1 Ano da Criminalização da Homofobia: Impactos e consequências
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1 Ano da Criminalização da Homofobia: Impactos e consequências

Há um ano, no dia 13 de junho de 2019, em uma histórica decisão, na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n.º 26 (ADO N.º 26/DF), o Supremo Tribunal fixou tese criminalizando as condutas de homofobia e transfobia.

Segundo o Supremo, que até que o Poder Legislativo aprovasse uma lei, até hoje inexistente, que criminalizasse a homofobia e a transfobia, as condutas preconceituosas relacionadas à orientação sexual seriam enquadradas na lei de racismo. 

Dessa forma, essas condutas recairão no artigo 20 da Lei de Crimes de Racismo (Lei n.º 7.716/89), “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito” em razão da orientação sexual. A pena aplicada será de um a três anos de reclusão e multa. Se houver ampla divulgação do ato em meios de comunicação, a pena aplicada será de dois a cinco anos e multa.

Argumentando pela analogia, a Corte pondera que o “conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos”, e portanto, compreende outros grupos vulneráveis, como as pessoas LGBT.

Neste mês a decisão fez um ano, e quais foram seus impactos e consequências? Como ela vem sendo aplicada na prática? É disso que o professor Michael Procópio irá tratar no evento desta terça-feira, 23 de junho, a partir das 19 horas, diretamente do canal do Estratégia Carreira Jurídica no Youtube. Não perca!

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Ricardo Torques é natural de Colombo/PR, formado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) em 2009, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Faculdade Assis Gurgacz (FAG), em 2012. Em 2009 foi aprovado no concurso de Assistente Técnico Administrativo do Ministério da Fazenda. Foi assessor jurídico em Vara de Infância e Juventude na Comarca de Cascavel/PR. Entre os anos de 2010 a 2015 foi aprovado em concursos de tribunais, TRT da 9ª região, TRT da 4ª Região, TRE-PR, TRT da 1ª Região. Foi assistente de Juiz do TRT da 9ª Região. Foi professor no Concurseiros 24 Horas e Focus Concursos. Atualmente é professor e coordenador do Estratégia Carreira Jurídica nas disciplinas de Direito Processual Civil, Direito Eleitoral, Direitos Humanos e Direito da Criança e do Adolescente.

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