Comentários à Prova de Direito Constitucional da PGM-Curitiba

Olá pessoal, tudo bem?

Meu nome é Felipo Luz e hoje trago os comentários sobre o Gabarito da Prova da PGM/Curitiba.

Entendo que não cabe recurso de nenhuma questão. Também fundamentarei a maior parte das questões com a utilização do nosso próprio material em PDF.

Vamos aos comentários.

Questão 1

Na atualidade, discute-se muito a questão do neoconstitucionalismo, que é tema polêmico e controvertido, não somente no Brasil, mas em outros países. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) O neoconstitucionalismo é uma teoria francesa, importada pelo STF com o objetivo de flexibilizar o princípio da legalidade.

b) Um dos temas recorrentes para o entendimento do neoconstitucionalismo é a tensão entre o constitucionalismo e a democracia.

c) Um dos pontos-chave para a compreensão do neoconstitucionalismo é a superação do dogma da supremacia da Constituição.

d) Em julgamento recente, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu inaplicável no Brasil a teoria neoconstitucional.

e) O neoconstitucionalismo é uma teorização que se reporta à interpretação dos direitos sociais, e não dos direitos políticos.

Resposta:

Tiramos do nosso material que:

Luís Roberto Barroso assevera que o surgimento do fenômeno possui três marcos fundamentais, quais sejam:

1) Marco histórico – na Europa continental, foi o constitucionalismo do pósguerra, especialmente na Alemanha e na Itália. No Brasil, foi a Constituição de 1988 e o processo de redemocratização que ela ajudou a protagonizar.

2) Marco filosófico – o pós-positivismo, com a consagração da importância dos direitos fundamentais e a reaproximação entre direito e ética. O debate acerca de sua caracterização situa-se na confluência das duas grandes correntes de pensamento que oferecem paradigmas opostos para o Direito:o jusnaturalismo e o positivismo (…) a superação histórica do jusnaturalismo e o fracasso político do positivismo abriram caminho para um conjunto amplo e ainda inacabado de reflexões acerca do Direito, sua função social e sua interpretação. O pós-positivismo busca ir além da legalidade estrita, mas não despreza o direito posto; procura empreender uma leitura moral do Direito, mas sem recorrer a categorias metafísicas.

3) Marco teórico- No plano teórico, três grandes transformações subverteram o conhecimento convencional relativamente à aplicação do direito constitucional: a) o reconhecimento de força normativa à Constituição; b) a expansão da jurisdição constitucional; c) o desenvolvimento de uma nova dogmática da interpretação constitucional. Enquanto autores, por exemplo, como Dworkin e Alexy são adeptos do substancialismo, que reconhece um papel de guardião ao Poder Judiciário na concretização de valores e garantias fundamentais, juristas pertencentes ao procedimentalismo, como Habermas (teoria do discurso) e John Hart Ely entendem que a jurisdição constitucional deve exercer um papel de controle da democracia representativa, verificando somente se as “regras do jogo” democrático estão sendo cumpridas. Depreende-se, portanto, que há uma tensão entre o neoconstitucionalismo e democracia, sendo correto o item b.

Questão 2

Desde a sua promulgação, a Constituição da República de 1988 sofreu uma série de alterações, e o tema da reforma não sai de pauta dos governos que lhe sucederam. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) Uma das prerrogativas do poder constituinte derivado é o de alteração de cláusulas pétreas.

b) No regime constitucional brasileiro atual, está expressamente vedada a consideração de limites materiais ao poder de reforma constitucional.

c) No Brasil, o poder constituinte originário é aquele que decorre do Título I da Constituição da República, não havendo sentido falar que ele subsiste fora da Constituição.

►d) O poder constituinte originário pode deliberar pelo reconhecimento ou não de direitos adquiridos segundo a ordem jurídica anterior.

e) Poder constituinte derivado é aquele que se destina à correção de inconstitucionalidades.

Resposta:

Do nosso material:

Conforme a doutrina, o poder constituinte originário tem como características: a) é um poder inicial, pois inaugura a ordem jurídica e institui o Estado; b) é um poder juridicamente ilimitado, porquanto não sofre limitação imposta por outra ordem jurídica, ainda que lhe seja anterior; c) é um poder incondicionado, porque não deve obediência a nenhum processo ou procedimento anteriormente definido; d) é um poder indivisível ou uno, já que reflete uma das manifestações principais da soberania, ela própria una e indivisível; e) é um poder permanente, sendo constante a sua presença e possível a sua manifestação a qualquer tempo (sempre que houver uma demanda pela alteração nas normas estruturantes do Estado, ele poderá agir). Dessa forma, é plenamente possível que o poder constituinte originário possa deliberar pelo reconhecimento ou não de direitos adquiridos segundo a ordem jurídica anterior. Correto o item d

Questão 3

Segundo Daniel Wunder Hachem (2012), “a temática da omissão do Estado em regulamentar o exercício de direitos fundamentais insere-se na discussão acerca do controle de constitucionalidade por omissão (ainda que não se limite a ela), haja vista que em tais circunstâncias a inação do Poder Público importa descumprimento de comandos constitucionais”. A respeito do assunto, é correto afirmar:

a) O controle difuso de constitucionalidade não se aplica à inconstitucionalidade por omissão.

►b) A omissão estatal inconstitucional poderá dizer respeito tanto ao exercício da função legislativa quanto ao exercício da função administrativa.

c) O modelo de controle concentrado de constitucionalidade foi pioneiramente adotado pela França, sob influência do pensamento de Léon Duguit.

d) Segundo o texto constitucional, declarada a omissão para tornar efetiva uma norma constitucional por parte de órgão administrativo, será a ele dado ciência para que promova as providências necessárias no prazo máximo de um ano.

e) Segundo o atual sistema constitucional brasileiro e a interpretação consolidada do STF em relação à matéria, não existe mais diferença jurídica ou processual detectável entre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção.

Resposta:

Sobre controle de constitucionalidade por omissão do nosso pdf, temos:

O ato normativo faltante pode ser de duas espécies:

a) ADMINISTRATIVO: quando o responsável pela sua edição é um órgão, entidade ou autoridade administrativo. Ex: um decreto, uma resolução administrativa etc.

b) LEGISLATIVO: quando o direito constitucional está inviabilizado pela falta de uma lei.

Gabarito: letra B.

Questão 4

A Constituição da República de 1988 ficou conhecida como a “Constituição cidadã”, sendo amplamente elogiada no mundo todo pela sua forte proteção aos direitos fundamentais. Esse alto nível da dogmática jurídica brasileira observável no processo constituinte é uma decorrência da superação da mentalidade vivenciada durante a ditadura militar oriunda do Golpe de 1964, notadamente em relação à posição social da mulher. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição expressamente estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, o que torna inconstitucionais demandas feministas de adoção de políticas de ação afirmativa em favor das mulheres.

b) Ao propor que homens e mulheres são iguais, a Constituição não menciona quaisquer outros gêneros, razão pela qual esse dispositivo implica a inconstitucionalidade de leis que promovam o reconhecimento formal de transgêneros como sujeitos de direitos.

c) A promoção constitucional da isonomia entre homens e mulheres não implica plena equiparação, considerando que o homem possui o dever legal de proteger a mulher em situações de perigo, ou naquelas em que se demonstre vulnerável, em razão de mais fraca condição biológica da mulher.

d) Na interpretação da igualdade constitucional entre homens e mulheres, é imperioso considerar a disposição do preâmbulo, que afirma ser a atual Constituição promulgada sob a proteção de Deus – o que torna a Bíblia sagrada um dos livros de doutrina úteis à hermenêutica constitucional.

►e) O fato de a Constituição estabelecer a igualdade entre gêneros não implica a impossibilidade da adoção de políticas públicas diferenciadoras fundadas na proteção às vulnerabilidades, que podem ser levadas a efeito pelo Legislativo, pelo Executivo ou, mediante condições específicas, até mesmo pelo Judiciário.

Resposta: Mais uma vez do nosso material:

O inciso I do art. 5º da CF assegura a igualdade entre homens e mulheres por seus próprios termos: I- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; A evolução do princípio da igualdade ao longo da história apresenta duas facetas distintas, sendo a primeira objetivando uma isonomia visualizada em uma perspectiva formal de enquadramento na lei (igualdade formal) e a segunda verificando a aplicação do mesmo princípio no âmbito da realidade, típico de Estados sociais que buscam a erradicação da pobreza e de outros fatores que impossibilitam o indivíduo de buscar uma vida plena e digna (igualdade material). Para André Ramos Tavares, a igualdade consiste em um atributo de comparação do tratamento dado a todos os seres humanos, visando assegurar uma vida digna a todos, sem privilégios odiosos (…) o direito à igualdade consiste na exigência de um tratamento sem discriminação odiosa, que assegure a fruição adequada de uma vida digna. Consequentemente, percebemos na aludida lição que o que a Constituição rechaça é o tipo de discriminação que atenta contra seus valores intrínsecos (discriminação negativa) e não uma conduta discriminatória por parte do Estado que busque equalizar as diferenças aviltantes (discriminação positiva).

Gabarito: letra E.

Questão 5

Muitos afirmam que o Estado federal brasileiro é uma farsa, pois seria, na prática, um Estado unitário disfarçado de federação, tamanhas são as competências da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da subsidiariedade vertical está expressamente estabelecido no texto constitucional como um dos fundamentos da República.

b) No Brasil, a prioridade no estabelecimento de competências é dada ao Município, depois ao Estado e, por último, à União, que fica com as competências remanescentes.

►c) Os serviços públicos destinados à manutenção ou exploração pela União estão descritos expressamente na Constituição da República.

d) Compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre Direito Tributário.

e) É inata à ideia peculiar de federação adotada em 1988 no Brasil a imposição aos Estados e Municípios de um regime de hierarquia jurídica face à União.

Resposta: Do material depreendemos que:

Dessa forma, temos que a CF/88:

1) Enumera expressamente as competências da União (arts. 21 e 22). As competências da União são exclusivas ou privativas. As competências administrativas exclusivas são indelegáveis, caracterizando-se por serem administrativas (estão relacionadas à prestação de serviços públicos pela União). Já as competências privativas são delegáveis, porquanto abarcam apenas as competências legislativas.

2) Enumera expressamente as competências dos Municípios. (art. 30).

3) Não lista as competências dos Estados. Por isso, afirma-se que os Estados possuem competência remanescente. As matérias que não foram atribuídas pela CF/88 à União ou aos Municípios serão conferidas aos Estados.

4) Estabelece competências comuns, que são de todos os entes federativos, em conjunto, corolário, como visto, da técnica de repartição vertical de competências.

5) Estabelece competências concorrentes entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Nas competências concorrentes (repartição vertical), cabe à União estabelecer as normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a competência suplementar. Como exemplo, temos:

Art. 21. Compete à União:

        X –  manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

        XI –  explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

        XII –  explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a)  os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

b)  os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c)  a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d)  os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e)  os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f)  os portos marítimos, fluviais e lacustres;

        Gabarito: letra C

Questão 6

Regina Ferrari (2011) explica que “a competência típica, privativa do Município, refere-se aos assuntos de interesse local, chamados anteriormente de assuntos de peculiar interesse municipal, isto é, aqueles que afetam precipuamente o Município”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) Os assuntos de interesse local estão definidos expressamente na Constituição como numerus clausus.

b) O interesse local é um conceito jurídico indeterminado, que irá depender de lei complementar estadual para sua definição.

c) Segundo a Constituição da República, o transporte coletivo não é considerado assunto de competência local quando o município compor uma região metropolitana.

►d) A existência de competência privativa para assuntos de interesse local não impede a formação de consórcios públicos para a sua gestão compartilhada.

e) A competência para assuntos de interesse local é de caráter exclusivamente administrativo.

Resposta:

A questão cobrou o conhecimento de direito administrativo A lei 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. Dessa forma, a existência de competência privativa para assuntos de interesse local (ver questão anterior) não impede a formação de consórcios públicos para a sua gestão compartilhada.

Gabarito: letra D.

Questão 7

Com base no ordenamento positivo brasileiro e as peculiaridades das disposições da Lei Orgânica do Município de Curitiba, é correto afirmar:

►a) É objetivo fundamental do Município de Curitiba o respeito à opinião pública qualificada, em especial da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais.

b) O Município de Curitiba deve primar pela centralização e concentração das atividades administrativas em núcleos de competência específica.

c) A defesa e a preservação do território foram excluídas das competências municipais por determinação de emenda constitucional.

d) No âmbito de jurisdição do Município, não está expressa a observância da justa distribuição dos benefícios e encargos públicos, todavia extrai-se essa disposição de forma implícita ao texto, por combinação com a hermenêutica imposta pela Constituição da República.

e) A criação e extinção de distritos dependem de lei estadual, mas sua organização pode ocorrer por lei municipal.

Resposta:

Dispõe a lei orgânica do Município de Curitiba:

Art. 4º-Constituem objetivos fundamentais e diretrizes do Município de Curitiba:
(…)

V – o respeito à opinião pública qualificada, em especial da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais;

Gabarito: letra A.

Questão 8

Na atualidade, um dos grandes temas debatidos pela doutrina são os limites entre os Poderes da República. Alguns autores chegam a afirmar que o sistema de freios e contrapesos típico da modernidade está em decadência. Considerando essa realidade, assinale a alternativa correta.

a) Segundo o texto constitucional brasileiro, são Poderes Públicos o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

b) A partir das reformas constitucionais da última década, o Poder Judiciário passou a ter competência legislativa típica nas matérias de ordem pública.

c) O Ministério Público, desde que na consecução de atos destinados ao combate à corrupção, pode inovar a ordem jurídica e realizar a autoatribuição de competências públicas.

d) Desde que atendidas as finalidades constitucionais e legais, os meios de atuação dos Poderes Públicos não são relevantes ao ponto de implicarem a invalidação do ato em caso de vício.

►e) A CF/88 ainda sustenta um sistema moderno de competências típicas e atípicas aos Poderes Públicos, restando ao Legislativo a competência típica para legislar, em que pese essa competência possa ser atribuída atipicamente aos demais Poderes, desde que exista previsão constitucional.

Resposta: Do material, temos:

Nesse contexto, cabe ao Poder Legislativo tipicamente fiscalizar as contas públicas (e.g, por meio do controle externo realizado através do Tribunal de Contas) e inovar a legislação, conferindo, como regra, novas prerrogativas e restrições aos cidadãos. Atipicamente, cabe ao Poder Legislativo administrar seus próprios serviços e proferir julgamento nos casos previstos na Constituição Federal (e.g, impeachment do Presidente da República).

Gabarito: letra E

Questão 9

O Poder Legislativo brasileiro possui um conjunto de regras de organização bastante detalhado na Constituição da República. Considerando tal regime jurídico, assinale a alternativa correta.

a) O Congresso Nacional é a pessoa jurídica de Direito público ao qual foi atribuída a competência legislativa federal.

b) Cada legislatura tem duração anual.

►c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

d) É da competência exclusiva da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas da Presidência da República.

e) Os deputados e senadores são invioláveis civil e administrativamente por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos, nesses casos podendo apenas ser responsabilizados penalmente.

Resposta: Cobrança do texto constitucional:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Gabarito: letra C.

Questão 10

Durante o processo constituinte, foram intensas as discussões sobre a questão da regulamentação de leis no Brasil. Finalmente, prevaleceu a posição de autores como Celso Antônio Bandeira de Mello (2016). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) A posição que prevaleceu na redação originária da Constituição de 1988 implicava a previsão exclusiva de regulamentos autônomos.

b) A Constituição de 1988, em sua redação atual, não trata mais do assunto referente à regulamentação de leis mediante regulamentos.

c) A posição que prevaleceu na redação originária da Constituição de 1988, embora implicasse a previsão de regulamentos autônomos, também aceitava os regulamentos executivos.

►d) A atual redação constitucional prevê duas hipóteses de regulamentação por decreto pelo Presidente da República que não estavam presentes na redação original, sendo uma delas a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

e) A redação original da Constituição era dúbia quando afirmava que cabia ao Presidente expedir decretos e regulamentos, restando dúvidas no texto se tal competência era apenas para a execução de leis.

Resposta: Versava o texto constitucional de forma originária que:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

         IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

VI – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

Após reforma constitucional (EC 32/01), o inciso VI  ficou com a seguinte redação:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:  

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;  

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Dessa forma, a atual redação constitucional prevê duas hipóteses de regulamentação por decreto pelo Presidente da República que não estavam presentes na redação original, sendo uma delas a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Correto, portanto, o item D.