Análise das Taxas Municipais para o concurso ISS BH na Lei 5.641/89

Confira aqui uma análise sobre as taxas presentes na Lei 5.641/89 para o concurso ISS BH de Auditor Fiscal.

Olá, Estrategista. Tudo bem?

O concurso do ISS BH (Belo Horizonte) está cada vez mais próximo. Desse modo, iremos realizar alguns estudos sobre a sua Legislação Tributária Municipal.

O artigo de hoje é uma análise de um trecho da Lei 5.641/89, o qual dispõe sobre as taxas instituídas pela cidade de Belo Horizonte, sendo elas muito importantes para o concurso ISS BH.

Analisaremos nesse artigo os seguintes tópicos:

• Disposições Gerais das Taxas;
• Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade;
• Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte;
• Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento;
• Taxa de Fiscalização de Obras Particulares;
• Taxa de Fiscalização Sanitária;
• Taxa de Expediente.

Disposições Gerais das Taxas

As taxas são espécies de tributos previstas na Constituição Federal. Tanto a União, quantos os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem institui-las.

O município de BH instituiu as suas taxas através da Lei 5.641/89, sendo que as suas disposições serão agora objetos de análise nesse artigo, de modo a preparar você, concurseiro, para o concurso do ISS BH.

As taxas são tributos vinculados a alguma atividade estatal, ou seja, a cobrança de uma taxa é uma contrapartida a uma atividade do poder público em relação ao contribuinte, sendo ela exigida com o intuito de custear essas atuações, diferentemente dos impostos, que são cobrados independentemente de qualquer atividade pública.

Há dois tipos de taxas, sendo elas decorrentes:

• do exercício regular do poder de polícia do Município;
• de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

As taxas relacionadas ao exercício regular do poder de polícia não são relativas aos serviços policiais, como a Polícia Militar ou Civil, mas sim a atividades de fiscalização realizadas pelo poder público sobre os seus administrados, em decorrência do interesse coletivo. Abaixo podemos ver a definição do exercício regular do poder de polícia no âmbito municipal:

• É a atividade da Administração Pública Municipal
• que regula a prática de ato ou abstenção de fato
• através da limitação ou disciplina de direito, interesse ou liberdade
• em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos no âmbito municipal.

Um exemplo é a taxa de fiscalização sanitária, em que o poder público pode cobrar uma taxa em decorrência da sua fiscalização realizada em estabelecimentos que industrializam alimentos, por exemplo, de modo a garantir que haja o cumprimento de todas as regras relacionadas à saúde pública.

Já as taxas relacionadas aos serviços públicos são instituídas com o intuito de custeá-los, sendo cobradas em decorrência da efetiva ou potencial utilização, por parte do contribuinte, de algum serviço específico disponibilizado pelo poder público municipal.

É importante salientar que esse serviço precisa ser específico, ou seja, precisa ser determinado. Além disso, é necessário que ele seja divisível, de modo que seja possível apontar especificamente quem será o beneficiado pela prestação do serviço público.

Um exemplo é a taxa de coleta de lixo instituída em alguns municípios, em que é possível identificar o seu contribuinte, sendo ele, geralmente, o proprietário do imóvel em que são recolhidos os rejeitos. Já a iluminação pública não pode ser custeada por taxas, uma vez que esse serviço é de natureza coletiva, indivisível, não podendo determinar de maneira específica quem são as pessoas favorecidas por esse serviço, pois todos aqueles que passam pela rua iluminada são beneficiados.

FIQUE ATENTO: As taxas de serviços públicos não incidem apenas se eles forem prestados diretamente pelo poder público, havendo também a possibilidade de serem aplicadas caso o serviço seja prestado por meio de concessionários ou terceiros contratados pela administração estatal.

As Taxas presentes na lei 5.641/88

Há na lei 6 tipos de taxas que são cobradas pelo município de BH. Segue abaixo a análise individual de cada uma.

FIQUE SABENDO: As Taxas de Iluminação e de Limpeza Pública foram revogadas e não fazem mais parte do rol de tributos de BH.

Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade

Essa taxa é cobrada devido à fiscalização exercida pelo município sobre a instalação e a manutenção de engenhos de publicidade, que são todos aqueles dispositivos ou equipamentos destinados a veicular alguma propaganda. Entretanto, ela apenas será cobrada se a propaganda estiver visivelmente exposta na paisagem urbana do espaço público.

Ela é decorrente do poder de polícia do Município, sendo relacionada à utilização dos bens públicos municipais de uso comum, de modo a proteger a paisagem, a estética urbana, a saúde e a tranquilidade da população.

FIQUE ATENTO: Ela não incide sobre os engenhos de publicidade classificados como simples e que transmitam apenas mensagem de caráter indicativo.

Há alguns anúncios que são isentos do pagamento dessa taxa, sendo aqueles:

• veiculados pela União, Estados e Municípios;
• indicativos de vias, numeração de edificações e sinalização do trânsito;
• fixados para divulgar peças, atrações musicais ou filmes nas fachadas das casas de diversões públicas;
• fixados em canteiros de obras de construções exigidos pela legislação;
• indicativos de nomes de edifícios ou prédios.

Essa taxa possui lançamento anual. Desse modo, enquanto a propaganda estiver sendo veiculada, ela será, anualmente, objeto de tributação.

O contribuinte dessa taxa é aquele responsável pelo engenho da publicidade. Entretanto, há alguns casos em que mesmo que a pessoa não seja responsável pelo anúncio, ela será considerada responsável pelo pagamento da taxa. Isso ocorre, por exemplo, quando alguém pede para colocar algum anúncio de seu interesse em uma banca de jornais de alguma pessoa. Assim, o proprietário dessa banca, que não possui nenhuma relação com o engenho de publicidade, será também considerado responsável pelo pagamento do tributo, além do contribuinte responsável pelo engenho da propagada.

Fiscalização de Aparelhos de Transporte

A taxa de fiscalização de aparelhos de transporte não está relacionada a carros e motos, mas sim à fiscalização do município sobre a instalação, conservação e funcionamento de elevadores de passageiros e cargas, alçapões, escadas rolantes, entre outros mecanismos semelhantes.

Essa fiscalização é realizada com intuito de promover a segurança dos usuários desses equipamentos, sendo que o contribuinte dessa taxa é o proprietário ou o possuidor de imóvel que tenha instalado qualquer um desses aparelhos, independente da sua destinação.

A sua cobrança é realizada de maneira anual, enquanto o proprietário tiver instalado o equipamento em seu imóvel.

Fiscalização de Localização e Funcionamento

A taxa de fiscalização de localização e funcionamento é lançada em decorrência da fiscalização exercida pelo município de Belo Horizonte sobre a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.

Desse modo, todo estabelecimento comercial ou industrial será alvo da incidência dessa taxa, que será exigida todo ano, sendo que o seu contribuinte é a pessoa titular desses estabelecimentos.

Entretanto, os profissionais autônomos são isentos em relação ao pagamento dessa taxa, de modo a incentivar e facilitar o empreendedorismo individual.

Fiscalização de Obras Particulares

Embora poucas pessoas saibam, mas a maioria dos municípios brasileiros cobram uma taxa em decorrência de obras realizadas por particulares, como a reforma de uma residência, e em Belo Horizonte não é diferente.

Em BH, essa taxa é decorrente da fiscalização exercida pelo município sobre a execução de obras particulares dentro da zona urbana do município, em relação a construção e reforma de prédios, bem como na execução de loteamentos de terrenos.

O seu contribuinte é a pessoa proprietária ou possuidora do imóvel onde estejam sendo executadas as obras mencionadas acima.

Fiscalização Sanitária

Essa é uma taxa muito importante, pois está relacionada ao controle da saúde pública e do bem-estar da população.

Sua cobrança é realizada em decorrência da fiscalização exercida pelo município sobre produto, embalagem, equipamento, serviço, atividade e estabelecimento pertinentes à saúde pública municipal.

Um exemplo é a fiscalização sobre um restaurante, de modo a verificar se ele está seguindo todas as regras de segurança e higiene alimentar no desempenho de suas atividades.

O contribuinte dessa taxa é a pessoa titular de produto, de embalagem, de equipamento, de serviço ou de estabelecimento sujeitos à fiscalização sanitária.

Taxa de Expediente

Essa taxa está relacionada ao poder de polícia do Município e à utilização de serviços públicos.

Ela é devida quando houver a prestação de algumas atividades especiais realizadas pelo poder público municipal. Essas atividades estão todas descritas na lei. Como são muitos serviços, não vale a pena o seu estudo aprofundado.

Um dos exemplos é quando um particular solicita ao poder público a atividade de Análise para emissão de laudo ambiental. O contribuinte dessa taxa é o particular que demandar a realização dessa atividade por parte da administração pública, sendo que ela será exigida no momento da solicitação dessa atividade pela pessoa.

Finalizando

Pessoal, chegamos ao fim da análise das taxas instituídas por Belo Horizonte e que serão cobrança certa na sua prova do ISS BH.

Para complementar o seu estudo, você encontrará neste outro artigo Questões Inéditas de Legislação Tributária Municipal para o ISS BH cadernos de questões inéditas já prontos da Legislação Tributária Municipal de BH para os assinantes do Sistema de Questões do Estratégia.

Para a sua aprovação, é extremamente importante a leitura da lei seca. Este artigo é apenas uma análise mais simplificada da lei.

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Bons estudos e até a próxima!

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