Resumo do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do DF para a PGDF

Veja aqui um resumo do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, disposto no Decreto 42.094/21, para o concurso da PGDF.

Olá, pessoal! Tudo joia?

O edital da PGDF (Procuradoria-Geral do Distrito Federal) foi publicado. Estão sendo ofertadas 65 vagas, mais cadastro reserva, para a classe inicial de Procurador do Distrito Federal, com remuneração inicial de R$ 22.589,59.

Dessa forma, iremos realizar, no artigo de hoje, uma análise do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF).

Preparados? Então vamos lá!

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF)

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal é o órgão central do Sistema Jurídico do Distrito Federal.

Ela é uma instituição de natureza permanente, essencial à Justiça e à Administração, dotada de autonomia funcional, administrativa e financeira.

Cabe a ela a representação judicial e a consultoria jurídica do Distrito Federal e de suas autarquias e fundações, sendo elas privativas dos Procuradores do Distrito Federal.

Além disso, a PGDF tem por finalidade exercer a advocacia pública, cabendo-lhe, ainda, prestar a orientação normativa e a supervisão técnica do Sistema Jurídico do Distrito Federal.

EQUIPARAÇÃO: Fique sabendo que a Procuradoria-Geral do Distrito Federal é equiparada, para todos os efeitos, às Secretarias de Estado. Desse modo, o seu titular tem as prerrogativas, direitos e vantagens de Secretário de Estado.

Estrutura Organizacional da PGDF no Regimento Interno

Vamos agora analisar a estrutura organizacional da PGDF, presente no seu regimento interno.

Esta parte será dividida em 2 artigos, sendo que, na análise de hoje, iremos falar dos seguintes órgãos:

• Órgãos de direção superior:
• Órgãos de decisão colegiada
• Órgãos de apoio estratégico:
• Órgãos de assessoramento superior:
• Órgãos executivos do sistema jurídico do Distrito Federal.

Já no próximo artigo, iremos falar sobre os Órgãos de apoio técnico e operacional e administrativo.

Desse modo, para o exercício de suas competências, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal tem a seguinte estrutura organizacional básica, em relação aos órgãos a serem estudados hoje:

FIQUE ATENTO: Algumas das Procuradorias citadas acima são desmembradas em outros órgãos, como veremos mais adiante.

Assim, vamos agora analisar os componentes da estrutura acima, principalmente em relação às suas competências.

Órgãos de Direção Superior

São órgãos de direção superior apenas:

• Procurador-Geral do Distrito Federal;
• Corregedoria.

Procurador-Geral do Distrito Federal;

O Procurador-Geral do Distrito Federal é o chefe da PPGD. As suas competências estão definidas no artigo 6º da Lei Distrital 395/01, sendo que, dentre as principais, está a coordenação de todas as atividades do sistema jurídico do Distrito Federal; baixar os atos necessários ao funcionamento da Procuradoria-Geral; prestar orientação jurídica ao Governador do Distrito Federal e Secretários de Estado nos assuntos de competência da Procuradoria-Geral do Distrito Federal; dentre outras atribuições.

Corregedoria

A Corregedoria da PGDF é o órgão fiscalizador do desempenho institucional e da atuação funcional e comportamental dos Procuradores do Distrito Federal, dos servidores integrantes da Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas e demais servidores lotados na Procuradoria-Geral.

Desse modo, é ela a responsável por receber representações e denúncias de irregularidades cometidas pelos servidores acima, além de poder instaurar, de ofício, ou por determinação do Procurador-Geral ou do Conselho Superior, procedimento de apuração sumária para verificar a existência de indícios mínimos que justifiquem a abertura de sindicância ou de processo disciplinar; entre outras atribuições.

Órgãos de decisão colegiada

Os órgãos de decisão colegiada são:

• Conselho Superior;
• Conselho do Fundo Pró-Jurídico.

Conselho Superior

O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal é um órgão de decisão colegiada, sendo composto pelo Procurador-Geral, que o preside, e:

• de 5 membros titulares e 5 suplentes escolhidos pelo Procurador-Geral, dentre os ocupantes de cargos em comissão ou de natureza especial privativos de membros da carreira de Procurador do Distrito Federal;
• de 5 membros titulares e 5 suplentes eleitos em escrutínio secreto dentre os membros da carreira de Procurador do Distrito Federal.

Dentre as suas atribuições, estão:

• elaborar listas tríplices de Procuradores do Distrito Federal para fins de promoção por merecimento, a ser submetidas ao Governador do Distrito Federal pelo Procurador-Geral;
• autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal;
• julgar os processos administrativos disciplinares instaurados contra Procuradores do Distrito Federal e propor as medidas cabíveis, ressalvados os casos de competência do Governador do Distrito Federal;
• deliberar sobre a exoneração de Procurador do Distrito Federal julgado inapto no estágio probatório, encaminhando cópia da decisão ao Procurador-Geral para efetivação junto ao Governador do Distrito Federal;
• determinar a instauração de apuração sumária e sindicância contra Procurador do Distrito Federal, independentemente de iniciativa de outras autoridades; dentre outras funções.

Conselho do Fundo Pró-Jurídico

O Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal – Pró-Jurídico, desenvolvido e coordenado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, tem por finalidade a realização, o aprimoramento, a modernização, o incentivo e o gerenciamento de projetos e programas de natureza intelectual ou material e de atividades que promovam a melhoria das condições necessárias ao exercício da advocacia pública e das atividades de cobrança judicial e administrativa.

Desse modo, o Conselho do Fundo Pró-Jurídico, órgão de deliberação colegiada, é o responsável por organizar e gerir esse fundo.

Órgão de apoio estratégico

Há apenas um órgão de apoio estratégico, sendo ele a Procuradoria Especial de Gestão Estratégica, Estudos e Inovação, a qual é diretamente subordinada ao Procurador-Geral do Distrito Federal.

Procuradoria Especial de Gestão Estratégica, Estudos e Inovação

Ela possui algumas competências, como a prestação de assistência ao Procurador-Geral em assuntos de gestão estratégica, estudos e inovação; além de planejar e coordenar ações e iniciativas para prospecção e planejamento de programas e projetos estratégicos, estudos e inovação e consecução dos respectivos recursos; planejar e coordenar a gestão do conhecimento no âmbito da Procuradoria-Geral; entre outras.

Ela é formada por 2 núcleos:

• Núcleo de Projetos Estratégicos e Inovação

Esta é uma unidade orgânica de execução, a qual compete, dentre outras funções, desenvolver, propor e gerenciar políticas, metodologias, procedimentos e formulários para a gestão de projetos estratégicos e de inovação.

• Núcleo de Processos de Trabalho

Também é uma unidade orgânica de execução, a qual compete, dentre outras funções, desenvolver, propor e disseminar melhores práticas, políticas, metodologias, procedimentos e ferramentas para a gestão de processos de trabalho.

Órgãos de assessoramento superior:

São quatro os órgãos de assessoramento superior:

• Assessoria Especial;
• Diretoria de Suporte Administrativo;
• Assessoria de Comunicação;
• Ouvidoria.

Assessoria Especial

A Assessoria Especial é diretamente subordinada ao Procurador-Geral do Distrito Federal.

Desse modo, como o próprio nome sugere, ela é a responsável por assessorar, direta e imediatamente, o Procurador-Geral, em sua representação política e social, na organização e controle de sua agenda institucional, entre outros assuntos.

Além disso, ela também assessora o Procurador-Geral, os Procuradores-Gerais Adjuntos e o Secretário-Geral quanto ao serviço de secretariado em geral, à análise de documentos e correspondências que lhes forem endereçadas, ao agendamento de audiências internas e externas, entre outros casos.

Diretoria de Suporte Administrativo

À Diretoria de Suporte Administrativo do Gabinete, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada ao Procurador-Geral, compete planejar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades de controle de processos e documentos dos órgãos do Gabinete, da Procuradoria-Geral do Consultivo, da Procuradoria Especial de Defesa da Constitucionalidade e da Procuradoria Especial dos Tribunais Superiores e Demandas Estratégicas.

Além disso, ela dirige as atividades de apoio administrativo, publica no Diário Oficial do Distrito Federal os atos do Procurador-Geral e os atos de interesse da Procuradoria-Geral, diagrama o Boletim Interno da Procuradoria-Geral, entre outras funções administrativas.

Assessoria de Comunicação

Por sua vez, a Assessoria de Comunicação da PGDF é a responsável por prestar assistência nos assuntos de comunicação social, promovendo a divulgação de atos e ações de interesse da Procuradoria-Geral, bem como por promover a comunicação interna e institucional da PGDF.

Além disso, ela elabora e propõe políticas, planos, metodologias, sistemáticas e outros instrumentos de planejamento relacionados à comunicação social; dentre outras funções relacionadas.

Ouvidoria

A Ouvidoria, órgão de assessoramento superior, diretamente subordinada ao Procurador-Geral do Distrito Federal, sob orientação normativa da Controladoria Geral do Distrito Federal e supervisão técnica da Ouvidoria-Geral do Distrito Federal, tem como competências:

• facilitar o acesso do cidadão ao serviço de ouvidoria;
• atender com cortesia e respeito à questão apresentada, afastando-se de qualquer discriminação ou prejulgamento;
• registrar as manifestações recebidas no sistema informatizado;
• responder às manifestações recebidas;
• encaminhar as manifestações recebidas à área competente do órgão ou da entidade em que se encontra, acompanhando a sua apreciação; dentre outras.

Órgãos executivos do sistema jurídico do Distrito Federal

Há cinco órgãos executivos do sistema jurídico do Distrito Federal, os quais estão dispostos logo abaixo:

• Procuradoria-Geral do Contencioso;
• Procuradoria-Geral do Consultivo;
• Procuradoria-Geral da Fazenda Distrital;
• Procuradoria Especial de Defesa da Constitucionalidade;
• Procuradoria Especial dos Tribunais Superiores e Demandas Estratégicas.

Procuradoria-Geral do Contencioso

A Procuradoria-Geral do Contencioso, diretamente subordinada ao Procurador-Geral do Distrito Federal, é competente para planejar, coordenar e orientar sob os aspectos jurídicos e administrativos as matérias não incluídas na competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Distrital.

Além disso, ela exerce a representação judicial e extrajudicial do Distrito Federal, suas autarquias e fundações, ativa ou passivamente, como parte ou terceiro interessado, nas matérias não incluídas na competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Distrital.

Ademais, ela também pode promover a mediação e a conciliação em ações e procedimentos na sua área de atuação; promover a intervenção processual anômala do Distrito Federal, suas autarquias e fundações; orientar sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados; solicitar ao Procurador-Geral autorização para celebração de acordo ou transação na sua área de atuação, ressalvada hipótese legal específica; entre outras funções.

Ela é dividida nas seguintes procuradorias:

• Procuradoria do Contencioso em Matéria Celetista e de Responsabilidade Subsidiária;
• Procuradoria do Contencioso em Matéria de Pessoal Estatutário;
• Procuradoria do Contencioso em Matéria de Pessoal de Segurança Pública e Estatutos Especiais;
• Procuradoria do Contencioso em Matéria de Saúde Pública;
• Procuradoria do Contencioso em Matéria de Meio Ambiente e Patrimônio Urbanístico e Imobiliário;
• Procuradoria do Contencioso em Matéria de Licitações e Contratos, Responsabilidade Civil e Matéria Residual;
• Procuradoria do Contencioso em Execuções e Cumprimento de Sentenças;
• Procuradoria do Contencioso em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor;
• Câmara de Mediação e Conciliação;
• Diretoria de Suporte Administrativo;

Procuradoria-Geral do Consultivo

À Procuradoria-Geral do Consultivo, órgão executivo do Sistema Jurídico do Distrito Federal, diretamente subordinada ao Procurador-Geral do Distrito Federal, compete exercer a consultoria jurídica do Distrito Federal, suas autarquias e fundações, mediante orientação jurídico-normativa e supervisão técnica do Sistema Jurídico do Distrito Federal.

Além disso, ela é competente para examinar previamente minutas de editais de licitação, de contratos, acordos, convênios, ajustes e instrumentos congêneres de interesse do Distrito Federal, observados os critérios estabelecidos em ato do Procurador-Geral; bem como para elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Poder Executivo e minutas de decretos; promover a uniformização da jurisprudência administrativa; entre outras atribuições.

Procuradoria-Geral da Fazenda Distrital

A Procuradoria-Geral da Fazenda Distrital é também um órgão executivo do Sistema Jurídico do Distrito Federal, diretamente subordinada ao Procurador-Geral do Distrito Federal, à qual compete planejar, coordenar e orientar sob os aspectos jurídicos e administrativos as matérias tributária e financeira.

Além disso, ela exerce a representação judicial e extrajudicial do Distrito Federal, suas autarquias e fundações, em relação às matérias tributária e financeira e à recuperação do crédito fiscal inscrito em dívida ativa relacionado a falências, sucessões e outros feitos especiais.

Ademais, cabe a ela efetuar a cobrança judicial dos débitos inscritos em dívida ativa; bem como a inscrição e a gestão da dívida ativa tributária e não tributária, concomitantemente com a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Ela é composta pela:

• Coordenação de Gestão Fiscal:
  • Núcleo de Processos Administrativos Fiscais;
  • Diretoria de Grandes Devedores;
  • Gerência de Médios Devedores;
  • Gerência de Pequenos Devedores;
  • Gerência de Falências e Inventários;
  • Diretoria de Inscrição e Ajuizamento da Dívida Ativa;
• Diretoria de Suporte Administrativo.

Procuradoria Especial de Defesa da Constitucionalidade

A Procuradoria Especial de Defesa da Constitucionalidade é o órgão que realiza a assistência ao Governador do Distrito Federal e ao Procurador-Geral nas ações do controle concentrado de constitucionalidade perante o STF e o TJDFT, nos incidentes de arguição de inconstitucionalidade perante todos os Tribunais; bem como nas reclamações relativas às ações do controle concentrado de constitucionalidade, na sua área de atuação; entre outras funções relacionadas.

Procuradoria Especial dos Tribunais Superiores e Demandas Estratégicas

Por fim, a Procuradoria Especial dos Tribunais Superiores e Demandas Estratégicas possui como atribuições representar o Distrito Federal, suas autarquias e fundações perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal; bem como comunicar aos entes públicos distritais informações relativas às ações e procedimentos administrativos na sua área de atuação.

Finalizando

Galera! Chegamos ao final do nosso primeiro artigo sobre o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, disposto no Decreto 42.094/21, para o concurso da PGDF.

Ressaltamos ainda, que, para a sua aprovação, é importante a leitura do decreto citado aqui. Esse artigo é apenas uma análise mais simplificada dessa norma.

Caso queira se preparar para chegar competitivo nesta prova, invista nos cursos para a PGDF do Estratégia Concursos. Lá você encontrará aulas completas e detalhadas, com os melhores professores do mercado, de todos os tópicos exigidos no edital deste concurso.

Conheça também o Sistema de Questões do Estratégia. Afinal, a única maneira de consolidar o conteúdo de maneira satisfatória é através da resolução de questões.

Bons estudos a todos!

Cursos e Assinaturas

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos Públicos em todo o país!

Concursos abertos

Concursos 2022