Comentários às Questões de Direito das Pessoas com Deficiência do TRF da 4ª Região
Ricardo Torques

Comentários às Questões de Direito das Pessoas com Deficiência do TRF da 4ª Região

Olá! Analisamos as questões de Direito das Pessoas com Deficiência aplicadas na prova deste final de semana do TRF da 4ª Região. Verificamos as questões e entendemos que não cabe recurso em uma análise preliminar. Não obstante, caso você fique em dúvida, por favor, no contate:

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Vamos às questões?!

49. Nos termos da Lei nº 10.098/2000, o passeio público

(A) não faz parte da via pública.

(B) está sempre no mesmo nível da via pública.

(C) destina-se exclusivamente à circulação de pedestres, não podendo ter qualquer outra destinação.

(D) é elemento obrigatório de urbanização.

(E) é considerado um mobiliário urbano.

Comentários

A alternativa D está correta e é o gabarito da questão nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 10.098/2000:

Art. 3º O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida.    

Parágrafo único.  O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.      

50. João é pessoa com deficiência e pretende passar férias com seus amigos em um bonito hotel localizado no estado do Paraná. Referido hotel foi construído em 2010 e possui 150 dormitórios. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, o hotel deverá disponibilizar, pelo menos,

(A) 2 dormitórios acessíveis.

(B) 10 dormitórios acessíveis.

(C) 15 dormitórios acessíveis.

(D) 5 dormitórios acessíveis.

(E) 7 dormitórios acessíveis.

Comentários

Os hotéis já existentes à época da edição da Lei (2015) deverão ter 10% de seus dormitórios acessíveis, conforme o §1º do art. 45 do Estatuto da Pessoa com Deficiência:

Art. 45. Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor.     

§ 1º Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível.

O hotel em questão possuía 150 dormitórios, assim, deve ter 15 dormitórios acessíveis. Portanto, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.

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É isso. Bons estudos!

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Ricardo Torques

Ricardo Torques

Ricardo Torques é natural de Colombo/PR, formado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) em 2009, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Faculdade Assis Gurgacz (FAG), em 2012. Em 2009 foi aprovado no concurso de Assistente Técnico Administrativo do Ministério da Fazenda. Foi assessor jurídico em Vara de Infância e Juventude na Comarca de Cascavel/PR. Entre os anos de 2010 a 2015 foi aprovado em concursos de tribunais, TRT da 9ª região, TRT da 4ª Região, TRE-PR, TRT da 1ª Região. Foi assistente de Juiz do TRT da 9ª Região. Foi professor no Concurseiros 24 Horas e Focus Concursos. Atualmente é professor e coordenador do Estratégia Carreira Jurídica nas disciplinas de Direito Processual Civil, Direito Eleitoral, Direitos Humanos e Direito da Criança e do Adolescente.

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