Gabriela Zavadinack - Estratégia Concursos

Professor: Gabriela Zavadinack

Gabriela Zavadinack

EC 100/2019 – Orçamento Impositivo

Análise individualizada dos dispositivos alterados pela Emenda Constitucional nº 100/2019. Olá, meus queridos concurseiros! Hoje falaremos sobre a EC nº 100/2019, que instituiu o orçamento impositivo às emendas de BANCADA! Antes da referida emenda constitucional, a possibilidade de uma emenda ao orçamento se tornar impositiva recaía tão somente sobre as emendas individuais. Todavia, tal entendimento foi alterado após a EC nº 100/19. Agora uma porcentagem das emendas das BANCADAS ESTADUAIS também será impositiva, como veremos a seguir. Para facilitar, vamos ao texto do art. 166, §§ 9º a 20, para visualizarmos as mudanças. Eu vou colacionar os dispositivos constitucionais e,…

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