ISS-Uberlândia – Prova de Direito Tributário Comentada

Olá, pessoal! Tudo bem?

Comentamos abaixo as questões de Direito Tributário da prova aplicada no concurso para Auditor Fiscal do Município de Uberlândia!

É importante destacar que a banca FUNDEP elaborou muitas questões envolvendo direito tributário conjuntamente com a legislação específica local. Por essa razão, neste artigo, comentaremos apenas as questões que tratam exclusivamente (ou quase!) do direito tributário!

No geral, as questões foram simples, mas já adianto que um ponto tem trazido muitas dúvidas aos concurseiros: a terminologia adotada pela banca sobre a competência tributária, que é a competência tributária ativa. Amigos, esse termo tem a mesma definição de competência tributária, e não se confunde com a capacidade tributária ativa. É um conceito que a FUNDEP historicamente tem utilizado em suas provas.

Desejo muita sorte aos que estão participando deste concurso!

Que Deus abençoe vocês!

Abraços,

Fábio Dutra

Professor de Direito Tributário e Legislação Tributária

QUESTÃO 41 – Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta.

A) Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal competente, destinado a constituir o crédito tributário, mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e, sendo o caso, a propositura da aplicação da penalidade cabível.

B) O ato do lançamento é discricionário e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional.

C) O lançamento será realizado e se reportará à lei vigente à época da sua realização. Por conseguinte, não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas  ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

D) A omissão ou erro de lançamento exime o contribuinte ou responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.

Comentário:

Alternativa A: Trata-se da definição do lançamento tributário prevista no art. 142, do CTN. Alternativa correta.

Alternativa B: O ato de lançamento é vinculado e obrigatórios conforme preceitua o artigo 142 do CTN. Alternativa errada.

Alternativa C: O lançamento toma como base a lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, ressalvados os casos que envolvem apenas aspectos formais, conforme prevê o art. 144, § 1º, do CTN. Alternativa errada.

Alternativa D: A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte ou responsável do cumprimento da obrigação tributária. Alternativa errada.

Gabarito: Letra A

QUESTÃO 42 – Sobre o ISSQN, analise as afirmativas a seguir.

I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

IV. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

Estão corretas as afirmativas

A) I e II, apenas.

B) I, III e IV, apenas.

C) III e IV, apenas.

D) I, II, III e IV.

Comentário:

Item I: É o que estabelece o art. 1º, § 1º, da LC 116/03. Item correto.

Item II: Esta assertiva está de acordo com o art. 1º, § 3º, da LC 116/03. Item correto.

Item III: É o que estabelece o art. 2º, III, da LC 116/03. Item correto.

Item IV: Não há incidência do ISS conforme prevê o art. 2º, II, da LC 116/03. Item correto.

Gabarito: Letra D

QUESTÃO 44 – Durante o exercício da fiscalização, sujeitos passivos e autoridade administrativa deverão observar, exceto:

A) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a  prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

B) A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

C) Em regra e sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

D) O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, poderá ser realizado sem instauração de procedimento formal  próprio, sempre que for oportuno e conveniente, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante.

Comentário:

Alternativa A: Trata-se de exigência prevista no art. 195, par. único, do CTN.  Alternativa correta.

Alternativa B: O art. 196, do CTN prevê realmente que a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Alternativa correta.

Alternativa C: Trata-se do sigilo fiscal previsto no art. 198, do CTN.  Alternativa correta.

Alternativa D: Conforme prevê o art. 198, § 2º, do CTN,  o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. Alternativa errada.

Gabarito: Letra D

QUESTÃO 48 – Sobre o imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI), assinale a alternativa correta.

A) O ITBI trata-se de imposto de competência tributária ativa concorrente dos estados e municípios.

B) O contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

C) O ITBI incide sobre a transmissão dos bens  ou direitos referidos quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito, ainda que a atividade preponderante não seja a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

D) A base de cálculo do imposto é o valor venal dos  bens ou direitos transmitidos, admitindo-se a dedução do custo de aquisição deles.

Comentário:

Alternativa A: A competência para instituir o ITBI é privativa dos Municípios. Alternativa errada.

Alternativa B: O CTN estabelece que, no caso do imposto sobre transmissões, o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. Alternativa correta.

Alternativa C: Na verdade, como regra, o ITBI não incide sobre a transmissão dos bens  ou direitos referidos quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica.  Alternativa errada.

Alternativa D: A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos  bens ou direitos transmitidos, não se admitindo a dedução do custo de aquisição deles. Alternativa errada.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 49 – Considerando a partilha de competências tributárias na Constituição, assinale a alternativa incorreta.

A) Os municípios podem instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime de seguridade social, compreendendo, assim, saúde, previdência e assistência.

B) As taxas e contribuições de melhoria são tributos de competência tributária ativa concorrente da União, estados, Distrito Federal e municípios.

C) O IPTU é imposto de competência tributária ativa dos municípios e do Distrito Federal.

D) Os empréstimos compulsórios são de competência tributária ativa privativa da União Federal.

Comentário:

Alternativa A: A contribuição a ser instituída pelos Municípios tem como único objetivo financiar o regime de previdência social dos servidores públicos. Alternativa errada.

Alternativa B: Realmente, as taxas e contribuições de melhoria são tributos de competência comum ou concorrente entre os entes federativos. Alternativa correta.

Alternativa C: O IPTU é um imposto de competência tributária ativa apenas dos Municípios e do DF. Alternativa correta.

Alternativa D: Apenas a União detém a competência tributária para instituir empréstimos compulsórios. Alternativa correta.

Gabarito: Letra A

QUESTÃO 50 – São princípios constitucionais tributários, exceto:

A) Vedação ao confisco dos impostos.

B) Anualidade.

C) Anterioridade ao exercício financeiro.

D) Irretroatividade.

Comentário:

Alternativa A: Trata-se de princípio previsto no art. 150, IV, da CF/88. Alternativa correta.

Alternativa B: A anualidade não é um princípio tributário previsto na CF/88. Alternativa errada.

Alternativa C: Trata-se de princípio previsto no art. 150, III, “b”, da CF/88. Alternativa correta.

Alternativa D: Trata-se de princípio previsto no art. 150, III, “a”, da CF/88. Alternativa correta.

Gabarito: Letra B