do Estado que as indicou.

Comentários

A alternativa A está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, o Comitê de Direitos Humanos não foi criado pelo Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), ele foi criado pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966.

A alternativa B também está incorreta. O Comitê é composto por 18 (dezoito) membros e não por 8 (oito) como afirma a questão.

A alternativa C, igualmente, está incorreta. O mandato dos seus membros eleitos é de 4 (quatro) anos, e não de dois.

A alternativa D, também, está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, os membros do Comitê podem sim ser reeleitos.

E a alternativa E, por fim, está correta e é o gabarito da questão. Conforme ARTIGO 29, 2, do Pacto:

ARTIGO 29

 (…)

2. Cada Estado Parte no presente Pacto poderá indicar duas pessoas. Essas pessoas deverão ser nacionais do Estado que as indicou.

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Questão 4. (FCC/DPE-AM/2018)

 Acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar:

(A) A Corte é composta por sete juízes, nacionais dos Estados membros da Organização, os quais são eleitos, em votação aberta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-Partes na Convenção, na Assembleia Geral da Organização, a partir de lista de candidatos sugeridos pelos mesmos Estados.

(B) A sentença da Corte é definitiva e inapelável.

(C) A Corte configura-se como órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA).

(D) O quórum para as deliberações da Corte é constituído por três juízes.

(E) Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sua sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de 120 dias a partir da data da notificação da sentença.

Comentários

A alternativa A está incorreta. A Corte, tal como diz a questão, é composta por sete juízes, nacionais dos Estados membros da Organização (Artigo 52, 1, da CADH), mas esses juízes não são eleitos em votação aberta, como afirma a alternativa. Em verdade, os juízes da Corte serão eleitos, em votação secreta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados Partes na Convenção, na Assembleia Geral da Organização, a partir de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados (Artigo 54, 1, da CADH).

A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. De acordo com o Artigo 67 da Convenção Americana de Direitos Humanos: “A sentença da Corte será definitiva e inapelável.  Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de noventa dias a partir da data da notificação da sentença”.

A alternativa C está incorreta. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é órgão da OEA. Mas a Corte Interamericana de Direitos Humanos é autônoma, não estando subordinada a nenhuma organização internacional.

A alternativa D está incorreta. Segundo o Artigo 56 da Convenção, o quórum para as deliberações da Corte é constituído por cinco juízes.

E a alternativa E, por fim, também está incorreta. Como vimos nos comentários da alternativa B (transcrição do Artigo 67, da CADH), o prazo para apresentar pedido de interpretação de sentença da Corte à Corte é de 90 (noventa) dias, a contar da data de notificação da sentença.

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Questão 5. (FCC/DPE-AM/2018)

A respeito do Tribunal Penal Internacional, considere:

I. O Tribunal terá competência relativamente aos crimes cometidos antes e após a entrada em vigor do Estatuto de Roma, desde que manifestada expressamente a concordância do Estado-Parte.

II. A sede do Tribunal será em Haia, nos Países Baixos, podendo, no entanto, sempre que entender conveniente, funcionar em outro local.

III. O Tribunal não possui personalidade jurídica internacional.

IV. O Tribunal poderá exercer os seus poderes e funções no território de qualquer Estado-Parte e, por acordo especial, no território de qualquer outro Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I, III e IV.

(B) III e IV.

(C) I e II.

(D) II e IV.

(E) I, II e III.

Comentários

A assertiva I está incorreta. O examinador tenta confundir o candidato embaralhando os termos do Artigo 11, 1 e 2, do Estatuto de Roma. Em verdade, o Tribunal só terá competência para julgar os crimes cometidos após a entrada em vigor do Estatuto de Roma (Artigo 11, 1). O que o Artigo 11, 2, diz é que se um Estado se tornar Parte no Estatuto depois da sua entrada em vigor, o Tribunal só poderá exercer a sua competência em relação a crimes cometidos depois da entrada em vigor do presente Estatuto relativamente a esse Estado, a menos que este tenha feito uma declaração. Daí a confusão.

A assertiva II, por outro lado, está correta. Segundo o Artigo 3º, do Estatuto, (1) a sede do tribunal será na Haia, Países Baixos, (3) mas sempre que entender conveniente, o Tribunal poderá funcionar em outro local, nos termos do Estatuto.

A assertiva III está incorreta. De acordo com o Artigo 4º, 1, do Estatuto: “O Tribunal terá personalidade jurídica internacional. Possuirá, igualmente, a capacidade jurídica necessária ao desempenho das suas funções e à prossecução dos seus objetivos”.

A assertiva IV, por fim, está correta. É o que dispõe o Artigo 4º, 2, do Estatuto: “O Tribunal poderá exercer os seus poderes e funções nos termos do presente Estatuto, no território de qualquer Estado Parte e, por acordo especial, no território de qualquer outro Estado”.

Estando corretas apenas as assertivas II e IV, nosso gabarito só pode ser a alternativa D.

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Questão 6. (FCC/DPE-AM/2018)

 A primeira vez em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos desenvolveu de forma detalhada o conteúdo “direito ao meio ambiente sadio”, inclusive reconhecendo os direitos de acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em matéria ambiental, foi no âmbito

(A) do Caso Comunidade Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil (caso Belo Monte).

(B) da Opinião Consultiva OC-11/90.

(C) da Opinião Consultiva OC-23/17.

(D) do Caso Povos Kaliña e Lokono vs. Suriname.

(E) do Caso Povo Xucuru vs. Brasil.

Comentários

Questão difícil. A questão trata da Opinião Consultiva OC-23/17, que foi publicada em 7 de fevereiro deste ano. Ela surgiu de uma solicitação formulada pelo Estado da Colômbia, em 14 de março de 2016, e, entre outras coisas, destacou que os Estados estão e obrigados a respeitar e a garantir os Direitos Humanos de todas as pessoas, senso que isso pode incluir, segundo o caso concreto e de maneira excepcional, situações que vão além dos seus limites territoriais. De fato, foi a primeira vez que CIDH desenvolveu o conteúdo do “direito ao meio ambiente sadio”, que, no âmbito interamericano, se encontra regulado tanto pelo Artigo 11, do Protocolo de San Salvador, como pelo Artigo 26 da CADH.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

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Questão 7. (FCC/DPE-AM/2018)

A Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu a respeito do direito à vida e do direito à saúde das pessoas privadas de liberdade, inclusive em relação àquelas com enfermidades graves e com deficiências, no caso

(A) Comunidades Afrodescendentes deslocadas da Bacia do Rio Cacarica (Operação Gênesis) vs. Colômbia.

(B) Chinchilla Sandoval vs. Guatemala.

(C) Ruano Torres e Outros vs. El Salvador.

(D) Velásquez Paiz e Outros vs. Guatemala.

(E) Palamara Iribarne vs. Chile.

Comentários

Questão difícil, também. A questão trata do caso Chinchilla Sandoval vs. Guatemala. De acordo com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o caso se relaciona com alegadas violações de direitos humanos à Sra. María Inés Chinchilla Sandoval como resultado de uma multiplicidade da ações e omissões que terminaram com a sua morte, tudo porque ela se encontrava privada da sua liberdade cumprindo pena. A Sra. Chinchilla possuía diabetes e precisava de cuidados periódicos, remédios específicos e uma dieta especial. Como estava privada de liberdade, dependia do Estado para suprir essa carência. Contudo, nada disso foi provido pelo Estado da Guatemala, tendo que a Sra. Chinchilla recorrer a ajuda de amigos e parentes. Essa falta de suporte do Estado fez com que a situação da Sra. Chinchilla se agravasse, ao ponto de ela ter que amputar uma das pernas. A história terminou com a sua morte, em decorrência de uma queda que ela sofreu da cadeira de rodas e da falta de cuidados. O caso é emblemático porque se trata do caso paradigma em que CIDH decidiu a respeito do direito à vida e do direito à saúde das pessoas privadas de liberdade, inclusive em relação àquelas com enfermidades graves e com deficiências.

Sendo assim, o gabarito da nossa questão é a alternativa B.

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Com isso concluímos nossos comentários.

Foi uma prova com questões muito difíceis e com questões fáceis.

Bons estudos.