Procedimento fiscal sobre matéria consultada para SEFAZ/DF

Oi, tudo joia?!! O objetivo deste artigo do Estratégia Concursos é trazer um tema bastante importante para a prova de Auditor Fiscal do Distrito Federal: procedimento fiscal sobre matéria consultada para SEFAZ/DF de acordo com a legislação nacional e local. 

Com afinco, iremos tratar dos seguintes tópicos: 

• Estudar disposições normativas sobre procedimento fiscal sobre matéria consultada para SEFAZ/DF; 

• Comentar observações relevantes sobre o tema; 

• Conhecer trechos da legislação que podem cair na prova; 

• Concluir com considerações finais. 

Sendo assim, tendo como referência a Lei nº 4.567/2011, norma distrital que trata do PAT, vamos agora estudar um pouco mais sobre procedimento fiscal sobre matéria consultada para SEFAZ/DF. 

Procedimento fiscal sobre matéria consultada para SEFAZ/DF 

Quando um sujeito passivo possui alguma dúvida no campo tributário, ele pode tentar esclarecê-la diretamente com o Fisco, por meio do denominado processo de consulta. 

A ideia é simples e muito interessante: o contribuinte formula os seus questionamentos, de maneira objetiva e específica, demonstrando que possui relação direta com alguma situação em que ele esteja inserido na prática, e realiza uma consulta à administração tributária para saber como ele deve interpretar algo ou proceder concretamente em uma situação. 

Estando todos os requisitos atendidos, a administração tributária emitirá uma decisão, uma resposta para esse sujeito passivo, que deverá observá-la no caso concreto e específico que gerou tais questionamentos. 

Assim, o Fisco cumpre seu papel orientativo junto à sociedade, e os contribuintes podem acessar servidores públicos qualificados para dirimir dúvidas no tocante à matéria tributária. 

Ao adentrar com um processo de consulta, o contribuinte deve atentar que, se algum procedimento fiscal já estiver em curso, este não será paralisado, não sofrerá alterações, tendo em vista que ele teve início antes de qualquer manifestação ou questionamento do contribuinte. 

Entretanto, se a instauração de operação fiscal ocorrer após o contribuinte ter feito a sua consulta, procedimento fiscal sobre matéria consultada para SEFAZ/DF não poderá prosseguir até que venha a ser emitida uma decisão pelo Fisco sobre as dúvidas do contribuinte. Na verdade, esse procedimento fiscal não pode sequer começar. 

Nessa linha, temos que: 

• Se o procedimento fiscal tiver iniciado antes do contribuinte ter registrado a sua consulta tributária, o procedimento segue normalmente; 

• Porém, nenhum procedimento fiscal sobre aquele conteúdo consultado poderá ser iniciado após o contribuinte registrar a sua consulta. 

Então, perceba que só não é permitida a instauração de operação fiscal se o contribuinte já tiver feito a sua parte, ou seja, registrado formalmente a sua consulta tributária. Se isso não tiver acontecido, qualquer procedimento pode ocorrer normalmente. 

E, além disso, é impedimento apenas se tratar da mesma matéria que foi objeto da consulta tributária, isto é, pode um procedimento fiscal ser instaurado a qualquer momento se tratar de matéria totalmente distinta daquela que foi consultada. 

Feito isto, vamos acompanhar o que de mais relevante consta na lei 4567/2011 sobre procedimento fiscal sobre matéria consultada para SEFAZ/DF: 

Art. 60. A decisão em processo de consulta será publicada no DODF e terá eficácia normativa após seu trânsito em julgado. 

Parágrafo único. A decisão transitada em julgado constitui-se norma complementar, nos termos do art. 100, II, do Código Tributário Nacional, e vincula os órgãos administrativos. 

Art. 61. O sujeito passivo não será submetido a procedimento fiscal ou compelido a cumprir obrigação tributária principal ou acessória relativos à matéria consultada, desde a data de protocolo da consulta até: 

I – a ciência em Declaração de Inadmissibilidade de Consulta; 

II – a ciência em Declaração de Ineficácia de Consulta; 

III – o trânsito em julgado da decisão em processo de consulta eficaz. 

Parágrafo único. O disposto neste artigo e no caput do seguinte, nos casos de consultas formuladas por entidades representativas das categorias econômicas ou profissionais, não se aplica aos representados que não atendam ao disposto no art. 57, III. 

Art. 62. Não incidirão juros de mora ou multa de mora relativos à matéria consultada enquanto inexistir trânsito em julgado em processo de consulta, desde que protocolizada antes do vencimento da obrigação. 

Por fim, para concluirmos nosso texto sobre procedimento fiscal sobre matéria consultada para SEFAZ/DF, saiba ainda que o disposto neste artigo 62 que acabamos de estudar não se aplica a consulta declarada inadmissível ou ineficaz. 

Passamos, portanto, por uma noção geral em relação a procedimento fiscal sobre matéria consultada para SEFAZ/DF, assunto essencial para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais 

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre procedimento fiscal sobre matéria consultada para SEFAZ/DF, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Passar em concurso é uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e com remunerações acima da média nacional, sem falar de diversos outros pontos positivos! O caminho é árduo, mas vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vamos em frente!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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