Comentários à prova de Direito Constitucional do MPSP/19
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Comentários à prova de Direito Constitucional do MPSP/19

Boa Tarde! Tudo bem?

Entendemos que algumas questões são passíveis de questionamento e os explicitaremos no decorrer da nossa resolução. Seguem os nossos comentários à prova:

Questão 48

Ao decidir que pessoas do mesmo grupo familiar, dentro das hipóteses do §7º do art. 14 da CF/1988, não podem exercer três mandatos subsequentes na chefia de um mesmo poder executivo, independentemente da ocorrência de separação conjugal, falecimento, ou outras tantas possibilidades que possam ocorrer, que a CF não tolera privilégios e discriminação, impedindo que se estabeleçam tratamentos seletivos em favor de determinadas pessoas, proibindo que se imponham restrições gravosas em detrimento de outras em razão de condição social, de nascimento ou de posição estamental; que é essencial ao fortalecimento da democracia que o seu financiamento seja feito em bases essenciais e absolutamente transparentes; o STF decidiu fundamentalmente com base no

a) Princípio da eficiência.

b) Princípio da segurança jurídica.

c) Princípio republicano.

d) Princípio da proporcionalidade.

e) Princípio da razoabilidade.

Gabarito: C.

Comentários:

Recentemente, no RE 1128439 (23/10/88), o STF confirmou sua jurisprudência de longa data a respeito da impossibilidade do exercício de terceiro mandato consecutivo pelo mesmo grupo familiar, por violação ao postulado/princípio republicano:

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA ELEITORAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 14, §§ 5º e 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – ELEIÇÃO DE INTEGRANTE DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR PARA O EXERCÍCIO DE TERCEIRO MANDATO CONSECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES – DISCIPLINA JURÍDICO- -CONSTITUCIONAL DA INELEGIBILIDADE – CONSIDERAÇÕES – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . – O constituinte revelou-se claramente hostil a práticas ilegítimas que denotem o abuso de poder econômico ou que caracterizem o exercício distorcido do poder político-administrativo. Com o objetivo de proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência, sempre censurável, do poder econômico ou o abuso, absolutamente inaceitável, do exercício de função pública é que se definiram situações de inelegibilidade , destinadas a obstar, precisamente, entre as várias hipóteses possíveis, a formação de grupos hegemônicos que, monopolizando o acesso aos mandatos eletivos, virtualmente patrimonializam o poder governamental, convertendo-o, numa inadmissível inversão dos postulados republicanos, em verdadeira “res domestica”(…) Diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame que incide sobre a situação versada nos autos, eis que, mesmo na hipótese de mandato-tampão, inexiste tratamento diferenciado em relação ao mandato regular, de tal modo que o recorrente, embora pudesse validamente eleger-se (como se elegeu) Prefeito Municipal em sucessão ao seu cunhado, não podia disputar a reeleição, em virtude da inelegibilidade por parentesco (CF, art. 14, §§ 5º e 7º), em face do descabimento do exercício da Chefia do Poder Executivo local, pela terceira vez consecutiva, por membros integrantes do mesmo grupo familiar . Decisão do Tribunal Superior Eleitoral, reconhecendo a inelegibilidade do ora recorrente, que se mantém .

Questão 49

Assinale a alternativa incorreta

     A) Os direitos sociais, segundo a jurisprudência, estão constitucionalmente consagrados em normas programáticas que, embora sejam destituídas de certo grau de efetividade, não servem de fundamento para a exigência em juízo de prestações positivas do Estado .

     B) A cláusula da reserva do possível, diante da garantia constitucional do mínimo existencial, enquanto emanação direta do postulado essencial da dignidade da pessoa humana, não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de frustrar ou inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição.

     C) É lícito ao Poder Judiciário, considerando a supremacia da dignidade da pessoa humana, impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais.

     D) A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expões, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, caracterizando-se inconstitucional a abstenção do dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional.

     E) Pelo princípio da proibição do retrocesso em matéria de direito a prestações positivas do Estado, a ação estatal deve caminhar no sentido de ampliação dos direitos fundamentais e de assegurar-lhes a máxima efetividade possível, ou que, depois de consagrá-los, não possa eliminá-los sem alternativas ou compensações.

Comentários:

Gabarito: letra A.

O STF já decidiu, no campo dos direitos sociais, que: (…)“se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exeqüíveis, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse ‘non facere’ ou ‘non praestare’, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público. A omissão do Estado – que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional – qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental.” (RTJ 185/794-796, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno). Dessa forma, os direitos sociais servem de fundamento para a exigência em juízo de prestações positivas do Estado.

Questão 50

Assinale a alternativa incorreta

a) O foro especial por prerrogativa de função previsto na CF em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa.

b)Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

c)A gravidade das sanções previstas no art. 37, §4º, da CF, reveste a ação de improbidade de natureza penal, justificando o foro especial por prerrogativa de função previsto na CF em relação às infrações penais.

d)Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo municipal, tanto as do governo quanto as de gestão, com o auxílio dos tribunais de conta, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por 2/3 dos membros da casa legislativa.

e)A decisão irrecorrível da Câmara Municipal que rejeite por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, torna o prefeito inelegível, para qualquer cargo, às eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

Comentários:

Gabarito: C

O foro por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns, segundo o STF, não é extensível às ações de improbidade administrativa, que têm natureza civil.

Questão 51

Considere as afirmações seguintes:

  1. Os municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na CF e na CE.
  2. O município reger-se á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal e promulgada pelo Chefe do Poder Executivo.
  3. A CF estebelece competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas estaduais para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em consonância com aquelas.
  4. Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da CE.
  5. Os tribunais de justiça não podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da CF, ainda que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.

Estão apenas corretas as assertivas

a)II, III e IV

b) II, IV e V.

c) II, III e V.

d) I, III e IV.

e) I, II e III.

Comentários:

Gabarito: letra D.

A questão poderia ser resolvida por exclusão.

O item II está incorreto, porquanto o Art. 29 da CF afirma que “o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição” (…).

O item V também está incorreto por afrontar tese de repercussão geral do STF (tema 484): Tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da CF, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
(RE 650.898, rel. p/ o ac. min. Roberto Barroso, j. 1º-2-2017, P, DJE de 24-8-2017).

Questão 52

Assinale a alternativa correta

a) É da competência exclusicva da Câmara Municipal fixar os subsídios dos vereadores, por lei, em cada legislatura subsequente.

b) A Constituição Federal assegura aos vereadores, com o objetivo de garantir a ampla independência e liberdade de ação para o exercício do mandato representativo, a imunidade material, mitigada porquanto relativa a opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, desde que haja relação de pertinência entra a declaração e as atividades do parlamentar.

c) O total de despesa com a remuneração dos Vereadores não pode ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

d) As leis que proíbem o nepotismo da Administração Pública, cujo conteúdo dão concretude aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, do art. 37, caput, da CF, por se tratar do regime jurídico dos servidores públicos, são de iniciativa reservada ao chefe do executivo.

e) A CF impede a fixação, pelos vereadores, de sua remuneração, para viger na própria legislatura, mas permite que possam ser reajustáveis na mesma data e no mesmo percentual fixado aos deputados estaduais.

Comentários:

Gabarito: letra B.

Tese de repercussão geral do STF: “Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade do vereador”. (RE) 600063, com repercussão geral reconhecida, j. 25/02/15.

Questão 53

Assinale a alternativa incorreta

a) Não ofende a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte.

b) Inexiste controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal frente à CF, quer perante os Tribunais de Justiça dos Estados, quer perante o STF.

c) De acordo com a jurisprudência do STF, a superveniência de uma nova Constituição não torna inconstitucionais os atos estatais a ela anteriores e que, com ela, sejam materialmente incompatíveis: revoga-as. Trata-se do juízo negativo de recepção, inviabilizando, assim, a ação direta de inconstitucionalidade.

d) A jurisprudência do Egrégio STF é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta a norma local, sem declará-la inconstitucional.

e) A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de ser incabível reclamação fundada na teoria da transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante.

Comentários:

Gabarito: A

Súmula Vinculante 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Questão 54

Assinale a alternativa incorreta

a) A causa de pedir aberta das ações do controle concentrado de constitucionalidade torna desnecessário o ajuizamento de nova ação direta para a impugnação de norma cuja constitucionalidade já é discutida em ação direta em trâmite perante o STF, proposta pelo mesma parte processual.

b) A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente, importa em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto.

c) O processo de controle normativo abstrato rege-se pelo princípio da indisponibilidade, o que impede a desistência da ação direta já ajuizada. A ação subsiste mesmo diante da revogação superveniente do ato estatal impugnado.

d) A declaração de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal, considerando a presunção de constitucionalidade das leis, só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de nulidade da decisão judicial que venha a ser proferida.

e) A controvérsia em torno da incidência, ou não, do postulado da recepção, por não envolver qualquer juízo de inconstitucionalidade, mas, sim, quando for o caso, o de simples revogação de diploma pré-constitucional, dispensa a aplicação do princípio da reserva de plenário, legitimando a possibilidade de reconhecimento, por órgão fracionário do Tribunal, de que determinado ato estatal não foi recebido pela nova ordem cosnstitucional, além de inviabilizar, porque incabível, a instauração do processo de fiscalização normativa abstrata.

Gabarito: C, com ressalvas. A regra é a perda superveniente de objeto. No entanto, esse entendimento também foi cobrado na prova do TJBA/19.

O Cebraspe, na ocasião, anulou a questão com o seguinte fundamento:

“A opção em que se afirma que “não perderá seu objeto a ADI que for proposta com fundamento em disposição constitucional  alterada  por  emenda  superveniente”  também  poderia  ser  considerada  correta. Com efeito, a jurisprudência do STF preconizava, em regra, o prejuízo da ação direta quando, após o seu ajuizamento, ocorre signi-ficativa alteração no parâmetro de controle pelo qual se sustentava a  inconstitucionalidade de norma contemporânea ao parâmetro revoga-do.Nesse sentido, são diversos julgados da Corte: ADI 369, Rel. Min. GILMAR MENDES, redator para acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgada em  27/5/2004,  DJ  de  5/8/2005;  ADI  2.197,  Rel.  Min. MAURÍCIO  CORRÊA,  Tribunal  Pleno,  julgada  em  10/3/2004, DJ de 2/4/2004; ADI 1.434, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgada em 10/11/1999, DJ de 25/2/2000. No entanto, o entendi-mento da CORTE evoluiu no sentido de se admitir o conhecimento  de  ações  diretas,  mesmo  na  hipótese  de  alteração  superveniente  do  parâmetro  de  controle.  Fatos  que,  na  linha  da  jurisprudência  tradicional da Corte, teriam ensejado o encerramento prematuro de ações, atualmente dão margem, em certas hipóteses, à continuidade do julgamen-to, em respeito aos valores maiores da preservação da supremacia da Consti-tuição Federal e da efetividade da jurisdição constitucional. Nesse sentido,  são diversos os julgados : ADI 4.696, Rel.Min. EDSON FACHIN,Tribunal Pleno, julgada em 30/6/2017, DJe de 13/9/2017; ADI 1.835, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgada em 17/9/2014, DJe de 16/10/2014; ADI 509, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSI, Tribunal Pleno, julgada em 19/2/2014, DJe de 15/9/2014; ADI 239, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgada  em  19/2/2014,  DJe  de  29/10/2014;  ADI  94,  Rel.  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal Pleno, julgada em 7/12/2011, DJe de 15/12/2011; ADI 2.158 e 2.189, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgadas em 15/9/2010,DJe de 15/12/2010. Portanto, incide em dubiedade a referida alternativa da questão em  foco, pois  a  “ADI  que  for  proposta  com  fundamento  em  disposição  constitucional  alterada  por  emenda  superveniente”,  conforme  a  jurisprudência  do  STF, perderá  ou  não  seu  objeto  a  depender  das  circunstâncias  do caso. 

Questão 55

Assinale a alternativa incorreta

a) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

b) O município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

c) A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

d) Enquanto não for editada lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

e) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

Comentários:

Gabarito: E

Art. 24, § 4º, CF – A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Questão 56

Assinale a alternativa incorreta

a) A independência funcional garantida pelo art. 127, § 1º, da CF, não é irrestrita, pois o membro do MP, deve respeito à CF e às leis.

b) Compete ao Procurador Geral de Justiça dispor sobre a organização e o funcionamento do MP, podendo, por meio de ato normativo, regulamentar a criação ou extinção de Procuradorias e Promotorias de Justiça.

c) A iniciativa legislativa prevista no art. 127, § 2º, da Constituição para a criação de cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira do Ministério Público é privativa do procurador-geral de justiça, no âmbito estadual.

d) O art. 128, § 5º, da Constituição não substantiva reserva absoluta a lei complementar para conferir atribuições ao Ministério Público ou a cada um dos seus ramos, na União ou nos Estados-membros, porque a CF admite que a instituição possa  “exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades publicas”. Leis ordinárias, portanto,  podem aditar novas funções às diretamente outorgadas ao Ministério Público pela Constituição.

e) O princípio do promotor natural decorre das garantias da inamovibilidade dos membros do MP, da independência funcional, do devido processo legal e do postulado da autoridade natural inerente à cláusula do devido processo legal, o que impede ao PGJ designar, livremente, os Membros do MP ou escolher, segundo critérios de conveniência e oportunidade, quem deva apreciar este ou aquele fato.

Comentários:

 Item b, com ressalvas.

  • Correto, pois a independência funcional não pode acarretar a violação da CF e das leis;
  • Segundo o STF, o tema relativo à organização e funcionamento do MP é matéria concorrente entre o PGJ e o Governador do Estado. Segundo a lei orgânica do MPSP: Art. 44. As Procuradorias de Justiça serão instituídas por Ato do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, Art. 47. As Promotorias de Justiça serão organizadas por Ato do Procurador-Geral de Justiça. O examinador colocou o termo regulamentar a criação ou extinção de Procuradorias e Promotorias de Justiça, o que parece dá a entender que o PGJ, por ato normativo, não cria procuradorias e promotorias, o que parece correto. No entanto, como o art. 44 fala em ato do colégio de procuradores e a iniciativa de organização e funcionamento é concorrente entre o PGJ e o Governador (tendo em vista também que as demais alternativas parecem corretas, indicamos a letra B como resposta à questão).
  • Reprodução de decisão recente do STF vista na nossa revisão de véspera:
  • A iniciativa legislativa prevista no art. 127, § 2º, da Constituição para a criação de cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira do Ministério Público é privativa do procurador-geral de justiça, no âmbito estadual, e do PGR, na esfera federal (ADI 1.757, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 20-9-2018).
  • Reprodução de decisão do STF:
  • O art. 128, § 5º, da Constituição não substantiva reserva absoluta a lei complementar para conferir atribuições ao Ministério Público ou a cada um dos seus ramos, na União ou nos Estados-membros. A tese restritiva é elidida pelo art. 129 da Constituição, que, depois de enumerar uma série de “funções institucionais do Ministério Público”, admite que a elas se acresçam a de “exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas”. Trata-se, como acentua a doutrina, de uma “norma de encerramento”, que, à falta de reclamo explícito de legislação complementar, admite que leis ordinárias – qual acontece, de há muito, com as de cunho processual – possam aditar novas funções às diretamente outorgadas ao Ministério Público pela Constituição, desde que compatíveis com as finalidades da instituição e às vedações de que nelas se incluam “a representação judicial e a consultoria jurídica das entidades públicas” (ADI 2.794, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 14-12-2006).
  • O PGJ não pode, a nosso ver, designar, livremente, os Membros do MP ou escolher, segundo critérios de conveniência e oportunidade, quem deva apreciar este ou aquele fato. Item correto.

Questão 57

Assinale a alternativa incorreta

a) Na hipótese de órgão legitimado pela investigação e propositura das medidas judiciais pertinentes demonstrar que obteve legitimamente novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova, esta deverá ser admitida, porque não se considera corrompida pela nódoa da ilicitude originária.

b) A realização de gravação ambiental por um dos interlocutores sem conhecimento do outro é considerada lícita.

c) Por meio de um juízo de ponderação de interesses, a garantia constitucional da inadmissibilidade da prova ilícita pode ser afastada a fim de permitir, no caso concreto, a prevalência do interesse público consubstanciado na eficácia da repressão penal.

d) A ação persecutória do Estado para revestir-se de legitimidade não pode se apoiar em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do devido processo legal, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo.

e) Considerando a inidoneidade da prova ilícita obtida, eventual prova produzida de modo válido em momento subsequente, mas derivada de prova comprometida da ilicitude originária, deve ser declarada ilícita por derivação (a doutrina dos frutos da árvore envenenada).

Comentários:

Incorreta a letra C.

Embora alguns autores advoguem a tese da ponderação em casos de nulidade de provas obtidas por meio ilícito, O STF, em sede de processo penal, admite a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, apenas com a finalidade de defesa de liberdades públicas fundamentais, e afasta a ilicitude da prova diante da presença de causas excludentes de ilicitude, em prol do princípio da inocência. O STF, inclusive já assentou a impossibilidade de utilização desse tipo de prova contra o réu, descartando a possibilidade de ponderação “pro societate”:

Prova ilícita. Material fotográfico que comprovaria a prática delituosa (Lei nº 8.069/90, art. 241). Fotos que foram furtadas do consultório profissional do réu e que, entregues à Polícia pelo autor do furto, foram utilizadas contra o acusado, para incriminá-lo. Inadmissibilidade (CF, art. 5º, LVI) (…) Qualifica-se como prova ilícita o material fotográfico, que, embora alegadamente comprobatório de prática delituosa, foi furtado do interior de um cofre existente em consultório odontológico pertencente ao réu, vindo a ser utilizado pelo Ministério Público, contra o acusado, em sede de persecução penal(…) RE Nº 251.445-4/GO, STF, Rel. Min. Celso de Mello.

Questão 58

Assinale a alternativa correta

a) A quebra do sigilo fiscal e bancário de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária.

b) As CPIs serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federa. Em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, submetida à aprovação do Plenário da respectiva Casa Legislativa.

c) A CPI municipal, pelo princípio da simetria, está investida dos mesmos poderes de investigação atribuídos às comissões parlamentares criadas na esfera federal e estadual.

d) O privilégio contra a autoincriminação, por se tratar de direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, é invocável perante as CPIs.

e) A CPI, porquanto dotada de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no respectivo regimento, não se submete ao princípio constitucional da reserva de jurisdição.

Comentários:

Acreditamos que a questão deve ser anulada por possuir duas alternativas corretas que representam o entendimento do STF, quais sejam, alternativa A e D. Com efeito, já decidiu a jurisprudência do STF que:

A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes (Mandado de Segurança 24.817, Relator o Ministro Celso de Mello). Faltou apenas o termo “telefônico” no item, mas isso não é suficiente para tornar incorreta a questão já que o item D também não reproduz integralmente o julgado paradigma, como podemos notar abaixo:

O privilégio contra a autoincriminação – que é plenamente invocável perante as CPIs – traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário. O exercício do direito de permanecer em silêncio não autoriza os órgãos estatais a dispensarem qualquer tratamento que implique restrição à esfera jurídica daquele que regularmente invocou essa prerrogativa fundamental. (…) O direito ao silêncio – enquanto poder jurídico reconhecido a qualquer pessoa relativamente a perguntas cujas respostas possam incriminá-la (nemo tenetur se detegere) – impede, quando concretamente exercido, que aquele que o invocou venha, por tal específica razão, a ser preso, ou ameaçado de prisão, pelos agentes ou pelas autoridades do Estado. Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional da não culpabilidade, em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o poder público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados definitivamente por sentença do Poder Judiciário (HC 79.812, rel. min. Celso de Mello, j. 8-11-2000).

Corretos, portanto, os itens A e D.

Questão 59

Assinale a alternativa incorreta.

a) Ao enunciar o direito à saúde, o art. 196 da CF traz norma de caráter programático pertinente à realização de políticas públicas. Traça para o futuro um programa ao legislador, um programa de governo, passível de ser cumprido ou não, cuja efetividade dependeria de uma instrumentalização infraconstitucional.

b) Ao disciplinar o sistema público de saúde, a CF fincou o princípio da universalidade, no sentido de que os serviços públicos de saúde são destinados a todos, independentemente de situação jurídica, econômica, ou social, e o princípio da igualdade, segundo o qual situações clínicas iguais reclamam tratamentos iguais, expurgando a possibilidade de tratamento diferenciado com critério de pagamento.

c) É constitucional a regra que veda, no âmbito do SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes”.

d) Pela interpretação sistemática dos dispositivos da CF, os serviços de assistência à saúde, financiados pelo SUS, deverão ser prestados diretamente pelo Poder Público, podendo este, excepcionalmente, e de forma complementar, apenas, contar com a ajuda da iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

e) O direito à saúde, consequência do direito à vida, constitui direito fundamental, direito individual indisponível, que legitima o MP para a propositura de ação em defesa desse direito por meio da ação civil pública, que lhe permite invocar a tutela jurisdicional do estado com o objetivo de fazer com que os Poderes Públicos respeitem, em favor da coletividade, os serviços de relevância pública.

Comentários:

Incorreta, a nosso sentir, a alternativa A.

Embora haja a discussão sobre a eficácia do direito à saúde, a jurisprudência pátria não encampa a tese da reserva do possível, parecendo equivocado afirmar que a natureza programática de tais normas traçam para o futuro um programa ao legislador, um programa de governo, passível de ser cumprido ou não. Nesse contexto, o STF já assentou, por exemplo que o direito à saúde gera imposições ao Estado:

O direito à saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço (AI 734.487 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 3-8-2010).

Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do Estado e do Município providenciá-lo (AI 550.530 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 26-6-2012).

Grande abraço.

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Felipo Livio Lemos Luz

Felipo Livio Lemos Luz

Juiz Federal Substituto do TRF da 1ª Região aprovado no XVI concurso da Magistratura Federal, Ex-Auditor-Fiscal do Trabalho (2007-2017). Graduado em Física (2002) e em Direito (2013). Mestre em Física Estatística (2004), tendo também cursado Doutorado em Geofísica e Mestrado em Processo Civil. Professor de Física, Direito Constitucional e Processo Coletivo.  

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