Artigo

TRF 2 – Segurança e Transportes – Questões Comentadas (de hoje até amanhã)! [MAIS DUAS CABEM RECURSO]

TRF 2 – Segurança e Transportes – Questões Comentadas (de hoje até amanhã)! [CABE RECURSO]

Olá, amigos!

Para quem não me conhece ainda, meu nome é Marcos Girão e sou professor aqui do Estratégia Concursos, lecionando as disciplinas Leis Penais Especiais, Legislação de Trânsito e Segurança Corporativa para concursos Públicos.

Para o certame TRF 2ª, fiquei responsável por ministrar, junto ao brilhante Prof. Alexandre Herculano,  as disciplinas cobradas na parte de CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS para o cargo de Técnico Judiciário Apiio Especializado Segurança e TRansportes! Vamos aqui, portanto, passar o comentário do gabarito preliminar da prova aplicada DOMINGO, pela CONSULPLAN.

Por questgões de saúde, estou conmentando pouco a pouco as questões, mas até amanhã, ao meio dia, todas estarão devidamente comentadas. Fiquem dfando F5  vez por outra que esse artigo estará atualizado, combinado?

O Prof. Herculano já publicou outro artigo com nossas sugestões de recursos  e vocês podem acessá-lo pelo link:

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/trf2-seguranca-e-transporte-questoes-passiveis-de-anulacao/

Todas as sugestões estarão aqui também, mas junto aos comentários da questões, quando for o caso, belezA?

A resposta de PRATICAMENTE TODAS elas constavam também no nosso material que esteva cheio de questões inéditas bem parecida com essa da prova!  Nossos alunos vibraram muito!!!!!

Bom, então vamos aos comentários delas!

QUESTÕES CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS SEGURANÇA E TRANSPORTES – TIPO 1:

21. Ao Sistema Nacional de Armas – Sinarm compete, EXCETO:
A) Cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.
B) Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.
C) Cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Civil.
D) Cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores.

Comentário:

Todos os itens estão corretos, segundo o art. 2º da Lei nº10.826/03, exceto o item C. Correto seria seria segundo o inciso III do citado artigo : cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal Civil

Gabarito: Letra "C"

22. Em relação ao registro de arma de fogo, previsto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003, assinale a alternativa INCORRETA.
A) A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento da Lei.
B) É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo certo dizer que as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento da Lei.
C) O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo transferível esta autorização, desde que o interessado preencha os requisitos legais.
D) O certificado de registro de arma de fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

Comentário:

Item A – Certo. (art. 4º, §2º).
Item B – Certo. (art. 3º, caput e parágrafo único).
Item C – Errado. O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização, desde que o interessado preencha os requisitos legais (art. 4º, §1º)..
Item D – Certo. (art. 5º)

Gabarito: Letra "C"

23. Quanto à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003, analise as afirmativas a seguir.
I. O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no
exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% do número
de servidores que exerçam funções de segurança.
II. As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores,
constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente
podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.
III. Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil, bem como nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes
estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
Está correto o que se afirma em:
A) I, II e III. B) II, apenas. C) III, apenas. D) I e II, apenas.
Comentário:

Item I – Certo. (art. 7º-A, §2º)
Item II – Certo. (art. 7º)
ITem III – Errado. Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil, e ao Comando do Exército, bem como nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores,  atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional. (art. 9º)

Gabarito: Letra "D"

24. São tipos penais previstos na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003, EXCETO:
A) Utilizar simulacro de arma de fogo para prática de crime ou contravenção penal.
B) Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou pessoa portadora de
deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
C) Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de
trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
D) O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores deixarem de registrar
ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de
fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras vinte quatro horas depois de ocorrido o fato.

Comentário:

Item A – Errado, pois não há esse tipo penal no Estatuto do Desarmamento.
Item B – Certo. (art. 13)
Item C – Certo (art. 12)
Item D – Certo (art. 13, parágrafo único)

Gabarito: Letra "A"

25. Em relação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para, EXCETO:
A) Os integrantes das Forças Armadas.
B) Os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do Art. 144 da Constituição Federal.
C) Os integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de dez mil e menos de quinhentos mil habitantes, quando em serviço.
D) Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Comentário:

Item A – Certo (art. 6º, I)
Item B – Certo (art. 6º, II)
Item C – Errado. Os integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de cinquenta mil e menos de  quinhentos mil habitantes, quando em serviço. (art. 6º, IV)
Item D – Certo (art. 6º, V)

Gabarito: Letra "C"

26. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas, segundo o CTB,
EXCETO:

A) A circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas.
B) Os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.
C) Os veículos precedidos de batedores terão preferência absoluta de passagem, respeitadas as demais normas de
circulação.
D) O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.

Comentário:

Item A – Certo. (art. 29, I)
Item B – Certo. (art. 29, XII)
Item C – Errado. Os veículos precedidos de batedores terão prioridade  preferência absoluta de passagem, respeitadas as demais normas de circulação. (art. 29, VI)
Item D – Certo. (art. 29, II)

Gabarito: Letra "C"

27. Sobre as normas gerais de circulação e conduta presentes no CTB, analise as afirmativas a seguir.
I. Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas no CTB, em ordem decrescente, os veículos de menor porte serão sempre responsáveis pela segurança dos maiores, os não motorizados pelos motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.
II. Os veículos mais lentos, quando em fila, deverão manter proximidade suficiente entre si para não permitir que
veículos que os ultrapassem possam se intercalar na fila, pois, nestes casos, a ultrapassagem não é permitida.
III. O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em
curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de
pedestres, em nenhuma hipótese.
Estão INCORRETAS as afirmativas
A) I, II e III. B) I e II, apenas. C) I e III, apenas. D) II e III, apenas.

Comentário:

Item I. Errado. Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas no CTB, em ordem decrescente, os veículos de maior menor porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores maiores, os não motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. (art. 29, §2º)
Item II – Errado. Os veículos mais lentos, quando em fila, deverão manter distância proximidade suficiente entre si para não permitir que veículos que os ultrapassem possam se intercalar na fila com segurança., pois, nestes casos, a ultrapassagem não é permitida. (art. 30, parágrafo único)
Item III –  Errado. O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem em nenhuma hipótese. (art. 30, parágrafo único)

Gabarito: Letra "A"

28. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito. Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de quarenta quilômetros por hora, nas vias urbanas:
A) Vias locais.  B) Vias arteriais.  C) Vias coletoras. . D) Vias de trânsito rápido.

Comentário:

Segundo o art. 61, §1º, I, "c", do CTB, Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de quarenta quilômetros por hora, nas vias urbanas coletoras.

Gabarito: Letra "C"

29. Segundo o CTB, assinale a afirmativa INCORRETA.
A) Entende-se como tempo de direção ou de condução apenas o período em que o condutor estiver efetivamente ao volante, em curso entre a origem e o destino.
B) É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de doze horas e meia ininterruptas veículos de transporte
rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.
C) Serão observados trinta minutos para descanso dentro de cada seis horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção desde que não ultrapassadas cinco horas e meia contínuas no exercício da condução.
D) Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção, devidamente registradas, o tempo de direção poderá ser elevado pelo período necessário para que o condutor, o veículo e a carga cheguem a um lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados, desde que não haja comprometimento da segurança rodoviária.

Comentário:

Item A – Certo. (art. 67-C, §4º)
Item B – Errado. É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de cinco doze horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas. (art. 67-C, caput)  (OBS: de fato, conduzir por mais de 12 horas e meia também é  vedado, mas se eu disser que essa regra é correta, significa dizer que não é vedado conduzir veículo por 10 horas ininterruptas, por exemplo, e isso contraira expressamente o que o CTB regula no dispositivo citado. E a banca pediu a base da resposta no CTB, não foi? Em tese, está errada.

NO ENTANTO, RECONHEÇO QUE A REDAÇÃO ATRAPALOU MUITO A INTERPRETAÇÃO DOS CANDIDATOS, POSSIBILITANDO DÚVIDAS, JÁ QUE TAMBÉM, EM TESE, NÃO SE PODE DIZER QUE NÃO SEJA VEDADO AO MOTORISTA PROFISSIONAL DIRIGIR POR 12 HORAS E MEIA ININTERRUPTAS. SE VOCÊ NÃO ESTÁ CONVENCIDO E SE ACHOU PREJUDICADO, CABE RECURSO SIM.
Item C – Certo. (art. 67-C, §4º)
Item D – Certo. (art. 67-C, §2º)

Gabarito: Letra "B" [PASSÍVEL DE RECURSO PARA ANULAÇÃO POR IMPOSSIBILITAR CORRETO JULGAMENTO POR PARTE DO CANDIDATO]

30. Segundo o CTB, assinale a alternativa INCORRETA.
A) O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.
B) É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.
C) Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de
pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única,
exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.
D) Nas vias rurais, quando não houver acostamento ou quando não for possível a utilização dele, a circulação de
pedestres, na pista de rolamento, será feita sem prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, no mesmo sentido ao deslocamento de veículos, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

Comentário:

Item A – Certo. (art. 68, §1º)
Item B – Certo. (art. 68, caput)
Item C – Certo. (art. 68, §2º)
Item D – Errado. Nas vias rurais, quando não houver acostamento ou quando não for possível a utilização dele, a circulação de pedestres, na pista de rolamento, será feita com sem prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, no mesmo em sentido contrário ao do deslocamento de veículos, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida. (art. 68, §2º)

Gabarito: Letra "D"


31. De acordo com o CTB, é INCORRETO afirmar que:
A) Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites  estabelecidos pelo CONTRAN.
B) Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar
que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.
C) Em nenhuma hipótese será tolerado um percentual sobre os limites de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias, mesmo quando aferido por equipamento, na forma estabelecida pelo
CONTRAN.
D) Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora.

Comentário:

Item A – Certo. (art. 99)
Item B – Certo. (art. 98)
Item C – Errado. Em nenhuma hipótese será tolerado um percentual sobre os limites de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias, mesmo quando aferido por equipamento, na forma estabelecida pelo CONTRAN. (art. 99, §2º)
Item A – Certo. (art. 100)

Gabarito: Letra "C"

32. Segundo o CTB, a autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas por esse Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, certas penalidades. Acerca dessas penalidades, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Multa.
( ) Advertência verbal.
( ) Suspensão do direito de dirigir.
( ) Cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
A sequência está correta em
A) V, F, V, V. B) V, F, F, V. C) V, F, V, F. D) F, V, F, V.

Comentário:

( V ) Multa.
( F ) Advertência verbal.
( V ) Suspensão do direito de dirigir.
( V ) Cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

Gabarito: Letra "A"

ATÉ AQUI TUDO CERTINHO QUANTO AO GABARITO PRELIMINAR DA BANCA, COM EXCEÇÃO DA QUESTÃO 29, PASSÍVEL DE RECURSO, MAS QUE VOU PAGAR PRA VER COMO A BANCA REAGIRÁ!!!

Continuando:

A NR-23 – Proteção Contra Incêndios – contextualiza as questões 33, 34, e 35.

OPA, AGORA, ATENÇÃO:

AS QUESTÕES 33 A 35 DEVEM SER ANULADAS POR TEREM SIDO ELABORADAS COM BASE NA VERSÃO ANTIGA DA NR-23. DEPOIS DAS ATUALIZAÇÕES QUE ESSA NR RECEBEU POR MEIO DA PORTARIA SIT n.º 221, de 06 de maio de 2011, PRATICAMENTE NENHUMA DAS REGRAS COBRADAS NAS TRÊS QUESTÕES EXISTE MAIS.

33. É INCORRETO afirmar que todas as empresas deverão possuir
A) proteção contra incêndio.
B) pessoas adestradas no uso correto desses equipamentos.
C) saídas suficientes para a rápida retirada do pessoal em serviço, em caso de incêndio.
D) equipamento suficiente para combater o fogo, inclusive de grande proporção em todas as suas fases.

34. Tão cedo o fogo se manifeste, só NÃO cabe
A) acionar o sistema de alarme.
B) chamar imediatamente o Corpo de Bombeiros.
C) em qualquer situação, desligar máquinas e aparelhos elétricos.
D) atacá-lo, o mais rapidamente possível, pelos meios adequados.

35. Analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O sentido de abertura da porta não poderá ser para o interior do local de trabalho.
( ) Não há exigência de largura mínima das aberturas de saída, pois deve ser observado o número de trabalhadores do local.
( ) As aberturas, saídas e vias de passagem devem ser claramente assinaladas por meio de placas ou sinais luminosos, indicando a direção da saída.
( ) Os locais de trabalho deverão dispor de saídas, em número suficiente e dispostas de modo que aqueles que se
encontrem nesses locais possam abandoná-los com rapidez e segurança, em caso de emergência.
A sequência está correta em
A) V, F, V, V. B) F, V, V, V. C) V, V, F, V. D) V, V, V, F.

A Resolução nº 239, de 6 de setembro de 2016, dispõe sobre a Política Nacional do Poder Judiciário. Neste contexto, responda às questões 36 e 37.
36. São diretrizes da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, EXCETO:

A) Buscar permanentemente a qualidade e a efetividade da segurança institucional do Poder Judiciário.
B) Orientar a elaboração de atos normativos que promovam a modernização da segurança institucional do Poder
Judiciário.
C) Incentivar a integração das unidades de segurança institucional e o compartilhamento de boas práticas nesse
domínio somente entre os órgãos internos do Poder Judiciário.
D) Fortalecer a atuação do CNJ na governança das ações de segurança institucional do Poder Judiciário, por meio da identificação, avaliação, acompanhamento tratamento de questões que lhe são afetas.

Comentário:

Item A – Certo. (art. 4º, II)
Item B – Certo. (art. 4º, IV) 
Item C – Errado. Incentivar a integração das unidades de segurança institucional e o compartilhamento de boas práticas nesse domínio somente entre os órgãos do Poder Judiciário, e ainda com outras instituições de segurança pública os órgãos internos do Poder Judiciário. (art. 4º, III)
Item D – Certo. (art. 4º, I)  

Gabarito: Letra "C"

37. O Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, mediante assessoramento do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário, definirá os protocolos, as medidas e as rotinas de segurança que compõem esta Política Nacional de Segurança, com os seguintes objetivos, EXCETO:
A) Orientar a definição das competências e atribuições dos profissionais de segurança que atuam no Poder Judiciário.
B) Definir metodologia de gestão de riscos gerais para a segurança das autoridades de todos os Poderes da República.
C) Definir metodologia para a produção de conhecimentos de inteligência no âmbito da Segurança Institucional do
Poder Judiciário.
D) Identificar, referendar e difundir boas práticas em segurança institucional, provendo aos órgãos do Poder Judiciário orientações para a sua implementação.

Comentário:

Item A – Certo. (art. 5º, IV)
Item B – Errado. Definir metodologia de gestão de riscos específica para o Poder Judiciário gerais para a segurança das autoridades de todos os Poderes da República. (art. 5º, II)
Item C – Certo. (art. 5º, III)
Item C – Certo. (art. 5º, III)

Gabarito: Letra "B"

A Resolução nº 176, de 10/06/2013, institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário – SINASPJ e dá outras providências. Neste contexto, responda às questões 38 e 39.
38. Recomenda-se que os Tribunais adotem, no âmbito de suas competências, assim que possível, as seguintes medidas mínimas para a segurança e magistrados, EXCETO:

A) Obrigatoriedade quanto ao uso de crachás.
B) Policiamento ostensivo com agentes próprios, preferencialmente, ou terceirizados, inclusive nas salas de audiências, quando necessário.
C) Instalação de aparelho detector de metais, aos quais devem se submeter todos que acessarem as dependências, incluindo os magistrados e servidores que tenham lotação ou sede de seus cargos e funções nas dependências do fórum ou tribunal onde está instalado o detector de metais.
D) Edição de Resolução para restringir o ingresso de pessoas armadas em seus prédios, observando que policiais
militares, civis, ou federais, bem como integrantes de guarda municipal, não poderão entrar ou permanecer em sala
de audiência, secretaria, gabinete ou qualquer outra repartição judicial, portando arma de fogo, quando estiverem
na condição de parte ou testemunha, em processo de qualquer natureza.

Comentário:

Item A – Certo (art. 9º, II)
Item B – Certo (art. 9º, V)
Item C – Errado.  Instalação de aparelho detector de metais, aos quais devem se submeter todos que acessarem as dependências, exceto incluindo os magistrados e servidores que tenham lotação ou sede de seus cargos e funções nas dependências do fórum ou tribunal onde está instalado o detector de metais. (art. 9º, V)
Item D – Certo (art. 9º, VII)

Gabarito: Letra "C"

39. No âmbito do SINASPJ, NÃO caberá ao Comitê Gestor a seguinte medida:
A) Instaurar inquéritos policiais para apuração de infrações praticadas contra magistrado no exercício de sua função.
B) Recomendar ao Presidente do CNJ ou ao Corregedor Nacional de Justiça a requisição de servidores para auxiliar os trabalhos do Comitê Gestor da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário e do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário.
C) Recomendar ao Presidente do tribunal respectivo, ad referendum do Plenário, a designação de magistrados,
mediante a provocação do juiz natural, para atuarem em regime de esforço concentrado com o fim de acelerar a
instrução e o julgamento de processos associados a magistrado em situação de risco.
D) Representar ao Advogado Geral da União e aos Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal a designação de membro da instituição para postular em juízo em nome de magistrado vítima de crime, ou seus sucessores, notadamente para a propositura de ações de natureza indenizatória e, nas hipóteses legais, propositura de ação penal privada subsidiária da pública e intervenção na condição de assistente de acusação, quando houver circunstâncias indicativas de que a infração penal foi cometida com o propósito de intimidação ou como forma de represália à atuação jurisdicional.

Comentário:

Item A – Errado. Representar à autoridade policial competente pela instauração de inquéritos policiais para apuração de infrações praticadas contra magistrado no exercício de sua função. (art. 4º, VIII)
Item B – Certo (art. 4º, II)
Item C – Certo (art. 4º, V)
Item D – Certo (art. 4º, XI)

Gabarito: Letra "A"

QUESTÕES 36 A 39 CERTINHAS QUANTO AO GABARITO PRELIMINAR!

Primeros esclarecimentos sobre as próximas questões, à exceção das 44 e 47, que cobram do candidato o conhecimento da Lei Federal nº 9.883 e do Decreto Federal nº 4.376.

Essas duas normas são conhecidas por TODOS doutrinadores de SEGURANÇA, SEJA ELA PRIVADA OU PÚBLICA, como as normas BASILARES da doutrina de inteligência do Estado brasilerio e, portanto, compõem, sem qualquer sombra de dúvida, a Legialação Básica de Inteligência do Brasil. Protanto, não há qualquer problem a em terem sido corbradas no Edital TRF 2ª para o cargo em questão, dentro da parte de Noções de Inteligência. Nos mais variados últimos concursos para cargos similares, inclusive o do Banco Central, elas foram cobradas dentro do mesmo escopo pedido no Edital, ok? Tanto é assim que em noss curso auqi noi Estratégia ministramos as duas normas.

Cada uma delas, conceitua o Sistema Brasilerio de Inteligência do nosso país (art. 1º, caput, da Lei nº 9.883/99 e art. 1º, §1º, Decreto nº 4.376/02)  definindo, inclusive, os conceitos de inteligência e contrainteligência a serem utilizados pelos órgãos de segurança pública e privada brasileiros (arts. 2º e 3º, Lei nº 9.883/99 e arts. 2º e 3º do Decreto nº4.376/02) em suas atividades na área. São esses, repito os conceitos basilares que devem permear a inteligência do Estado brasileiro. qualquer outro normativo, deve ser desconsiderado como basilar.

Conclusão: NA MINHA OPINIÃO, AS BANCA NÃO ERROU EM COBRÁ-LAS! NO ENTANTO, FIQUE À VONTADE PARA ENTRAR COM RECURSO SE VC CONSIDERAR QUE PELA NÃO CITAÇÃO EXPRESSA DAS DUAS NORMAS NO EDITAL, A BANCA NÃO PODERIA TER COBRADO TAIS NORMAS. MUITOS RECURSOS PODEM AJUDAR NA DECISÃP PELA ANULAÇÃO DE QUESTÕES.

AGORA, PERGUNTO: NÃO SENDO ESSAS NORMAS, QUAL ENTÃO SERIA A LEGISLAÇÃO BÁSICA DE INTELIGÊNCIA DO NOSSO PAÍS???

De qualquer modo, vou comentá-las:

43. À Agência Brasileira de Inteligência – ABIN compete, EXCETO:
A) Avaliar as ameaças externas, à ordem constitucional, pois as ameaças internas são de atribuição exclusiva da Polícia Federal.
B) Planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade.
C) Promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência.
D) Planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República.

Comentário:

Item A – Errado. Avaliar as ameaças internas e externas, à ordem constitucional, pois as ameaças internas são de atribuição exclusiva da Polícia Federal. (art. 4º, III, Lei 9.883/99)
Item B – Certo (art. 4º, II, Lei 9.883/99)
Item C – Certo (art. 4º, IV, Lei 9.883/99)
Item D – Certo (art. 4º, I, Lei 9.883/99)

Gabarito: Letra "A"

44. A atividade de inteligência compreende um plexo de ações engendradas pelo Estado com diversos objetivos. Dentro desse feixe de ações, encontram-se as ações encobertas. Sobre as ações encobertas ou “covert actions”, pode-se afirmar que:
A) São ações secretas praticadas pelo Estado que tem por objetivo coletar dados negados pela inteligência adversa.
B) São ações realizadas pelas Forças Armadas contra país estrangeiro com fito de desvendar intenções de ataque à soberania nacional.
C) São ações secretas praticadas por determinado Estado vinculadas à sua política interna que objetivam neutralizar ações de organizações criminosas.
D) São ações secretas praticadas por determinado Estado vinculadas à sua política externa que objetivam influenciar outro Estado ou Governo a deliberarem por ações políticas, econômicas, militares e/ou sociais que provoquem um resultado de interesse para o país atuante.

Comentário:

Para embasar a resposta, trecho de dois textos encontrado na internet:

"A inteligência está ligada, historicamente, à diplomacia e atua bastante em seu proveito, mesmo porque a ação diplomática, sendo em grande parte, pela sua própria natureza, voltada para a obtenção de informações externas, não deixa de ser relacionada, de certa forma, à inteligência. Ressalte-se, ainda que é comum haver embaixadas de onde atuam agentes de inteligência, sob a cobertura de funções diplomáticas.

Outra característica bastante singular e de elevada importância da inteligência é a capacidade de executar as chamadas ações encobertas ou secretas, utilizando meios sigilosos, para alcançar fins políticos, onde não cabem ações diplomáticas abertas. Situam-se entre o uso ostensivo de meios militares e o de meios diplomáticos normais. A  CIA nos Estados Unidos e a KGB na antiga União Soviética são os maiores exemplos do uso dessas ações encobertas, largamente exploradas pela mídia e literatura especializada. (Obs.: A ABIN legalmente não pode efetuar tais ações)"    http://reservaer.com.br/estrategicos/inteligencia.html

"Talvez o campo mais interessante e sinistro em Inteligência seja a Ação Secreta (também chamada de Operações Clandestinas, Operações Negras e Operações Negras). Alguns não consideram a Ação Secreta como parte da missão de Inteligência tradicional e, portanto, acreditam que ela deve ser tratada independentemente e até organizada dentro de uma organização separada. Outros acham que, porque muitas vezes se inter-relaciona com Operações de Inteligência e Operações de Contra-Inteligência, deve continuar a permanecer dentro da mesma organização ou aparelho governante.

Existem muitos tipos de operações de Ação Secreta, nem todas violentas. Por exemplo, se um governo quiser influenciar a política do governo de outro país, o governo pode secretamente financiar um partido da oposição nesse país para influenciar as eleições desse país (…)   http://www.informationclearinghouse.info/article10356.htm

Assim, podemos concluir que a opção que mais se aproxima do exposto acima é a que diz serem as ações encobertas, ações secretas praticadas por determinado Estado vinculadas à sua política externa que objetivam influenciar outro Estado ou Governo a deliberarem por ações políticas, econômicas, militares e/ou sociais que provoquem um resultado de interesse para o país atuante.

Gabarito: Letra "D"

45. De acordo com o que dispõe o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, sobre a organização e funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência – SISBIN, fica instituído, vinculado à Secretaria de Governo da Presidência da República, o Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência, ao qual compete, EXCETO:

A) Emitir pareceres sobre a execução da Política Nacional de Inteligência.
B) Opinar sobre propostas de integração de novos órgãos e entidades ao Sistema Brasileiro de Inteligência.
C) Propor o regimento interno ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que preside o Conselho Consultivo do SISBIN.
D) Propor normas e procedimentos gerais para o intercâmbio de conhecimentos e as comunicações entre os órgãos que constituem o Sistema Brasileiro de Inteligência, inclusive no que respeita à segurança da informação.

Comentário:

Item A – Certo (art. 7º, I)
Item B – Certo (art. 7º, IV)
Item C – Errado. Propor o regimento interno ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que preside o Conselho Consultivo do SISBIN.  (art. 7º, VI c/c art. 8º, §1º))
Item D – Certo (art. 7º, IV)

Gabarito: Letra "C"

46. De acordo com o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, o Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência:
A) Reunir-se-á com a presença de, no mínimo, um terço de seus membros.
B) Mediante convite de qualquer membro do Conselho, representantes de outros órgãos ou entidades poderão participar das suas reuniões, como assessores ou observadores.
C) Reunir-se-á, em caráter extraordinário, até três vezes por ano, na sede da ABIN, em Brasília, e, sempre que convocado pelo seu Presidente ou a requerimento de um de seus membros.
D) Reunir-se-á, em caráter ordinário, até três vezes por ano, na sede da Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, em Brasília, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou a requerimento de um de seus membros.

Comentário:

Item A – Errado. Reunir-se-á com a presença de, no mínimo, a maioria de um terço de seus membros. (art. 8º, §2º)
Item B – Certo (art. 8º, §3º)
Item C – Errado. Reunir-se-á, em caráter ordinário extraordinário, até três vezes por ano, na sede da ABIN, em Brasília, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou a requerimento de um de seus membros. (art. 9º)
Item D – Errado. Reunir-se-á, em caráter ordinário, até três vezes por ano, na sede da ABIN Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, em Brasília, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou a requerimento de um de seus membros.

Gabarito: Letra "B"

47. “A maneira com que determinada sociedade lida com o dilema transparência versus sigilo, em termos de procedimentos e atribuições dos serviços de inteligência, é um indicador do grau de desenvolvimento da democracia nessa sociedade.”
(GILL, Peter. Policing Politics: Security Intelligence and the Liberal Democratic State. London: Frank Cass, 1994.)

No que tange ao tema: transparência das ações e atos dos serviços de inteligência dentro de um Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa a seguir que se dissocia dessa ideia.
A) Controle.   B) Accountability.   C) Prestação de Contas.  D) Vedação a accountability.

Comentário:

Accountability é um termo da língua inglesa que pode ser traduzido para o português como responsabilidade com ética1] e remete à obrigação, à transparência, de membros de um órgão administrativo ou representativo de prestar contas a instâncias controladoras ou a seus representados. Outro termo usado numa possível versão portuguesa é responsabilização. Também traduzida como prestação de contas, significa que quem desempenha funções de importância na sociedade deve regularmente explicar o que anda a fazer, como faz, por qual motivo faz, quanto gasta e o que vai fazer a seguir. Não se trata, portanto, apenas de prestar contas em termos quantitativos mas de auto-avaliar a obra feita, de dar a conhecer o que se conseguiu e de justificar aquilo em que se falhou. A obrigação de prestar contas, neste sentido amplo, é tanto maior quanto a função é pública, ou seja, quando se trata do desempenho de cargos pagos pelo dinheiro dos contribuintes.  https://pt.wikipedia.org/wiki/Accountability

Já o sigilo, segundo a Lei de Acesso à Informação, que trata do sigilo e do acesso à informações públicas:

Art. 3o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

(…)

III – informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado

Logo, fica óbvio cocnluir que a vedação à accountability dissocia-se plenamente do exposto acima!

Gabarito: Letra "D"

QUESTÕES 43 A 47 CERTINHAS QUANTO AO GABARITO PRELIMINAR!

– SOBRE AS QUESTÕES 48 A 50, QUE COBRAM A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI Nº 12.527/11), SEM MUITO POLEMIZAR SE DEVERIA OU NÃO SER COBRADA, TODAS DEVEM SER ANULADAS POR CONTER ERRO DE GRAFIA NA CITAÇÃO DO NÚMERO DA NORMA.

– EM TODAS AS QUESTÕES A BANCA CITA A LEI 12.257/11, QUE É A NORMA QUE CONCEDE AUXÍLIO ESPECIAL E BOLSA ESPECIAL AOS DEPENDENTES DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS FALECIDOS NO TERREMOTO DE JANEIRO DE 2010 NA REPÚBLICA DO HAITI.

NADA A VER, NÃO É??

QUAL ARGUMENTO ENTÃO VOCÊ DE UTILIZAR NO SEU RECURSO? O QUE TODAS AS BANCAS UTILIZAM QUANDO ANULAM QUESTÕES COM ERROS SEMELHANTES:

"A REDAÇÃO DO COMANDO IMPOSSIBILITOU O JULGAMENTO OBJETIVO DO ITEM. DESSA FORMA, PEDE-SE A ANULAÇÃO"

Foi esse mesmo argumento, por exemplo,  que o Cespe nos deu em nosso concurso para o cargo de Analista do Banco Central em 2013 (Gestão e Análise Processual), quando anulou 03 questões que tinham no comando erro de grafia da norma!

DESSA FORMA, TODAS AS QUESTÕES DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DEVEM SER ANULADAS!!!

51. “A doutrina de gestão de conflitos estabelece três critérios de ação para a tomada de decisão. Nesse sentido, a ação:
(I) deve ter probabilidade de redução da ameaça maior do que os perigos a serem enfrentados e a continuidade do status quo; (II) somente deve ser realizada quando indispensável; e, (III) deve ter respaldo legal, moral e ético.” A alternativa que, sucessivamente, corresponde aos critérios de ação descritos é:

A) justificação / legalidade / aceitabilidade.
B) necessidade / imprescindibilidade / legalidade.
C) validade do risco / necessidade / aceitabilidade.
D) imprescindibilidade / necessidade / validade do risco.

Comentário:

Com base no Curso de Gerenciamento de Crises – Módulo 1 (págs. 13 e 14), da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (SENASP/MJ):

(I) deve ter probabilidade de redução da ameaça maior do que os perigos a serem enfrentados e a continuidade do
status quo –> VALIDADE DO RISCO

(II) somente deve ser realizada quando indispensável –> NECESSIDADE

(III) deve ter respaldo legal, moral e ético –> ACEITABILIDADE

Gabarito: Letra "C"

52. “Na fase do preparo, costuma-se ter duas abordagens básicas de gerenciamento dos conflitos. A abordagem ____________ privilegia a resposta aos eventos conforme cada caso apresentado, podendo gerar problemas de entrosamento diante da casuística variada que pode se apresentar. A abordagem ____________, por sua vez, privilegia o treinamento e a definição clara de papéis entre os integrantes do grupo para o gerenciamento dos eventos.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A) ‘ad hoc’ / ‘de comissão’ B) ‘imediatista’ / ‘sistemática’  C) ‘operacional’ / ‘especialista’ D) ‘status quo’ / ‘permanente’

Comentário:

Com base no Curso de Gerenciamento de Crises – Módulo 1 (´pág. 48), da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (SENASP/MJ):

“Na fase do preparo, costuma-se ter duas abordagens básicas de gerenciamento dos conflitos. A abordagem ad hoc privilegia a resposta aos eventos conforme cada caso apresentado, podendo gerar problemas de entrosamento diante da casuística variada que pode se apresentar. A abordagem de comissão, por sua vez, privilegia o treinamento e a definição clara de papéis entre os integrantes do grupo para o gerenciamento dos eventos.”

Gabarito: Letra "A"

53. Considere que, hipoteticamente, no exercício das atividades do cargo de Técnico Judiciário/Segurança e Transporte – Área Administrativa, “o servidor João encontre-se diante de determinado evento de conflito que, dado seu estágio atual, demande a elaboração de um plano específico para a solução da situação”. Acerca de tal planejamento, é correto que João considere que:
I. O plano específico deve observar os critérios de ação.
II. As informações (inteligência) são preponderantes na tomada de decisão sobre qual a melhor solução para o conflito.
III. O emprego do grupo tático deve ser a primeira na escala prioritária de soluções a serem tomadas, dada sua
efetividade.
IV. A solução a ser elaborada pode ser de natureza tática ou negociada, bem como se traduzir na transferência do
conflito para outro local.
Estão corretas as afirmativas
A) I, II, III e IV. B) I, II e III, apenas. C) I, II e IV, apenas. D) I, III e IV, apenas.

Comentário:

Item I – Certo, Não há com odesconsiderar os critérios de ação no plano específico.
Item II – Certo, nessa fase, as informações (inteligência) são preponderantes na tomada de decisão sobre qual a melhor solução para o conflito.
Item III – Errado. Essa ação não deve necessariamente ser a primeira na escala prioritária. Há de se respeitar as táticas de resolução do conflito. A negociação, por exemplo, pode ser a solução melhor, antes mesmo da entrada em ação do grupo tático.
Item IV – Certo.  No planejamento há se de considerar que na resolução do conflito a solução a ser elaborada pode ser de natureza tática ou negociada, bem como se traduzir na transferência do conflito para outro local.

Gabarito: Letra "C"

54. “Presos da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, no Rio Grande do Norte, voltaram a se rebelar na manhã desta quinta-feira (19). Armadas com facas e pedras, as facções entram em confronto nos pavilhões. Sons de tiro e bombas também são ouvidos. Um helicóptero da polícia sobrevoa o local. Agentes penitenciários atiram balas de borracha e bombas de gás lacrimogêneo, enquanto presos arremessam pedras e barras de ferro.”
(Rebelião na Penitenciária Estadual de Alcaçuz deixa mortos, diz PM. Disponível em: http://www.jb.com.br/pais/noticias/2017/01/19/rebeliaona- penitenciaria-estadual-de-alcacuz-deixa-mortos-diz-pm/. Acesso em 25/01/2017.)
Em eventos conflituosos similares ao descrito no excerto anterior, NÃO se configura atitude correta relativa à definição dos perímetros táticos:

A) A permanência da imprensa no perímetro tático interno.
B) A demarcação da chamada zona estéril por meio do perímetro tático interno.
C) A adoção de medidas necessárias para bloqueio de sinais de rádio e televisão.
D) A varredura no presídio em busca de celulares e outros aparelhos que possibilitem a comunicação com o mundo
exterior.

Comentário:

Com base no Curso de Gerenciamento de Crises – Módulo 1 (´pág. 27), da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (SENASP/MJ):

O perímetro tático interno é um cordão de isolamento que circunda no ponto crítico, formando o que se denomina de zona estéril. No seu interior, somente devem permanecer os causadores do evento, os reféns (se houver) e os policiais especialmente designados. E ninguém mais! Esse perímetro deve ser patrulhado por policiais uniformizados, que tenham de preferência um temperamento alerta e vigoroso, para afastar e afugentar possíveis intrusos.

Já o perímetro tático externo é destinado a formar uma zona tampão, entre o perímetro interno e o público. Nele ficam instalados o posto de comando (PC) do gerente da crise e o posto de comando tático (PCT), do comandante do grupo tático especial. No interior desse perímetro, admite-se o trânsito e a' permanência de policiais que não estejam diretamente envolvidos com o gerenciamento do evento crítico, pessoal médico, apoio operacional (corpo de bombeiros, peritos criminais, motoristas de ambulâncias,) e a mídia (tão somente quando da realização de briefings ou entrevistas).

Logo, observando-se os dois conceitos acima, conclui-se que NÃO se configura atitude correta relativa à definição dos perímetros táticos a permanência da imprensa no perímetro tático interno. As letras C e D,  são atividades perfeitamente aplicáveis dentre as realizadas pelo pessoal do perímetro interno, quando realizadas como parte da ação de isolar na fase de respota imediata. Veja o que diz o curso da SENASP/MJ aqui citado em sua pág. 51:

"O isolamento do local não se materializa apenas pela implantação dos perímetros táticos, mas também pela interrupção ou bloqueio das comunicações telefônicas com o mundo exterior, bem como, o fornecimento de energia elétrica, a fim de evitar que se tenha informação, através dos meios de comunicação, tais como rádio e televisão.

Os perpetradores devem ser isolados de forma que se imponha a eles a sensação de estarem completamente sozinhos. Essa ação tem como principal objetivo obter o total controle da situação pela polícia, que passa a ser o único veículo de comunicação entre os protagonistas do evento e o mundo exterior.

Também dentro do isolamento será feito a evacuação das pessoas que não são envolvidas com a ocorrência, como: transeuntes e trabalhadores do local. Após a evacuação serão determinados os perímetros interno e externo."

Gabarito: Letra "A"

55. Acerca da temática “Organização do Posto de Comando”, analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Tem sua instalação, via de regra, durante a fase da resolução do conflito.
( ) Uma de suas principais funções se constitui no processamento, análise e difusão das informações coletadas.
( ) Os elementos essenciais na organização do Posto de Comando devem compreender os elementos de comando, operacionais e de apoio e assessoria.
( ) Sua instalação é indispensável para o gerenciamento dos conflitos, independentemente do número de unidades e atividades a serem coordenadas na operação, dada a necessidade de uma central de atuação formalmente estabelecida.
A sequência está correta em
A) V, F, V, F. B) F, V, V, F. C) F, F, V, V. D) V, V, V, F.

Comentário:

Com base no Curso de Gerenciamento de Crises – Módulo 1 (págs. 30 a 37), da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (SENASP/MJ):

( F ) O Posto de Comando tem fundamental importância no curso do gerenciamento de uma crise. De sua organização e operacionalidade dependem o fluxo de decisões e o próprio êxito da ação policial durante o evento crítico.
( V ) Uma de suas principais funções se constitui no processamento, análise e difusão das informações coletadas.
( V ) Os elementos essenciais na organização do Posto de Comando devem compreender os elementos de comando, operacionais e de apoio e assessoria.
( F ) Faz-se necessário instalar um Posto de Comando, em três situações:

  • quando o número de pessoas envolvidas numa operação de campo exceda a capacidade de controle (“span of control”) do gerente da crise. Por capacidade de controle entende-se o número máximo de pessoas que um indivíduo pode pessoalmente dirigir e controlar de uma maneira eficiente e eficaz. Importa lembrar que essa capacidade pode ser reduzida pelo efeito do estresse;
  • numa operação de campo que requeira coordenação entre várias unidades de uma mesma entidade policial ou entre organizações policiais diferentes; e
  • numa operação de campo que exija atividades múltiplas.

Gabarito: Letra "B"

56. São fases da confrontação:
1 – Preparo 2 – Resposta imediata 3 – Plano específico 4 – Resolução
Considerando os termos anteriores, correlacione-os adequadamente à coluna a seguir.

( ) Deve incluir a realização periódica de ensaios e exercícios simulados.
( ) Etapa que se ocupa da discussão e elaboração de uma solução para o evento.
( ) Se norteia por quatro conceitos básicos: conter, controlar, comunicar e coordenar.
( ) É comumente tida como a fase mais delicada do conflito, principalmente quando se decide pelo uso de força letal.
A sequência está correta em
A) 1, 2, 3, 4. B) 1, 3, 2, 4. C) 3, 1, 4, 2. D) 3, 1, 2, 4.

Comentário:

( 1 ) Deve incluir a realização periódica de ensaios e exercícios simulados.
( 3 ) Etapa que se ocupa da discussão e elaboração de uma solução para o evento.
( 2 ) Se norteia por quatro conceitos básicos: conter, controlar, comunicar e coordenar.
( 4 ) É comumente tida como a fase mais delicada do conflito, principalmente quando se decide pelo uso de força letal.

Gabarito: Letra "B"

57. A fase de resposta imediata é aquela em que se toma conhecimento e reage ao evento crítico. Segundo a doutrina sobre o assunto, NÃO se caracteriza como atividade a ser desempenhada em tal fase:
A) O imediato início das negociações.
B) Isolar a área, estabelecendo os perímetros táticos.
C) Estabelecer o posto de comando em local seguro, próximo ao ponto crítico.
D) Verificar se a ação tática escolhida está dentro da capacidade de desempenho dos envolvidos.

Comentário:

Cuidado! nA reposta imediata, as medidas imediatas mais importantes a serem tomadas são: conter; solicitar apoio; isolar e manter contato sem concessões ou promessas.

Item A – Nessa fase deve-se manter contato sem concessões ou promessas, um embrião do que se entede por negociação. OBS: NO ENTANTO, O USO DA PALAVRA IMEDIATO PODE TER SIDO EXAGERADO PELA BANCA E TALVEZ SEJA POR AÍ QUE ENSEJA-SE RECURSO A NEGOCIAÇÃO É SEMPRE DESEJÁVEL EM SITUAÇÕES DE CRISE, MAS NEM SEMPRE PODEM ACONTECER DE FORMA TÃO IMEDIATA.
Item B – Certo. Trata-se da ação de isolar.

Item C – Certo. É na ação de isolamento que se tem condições de se estabelecer o posto de comando em local seguro, próximo ao ponto crítico.
Item D –  Errado. Essa ação está mais conectada à fase de preparo onde, no quesito treinamento. Em sua página 49, o Curso de Gerenciamento de Crises do SENASP/MJ assim dispõem:

"Esse preparo ou aprestamento deve abranger todos os escalões da organização policial, através de uma sistemática de difusão e ensinamento dos princípios doutrinários do gerenciamento de crises, seguidos de treinamento e ensaios que possibilitem o desenvolvimento de habilidades e aptidões em três níveis distintos: o individual, o de grupo e o de sistema."

Gabarito: Letra "D" [PEDE´SE ANULAÇÃO POR CONTER DUAS RESPOSTAS ERRADAS]

O trecho a seguir contextualiza as questões 58, 59 e 60. Leia-o atentamente.
“Eis algumas máximas de que deves impregnar-te antes de pensar em sitiar cidades ou ganhar batalhas. (…) Um hábil general jamais se encontrará reduzido a tais extremos. Ele conhece a arte de humilhar os seus inimigos sem travar batalhas. Sem derramar uma gota de sangue, sem mesmo desembainhar a espada, consegue tomar as cidades. Sem colocar os pés em reinos estrangeiros, descobre o meio de conquistá-Ios.”
(TZU, Sun. A arte da guerra / Tradução de Sueli Barros Cassal. Porto Alegre: L&PM, 2006.)

58. Acerca do papel do negociador na gestão de conflitos segundo a doutrina, é INCORRETO afirmar que
A) condições como tempo reduzido e presença de um interlocutor tornam os eventos críticos inegociáveis.
B) deve-se buscar a superação do papel de mero coadjuvante da figura do negociador, colocando-o como elemento de influência na operação.
C) organizações fortemente influenciadas por preceitos de hierarquia podem sofrer limitações ao desempenho das
atividades do negociador.
D) a designação formal de grupos de negociação dentro da organização é medida que contribui para a redefinição da mentalidade de que a ação tática é indispensável em todos os casos.

Comentário:

Das opções de resposta, sem dúvida a letra A é errada! Tempo reduzido e a presença de um iterlocutor (negociador) não tornam inegociáveis os eventos críticos. Na página 20 do Curso da SENASP/MJ temos que:

Segundo Monteiro (1994), a negociação é quase tudo no gerenciamento de crises. Ressalta também que: “gerenciar crises é negociar, negociar e negociar. E quando ocorre de se esgotarem todas as chances de negociações, deve-se ainda tentar negociar mais um pouquinho .

Gabarito: Letra "A"
 

59. São exemplos de táticas de negociação, EXCETO:
A) Evitar respostas negativas diretas (“não”), uma vez que podem provocar reação violenta do indivíduo.
B) Demonstrar flexibilidade na conduta do negociador, sendo salutar, assim, realizar pequenas concessões ao indivíduo causador do evento.
C) Ser honesto (sempre que possível), pois leva a uma confiança mútua entre negociador e causador do conflito que pode contribuir para o sucesso da negociação.
D) Ao tentar ganhar tempo, convém que o negociador fale mais do que ouça, questionando o que o indivíduo tem como exigência e evitando, assim, que o indivíduo faça pedidos de forma planejada.

Comentário:

Na Aula 17 do nosso curso, páginas 43 e 44, você tem a resposta para essa questão. Segundo o conteúdo ali escrito:

Item A – Certo. Evitar respostas negativas diretas (“não”), uma vez que podem provocar reação violenta do indivíduo.
Item B – Certo. Demonstrar flexibilidade na conduta do negociador, sendo salutar, assim, realizar pequenas concessões ao indivíduo causador do evento.
Item C – Certo. Ser honesto (sempre que possível), pois leva a uma confiança mútua entre negociador e causador do conflito que pode contribuir para o sucesso da negociação.
Item D – Errado. Ao tentar ganhar tempo, convém que o negociador ouça fale mais do que fale ouça. Seja mais um bom ouvinte do que um conversador. questionando o que o indivíduo tem como exigência e evitando, assim, que o indivíduo faça pedidos de forma planejada.

Gabarito: Letra "D"

60. Entre as principais táticas de negociação, a tarefa de ganhar tempo tem papel central no desenrolar de um evento crítico de conflito. A esse respeito, é INCORRETO afirmar que
A) ao prolongar o evento crítico de maneira hábil e planejada, o negociador evitará a adoção de soluções precipitadas.
B) a administração do tempo pelo negociador sofre pressões diversas, como por exemplo dos familiares dos envolvidos e do grupo tático.
C) não existem desvantagens na adoção de tal prática, considerando que as consequências previstas dela advindas são a redução da ansiedade e o esgotamento do indivíduo causador do evento.
D) o ato de ganhar tempo por meio da negociação propicia decisões mais racionais, na medida em que os contatos
entre o indivíduo causador e o grupo de negociação permite a obtenção de informações e incrementa o fluxo de comunicações.

Comentário:

A única opção errada é a letra "C" ao afirmar categoricamente que a adoção da negciação não tem qualquer desvantagem. Tem sim, no caso de o negociador for inábil!!! Segundo o curso do SENASP/MJ (págs. 20 e 21)

"A tarefa de negociação, dada a sua prioridade, não pode ser confiada a qualquer um. Dela ficará encarregado um policial com treinamento específico, denominado de negociador.

O negociador tem um papel de grande responsabilidade no processo de gerenciamento de crises, sendo muitas as suas atribuições. Assim sendo, não pode a sua função ser desempenhada por qualquer outra pessoa, influente ou não, como já ocorreram e ocorrem em diversas ocasiões."

No Brasil, muitas pessoas são escolhidas para negociação sem terem a haiblidade necessária, prática condenável"

QUESTÕES 51 A 56 E 58 A 60, A MEU VER CORRETAS QUANTO AO GABARITO PRELIMINAR! A 57 É PASSIVEL DE RECURSOS PARA ANULAÇÃO.

Bom, é isso! Espero sinceramente ter ajudado!

Se você não está convencido do comentário de uma ou outra questão, e tem fundamentos sólidos para contestar, não pense duas vezes: CORRA COM O SEU RECURSO! A GUERRA ESTÁ ABERTA E O PROFESSOR NÃO É O DONO DA VERDADE. AQUI TRAZEMOS NOSSA EXPERIÊNCIA E OBJETIVIDADE, TENTANDO BUSCAR A VERDADE DAS RESPOSTAS APRESENTADAS. UM NORTE PARA VOCÊ!

Grande abraço e estou na torcida por todos!! Deus os abençoe!

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Veja os comentários
  • Olá amigos... alguém tem previsão de data para o gabarito pós recurpós?
    SIQUEIRA em 06/04/17 às 11:57
  • PERDAO RAPHAEL, A FUNDAMENTACAO DO DECIO EH ESTA, PARA QUESTAO 05 - PROVA TPO 1 QUESTAO 05 O verbo "constroem" ficou subentendido na oração "e também (constroem) cérebros melhores". Porém há de observar que, na realidade, houve o objeto direto composto "mundos melhores e também cérebros melhores", pois o verbo "constroem" é transitivo direto. Ora, ao considerarmos a elipse neste termo composto, o mesmo poderia ocorrer também na alternativa , pois o infinitivo "refazer" é o verbo principal da locução verbal, cujo verbo auxiliar "conseguirá" se encontra subentendido. "Só ao final de um tempo ele conseguirá ultrapassar as fixações estruturais internas e (conseguirá) refazer suas opções." Exposto os argumentos, a questão apresenta duas respostas possíveis, assim é necessária a anulação da questão 05.
    Guilherme em 08/03/17 às 19:17
  • A questao numero 5 da prova tipo 1. Segundo o professor Decio Terror. Segue fundamentação dele. Questao 5. Comentário e recurso: A banca elegeu como correta a alternativa (B), porém devemos notar que a conjunção “e”, diante da expressão “e à vida”, incorreu em erro gramatical. Veja: “Contudo, o homem não mediu as possíveis consequências que tal desenvolvimento pudesse causar de modo a provocar o desequilíbrio ao meio ambiente e a própria ameaça à vida humana.” Não obstante, o homem não mediu as possíveis consequências que poderiam ser causadas por tal desenvolvimento provocando o desequilíbrio ao meio ambiente e a própria ameaça e à vida humana. Já a alternativa (D) poderia ser tomada como a correta, pois repete a estrutura do trecho original. O ideal seria a expressão “respectivamente” para deixar clara a relação de dependência da expressão “ao meio ambiente” ao substantivo “desequilíbrio” e “à vida humana” em relação ao substantivo “ameaça”. Compare: “Contudo, o homem não mediu as possíveis consequências que tal desenvolvimento pudesse causar de modo a provocar o desequilíbrio ao meio ambiente e a própria ameaça à vida humana.” Contudo, o homem não mediu as possíveis consequências que tal desenvolvimento pudesse causar de modo a provocar o desequilíbrio e a própria ameaça ao meio ambiente e à vida humana. O ideal seria: Contudo, o homem não mediu as possíveis consequências que tal desenvolvimento pudesse causar de modo a provocar o desequilíbrio e a própria ameaça ao meio ambiente e à vida humana, respectivamente. Dessa forma, fica fácil observar que houve erro na alternativa (B) e a alternativa (D) pode ser a resposta da questão, mesmo na falta de clareza da redação de dependência dos trechos acima expostos. Concluindo, pede-se a anulação da questão ou a mudança do gabarito da alternativa (B) para (D). Gabarito preliminar: B
    Guilherme em 08/03/17 às 18:43
  • Guilherme, qual questão de português que cabe recurso, poderia informar?
    RAPHAEL BAHIENSE em 08/03/17 às 18:40
  • Aê pessoal, quem recorreu, favor se manifestar para que possamos ter uma noção da situação.
    RAPHAEL BAHIENSE em 08/03/17 às 17:39
  • Alguém teria mais ou menos uma ideia da nota de corte?
    RAPHAEL BAHIENSE em 08/03/17 às 17:34
  • Professor, Pelo que vejo a prova foi uma completa lambança. Estamos falando de 15 questões passiveis de anulação, incluindo uma de portugues. Isso representa mais de 20% do total de questoes. Não estou aqui pra chorar migalha não. Se fomos mal na prova, assumimos os erros e seguimos em frente. Mas ir mal numa prova que dá margem pra tanta contestação é um absurdo. Creio que quem ate foi bem na tal prova será prejudicado. Acredito que há muita margem para contestações juridicas sobre a prova. Cobrar tal "legislação basica" de inteligência pode ser ate valido. Ato discricionário da banca, mas a propria discricionariedade possui limites. Foram 6 questões, 10% da prova, 12% da pontuação total da prova, sobre leis não explicitadas no edital. Não é razoavel nem proporcional dar tanta peso a essas leis que nem mencionadas foram no edital em detrimentos de TOPICOS do edital que nao tiveram nenhuma questao. Nao sei se todos os concursos sao assim, tão questionaveis, não sou concurseiro de carteirinha, mas vejo um claro direcionamento de tema, que ao meu ver, tira a credibilidade de um concurso deste nivel, para uma instituicao federal. Mais uma vez obrigado pela ajuda!
    Guilherme em 08/03/17 às 15:28
  • Professor boa noite, foi postados os comentários do numero 21 ao 50, porém estão faltando do 51 ao 60... Pois gostaria de saber se cabe algum recurso nas questões restantes. Obrigado!!!!
    Raphael em 07/03/17 às 20:23
  • Professor, a Lei de acesso a informação é esta mesma. Não sei onde o Herculano encontrou uma prova que tenha mencionado a lei de 2010, pois está sim não tem nada a ver com o conteudo programatico. Se há algum caderno de questões com este dado o problema é maior que imaginamos, pois ai haveria divergencia de cadernos de questoes. Saberia me informar de onde foi tirado esta informação, pois o proprio Herculano afirma isto. Abraços
    Guilherme em 07/03/17 às 20:06
  • Excelente!! Muito obrigado pelos comentários professor!! Porém, creio que a banca deve voltar atrás na questão 29, segue meu recurso para alguém que estiver interessado em recorrer: A questão pede a afirmativa incorreta.Entretanto, todas as opções estão corretas, não restando assim uma assertiva que cumpra o comando da questão. É solicitado para que seja dada uma resposta “segundo o CTB”. A opção apontada como incorreta diz que é VEDADO aos motoristas profissionais dirigir por mais de 12 horas e meia ininterruptas. Entretanto, esta explícito no diploma legal supracitado o seguinte: “Art. 67-C. É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.” Assim sendo, se o motorista não pode por mais de 5 horas e meia TÃO POUCO por mais de 12 horas.Outrossim, a questão em momento algum usa de palavras SOMENTE por mais de 12 horas e meia, ela só aponta, por mais de 12 horas, o que também É VEDADO pelo CTB. Deve-se inferir também que o comando da questão utiliza a palavra, "segundo" que significa:Conforme; consoante (fonte: FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio Básico da Língua Portuguesa.), e a informação passada pela assertiva em questão está indubitavelmente conforme/consoante com o descrito no CTB, diferentemente seria se a opção dissesse "Nos estritos termos do", ou até mesmo "na literalidade do". Logo, não há outra conduta apropriada que não seja a anulação da questão, pois existe um erro material que poderia ser suprido na redação do enunciado ou até mesmo na da assertiva
    Andre Alves em 07/03/17 às 17:39
  • Seg e transporte. Boa tarde. As questões 44 (Sobre as ações encobertas ou “covert actions”) e 47 ( D) Vedação a accountability.) cabem ou não recurso? Mauricio.
    Mauricio em 07/03/17 às 13:29
  • Obrigado pelos comentários, Marcos!!!!! #PartiuTRF2
    Marcelo em 07/03/17 às 11:20