O decreto presidencial de nº 11.062, de 4 de maio 2022, publicado nesta quinta-feira (5/5), desqualifica a empresa Cebraspe como organização social.
O título de organização social permitia ao Cebraspe o recebimento de determinados benefícios do Poder Público (dotações orçamentárias, isenções fiscais etc).
Tais benefícios seriam para a realização de atividades relacionadas à administração pública, que devem ser necessariamente de interesse da comunidade.
Além disso, como organização social a empresa tinha em seus conselhos a participação de representantes do governo, mas mantinha autonomia administrativa.
O motivo da revogação do Decreto nº 8.078, de 19 de agosto de 2013, que qualificava a empresa, se deu em razão do encerramento do contrato de gestão firmando entre o Cebraspe e o Ministério da Educação.
Veja na imagem abaixo maiores detalhes do decreto publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (5/5):
De acordo com a lei federal, com a desqualificação de organização social deverá ser instaurado um processo administrativo, assegurando o direito de defesa dos dirigentes da organização.
O Cebraspe é conhecido principalmente como banca organizadora de provas de vestibulares e editais de concurso público.
Na área de editais de concurso público, a empresa assumiu a responsabilidade de organização de alguns certames, sendo os mais recentes:
Importante destacar que, até o momento, tal revogação não deverá interferir na organização e no andamento de concursos públicos que já estão sob responsabilidade do Cebraspe.
Veja aqui a nota oficial do Cebraspe!